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| <![CDATA[<body lang=PT-BR link="#0563C1" vlink="#954F72" style='tab-interval:35.4pt'>
<div class=WordSection1>
<h1><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-font-kerning:
18.0pt'>LEI Nº 2.163, DE 28 DE FEVEREIRO DE <span class=GramE>2020</span><o:p></o:p></span></h1>
<h2><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'> ;<o:p></o:p></span></h2>
<h2><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'>AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.<o:p></o:p></span></h2>
<p class=abdul style='margin:0cm;margin-bottom:.0001pt'><b><span
style='font-size:10.0pt;font-family:"Verdana","sans-serif"'> ;</span></b></p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do
Espírito Santo</b>, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 1º </b>Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar contrato administrativo de Prestação de
Serviços, em regime especial instituído por esta Lei, pelo período
correspondente a data da contratação até 31 de dezembro de 2020, para ocupar a
seguinte função:</p>
<p class=MsoNormal><b> ;</b></p>
<div align=center>
<table class=MsoNormalTable border=0 cellspacing=0 cellpadding=0
style='border-collapse:collapse;mso-yfti-tbllook:1184;mso-padding-alt:0cm 0cm 0cm 0cm'>
<tr style='mso-yfti-irow:0;mso-yfti-firstrow:yes;height:13.2pt'>
<td width=152 style='width:114.25pt;border:solid windowtext 1.0pt;padding:
0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;height:13.2pt'>
<p class=MsoNormal><b>Nº</b></p>
</td>
<td width=321 style='width:240.95pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-left:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;height:13.2pt'>
<p class=MsoNormal><b>FUNÇÃO</b></p>
</td>
<td width=136 style='width:101.7pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-left:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;height:13.2pt'>
<p class=MsoNormal><b>VAGAS</b></p>
</td>
</tr>
<tr style='mso-yfti-irow:1;mso-yfti-lastrow:yes;height:9.25pt'>
<td width=152 style='width:114.25pt;border:solid windowtext 1.0pt;border-top:
none;padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;height:9.25pt'>
<p class=MsoNormal>01</p>
</td>
<td width=321 style='width:240.95pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;height:9.25pt'>
<p class=MsoNormal>Gari</p>
</td>
<td width=136 style='width:101.7pt;border-top:none;border-left:none;
border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt;
padding:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;height:9.25pt'>
<p class=MsoNormal>01</p>
</td>
</tr>
</table>
</div>
<p class=MsoNormal><span style='color:black'> ; ; ; ; ; ; ; ;
</span></p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>§ 1º</b> ;A contratação é para atender às
necessidades temporárias da Administração Municipal.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>§ 2º</b> ;A contratação terá o prazo de
vigência contado da data da contratação até 31 de dezembro de 2020.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>§ 3º</b> ;É vedado, <span class=GramE>sob pena</span>
de responsabilidade administrativa e a ;consequente ;nulidade do ato:</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>I - Desviar da função o profissional contratado;</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>II - Contratar servidor público, Federal, Estadual ou
Municipal, exceto nos casos de acumulação legal de cargos públicos permitidos
em Lei.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 2º</b> ;A remuneração do contratado na
forma desta Lei respeitará ao que for definido pela legislação própria
municipal para o cargo de mesmas atribuições e complexidade constantes da
estrutura administrativa do Município, não se equiparando a quaisquer cargos da
estrutura administrativa do município para qualquer outro fim.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 3º</b> ;O contratado na forma desta Lei
exercerá suas atividades diárias de acordo com as atribuições previstas para o
mesmo cargo da estrutura administrativa do Município.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 4º</b> ;O contratado, nos termos desta Lei,
exercerá suas atividades em horário ou escala determinado no contrato e/ou atos
administrativos próprios, de acordo com a necessidade da Administração.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 5º</b> ;O Contratado na forma desta Lei,
está sujeito aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para
os Servidores Públicos Municipais, estabelecidos no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, além do previsto no respectivamente Contrato.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 6º</b> ;O Contrato Administrativo para
prestação de serviços poderá ser rescindido antecipadamente nos seguintes
casos.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>I - Por conveniência da Administração Pública;</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>II - Quando o contratado incorrer em qualquer falta
disciplinar <span class=GramE>prevista no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais</span>;</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>III - A pedido do Contratado;</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>IV - Com o término do Processo Seletivo Simplificado
vigente.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 7º</b> ;Assegura-se ao Contratado na forma
desta Lei, os seguintes direitos:</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>I - Décimo-terceiro vencimento com base na remuneração
integral;</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>II - Recebimento de indenização de férias com pelo
menos um terço do salário normal;</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>III - Salário Família para seus dependentes, na mesma
forma prevista para o Servidor Público Municipal;</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>IV - Repouso semanal remunerado preferencialmente aos
domingos;</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>V - Adicional noturno, de insalubridade e de
periculosidade, quando for o caso;</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>VI - Ausência remunerada ao serviço por cinco dias
consecutivos em caso de casamento e também por cinco dias consecutivos em caso
de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmão.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>VII - Ausência remunerada ao serviço por no máximo 05
(cinco) dias consecutivos para acompanhar o filho, menor de 04 (quatro) anos de
idade, exclusivamente em caso de internação hospitalar e no período
correspondente ao da internação, devidamente comprovado por atestado médico e
laudo social, assim como o comprovante de internação hospitalar, constando a
data de início e fim da internação.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>VIII O Servidor Público terá direito, pelo
nascimento ou adoção de filhos, na Licença Paternidade de 20 (vinte) dias
consecutivos.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>§ 1º</b> ;Considerando a natureza da
contratação temporária com período inferior a um ano, o contratado na forma
desta Lei não gozará suas férias anualmente. Entretanto, por ocasião da
rescisão do contrato, o 13º salário e as férias serão pagos de forma
indenizatória e proporcionalmente ao tempo efetivamente trabalhado.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>§ 2º</b> ;Os direitos garantidos aos servidores
efetivos do Município, não previstos nesta lei, não serão estendidos ao
servidor contratado, por se tratar de regime diverso.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 8º</b> ;Fica assegurado aos contratados na
forma desta Lei os direitos previdenciários estabelecidos pelo Regime Geral da
Previdência Social.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>§ 1º</b> ;O contratado e o contratante
recolherão ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) as contribuições
Previdenciárias respectivas, na forma da legislação Federal específica.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>§ 2º</b> ;O tempo de serviço prestado em
virtude da contratação, nos termos desta Lei, será contado para todos os
efeitos previstos em lei.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 9º</b> ;O recrutamento de pessoal a ser
contratado nos termos da presente lei, obedecerá:</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>I A existência e o resultado final de Processo
Seletivo, caso esteja em curso, respeitada a lista de contratação.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 10</b> ;As despesas decorrentes das contratações
previstas nesta Lei, correrão à conta do orçamento do município, ;exercício
2020.</p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto><b>Art. 11</b> ;Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.</p>
<p class=MsoNormal><b> ;</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
style='color:black'>Conceição do <span class=SpellE>Castelo-ES</span>, 28 de
fevereiro de 2020.</span></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
style='color:black'> ;</span></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CHRISTIANO
SPADETTO</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>PREFEITO DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO ES</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b> ;</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
style='color:red'>Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</span></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b> ;</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>SANÇÃO</b></p>
<p class=a3-Corpodotexto> ;</p>
<p class=a3-Corpodotexto>Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do
Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos
termos previstos no <a href="O11990.html#a42">artigo 42</a> da Lei Orgânica
Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem
necessários, o PROJETO DE LEI n.º 006/2020, de autoria do Poder Executivo
Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 27 de Fevereiro de 2020,
atribuindo-a como LEI n.º 2.163/2020.</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'>Gabinete do Prefeito
de Conceição do Castelo/ES, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de
dois mil e vinte.</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'> ;</p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>CHRISTIANO SPADETTO</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b>PREFEITO DE
CONCEIÇÃO DO CASTELO ES</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b> ;</b></p>
<p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
style='color:red'>Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.</span></p>
</div>
</body>]]>
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