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1161 <![CDATA[<body lang=PT-BR link="#0563C1" vlink="#954F72" style='tab-interval:35.4pt'> <div class=WordSection1> <h1>LEI Nº 1887, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016</h1> <p class=MsoNormal><o:p> ;</o:p></p> <h2>AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</h2> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><a href="../html_impressao/L18872016.html"><span style='font-weight:normal'>Texto para impressão</span></a><o:p></o:p></b></p> <p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><o:p> ;</o:p></b></p> <p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO</b>. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:</p> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><s>Art. 1º </s></b><s>Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a devolução de recursos financeiros no valor de R$ 321.308,28 (trezentos e vinte um mil, trezentos e oito reais e vinte e oito centavos) para a Secretaria de Estado da Educação-SEDU, referente a parte dos recursos repassados ao Município de Conceição do <span class=SpellE>Castelo-ES</span> por força do Convênio 332/2005, com o objetivo de execução de obras de reforma e ampliação da UMEF “ELISA PAIVA.<o:p></o:p></s></p> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <p class=abdul><a name="_Hlk489258362"><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><i style='mso-bidi-font-style:normal'><span style='mso-bidi-font-size:10.0pt; mso-bidi-font-family:Arial'>Art. 1º </span></i></b></a><span style='mso-bookmark: _Hlk489258362'><i style='mso-bidi-font-style:normal'><span style='mso-bidi-font-size: 10.0pt;mso-bidi-font-family:Arial'>Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a devolução de recursos financeiros no valor equivalente a 108.774,28 VRTE – Valor de Referência do Tesouro Estadual, para a Secretaria de Estado da Educação – SEDU, referente a parte dos recursos repassados ao Município de Conceição do <span class=SpellE>Castelo-ES</span>, por força do Convênio <span class=GramE>n.º</span> 332/2005, com o objetivo de execução de obras <span class=SpellE>re</span> reforma e ampliação da UMEF ELISA PAIVA. </span></i></span><span style='mso-bookmark:_Hlk489258362'></span><a href="L19182017.html"><span style='mso-bookmark:_Hlk489258362'><span style='mso-bidi-font-size:10.0pt; mso-bidi-font-family:Arial'>(Redação dada pela Lei nº 1918/2017)</span></span><span style='mso-bookmark:_Hlk489258362'></span></a><span style='mso-bookmark:_Hlk489258362'></span></p> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Parágrafo Único. </b>O valor dos recursos financeiros de que trata o “caput” deste artigo será parcelado em 12 (doze) parcelas, a serem quitadas mensalmente.</p> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 2º</b> O Poder Executivo Municipal promoverá a imediata instauração de Tomada de Contas Especial, visando a apuração dos fatos e identificação dos responsáveis, quantificação do dano a ser ressarcido ao erário municipal, caso exista, com a <span class=SpellE>conseqüente</span> responsabilização.</p> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Parágrafo Único.</b> O relatório final da Tomada de Contas Especial de que trata o “caput” deste artigo será encaminhado à Câmara Municipal no prazo de 15 (quinze) dias após a conclusão dos trabalhos.</p> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 3º </b>As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do <a href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/L18172015.html">orçamento municipal vigente</a>.</p> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 4º </b>No <a href="http://www.legislacaocompilada.com.br/conceicaodocastelo/Arquivo/Documents/legislacao/html/L18822016.html">orçamento de 2017</a> será previsto dotação orçamentária para o cumprimento do remanescente do parcelamento.</p> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <p class=abdul><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>Art. 5º </b>Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de outubro de 2016, revogadas as disposições em contrário.</p> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <p class=Cidade><span style='color:windowtext'>Prefeitura Municipal de Conceição do <span class=SpellE>Castelo-ES</span>, em 13 de dezembro de 2016.<o:p></o:p></span></p> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <h3>FRANCISCO SAULO BELISÁRIO</h3> <h3>PREFEITO MUNICIPAL</h3> <p class=abdul><o:p> ;</o:p></p> <p class=MsoHeading7>Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</p> </div> <span style='font-size:10.0pt;font-family:"Verdana",sans-serif;mso-fareast-font-family: "Times New Roman";mso-bidi-font-family:Verdana;color:red;mso-ansi-language: PT-BR;mso-fareast-language:EN-US;mso-bidi-language:AR-SA'><br clear=all style='page-break-before:always;mso-break-type:section-break'> </span> <div class=WordSection2> <p class=MsoNormal><o:p> ;</o:p></p> </div> </body>]]>