| 793
| <![CDATA[<h1>ÍNDICE</h1>]]>
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| 866
| <![CDATA[<h1 class="h1topo6">
De acordo com a lei 12.527 - artigo 7 inciso I, foi elaborado este material explicativo com o intuito de oferecer ao cidadão acesso fácil e ágil as informações desejadas.
</h1>]]>
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| 870
| <![CDATA[<h1 class="classe2">EM CUMPRIMENTO A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO N º- 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.</h1>]]>
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| 876
| <![CDATA[<h1>LEI 12.527</h1>]]>
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| 895
| <![CDATA[<h1>PERGUNTAS E RESPOTAS</h1>]]>
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| 913
| <![CDATA[<h1 class="h1top">1-ACESSO A INFORMAÇÃO - "CONTAS PÚBLICAS" OU "FINANCEIRO"</h1>]]>
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| 922
| <![CDATA[<h1 class="h1topo6">De acordo com a lei 12.527 - artigo 7º inciso VI e VII e artigo 8º II, III, IV, V e VI que diz respeito a todos os atos financeiros, contratos, concursos e etc.</h1>]]>
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| 951
| <![CDATA[<h1 class="h1topo6">1.1 - Balancete de Receitas:</h1>]]>
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| 965
| <![CDATA[<h1 class="h1topo6">1.2 - Balancetes de Despesas</h1>]]>
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| 975
| <![CDATA[<h1 class="h1topo6">1.3 - Demonstrativo das Despesas com Pessoal.</h1>]]>
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| 991
| <![CDATA[<h1 class="h1topo6">2-ACESSO À INFORMAÇÃO - "PROCESSO LEGISLATIVO"</h1>]]>
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| 995
| <![CDATA[<h1 class="h1topo6">2 - Acesso à Informação - "Processo Legislativo". Conforme o artigo 7, inciso II, III, IV e V da lei 12.527.</h1>]]>
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| 1013
| <![CDATA[<h1 class="h1topo6">2.1 - Projetos em Tramitação.</h1>]]>
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| 1029
| <![CDATA[<h1 class="h1topo6">2.2 - Projetos Tramitados:</h1>]]>
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| 1062
| <![CDATA[<h1 class="h1topo6">2.3 - Requerimentos.</h1>]]>
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| 1083
| <![CDATA[<h1 class="h1topo6">2.4 - Moções</h1>]]>
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| 1105
| <![CDATA[<h1 class="h2top">3- ACESSO À INFORMAÇÃO - "EDITAIS"</h1>]]>
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| 1116
| <![CDATA[<h1 class="h1topo6">3.1 - Concursos</h1>]]>
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| 1124
| <![CDATA[<h1 class="h2top"> 4- ACESSO À INFORMAÇÃO - "CAMPO BUSCAR"</h1>]]>
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| 1134
| <![CDATA[<h1 class="h1topo6">4.1 - Buscar "Legislação"</h1>]]>
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| 1148
| <![CDATA[<h1 class="h1topo6">4.2 - Buscar "Proposituras".</h1>]]>
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| 1162
| <![CDATA[<h1 class="h1topo6">5-ACESSO À INFORMAÇÃO - "FALE CONOSCO"</h1>]]>
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| 1166
| <![CDATA[<h1 class="h1topo6">De acordo com a lei 12.527 - artigo 10, parágrafo 2º.</h1>]]>
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| 1206
| <![CDATA[<h1 class="h1topo6">6- ACESSO À INFORMAÇÃO - "RECURSOS DE ACESSIBILIDADE"</h1>]]>
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| 1210
| <![CDATA[<h1 class="h1topo6">De acordo com a lei 12.527 - artigo 8 inciso VIII.</h1>]]>
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| 1224
| <![CDATA[<h1 class="h1topo6">7-ACESSO À INFORMAÇÃO - "DADOS E EXPEDIENTE"</h1>]]>
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| 1228
| <![CDATA[<h1 class="h1topo6">De acordo com a lei 12.527 - artigo 8 inciso I, conforme os dados e expediente do Órgão Público.</h1>]]>
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| 1254
| <![CDATA[<h1 class="h1topo6">8- e-SIC - SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO</h1>]]>
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| 1258
| <![CDATA[<h1 class="h1topo6">De acordo com a lei 12.527 - capítulo III, artigo 10.</h1>]]>
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