| 1511
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" target="_blank">Constituição Federal, de 1988. (Art. 7º, inciso XXXI; Art. 23, inciso II; Art. 24, inciso XIV; Art. 37, inciso VIII; Art. 40, §4º, inciso I; Art. 201, §1º; Art. 203, incisos IV e V; Art. 208, inciso III; Art. 227, §§1º e 2º, inciso II; Art. 244.)</a>]]>
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| 1512
| <![CDATA[<a href="MINASGERAIS.Constituição(1989).ConstituiçãodoEstadodeMinasGerais.(Art.206.)BeloHorizonte:AssembleiaLegislativadoEstadodeMinasGerais,2012.Disponívelem:<http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoEstadual.pdf>.Acessoem:12mar.2013." target="_blank">Constituição Estadual, de 1989. (Art. 10, inciso XV, alínea “o”; Art. 11, inciso II; Art. 190, inciso XIV; Arts. 224 e 226.)</a>]]>
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| 1513
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm" target="_blank">Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo da Organização das Nações Unidas – ONU –, de 2007, e Decreto Federal 6.949, de 2009, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
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| 1514
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7853.htm" target="_blank">Lei Federal 7.853, de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde –, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. </a>]]>
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| 1515
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm" target="_blank">Lei Federal 8.069, de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.</a>]]>
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| 1516
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm" target="_blank">Decreto Federal 3.298, de 1999. Regulamenta a Lei 7.853, de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.</a>]]>
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| 1517
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7612.htm" target="_blank">Decreto Federal 7.612, de 2011. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.</a>]]>
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| 1518
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742.htm" target="_blank">Lei Federal 8.742, de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social – Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.</a>]]>
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| 1519
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10436.htm" target="_blank">Lei Federal 10.436, de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras.</a>]]>
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| 1520
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5626.htm" target="_blank">Decreto Federal 5.626, de 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei 10.098, de 2000.</a>]]>
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| 1521
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12190.htm" target="_blank">Lei Federal 12.190, de 2010. Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.</a>]]>
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| 1522
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1980-1988/L7070.htm" target="_blank">Lei Federal 7.070, de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica. ("Síndrome da Talidomida".)</a>]]>
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| 1523
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm" target="_blank">Lei Federal 8.213, de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. (Arts. 89 a 93.)</a>]]>
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| 1524
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8989.htm" target="_blank">Lei Federal 8.989, de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.</a>]]>
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| 1525
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12649.htm" target="_blank">Lei Federal 12.649, de 2012. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.</a>]]>
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| 1526
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10048.htm" target="_blank">Lei Federal 10.048, de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica. (Pessoa com deficiência, idoso com idade igual ou superior a 60 anos, gestante, lactante e pessoa acompanhada por criança de colo.)</a>]]>
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| 1527
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10098.htm" target="_blank">Lei Federal 10.098, de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.</a>]]>
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| 1528
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm" target="_blank">Decreto Federal 5.296, de 2004. Regulamenta as Leis 10.048, de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.</a>]]>
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| 1529
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8899.htm" target="_blank">Lei Federal 8.899, de 1994. Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.</a>]]>
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| 1530
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11126.htm" target="_blank">Lei Federal 11.126, de 2005. Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.</a>]]>
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| 1531
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.845.htm" target="_blank">Lei Federal 10.845, de 2004. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência.</a>]]>
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| 1532
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm" target="_blank">Lei Federal 8.112, de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (Reserva de vagas para pessoas com deficiência física na administração pública.)</a>]]>
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| 1533
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11520.htm" target="_blank">Lei Federal 11.520, de 2007. Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.</a>]]>
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| 1534
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=15439&comp=&ano=2005&aba=js_textoOriginal#texto" target="_blank">Lei 15.439, de 2005. Institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado.</a>]]>
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| 1535
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=15083&comp=&ano=2004&aba=js_textoAtualizado#texto" target="_blank">Lei 15.083, de 2004. Dispõe sobre assentos preferenciais para pessoas com dificuldade de locomoção nos veículos de transporte coletivo intermunicipal.</a>]]>
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| 1536
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=10837&comp=&ano=1992&aba=js_textoAtualizado#texto" target="_blank">Lei 10.837, de 1992. Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nas agências e nos postos bancários estabelecidos no estado.</a>]]>
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| 1537
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=11666&comp=&ano=1994&aba=js_textoAtualizado#texto" target="_blank">Lei 11.666, de 1994. Estabelece normas para facilitar o acesso dos portadores de deficiência física aos edifícios de uso público, de acordo com o estabelecido no art. 227 da Constituição Federal e no art. 224, § 1º, i, da Constituição Estadual.</a>]]>
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| 1538
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=15380&comp=&ano=2004&aba=js_textoAtualizado#texto" target="_blank">Lei 15.380, de 2004. Assegura ao portador de deficiência visual guiado por cão adestrado o direito de livre acesso, com o animal, a logradouros e edifícios de uso público.</a>]]>
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| 1539
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=14367&comp=&ano=2002&aba=js_textoAtualizado#texto" target="_blank">Lei 14.367, de 2002. Dispõe sobre o atendimento a pessoa portadora de necessidades especiais em processo seletivo para ingresso em instituições de ensino superior.</a>]]>
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| 1540
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=17785&comp=&ano=2008&aba=js_textoAtualizado#texto" target="_blank">Lei 17.785, de 2008. Estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção aos espaços de uso público no Estado.</a>]]>
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| 1541
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46434&comp=&ano=2014&aba=js_textoOriginal" target="_blank">Decreto Federal 46.434, de de 2014. Regulamenta a lei nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros. </a>]]>
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| 1542
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8725.htm" target="_blank">Decreto Federal 8725, de 2016. Institui a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral e dá outras providências.</a>]]>
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| 1543
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm" target="_blank">Lei Federal 13.146, de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). </a>]]>
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| 1544
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9405.htm" target="_blank">Decreto nº 9.405, de 11 de junho de 2018. Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).</a>]]>
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| 1545
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9451.htm" target="_blank">Decreto nº 9.451, de 26.7.2018 - Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. </a>]]>
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| 1550
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/export/sites/default/acompanhe/planejamento_orcamento_publico/ppag/2012-2015/2013/monitoramento/abas/almg/documentos/politica_pessoa_com_deficiencia_jan_jun_2013.pdf" target="_blank">Relatório de Monitoramento — Análise da ALMG — Políticas Públicas para pessoas com deficiência — Janeiro a Junho/2013.</a>]]>
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| 2594
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/20_veto_processo_administrativo" target="_blank">20/07/2022</a>]]>
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| 2596
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/20_veto_processo_administrativo" target="_blank">Matéria busca garantir efeito suspensivo automático de perdas em casos de licenças de saúde.</a>]]>
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| 2597
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/18_sancao_divulgacao_maria_penha" target="_blank">18/07/2022</a>]]>
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| 2599
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/18_sancao_divulgacao_maria_penha" target="_blank">Um dos objetivos é conscientizar comunidade escolar. Também é sancionada lei que beneficia pessoas com autismo.</a>]]>
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| 2600
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/12_direitos_humanos_jose_maria_alkimin_transformada_em_uemg" target="_blank">12/07/2022</a>]]>
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| 2602
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/12_direitos_humanos_jose_maria_alkimin_transformada_em_uemg" target="_blank">Comunidade defende mudança de presídio em universidade como forma de romper estigma e aumentar sentimento de segurança.</a>]]>
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| 2626
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=850&dia=29&mes=10&ano=2021&hr=09:00&tpCom=3&aba=js_tabPauta" title="Debater a Avaliação Biopsicossocial e o Cadastro Inclusão para os municípios mineiros." target="_blank">29/10/2021 09:00</a>]]>
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| 2635
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=850&dia=29&mes=10&ano=2021&hr=09:00&tpCom=3&aba=js_tabPauta" title="Debater a Avaliação Biopsicossocial e o Cadastro Inclusão para os municípios mineiros." target="_blank">Debater a Avaliação Biopsicossocial e o Cadastro Inclusão para os municípios mineiros.</a>]]>
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| 2640
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=859&dia=20&mes=09&ano=2021&hr=14:30&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater e comemorar o Setembro Verde, mês da promoção da autonomia e da inclusão social das pessoas com deficiência." target="_blank">20/09/2021 14:30</a>]]>
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| 2649
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=859&dia=20&mes=09&ano=2021&hr=14:30&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater e comemorar o Setembro Verde, mês da promoção da autonomia e da inclusão social das pessoas com deficiência." target="_blank">Debater e comemorar o Setembro Verde, mês da promoção da autonomia e da inclusão...</a>]]>
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| 2654
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=859&dia=28&mes=09&ano=2020&hr=14:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater os desafios que a comunidade surda enfrenta no Estado e compartilhar as conquistas alcançadas, em comemoração ao Dia Nacional do Surdo." target="_blank">28/09/2020 14:00</a>]]>
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| 2664
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=859&dia=28&mes=09&ano=2020&hr=14:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater os desafios que a comunidade surda enfrenta no Estado e compartilhar as conquistas alcançadas, em comemoração ao Dia Nacional do Surdo." target="_blank">Debater os desafios que a comunidade surda enfrenta no Estado e compartilhar as...</a>]]>
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| 2701
| <![CDATA[<a href="https://www.facebook.com/assembleiademinas" target="_blank" title="ALMG no Facebook"><img src="/export/system/modules/br.gov.almg.site.politicaspublicas/resources/imagens/icones/comunidades/logo-face.gif" alt="ALMG no Facebook" /></a>]]>
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| 2702
| <![CDATA[<a href="https://twitter.com/assembleiamg" target="_blank" title="ALMG no Twitter"><img src="/export/system/modules/br.gov.almg.site.politicaspublicas/resources/imagens/icones/comunidades/logo-twitter.gif" alt="ALMG no Twitter" /></a>]]>
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| 2703
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| 2704
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| 2705
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| 2706
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| 2712
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