| 2575
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/index.html?advanced=advanced&first=false&search=odp&pagina=1&txtPalavras=%28pec+ou+plc+ou+pl+ou+pre%29[prop]+e+%28+Pol%C3%ADtica+Fundi%C3%A1ria%29[tema]&txtEmTram=on&txtTh=on" title="Leia mais" class="btnPadrao btn_Padrao_Hover">Leia mais</a>]]>
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| 2643
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/index.html?advanced=advanced&first=false&search=odp&pagina=1&txtPalavras=%28rqn+ou+rqc%29[prop]+e+%28Pol%C3%ADtica+Fundi%C3%A1ria%29[emen%2Cassu%2Cobse%2Casge%2Cinde]&txtEmTram=on&txtTh=on" title="Leia mais" class="btnPadrao btn_Padrao_Hover">Leia mais</a>]]>
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| 1512
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4504.htm" target="_blank">Lei Federal 4.504, de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. </a>]]>
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| 1511
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" target="_blank">Constituição Federal, de 1988. (Título VII, Capítulos II e III - Política Urbana e Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária.) </a>]]>
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| 1513
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" target="_blank">Lei Federal 10.406, de 2002. Institui o Código Civil. ( Título III, Capítulo II - Aquisição de Imóveis e Usucapião.)</a>]]>
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| 1517
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm" target="_blank">Lei Federal 13.465, de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; (…) </a>]]>
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| 1516
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12854.htm" target="_blank">Lei Federal 12.854, de 2013. Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica. </a>]]>
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| 1518
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9310.htm" target="_blank">Decreto Federal 9.310, de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União. </a>]]>
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| 1523
| <![CDATA[<a href="http://www.cidades.mg.gov.br/" target="_blank">Secretaria de Cidades e de Integração.</a>]]>
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| 1524
| <![CDATA[<a href="http://www.mda.gov.br" target="_blank">Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, da Casa Civil.</a>]]>
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| 1525
| <![CDATA[<a href="http://www.cedeplar.ufmg.br/seminarios/seminario_diamantina/2008/D08A051.pdf" target="_blank">José Luiz Alcântara Filho & Rosa Maria Oliveira Fontes & Maurício Paulo Ferreira Fontes. Evidencias Empíricas sobre a Concentração de Terras, o Crescimento Agropecuário e o Uso de Tecnologias em Minas Gerais a partir da Hipótese de Kuznets. Anais do XIII Seminário sobre a Economia Mineira [Proceedings of the 13th Seminar on the Economy of Minas Gerais], 2008.</a>]]>
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| 2553
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/04_release_assembleia_fiscaliza_saude_desenvolvimento_economico" target="_blank">Os titulares das duas secretarias participam de duas reuniões do Assembleia Fiscaliza, nesta terça-feira (5).</a>]]>
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| 2554
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/06/29_deputados_questionam_secretario_de_agricultura_no_fiscaliza" target="_blank">29/06/2022</a>]]>
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| 2556
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/06/29_deputados_questionam_secretario_de_agricultura_no_fiscaliza" target="_blank">Deputados ainda abordaram regularização fundiária e agricultura irrigada, em debate do Fiscaliza com titular da Seapa.</a>]]>
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| 2551
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/04_release_assembleia_fiscaliza_saude_desenvolvimento_economico" target="_blank">04/07/2022</a>]]>
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| 2557
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/06/24_release_politiza_propriedade_moradia" target="_blank">24/06/2022</a>]]>
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| 2559
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/06/24_release_politiza_propriedade_moradia" target="_blank">Podcast, no ar nesta sexta-feira (24), traz entrevista com o geógrafo e advogado Bruno Fernandes.</a>]]>
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| 2569
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2021&n=3029&t=PL" title="Dispõe sobre a política estadual de acesso à terra e à moradia culturalmente adequada dos povos ciganos de Minas Gerais.">PL 3029/2021</a>]]>
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| 2570
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2021&n=3029&t=PL" title="Dispõe sobre a política estadual de acesso à terra e à moradia culturalmente adequada dos povos ciganos de Minas Gerais.">Dispõe sobre a política estadual de acesso à terra e à moradia culturalmente adequada dos povos ciganos de Minas Gerais.</a>]]>
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| 2571
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2020&n=2128&t=PL" title="Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas, enquanto durarem os efeitos do decreto de calamidade pública no âmbito do Estado, em razão dos impactos decorrentes da pandemia de covid-19.">PL 2128/2020</a>]]>
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| 2572
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2020&n=2128&t=PL" title="Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas, enquanto durarem os efeitos do decreto de calamidade pública no âmbito do Estado, em razão dos impactos decorrentes da pandemia de covid-19.">Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas, enquanto durarem os efeitos do decreto de...</a>]]>
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| 2583
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=8&dia=31&mes=03&ano=2022&hr=09:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater as consequências para os direitos humanos do fim da suspensão de despejos e desocupações determinada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 - ADPF, que estendeu os efeitos da Lei nº 14.216 até 31 de março de 2022, tendo em vista o fim das medidas sanitárias protetivas das populações residentes em ocupações urbanas e rurais." target="_blank">31/03/2022 09:00</a>]]>
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| 2593
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=8&dia=31&mes=03&ano=2022&hr=09:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater as consequências para os direitos humanos do fim da suspensão de despejos e desocupações determinada pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 - ADPF, que estendeu os efeitos da Lei nº 14.216 até 31 de março de 2022, tendo em vista o fim das medidas sanitárias protetivas das populações residentes em ocupações urbanas e rurais." target="_blank">Debater as consequências para os direitos humanos do fim da suspensão de despejos e...</a>]]>
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| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=1075&dia=07&mes=12&ano=2017&hr=10:00&tpCom=3&aba=js_tabPauta" title="Debater o Projeto de Lei nº 3.562/2016, que dispõe sobre a mediação de conflitos coletivos socioambientais e fundiários rurais e urbanos." target="_blank">07/12/2017 10:00</a>]]>
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| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=1075&dia=07&mes=12&ano=2017&hr=10:00&tpCom=3&aba=js_tabPauta" title="Debater o Projeto de Lei nº 3.562/2016, que dispõe sobre a mediação de conflitos coletivos socioambientais e fundiários rurais e urbanos." target="_blank">Debater o Projeto de Lei nº 3.562/2016, que dispõe sobre a mediação de conflitos...</a>]]>
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| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=8&dia=21&mes=09&ano=2016&hr=09:00&tpCom=1&aba=js_tabPauta" title="debater, sob a ótica dos direitos humanos e do direito à moradia, as ocupações e desocupações de terras em Belo Horizonte." target="_blank">21/09/2016 09:00</a>]]>
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| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=8&dia=21&mes=09&ano=2016&hr=09:00&tpCom=1&aba=js_tabPauta" title="debater, sob a ótica dos direitos humanos e do direito à moradia, as ocupações e desocupações de terras em Belo Horizonte." target="_blank">debater, sob a ótica dos direitos humanos e do direito à moradia, as ocupações e...</a>]]>
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