| 1504
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" target="_blank">Constituição Federal, de 1988. (Art. 20, IX e § 1º; Art. 21, XV e XXV; Art. 22, XII e XVIII; Art. 23, XI; Art. 49, XVI; Art. 174, §§ 3º e 4º; Arts. 176 e 177; Art. 231, § 3º).</a>]]>
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| 1505
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoEstadual.pdf" target="_blank">Constituição Estadual, de 1989. (Art. 11, XI; Arts. 249 a 255).</a>]]>
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| 1506
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm" target="_blank">Lei Complementar Federal 140, de 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da CF, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, (...)</a>]]>
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| 1507
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8970.htm" target="_blank">Lei Federal 8.970, de 1994. Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) em empresa pública e dá outras providências.</a>]]>
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| 1508
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm" target="_blank">Lei Federal 6.938, de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. </a>]]>
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| 1509
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0764.htm" target="_blank">Decreto-Lei Federal 764, de 1969. Autoriza a constituição da sociedade por ações Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M. é dá outras providências.</a>]]>
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| 1510
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0227.htm" target="_blank">Decreto-Lei Federal 227, de 1967. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas) </a>]]>
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| 1511
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del7841.htm" target="_blank">Decreto-Lei Federal 7.841, de 1945. Código de Águas Minerais.</a>]]>
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| 1512
| <![CDATA[<a href="http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=237" target="_blank">Resolução 237, de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama. Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.</a>]]>
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| 1513
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46993&comp=&ano=2016" target="_blank">Decreto 46.993, de 2016. Institui a Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem e dá outras providências. </a>]]>
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| 1514
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=22381&comp=&ano=2016" target="_blank">Lei 22.381, de 2016. Dispõe sobre a política estadual de diversificação produtiva dos municípios mineradores e dá outras providências. </a>]]>
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| 1515
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13575.htm" target="_blank">Lei Federal 13.575, de 2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n os 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei n o 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei n o 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)</a>]]>
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| 1516
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9406.htm" target="_blank">Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.</a>]]>
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| 1517
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9407.htm" target="_blank">Decreto nº 9.407 de 12 .6.2018 - Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.</a>]]>
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| 1518
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D9691.htm" target="_blank">Decreto nº 9.691, de 25. 1.2019 - Institui o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em decorrência da ruptura da barragem do Córrego Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba. </a>]]>
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| 1519
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D9693.htm" target="_blank">Decreto nº 9.693, de 27. 1.2019 - Altera o Decreto nº 9.691, de 25 de janeiro de 2019, que institui o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em face da ruptura da barragem do Córrego Feijão no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba. </a>]]>
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| 1520
| <![CDATA[<a href="http://pesquisalegislativa.casacivil.mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=186105" target="_blank">Resolução 2762, de 29/1/2019 (SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD) Dispõe sobre a suspensão das análises de regularização ambiental nas hipóteses que menciona. </a>]]>
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| 1521
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23291&comp=&ano=2019" target="_blank">Lei 23291, de 25/02/2019 Institui a política estadual de segurança de barragens.</a>]]>
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| 1522
| <![CDATA[<a href="http://pesquisalegislativa.casacivil.mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=186625&marc=" target="_blank">Resolução Conjunta 2784, de 2019. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD. Determina a descaracterização de todas as barragens de contenção de rejeitos e resíduos, alteadas pelo método a montante, provenientes de atividades minerárias, existentes em Minas Gerais e dá outras providências.</a>]]>
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| 1527
| <![CDATA[<a href="http://www.tecnologia.mg.gov.br/" target="_blank">Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.</a>]]>
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| 1528
| <![CDATA[<a href="http://www.desenvolvimento.gov.br/" target="_blank">Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.</a>]]>
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| 1529
| <![CDATA[<a href="http://www.mme.gov.br/web/guest/secretarias/geologia-mineracao-e-transformacao-mineral/plano-nacional-de-mineracao-2030/pnm-2030" target="_blank">Plano Nacional de Mineração 2030.</a>]]>
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| 1530
| <![CDATA[<a href="http://www.abc.org.br/IMG/pdf/doc-7006.pdf" target="_blank">Livro Recursos Minerais no Brasil problemas e desafios.</a>]]>
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| 2545
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/publicacoes_assembleia/periodicas/revistas/arquivos/41.html" target="_blank" title="Revista do Legislativo nº 41 – Seminário Legislativo Minas de Minas – Em busca de uma política minerária.">Revista do Legislativo nº 41 – Seminário Legislativo Minas de Minas – Em busca de uma política minerária.</a>]]>
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| 2560
| <![CDATA[<a href="https://dspace.almg.gov.br/bitstream/11037/60/1/60.pdf" target="_blank" title="Resultados do Seminário Legislativo Minas de Minas (2008).">Resultados do Seminário Legislativo Minas de Minas (2008).</a>]]>
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| 2575
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/export/sites/default/acompanhe/eventos/hotsites/2011/forum_democratico/docs/desenvolvimento_economico.pdf" target="_blank" title="Texto de referência para o Fórum Democrático para o Desenvolvimento do Estado (ALMG, 2011). Tema: Desenvolvimento Econômico.">Texto de referência para o Fórum Democrático para o Desenvolvimento do Estado (ALMG, 2011). Tema: Desenvolvimento Econômico.</a>]]>
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| 2590
| <![CDATA[<a href="http://mediaserver.almg.gov.br/acervo/827/713827.pdf" target="_blank" title="Relatório final da Comissão Especial das Serras da Calçada e da Moeda da ALMG.">Relatório final da Comissão Especial das Serras da Calçada e da Moeda da ALMG.</a>]]>
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| 2605
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/export/sites/default/acompanhe/planejamento_orcamento_publico/ppag/2012-2015/2013/monitoramento/abas/almg/documentos/mineracao_jan_jun_2013.pdf" target="_blank" title="Relatório de Monitoramento - Análise da ALMG - Mineração - Janeiro a Junho/2013">Relatório de Monitoramento - Análise da ALMG - Mineração - Janeiro a Junho/2013</a>]]>
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| 2625
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/13_administracao_publica_vale_barragem" target="_blank">13/07/2022</a>]]>
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| 2627
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/13_administracao_publica_vale_barragem" target="_blank">Segundo moradores de distrito de Ouro Preto, a Vale se apossou da região e não dialoga com a comunidade atingida.</a>]]>
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| 2628
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/12_release_adm_publica_vale_barragem" target="_blank">12/07/2022</a>]]>
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| 2630
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/12_release_adm_publica_vale_barragem" target="_blank">Moradores de distrito de Ouro Preto pedem desativação da estrutura e denunciam cerceamento do direito de manifestação.</a>]]>
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| 2631
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/11_direitos_humanos_arcelormittal_barragem_itatiaiucu" target="_blank">11/07/2022</a>]]>
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| 2633
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/11_direitos_humanos_arcelormittal_barragem_itatiaiucu" target="_blank">Três anos após evacuar a área de risco, em Itatiaiuçu, mineradora ainda não tem projeto pronto para descomissionamento.</a>]]>
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| 2678
| <![CDATA[<a href="https://www.facebook.com/assembleiademinas" target="_blank" title="ALMG no Facebook"><img src="/export/system/modules/br.gov.almg.site.politicaspublicas/resources/imagens/icones/comunidades/logo-face.gif" alt="ALMG no Facebook" /></a>]]>
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| 2679
| <![CDATA[<a href="https://twitter.com/assembleiamg" target="_blank" title="ALMG no Twitter"><img src="/export/system/modules/br.gov.almg.site.politicaspublicas/resources/imagens/icones/comunidades/logo-twitter.gif" alt="ALMG no Twitter" /></a>]]>
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| 2680
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| 2681
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| 2682
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| 2683
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| 2689
| <![CDATA[<a href="https://almg.gov.br/sobre/termos-de-uso.html" target="_blank" title="Política de Privacidade" class="last">Política de Privacidade</a>]]>
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