| 1511
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm" target="_blank">Lei Federal 12.288, de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.</a>]]>
|
| 1512
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.639.htm" target="_blank">Lei Federal 10.639, de 2003. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. </a>]]>
|
| 1513
| <![CDATA[<a href="http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-65810-8-dezembro-1969-407323-publicacaooriginal-1-pe.html" target="_blank">Convenção Internacional da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965, e Decreto Federal 65.810, de 1969, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1514
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D62150.htm" target="_blank">Convenção 111, concernente à discriminação em matéria de emprego e profissão, da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, de 1958, e Decreto Federal 62.150, de 1968, que a promulgou no Brasil </a>]]>
|
| 1515
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=20608&comp=&ano=2013&aba=js_textoOriginal#texto" target="_blank">Lei 20.608, de 2013. Institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFAMILIAR. </a>]]>
|
| 1516
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=18251&comp=&ano=2009&aba=js_textoOriginal#texto" target="_blank">Lei 18.251, de 2009. Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá outras Providências. </a>]]>
|
| 1517
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=17626&comp=&ano=2008&aba=js_textoOriginal" target="_blank">Lei 17.626, de 2008. Torna oficial no estado o hino à negritude. </a>]]>
|
| 1518
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=11990&comp=&ano=1995&aba=js_textoOriginal#texto" target="_blank">Lei 11.990, de 1995. Institui o dia estadual da consciência negra e dá outras providências. </a>]]>
|
| 1519
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Dnn/Dnn10841.htm" target="_blank">Decreto Federal, de 25/5/2006. Institui o Dia Nacional do Cigano.</a>]]>
|
| 1520
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4887.htm" target="_blank">Decreto Federal 4.887, de 2003. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.</a>]]>
|
| 1521
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6872.htm" target="_blank">Decreto Federal 6.872, de 2009. Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.</a>]]>
|
| 1522
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4886.htm" target="_blank">Decreto Federal 4.886, de 2003. Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências.</a>]]>
|
| 1523
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6509.htm" target="_blank">Decreto Federal 6.509, de 2008. Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências.</a>]]>
|
| 1524
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6261.htm" target="_blank">Decreto Federal 6.261, de 2007. Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências.</a>]]>
|
| 1525
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7037.htm" target="_blank">Decreto Federal 7.037, de 2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.</a>]]>
|
| 1526
| <![CDATA[<a href="http://portal.mte.gov.br/comissao_tripartite/decretopresidencial.htm" target="_blank">Decreto Federal, de 20/8/2004. Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão Tripartite com o objetivo de promover políticas públicas de igualdade de oportunidades e de tratamento, e de combate a todas as formas de discriminação de gênero e de raça, no emprego e na ocupação.</a>]]>
|
| 1527
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12711.htm" target="_blank">Lei Federal 12.711, de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. (Lei de Cotas de ingresso nas universidades.) </a>]]>
|
| 1528
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7824.htm" target="_blank">Decreto Federal 7.824, de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.</a>]]>
|
| 1529
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6040.htm" target="_blank">Decreto Federal 6040, de 2007. Institui a política nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais. </a>]]>
|
| 1530
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10558.htm" target="_blank">Lei Federal 10.558, de 2002. Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.</a>]]>
|
| 1531
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12519.htm" target="_blank">Lei Federal 12.519, de 2011. Institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.</a>]]>
|
| 2549
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/14_comissao_direitos_humanos_politica_migrantes" target="_blank">14/07/2022</a>]]>
|
| 2551
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/14_comissao_direitos_humanos_politica_migrantes" target="_blank">Relatora apresentou novo substitutivo aprimorando redação e dando mais clareza ao texto original.</a>]]>
|
| 2552
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/14_audiencia_chapada_norte_escassez_hidrica_comissao_mulheres" target="_blank">14/07/2022</a>]]>
|
| 2554
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/14_audiencia_chapada_norte_escassez_hidrica_comissao_mulheres" target="_blank">Audiência da Comissão dos Direitos da Mulher ouviu moradores em busca de estratégias por dias melhores no Jequitinhonha.</a>]]>
|
| 2555
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/08_release_audiencia_direitos_mulher_escassez_hidrica_chapada_norte" target="_blank">13/07/2022</a>]]>
|
| 2557
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/08_release_audiencia_direitos_mulher_escassez_hidrica_chapada_norte" target="_blank">Audiência nesta quinta (11) vai ouvir relatos de moradores e pressionar poder público a solucionar drama antigo.</a>]]>
|
| 2581
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=675&dia=29&mes=11&ano=2017&hr=16:00&tpCom=1&aba=js_tabPauta" title="Debater sobre a preservação da cultura de matriz africana, tendo em vista as comemorações do Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, e a solenidade do VIII Prêmio Zumbi de Cultura, ocorrido em 22/11/2017, onde diversas pessoas que se destacaram nos campos das artes, da política e da cultura negra, em Minas e no Brasil, foram homenageadas." target="_blank">29/11/2017 16:00</a>]]>
|
| 2590
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=675&dia=29&mes=11&ano=2017&hr=16:00&tpCom=1&aba=js_tabPauta" title="Debater sobre a preservação da cultura de matriz africana, tendo em vista as comemorações do Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, e a solenidade do VIII Prêmio Zumbi de Cultura, ocorrido em 22/11/2017, onde diversas pessoas que se destacaram nos campos das artes, da política e da cultura negra, em Minas e no Brasil, foram homenageadas." target="_blank">Debater sobre a preservação da cultura de matriz africana, tendo em vista as...</a>]]>
|
| 2595
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=585&dia=26&mes=09&ano=2017&hr=14:30&tpCom=1&aba=js_tabPauta" title="Debater o direito à liberdade de culto e o respeito às tradições das religiões de matriz africana." target="_blank">26/09/2017 14:30</a>]]>
|
| 2604
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=585&dia=26&mes=09&ano=2017&hr=14:30&tpCom=1&aba=js_tabPauta" title="Debater o direito à liberdade de culto e o respeito às tradições das religiões de matriz africana." target="_blank">Debater o direito à liberdade de culto e o respeito às tradições das religiões de...</a>]]>
|
| 2609
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=1&dia=23&mes=08&ano=2017&hr=17:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater a política de cotas adotada, especialmente, pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro." target="_blank">23/08/2017 17:00</a>]]>
|
| 2618
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=1&dia=23&mes=08&ano=2017&hr=17:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater a política de cotas adotada, especialmente, pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro." target="_blank">Debater a política de cotas adotada, especialmente, pela Escola de Governo da Fundação...</a>]]>
|
| 2659
| <![CDATA[<a href="https://www.facebook.com/assembleiademinas" target="_blank" title="ALMG no Facebook"><img src="/export/system/modules/br.gov.almg.site.politicaspublicas/resources/imagens/icones/comunidades/logo-face.gif" alt="ALMG no Facebook" /></a>]]>
|
| 2660
| <![CDATA[<a href="https://twitter.com/assembleiamg" target="_blank" title="ALMG no Twitter"><img src="/export/system/modules/br.gov.almg.site.politicaspublicas/resources/imagens/icones/comunidades/logo-twitter.gif" alt="ALMG no Twitter" /></a>]]>
|
| 2661
| <![CDATA[<a href="https://www.instagram.com/assembleiademinas/" target="_blank" title="ALMG no Instagram"><img src="/export/system/modules/br.gov.almg.site.politicaspublicas/resources/imagens/icones/comunidades/logo-instagram.png" alt="ALMG no Instagram" /></a>]]>
|
| 2662
| <![CDATA[<a href="https://www.youtube.com/assembleiamg" target="_blank" title="ALMG no You Tube"><img src="/export/system/modules/br.gov.almg.site.politicaspublicas/resources/imagens/icones/comunidades/logo-youtube.gif" alt="ALMG no YouTube" /></a>]]>
|
| 2663
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/sobre/rss.xml" target="_blank" title="RSS" class="rs"></a>]]>
|
| 2664
| <![CDATA[<a href="https://issuu.com/assembleia.mg" target="_blank" title="ALMG no Issuu"><img src="/export/system/modules/br.gov.almg.site.politicaspublicas/resources/imagens/icones/comunidades/logo-issuu.png" alt="ALMG no Issuu" /></a>]]>
|
| 2670
| <![CDATA[<a href="https://almg.gov.br/sobre/termos-de-uso.html" target="_blank" title="Política de Privacidade" class="last">Política de Privacidade</a>]]>
|
