1510
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" target="_blank">Constituição Federal, de 1988. (Título III, Capítulo II; Art. 21, XX. - Desenvolvimento Urbano, Habitação, Saneamento Básico e Transportes Urbanos; Capítulo VII, Seção IV - Art. 43 – Regionalização.)</a>]]>
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1511
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoEstadual.pdf" target="_blank">Constituição Estadual, de 1989. (Título III, Capítulo I, Seção II e Seção VIII, Subseção II - Arts. 10, X e Arts. 42 a 50 – Região Metropolitana; Seção VIII, Subseção III; Art. 51 – Regionalização; Capítulo II, Seção IV - Arts. 244 e 245 – Política Urbana.)</a>]]>
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1512
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm" target="_blank">Lei Federal 10.257, de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. (Estatuto das Cidades.)</a>]]>
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1513
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6766.htm" target="_blank">Lei Federal 6.766, de 1979. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. </a>]]>
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1514
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm" target="_blank">Lei Federal 11.445, de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis 6.766, de 1979, 8.036, de 1990, 8.666, de 1993, 8.987, de 1995; revoga a Lei 6.528, de 1978; e dá outras providências. </a>]]>
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1515
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=11720&comp=&ano=1994&aba=js_textoAtualizado#texto" target="_blank">Lei 11.720, de 1994. Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências. </a>]]>
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1516
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11124.htm" target="_blank">Lei Federal 11.124, de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. </a>]]>
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1517
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=18315&comp=&ano=2009&aba=js_textoOriginal" target="_blank">Lei 18.315, de 2009. Estabelece diretrizes para a formulação da política estadual habitacional de interesse social. </a>]]>
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1518
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6047.htm" target="_blank">Decreto Federal 6.047, de 2007. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR. </a>]]>
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1519
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45734&comp=&ano=2011&aba=js_textoOriginal" target="_blank">Decreto 45.734, de 2011. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – Sedru. </a>]]>
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1520
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47365&comp=&ano=2018" target="_blank">Decreto 47.365, de 2018. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. </a>]]>
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1525
| <![CDATA[<a href="http://www.mi.gov.br/" target="_blank">Ministério da Integração Nacional – MI.</a>]]>
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1526
| <![CDATA[<a href="http://www.cidades.gov.br/" target="_blank">Ministério das Cidades.</a>]]>
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1527
| <![CDATA[<a href="http://www.ipea.gov.br/portal/" target="_blank">Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.</a>]]>
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1528
| <![CDATA[<a href="http://www.ibge.gov.br/home/default.php" target="_blank">Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.</a>]]>
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1529
| <![CDATA[<a href="http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt" target="_blank">Banco de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.</a>]]>
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1530
| <![CDATA[<a href="http://www.urbano.mg.gov.br/" target="_blank">Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana.</a>]]>
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1531
| <![CDATA[<a href="http://indi.mg.gov.br/home/index.php" target="_blank">Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI.</a>]]>
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1532
| <![CDATA[<a href="http://www.bdmg.mg.gov.br/Paginas/default.aspx" target="_blank">Banco de DesenvoIvimento de Minas Gerais – BDMG.</a>]]>
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1533
| <![CDATA[<a href="http://www.fjp.mg.gov.br/index.php/analise-economica" target="_blank">Fundação João Pinheiro.</a>]]>
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2599
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/13_administracao_publica_vale_barragem" target="_blank">13/07/2022</a>]]>
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2601
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/13_administracao_publica_vale_barragem" target="_blank">Segundo moradores de distrito de Ouro Preto, a Vale se apossou da região e não dialoga com a comunidade atingida.</a>]]>
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2602
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/12_sancao_polo_suinocultura_cataguases" target="_blank">12/07/2022</a>]]>
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2604
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/12_sancao_polo_suinocultura_cataguases" target="_blank">Lei que cria o Polo Audiovisual de Cataguases também foi sancionada pelo governador.</a>]]>
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2605
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/04_release_educacao_maos_dadas_aracuai" target="_blank">07/07/2022</a>]]>
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2607
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/04_release_educacao_maos_dadas_aracuai" target="_blank">Medida proposta pelo governo do Estado prevê a municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental.</a>]]>
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2631
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=3&dia=27&mes=10&ano=2021&hr=10:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater os impactos do aumento das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento cobradas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG , nos termos da Resolução Arsae-MG nº 154, de 28 de junho de 2021, e pela Copanor." target="_blank">27/10/2021 10:00</a>]]>
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2641
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=3&dia=27&mes=10&ano=2021&hr=10:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater os impactos do aumento das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento cobradas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG , nos termos da Resolução Arsae-MG nº 154, de 28 de junho de 2021, e pela Copanor." target="_blank">Debater os impactos do aumento das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de...</a>]]>
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2646
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=3&dia=06&mes=10&ano=2021&hr=14:30&tpCom=3&aba=js_tabPauta" title="Debater o Projeto de Lei nº 2.884/2021, de autoria do governador do Estado, que institui as unidades regionais de saneamento básico - URSB - no Estado." target="_blank">06/10/2021 14:30</a>]]>
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2651
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=3&dia=06&mes=10&ano=2021&hr=14:30&tpCom=3&aba=js_tabPauta" title="Debater o Projeto de Lei nº 2.884/2021, de autoria do governador do Estado, que institui as unidades regionais de saneamento básico - URSB - no Estado." target="_blank">Debater o Projeto de Lei nº 2.884/2021, de autoria do governador do Estado, que...</a>]]>
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2656
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=3&dia=04&mes=09&ano=2019&hr=14:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater os objetivos do SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais, em relação ao empreendedorismo econômico para os municípios." target="_blank">04/09/2019 14:00</a>]]>
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2665
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=3&dia=04&mes=09&ano=2019&hr=14:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater os objetivos do SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais, em relação ao empreendedorismo econômico para os municípios." target="_blank">Debater os objetivos do SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de...</a>]]>
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2702
| <![CDATA[<a href="https://www.facebook.com/assembleiademinas" target="_blank" title="ALMG no Facebook"><img src="/export/system/modules/br.gov.almg.site.politicaspublicas/resources/imagens/icones/comunidades/logo-face.gif" alt="ALMG no Facebook" /></a>]]>
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