| 1508
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm" target="_blank">Constituição da República art. 23, incisos II, VI e VII; art. 24, inciso VI; art. 225, §1º, inciso VII, § 3º e § 7º.</a>]]>
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| 1509
| <![CDATA[<a href="http://www.tce.mg.gov.br/IMG/Legislacao/legiscont/Constituição%20Estadual.pdf#page=97" target="_blank">Constituição Estadual: art. 188; art. 214, § 1º, V.</a>]]>
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| 1510
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm" target="_blank">Lei Federal nº 9.605, de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.</a>]]>
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| 1511
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13364.htm" target="_blank">Lei Federal nº 13.364, de 2016 – Eleva o rodeio, a vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.</a>]]>
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| 1512
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=22231&comp=&ano=2016" target="_blank">Lei Estadual nº 22.231, de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.</a>]]>
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| 1513
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=21159&ano=2014" target="_blank">Lei Estadual nº 21.159, de 2014 – Proíbe, no território do Estado, a apresentação, a manutenção e a utilização de animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos, em espetáculos circenses.</a>]]>
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| 1514
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47309&comp=&ano=2017" target="_blank">Decreto Estadual nº 47.309/2017 – Regulamenta a Lei nº 22.231, de 2016.</a>]]>
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| 1515
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13426.htm" target="_blank">Lei Federal nº 13.426, de 2017, que dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências.</a>]]>
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| 1516
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?ano=2016&num=21970&tipo=LEI" target="_blank">Lei Estadual nº 21.970, de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos.</a>]]>
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| 1517
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/export/sites/default/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/CodigoSaude.pdf" target="_blank">Lei Estadual 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.</a>]]>
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| 1518
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11794.htm" target="_blank">Lei Federal nº 11.794, de 2008, que regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maior de 1979; e dá outras providências.</a>]]>
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| 1519
| <![CDATA[<a href="http://www.agricultura.gov.br/assuntos/sustentabilidade/bem-estar-animal/arquivos/arquivos-legislacao/in-03-de-2000.pdf" target="_blank">Instrução Normativa nº 3, de 17 de janeiro de 2000, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Aprova o regulamento técnico de métodos de insensibilização para o abate humanitário de animais de açougue. Disponível em: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/sustentabilidade/bem-estar-animal/arquivos/arquivos-legislacao/in-03-de-2000.pdf. Acesso em: 28 maio 2018.</a>]]>
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| 1520
| <![CDATA[<a href="http://www.ima.mg.gov.br/portarias/doc_download/1015-decreto-45800-6-de-dezembro-de-2011" target="_blank">Decreto Estadual nº 45.800, de 2011.</a>]]>
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| 1521
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=Dec&num=45849&ano=2011" target="_blank">Decreto Estadual nº 45849, de 27/12/2011.</a>]]>
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| 1522
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23050&comp=&ano=2018" target="_blank">Lei 23050, de 25/07/2018 Proíbe a utilização, no Estado, de animais para desenvolvimento, experimento e teste de perfumes e produtos cosméticos e de higiene pessoal e seus componentes.</a>]]>
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| 1527
| <![CDATA[<a href="http://www.oie.int/es/bienestar-animal/el-bienestar-animal-de-un-vistazo/" target="_blank">Organização Mundial de Sanidade Animal.</a>]]>
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| 1528
| <![CDATA[<a href="http://www.oie.int/Infografia/NormasAW/index.html" target="_blank">Normas internacionais de bem-estar animal</a>]]>
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| 1529
| <![CDATA[<a href="http://www.agricultura.gov.br/assuntos/boas-praticas-e-bem-estar-animal/arquivos-publicacoes-bem-estar-animal/programa-steps-2013-abate-humanitario-de-bovinos.pdf" target="_blank">Abate humanitário de bovinos. Charli Beatriz Ludtke [et al.]. Rio de Janeiro : WSPA, 2012.</a>]]>
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| 1530
| <![CDATA[<a href="http://www.agricultura.gov.br/assuntos/sustentabilidade/bem-estar-animal/legislacao" target="_blank">Site MAPA – Legislação</a>]]>
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| 1531
| <![CDATA[<a href="http://www.labea.ufpr.br/portal/wp-content/uploads/2013/10/BRAGA-et-al-2010-BEM-ESTAR-ANIMAL-NO-MANEJO-PRÉ-ABATE-EM-ABATEDOURO-MUNICIPAL-DA-REGIÃO-SUDESTE-DO-BRASIL.pdf" target="_blank">Bem-estar animal no manejo pré-abate em abatedouro municipal da região sudeste do Brasil. Janaína da Silva Braga; Tatiane Chérin Albano; Janaina Dolci Polonio; Carla Forte Maiolino Molento. </a>]]>
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| 1532
| <![CDATA[<a href="http://www.amda.org.br/?string=institucional" target="_blank">Associação Mineira de Defesa do Ambiente. </a>]]>
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| 1533
| <![CDATA[<a href="https://www.anda.jor.br/" target="_blank">Agência de notícias de Direitos Animais.</a>]]>
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| 1534
| <![CDATA[<a href="https://movimentomineiro.eco.br/" target="_blank">Movimento Mineiro pelo Direitos Animais.</a>]]>
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| 2601
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=799&dia=27&mes=10&ano=2021&hr=15:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater o Cadastro Estadual de Entidades de Proteção Animal e de Protetores lançado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável." target="_blank">27/10/2021 15:00</a>]]>
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| 2611
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=799&dia=27&mes=10&ano=2021&hr=15:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater o Cadastro Estadual de Entidades de Proteção Animal e de Protetores lançado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável." target="_blank">Debater o Cadastro Estadual de Entidades de Proteção Animal e de Protetores lançado...</a>]]>
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| 2616
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=508&dia=16&mes=09&ano=2021&hr=10:00&tpCom=3&aba=js_tabPauta" title="Debater a padronização do procedimento de atendimento, pela Polícia Militar e pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, das ocorrências e investigações nos casos de maus-tratos aos animais." target="_blank">16/09/2021 10:00</a>]]>
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| 2626
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=508&dia=16&mes=09&ano=2021&hr=10:00&tpCom=3&aba=js_tabPauta" title="Debater a padronização do procedimento de atendimento, pela Polícia Militar e pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, das ocorrências e investigações nos casos de maus-tratos aos animais." target="_blank">Debater a padronização do procedimento de atendimento, pela Polícia Militar e pela...</a>]]>
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| 2631
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=799&dia=01&mes=09&ano=2021&hr=14:30&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater os tratamentos e procedimentos de atuação no enfrentamento à leishmaniose canina pelo poder público em parceria com a comunidade." target="_blank">01/09/2021 14:30</a>]]>
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| 2641
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=799&dia=01&mes=09&ano=2021&hr=14:30&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater os tratamentos e procedimentos de atuação no enfrentamento à leishmaniose canina pelo poder público em parceria com a comunidade." target="_blank">Debater os tratamentos e procedimentos de atuação no enfrentamento à leishmaniose...</a>]]>
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| 2678
| <![CDATA[<a href="https://www.facebook.com/assembleiademinas" target="_blank" title="ALMG no Facebook"><img src="/export/system/modules/br.gov.almg.site.politicaspublicas/resources/imagens/icones/comunidades/logo-face.gif" alt="ALMG no Facebook" /></a>]]>
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| 2679
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| 2680
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| 2683
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