| 1525
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12649.htm" target="_blank">Lei Federal 12.649, de 2012. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.</a>]]>
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| 1518
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742.htm" target="_blank">Lei Federal 8.742, de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social – Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.</a>]]>
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| 1519
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10436.htm" target="_blank">Lei Federal 10.436, de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras.</a>]]>
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| 1517
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7612.htm" target="_blank">Decreto Federal 7.612, de 2011. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.</a>]]>
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| 1527
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10098.htm" target="_blank">Lei Federal 10.098, de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.</a>]]>
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| 1521
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12190.htm" target="_blank">Lei Federal 12.190, de 2010. Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.</a>]]>
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| 1515
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm" target="_blank">Lei Federal 8.069, de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.</a>]]>
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| 1526
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10048.htm" target="_blank">Lei Federal 10.048, de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica. (Pessoa com deficiência, idoso com idade igual ou superior a 60 anos, gestante, lactante e pessoa acompanhada por criança de colo.)</a>]]>
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| 1523
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm" target="_blank">Lei Federal 8.213, de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. (Arts. 89 a 93.)</a>]]>
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| 1516
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm" target="_blank">Decreto Federal 3.298, de 1999. Regulamenta a Lei 7.853, de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.</a>]]>
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| 1520
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5626.htm" target="_blank">Decreto Federal 5.626, de 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei 10.098, de 2000.</a>]]>
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| 1513
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm" target="_blank">Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo da Organização das Nações Unidas – ONU –, de 2007, e Decreto Federal 6.949, de 2009, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
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| 1522
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1980-1988/L7070.htm" target="_blank">Lei Federal 7.070, de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica. ("Síndrome da Talidomida".)</a>]]>
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| 1514
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7853.htm" target="_blank">Lei Federal 7.853, de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde –, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. </a>]]>
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| 1525
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12649.htm" target="_blank">Lei Federal 12.649, de 2012. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.</a>]]>
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| 1528
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm" target="_blank">Decreto Federal 5.296, de 2004. Regulamenta as Leis 10.048, de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.</a>]]>
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| 1530
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11126.htm" target="_blank">Lei Federal 11.126, de 2005. Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.</a>]]>
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| 1524
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8989.htm" target="_blank">Lei Federal 8.989, de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.</a>]]>
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| 1531
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.845.htm" target="_blank">Lei Federal 10.845, de 2004. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência.</a>]]>
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| 1529
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8899.htm" target="_blank">Lei Federal 8.899, de 1994. Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.</a>]]>
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| 1511
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" target="_blank">Constituição Federal, de 1988. (Art. 7º, inciso XXXI; Art. 23, inciso II; Art. 24, inciso XIV; Art. 37, inciso VIII; Art. 40, §4º, inciso I; Art. 201, §1º; Art. 203, incisos IV e V; Art. 208, inciso III; Art. 227, §§1º e 2º, inciso II; Art. 244.)</a>]]>
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| 2618
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/index.html?advanced=advanced&first=false&search=odp&pagina=1&txtPalavras=%28pec+ou+plc+ou+pl+ou+pre%29[prop]+e+%28+Pessoa+com+Defici%C3%AAncia%29[tema]&txtEmTram=on&txtTh=on" title="Leia mais" class="btnPadrao btn_Padrao_Hover">Leia mais</a>]]>
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| 1545
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9451.htm" target="_blank">Decreto nº 9.451, de 26.7.2018 - Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. </a>]]>
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| 2686
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/index.html?advanced=advanced&first=false&search=odp&pagina=1&txtPalavras=%28rqn+ou+rqc%29[prop]+e+%28Pessoa+com+Defici%C3%AAncia%29[emen%2Cassu%2Cobse%2Casge%2Cinde]&txtEmTram=on&txtTh=on" title="Leia mais" class="btnPadrao btn_Padrao_Hover">Leia mais</a>]]>
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| 1533
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11520.htm" target="_blank">Lei Federal 11.520, de 2007. Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.</a>]]>
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| 1542
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8725.htm" target="_blank">Decreto Federal 8725, de 2016. Institui a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral e dá outras providências.</a>]]>
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| 1543
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm" target="_blank">Lei Federal 13.146, de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). </a>]]>
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| 1532
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm" target="_blank">Lei Federal 8.112, de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (Reserva de vagas para pessoas com deficiência física na administração pública.)</a>]]>
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| 1544
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9405.htm" target="_blank">Decreto nº 9.405, de 11 de junho de 2018. Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).</a>]]>
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| 2594
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/20_veto_processo_administrativo" target="_blank">20/07/2022</a>]]>
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| 2596
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/20_veto_processo_administrativo" target="_blank">Matéria busca garantir efeito suspensivo automático de perdas em casos de licenças de saúde.</a>]]>
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| 2597
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/18_sancao_divulgacao_maria_penha" target="_blank">18/07/2022</a>]]>
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| 2600
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/12_direitos_humanos_jose_maria_alkimin_transformada_em_uemg" target="_blank">12/07/2022</a>]]>
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| 2602
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/12_direitos_humanos_jose_maria_alkimin_transformada_em_uemg" target="_blank">Comunidade defende mudança de presídio em universidade como forma de romper estigma e aumentar sentimento de segurança.</a>]]>
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| 2599
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/18_sancao_divulgacao_maria_penha" target="_blank">Um dos objetivos é conscientizar comunidade escolar. Também é sancionada lei que beneficia pessoas com autismo.</a>]]>
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| 2613
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2022&n=3643&t=PL" title="Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Estado.">Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de...</a>]]>
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| 2635
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=850&dia=29&mes=10&ano=2021&hr=09:00&tpCom=3&aba=js_tabPauta" title="Debater a Avaliação Biopsicossocial e o Cadastro Inclusão para os municípios mineiros." target="_blank">Debater a Avaliação Biopsicossocial e o Cadastro Inclusão para os municípios mineiros.</a>]]>
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| 2654
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=859&dia=28&mes=09&ano=2020&hr=14:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater os desafios que a comunidade surda enfrenta no Estado e compartilhar as conquistas alcançadas, em comemoração ao Dia Nacional do Surdo." target="_blank">28/09/2020 14:00</a>]]>
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| 2649
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=859&dia=20&mes=09&ano=2021&hr=14:30&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater e comemorar o Setembro Verde, mês da promoção da autonomia e da inclusão social das pessoas com deficiência." target="_blank">Debater e comemorar o Setembro Verde, mês da promoção da autonomia e da inclusão...</a>]]>
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| 2615
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2022&n=3535&t=PL" title="Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, para autorizar o Estado de Minas Gerais a aumentar o valor do teto de isenção do ICMS para a aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência e a estender o direito à isenção à pessoa com deficiência auditiva.">Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, para autorizar o Estado de Minas Gerais a aumentar o valor...</a>]]>
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| 2640
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=859&dia=20&mes=09&ano=2021&hr=14:30&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater e comemorar o Setembro Verde, mês da promoção da autonomia e da inclusão social das pessoas com deficiência." target="_blank">20/09/2021 14:30</a>]]>
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| 2626
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=850&dia=29&mes=10&ano=2021&hr=09:00&tpCom=3&aba=js_tabPauta" title="Debater a Avaliação Biopsicossocial e o Cadastro Inclusão para os municípios mineiros." target="_blank">29/10/2021 09:00</a>]]>
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| 2612
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2022&n=3643&t=PL" title="Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Estado.">PL 3643/2022</a>]]>
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| 2614
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2022&n=3535&t=PL" title="Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, para autorizar o Estado de Minas Gerais a aumentar o valor do teto de isenção do ICMS para a aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência e a estender o direito à isenção à pessoa com deficiência auditiva.">PL 3535/2022</a>]]>
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| 2664
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=859&dia=28&mes=09&ano=2020&hr=14:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater os desafios que a comunidade surda enfrenta no Estado e compartilhar as conquistas alcançadas, em comemoração ao Dia Nacional do Surdo." target="_blank">Debater os desafios que a comunidade surda enfrenta no Estado e compartilhar as...</a>]]>
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