| 302
| <![CDATA[<img id="imgBrasao" src="../img/adm/brasao.png" alt="PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES" style="max-width: 100px; max-height: 120px;" />]]>
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| 632
| <![CDATA[<div id="inline1" style="width: 100%; display: none;">
<div class="panel panel-primary">
<div class="panel-heading">
<h3 class="panel-title">
<i class="fa fa-file-text-o"></i> ; Termos de Responsabilidade
</h3>
</div>
<div class="panel-body">
<p>
</p>
<p style="text-align: center">
<span style="font-size: 20px"><strong>TERMOS DE RESPONSABILIDADE PELO USO E DIVULGAÇÃO
DE INFORMAÇÕES</strong></span>
</p>
<p>
Declaro que:
</p>
<p style="text-align: justify">
<strong>a)</strong> ;Responsabilizo-me integralmente e a qualquer tempo pela
adequada utilização das informações a que tiver acesso. Estou ciente de que posso
vir a ser responsabilizado por danos morais e materiais decorrentes da utilização,
reprodução ou divulgação indevida dessas informações. Isento a Administração Pública
Municipal, o órgão ou entidade ou seus servidores de qualquer responsabilidade a
este respeito;
</p>
<p style="text-align: justify">
<strong>b)</strong> ;Estou ciente das restrições a que se referem os arts. 4°
e 6° da Lei n° 8.159. de 08.01.1991 (Lei de Arquivos); da Lei n° 9.610, de 19.02.1998
(Lei de Direitos Autorais); dos arts. 138 a 145 do Código Penal, que preveem os
crimes de calúnia, injúria e difamação; bem como da proibição, decorrente do art.
5°, X, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, de difundir as
informações obtidas que, embora associada a interesses particulares, digam respeito
à honra e à imagem de terceiros, além do art. 25, §§ 1° e 2°, da Lei Federal n°
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação Pública);
</p>
<p style="text-align: justify">
<strong>c)</strong> ;Estou ciente da obrigatoriedade de, por ocasião da eventual
divulgação das referidas informações, mencionar a fonte a que os respectivos originais
pertencem;
</p>
<p style="text-align: justify">
<strong>d)</strong> ;Estou ciente de que autorizações relativas a direitos autorais
e de imagem, quando pertinentes, devem ser solicitadas aos autores ou retratados.
</p>
</div>
</div>
</div>]]>
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| 642
| <![CDATA[<p style="text-align: center">
<span style="font-size: 20px"><strong>TERMOS DE RESPONSABILIDADE PELO USO E DIVULGAÇÃO
DE INFORMAÇÕES</strong></span>
</p>]]>
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| 643
| <![CDATA[<span style="font-size: 20px"><strong>TERMOS DE RESPONSABILIDADE PELO USO E DIVULGAÇÃO
DE INFORMAÇÕES</strong></span>]]>
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| 649
| <![CDATA[<p style="text-align: justify">
<strong>a)</strong> ;Responsabilizo-me integralmente e a qualquer tempo pela
adequada utilização das informações a que tiver acesso. Estou ciente de que posso
vir a ser responsabilizado por danos morais e materiais decorrentes da utilização,
reprodução ou divulgação indevida dessas informações. Isento a Administração Pública
Municipal, o órgão ou entidade ou seus servidores de qualquer responsabilidade a
este respeito;
</p>]]>
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| 657
| <![CDATA[<p style="text-align: justify">
<strong>b)</strong> ;Estou ciente das restrições a que se referem os arts. 4°
e 6° da Lei n° 8.159. de 08.01.1991 (Lei de Arquivos); da Lei n° 9.610, de 19.02.1998
(Lei de Direitos Autorais); dos arts. 138 a 145 do Código Penal, que preveem os
crimes de calúnia, injúria e difamação; bem como da proibição, decorrente do art.
5°, X, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, de difundir as
informações obtidas que, embora associada a interesses particulares, digam respeito
à honra e à imagem de terceiros, além do art. 25, §§ 1° e 2°, da Lei Federal n°
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação Pública);
</p>]]>
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| 667
| <![CDATA[<p style="text-align: justify">
<strong>c)</strong> ;Estou ciente da obrigatoriedade de, por ocasião da eventual
divulgação das referidas informações, mencionar a fonte a que os respectivos originais
pertencem;
</p>]]>
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| 672
| <![CDATA[<p style="text-align: justify">
<strong>d)</strong> ;Estou ciente de que autorizações relativas a direitos autorais
e de imagem, quando pertinentes, devem ser solicitadas aos autores ou retratados.
</p>]]>
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| 130
| <![CDATA[<style type="text/css">
.bg-image-1-custom {
background: url(../Arquivo/Statics/bg-1.jpg) no-repeat center top !important;
}
</style>]]>
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| 136
| <![CDATA[<style id="cssGlobal" type="text/css"></style>]]>
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| 181
| <![CDATA[<style type="text/css">
#lib_enviar {
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.captcha {
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margin-right: 10px;
margin-top: 5px;
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</style>]]>
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| 66
| <;
}
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| 109
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| 203
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