| 1509
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0764.htm" target="_blank">Decreto-Lei Federal 764, de 1969. Autoriza a constituição da sociedade por ações Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M. é dá outras providências.</a>]]>
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| 1504
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" target="_blank">Constituição Federal, de 1988. (Art. 20, IX e § 1º; Art. 21, XV e XXV; Art. 22, XII e XVIII; Art. 23, XI; Art. 49, XVI; Art. 174, §§ 3º e 4º; Arts. 176 e 177; Art. 231, § 3º).</a>]]>
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| 1518
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D9691.htm" target="_blank">Decreto nº 9.691, de 25. 1.2019 - Institui o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em decorrência da ruptura da barragem do Córrego Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba. </a>]]>
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| 1510
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0227.htm" target="_blank">Decreto-Lei Federal 227, de 1967. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas) </a>]]>
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| 1508
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm" target="_blank">Lei Federal 6.938, de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. </a>]]>
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| 1516
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9406.htm" target="_blank">Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.</a>]]>
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| 1515
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13575.htm" target="_blank">Lei Federal 13.575, de 2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n os 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei n o 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei n o 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)</a>]]>
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| 1517
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9407.htm" target="_blank">Decreto nº 9.407 de 12 .6.2018 - Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.</a>]]>
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| 1519
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D9693.htm" target="_blank">Decreto nº 9.693, de 27. 1.2019 - Altera o Decreto nº 9.691, de 25 de janeiro de 2019, que institui o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em face da ruptura da barragem do Córrego Feijão no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba. </a>]]>
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| 1506
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm" target="_blank">Lei Complementar Federal 140, de 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da CF, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, (...)</a>]]>
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| 1511
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del7841.htm" target="_blank">Decreto-Lei Federal 7.841, de 1945. Código de Águas Minerais.</a>]]>
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| 1507
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8970.htm" target="_blank">Lei Federal 8.970, de 1994. Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) em empresa pública e dá outras providências.</a>]]>
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| 2663
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/index.html?advanced=advanced&first=false&search=odp&pagina=1&txtPalavras=%28rqn+ou+rqc%29[prop]+e+%28Minera%C3%A7%C3%A3o%29[emen%2Cassu%2Cobse%2Casge%2Cinde]&txtEmTram=on&txtTh=on" title="Leia mais" class="btnPadrao btn_Padrao_Hover">Leia mais</a>]]>
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| 2649
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/index.html?advanced=advanced&first=false&search=odp&pagina=1&txtPalavras=%28pec+ou+plc+ou+pl+ou+pre%29[prop]+e+%28+Minera%C3%A7%C3%A3o%29[tema]&txtEmTram=on&txtTh=on" title="Leia mais" class="btnPadrao btn_Padrao_Hover">Leia mais</a>]]>
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| 1528
| <![CDATA[<a href="http://www.desenvolvimento.gov.br/" target="_blank">Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.</a>]]>
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| 1532
| <![CDATA[<a href="http://www.dnpm.gov.br/" target="_self">Agência Nacional de Mineração</a>]]>
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| 1522
| <![CDATA[<a href="http://pesquisalegislativa.casacivil.mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=186625&marc=" target="_blank">Resolução Conjunta 2784, de 2019. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD. Determina a descaracterização de todas as barragens de contenção de rejeitos e resíduos, alteadas pelo método a montante, provenientes de atividades minerárias, existentes em Minas Gerais e dá outras providências.</a>]]>
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| 2625
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/13_administracao_publica_vale_barragem" target="_blank">13/07/2022</a>]]>
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| 2627
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/13_administracao_publica_vale_barragem" target="_blank">Segundo moradores de distrito de Ouro Preto, a Vale se apossou da região e não dialoga com a comunidade atingida.</a>]]>
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| 2628
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/12_release_adm_publica_vale_barragem" target="_blank">12/07/2022</a>]]>
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| 2630
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/12_release_adm_publica_vale_barragem" target="_blank">Moradores de distrito de Ouro Preto pedem desativação da estrutura e denunciam cerceamento do direito de manifestação.</a>]]>
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| 2631
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/11_direitos_humanos_arcelormittal_barragem_itatiaiucu" target="_blank">11/07/2022</a>]]>
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| 2633
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/11_direitos_humanos_arcelormittal_barragem_itatiaiucu" target="_blank">Três anos após evacuar a área de risco, em Itatiaiuçu, mineradora ainda não tem projeto pronto para descomissionamento.</a>]]>
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| 2644
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2021&n=3109&t=PL" title="Altera a Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, para inclusão das estruturas de contenção de jusante na política estadual de segurança de barragens e submetê-las a processo de licenciamento ambiental e fiscalização.">Altera a Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, para inclusão das estruturas de contenção de jusante na política estadual de segurança de barragens e submetê-las a processo de licenciamento...</a>]]>
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| 2643
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2021&n=3109&t=PL" title="Altera a Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, para inclusão das estruturas de contenção de jusante na política estadual de segurança de barragens e submetê-las a processo de licenciamento ambiental e fiscalização.">PL 3109/2021</a>]]>
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| 2645
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2019&n=1123&t=PL" title="Altera a Lei nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011.">PL 1123/2019</a>]]>
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| 2646
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2019&n=1123&t=PL" title="Altera a Lei nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011.">Altera a Lei nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011.</a>]]>
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