| 305
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei nº 12.527</a>, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação.</p>]]>
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| 307
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.</p>]]>
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| 309
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">A Lei também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada.</p>]]>
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| 311
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo.</p>]]>
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| 313
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">A Câmara Municipal de atende às especificações da Lei através do Site Institucional (<a href="http://www.cmcc.es.gov.br" target="_blank">www.cmcc.es.gov.br</a>) e do Portal da Transparência (<a href="https://cmconceicaodocastelo-es.portaltp.com.br/">https://cmconceicaodocastelo-es.portaltp.com.br/</a>). Os dados referentes às atividades da Câmara são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do <a href="http://www.cmcc.es.gov.br/esic/home/pagina/sic-fisico">SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)</a>. O protocolo da, através do Departamento de Documentação e Informação (DDI), também está disponível para o encaminhamento de solicitações</p>]]>
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| 316
| <![CDATA[<li style="text-align:justify"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei Federal de Acesso à informação</a></li>]]>
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| <![CDATA[<li style="text-align:justify"><a href="http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/transparencia-publica/brasil-transparente/arquivos/manual_lai_estadosmunicipios.pdf" target="_blank">Cartilha da Controladoria Geral da União (CGU) sobre a Lei Federal de Acesso à informação</a></li>]]>
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| <![CDATA[<li style="text-align:justify"><a href="http://www.cmcc.es.gov.br/uploads/documento/20220715083815-resolucao-n-107-2018.pdf">Resolução nº 107/2018 - Regulamenta o acesso à informações no âmbito do Poder Legislativo Municipal</a></li>]]>
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| <![CDATA[<li style="text-align:justify"><a href="http://www3.cmcc.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/R722006.html">Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição do Castelo-ES - Capítulo VII - Da Ouvidoria Parlamentar</a></li>]]>
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