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1516 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" target="_blank">Constituição Estadual, de 1989. (Art. 2º, inciso VII; Art. 221, inciso IV; Arts. 225 e 226.)</a>]]>
1517 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm" target="_blank">Constituição Federal, de 1988. (Art. 230.)</a>]]>
1518 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm" target="_blank">Lei Federal 10.741, de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso.</a>]]>
1519 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742.htm" target="_blank">Lei Federal 8.742, de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social – Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.</a>]]>
1520 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8842.htm" target="_blank">Lei Federal 8.842, de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso.</a>]]>
1521 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10048.htm" target="_blank">Lei Federal 10.048, de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica. (Pessoa com deficiência, idoso com idade igual ou superior a 60 anos, gestante, lactante e pessoas acompanhadas por crianças de colo.) </a>]]>
1522 <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&amp;num=17249&amp;comp=&amp;ano=2007&amp;aba=js_textoOriginal#texto" target="_blank">Lei 17.249, de 2007. Cria a Notificação Compulsória da Violência contra o Idoso.</a>]]>
1523 <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&amp;num=13763&amp;comp=&amp;ano=2000&amp;aba=js_textoAtualizado#texto" target="_blank">Lei 13.763, de 2000. Institui o Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso.</a>]]>
1524 <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&amp;num=12666&amp;comp=&amp;ano=1997&amp;aba=js_textoAtualizado#texto" target="_blank">Lei 12.666, de 1997. Dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso.</a>]]>
1525 <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&amp;num=10837&amp;comp=&amp;ano=1992&amp;aba=js_textoAtualizado#texto" target="_blank">Lei 10.837, de 1992. Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nas agências e nos postos bancários estabelecidos no estado.</a>]]>
1526 <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&amp;num=15083&amp;comp=&amp;ano=2004&amp;aba=js_textoAtualizado#texto" target="_blank">Lei 15.083, de 2004. Dispõe sobre assentos preferenciais para pessoas com dificuldade de locomoção nos veículos de transporte coletivo intermunicipal.</a>]]>
1527 <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&amp;num=21144&amp;comp=&amp;ano=2014&amp;aba=js_textoOriginal#texto" target="_blank">Lei 21.144, de 2014. Cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso. </a>]]>
1528 <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&amp;num=46546&amp;comp=&amp;ano=2014&amp;aba=js_textoOriginal" target="_blank">Decreto 46.546, de 2014. Regulamenta a Lei nº 21.144, de 14 de janeiro de 2014, que cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.</a>]]>
1533 <![CDATA[<a href="http://fjp.mg.gov.br/index.php/docman/cei/pad/335-boletim-pad-mg-2011-perfil-da-populacao-idosa-de-minas-gerais" target="_blank">Boletim PAD MG 2011 Perfil da população idosa de Minas Gerais</a>]]>
2551 <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/12_ccj_projetos_pessoa_deficiencia_filho_escola_perto_casa" target="_blank">12/07/2022</a>]]>
2553 <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/12_ccj_projetos_pessoa_deficiencia_filho_escola_perto_casa" target="_blank">Projeto que recebeu aval da CCJ prevê, nesse caso, prioridade na matrícula em instituição estadual mais perto de casa.</a>]]>
2554 <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/06/28_seminario_envelhecer_campo_agostinho_patrus" target="_blank">28/06/2022</a>]]>
2556 <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/06/28_seminario_envelhecer_campo_agostinho_patrus" target="_blank">Presidente da Casa destacou satisfação em receber o evento no mês em que se debate a violência contra esse público.</a>]]>
2557 <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/06/10_release_plenario_homenageia_defensoria_direitos_humanos" target="_blank">23/06/2022</a>]]>
2559 <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/06/10_release_plenario_homenageia_defensoria_direitos_humanos" target="_blank">Evento, nesta sexta (24), no Plenário, homenageia órgão especializado de atuação da Defensoria Pública do Estado.</a>]]>
2583 <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=1065&amp;dia=01&amp;mes=06&amp;ano=2016&amp;hr=16:30&amp;tpCom=1&amp;aba=js_tabPauta" title="Ouvir o Sr. Dilson José de Oliveira, coordenador especial de políticas para o idoso do Governo do Estado de Minas Gerais, sobre o Estatuto do Idoso e seu cumprimento, as demandas das políticas públicas e o acolhimento dos idosos no Estado." target="_blank">01/06/2016 16:30</a>]]>
2592 <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=1065&amp;dia=01&amp;mes=06&amp;ano=2016&amp;hr=16:30&amp;tpCom=1&amp;aba=js_tabPauta" title="Ouvir o Sr. Dilson José de Oliveira, coordenador especial de políticas para o idoso do Governo do Estado de Minas Gerais, sobre o Estatuto do Idoso e seu cumprimento, as demandas das políticas públicas e o acolhimento dos idosos no Estado." target="_blank">Ouvir o Sr. Dilson José de Oliveira, coordenador especial de políticas para o idoso do...</a>]]>
2597 <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=1065&amp;dia=18&amp;mes=05&amp;ano=2016&amp;hr=16:30&amp;tpCom=1&amp;aba=js_tabPauta" title="Debater a feminização da população idosa no Brasil." target="_blank">18/05/2016 16:30</a>]]>
2606 <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=1065&amp;dia=18&amp;mes=05&amp;ano=2016&amp;hr=16:30&amp;tpCom=1&amp;aba=js_tabPauta" title="Debater a feminização da população idosa no Brasil." target="_blank">Debater a feminização da população idosa no Brasil.</a>]]>
2611 <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=1065&amp;dia=11&amp;mes=05&amp;ano=2016&amp;hr=16:30&amp;tpCom=1&amp;aba=js_tabPauta" title="Debater a situação dos aposentados e pensionistas idosos no Estado." target="_blank">11/05/2016 16:30</a>]]>
2620 <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=1065&amp;dia=11&amp;mes=05&amp;ano=2016&amp;hr=16:30&amp;tpCom=1&amp;aba=js_tabPauta" title="Debater a situação dos aposentados e pensionistas idosos no Estado." target="_blank">Debater a situação dos aposentados e pensionistas idosos no Estado.</a>]]>
2657 <![CDATA[<a href="https://www.facebook.com/assembleiademinas" target="_blank" title="ALMG no Facebook"><img src="/export/system/modules/br.gov.almg.site.politicaspublicas/resources/imagens/icones/comunidades/logo-face.gif" alt="ALMG no Facebook" /></a>]]>
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