| 470
| <![CDATA[<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2085970" target="_blank" rel="noopener"> Projeto de Lei 5414/2016</a>]]>
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| 470
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei de Diretrizes e Bases da Educação</a>]]>
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| 473
| <![CDATA[<a href="http://www.cofen.gov.br/conselho-nacional-de-saude-recomenda-moratoria-aos-cursos-a-distancia_59345.html" target="_blank" rel="noopener">Conselho Nacional de Saúde</a>]]>
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| 473
| <![CDATA[<a href="http://www.cofen.gov.br/forum-dos-conselhos-federais-da-area-da-saude-divulgam-carta-contra-ead_55383.html" target="_blank" rel="noopener">Conselhos profissionais de Saúde</a>]]>
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| <![CDATA[<a href="http://www.cofen.gov.br/cofen-recorre-a-justica-contra-ensino-100-ead-na-enfermagem_90148.html" target="_blank" rel="noopener">ações judiciais contra portarias do MEC</a>]]>
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| <![CDATA[<a href="http://www.cofen.gov.br/carta-aberta-explica-posicao-do-cofen-sobre-ead_97472.html" target="_blank" rel="noopener">Saiba mais sobre o porquê dos Conselhos de Enfermagem <strong>não apoiarem o EaD</strong> no ensino de graduação e na formação técnica em Enfermagem</a>]]>
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