| 2623
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/index.html?advanced=advanced&first=false&search=odp&pagina=1&txtPalavras=%28pec+ou+plc+ou+pl+ou+pre%29[prop]+e+%28+Munic%C3%ADpios+e+Desenvolvimento+Regional%29[tema]&txtEmTram=on&txtTh=on" title="Leia mais" class="btnPadrao btn_Padrao_Hover">Leia mais</a>]]>
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| 1516
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11124.htm" target="_blank">Lei Federal 11.124, de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. </a>]]>
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| 1510
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" target="_blank">Constituição Federal, de 1988. (Título III, Capítulo II; Art. 21, XX. - Desenvolvimento Urbano, Habitação, Saneamento Básico e Transportes Urbanos; Capítulo VII, Seção IV - Art. 43 – Regionalização.)</a>]]>
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| 1512
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm" target="_blank">Lei Federal 10.257, de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. (Estatuto das Cidades.)</a>]]>
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| 1514
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm" target="_blank">Lei Federal 11.445, de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis 6.766, de 1979, 8.036, de 1990, 8.666, de 1993, 8.987, de 1995; revoga a Lei 6.528, de 1978; e dá outras providências. </a>]]>
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| 1513
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6766.htm" target="_blank">Lei Federal 6.766, de 1979. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. </a>]]>
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| 1518
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6047.htm" target="_blank">Decreto Federal 6.047, de 2007. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR. </a>]]>
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| 1530
| <![CDATA[<a href="http://www.urbano.mg.gov.br/" target="_blank">Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana.</a>]]>
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| 2687
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/index.html?advanced=advanced&first=false&search=odp&pagina=1&txtPalavras=%28rqn+ou+rqc%29[prop]+e+%28Munic%C3%ADpios+e+Desenvolvimento+Regional%29[emen%2Cassu%2Cobse%2Casge%2Cinde]&txtEmTram=on&txtTh=on" title="Leia mais" class="btnPadrao btn_Padrao_Hover">Leia mais</a>]]>
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| 1525
| <![CDATA[<a href="http://www.mi.gov.br/" target="_blank">Ministério da Integração Nacional – MI.</a>]]>
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| 2599
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/13_administracao_publica_vale_barragem" target="_blank">13/07/2022</a>]]>
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| 2601
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/13_administracao_publica_vale_barragem" target="_blank">Segundo moradores de distrito de Ouro Preto, a Vale se apossou da região e não dialoga com a comunidade atingida.</a>]]>
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| 2602
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/12_sancao_polo_suinocultura_cataguases" target="_blank">12/07/2022</a>]]>
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| 2604
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/12_sancao_polo_suinocultura_cataguases" target="_blank">Lei que cria o Polo Audiovisual de Cataguases também foi sancionada pelo governador.</a>]]>
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| 2605
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/04_release_educacao_maos_dadas_aracuai" target="_blank">07/07/2022</a>]]>
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| 2607
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/04_release_educacao_maos_dadas_aracuai" target="_blank">Medida proposta pelo governo do Estado prevê a municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental.</a>]]>
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| 2617
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2020&n=1802&t=PL" title="Garante aos municípios repasses mensais mínimos, relativos àqueles constitucionais - ICMS, IPI e IPVA - no valor equivalente aos repasses feitos no ano de 2019.">PL 1802/2020</a>]]>
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| 2618
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2020&n=1802&t=PL" title="Garante aos municípios repasses mensais mínimos, relativos àqueles constitucionais - ICMS, IPI e IPVA - no valor equivalente aos repasses feitos no ano de 2019.">Garante aos municípios repasses mensais mínimos, relativos àqueles constitucionais - ICMS, IPI e IPVA - no valor equivalente aos repasses feitos no ano de 2019.</a>]]>
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| 2619
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2020&n=1593&t=PL" title="Autoriza o poder executivo a efetuar a antecipação de repasses referentes ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para auxiliar os municípios no combate ao novo coronavírus (Covid-19).">PL 1593/2020</a>]]>
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| 2620
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2020&n=1593&t=PL" title="Autoriza o poder executivo a efetuar a antecipação de repasses referentes ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para auxiliar os municípios no combate ao novo coronavírus (Covid-19).">Autoriza o poder executivo a efetuar a antecipação de repasses referentes ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e...</a>]]>
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| 2631
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=3&dia=27&mes=10&ano=2021&hr=10:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater os impactos do aumento das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento cobradas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG , nos termos da Resolução Arsae-MG nº 154, de 28 de junho de 2021, e pela Copanor." target="_blank">27/10/2021 10:00</a>]]>
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| 2646
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=3&dia=06&mes=10&ano=2021&hr=14:30&tpCom=3&aba=js_tabPauta" title="Debater o Projeto de Lei nº 2.884/2021, de autoria do governador do Estado, que institui as unidades regionais de saneamento básico - URSB - no Estado." target="_blank">06/10/2021 14:30</a>]]>
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| 2641
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=3&dia=27&mes=10&ano=2021&hr=10:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater os impactos do aumento das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento cobradas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG , nos termos da Resolução Arsae-MG nº 154, de 28 de junho de 2021, e pela Copanor." target="_blank">Debater os impactos do aumento das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de...</a>]]>
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| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=3&dia=06&mes=10&ano=2021&hr=14:30&tpCom=3&aba=js_tabPauta" title="Debater o Projeto de Lei nº 2.884/2021, de autoria do governador do Estado, que institui as unidades regionais de saneamento básico - URSB - no Estado." target="_blank">Debater o Projeto de Lei nº 2.884/2021, de autoria do governador do Estado, que...</a>]]>
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| 2656
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=3&dia=04&mes=09&ano=2019&hr=14:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater os objetivos do SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais, em relação ao empreendedorismo econômico para os municípios." target="_blank">04/09/2019 14:00</a>]]>
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| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=3&dia=04&mes=09&ano=2019&hr=14:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater os objetivos do SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais, em relação ao empreendedorismo econômico para os municípios." target="_blank">Debater os objetivos do SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de...</a>]]>
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