| 1525
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm" target="_blank">Constituição Federal, de 1988. (Preâmbulo; Títulos I e II; Título IV, Capítulo IV; Título V; Título VII, Capítulos II e III; Título VIII; Título X do ADCT.) (Arts. 21 a 24 e 30; Art. 49, inciso I; Art. 60; Art.84, inciso VIII; Art. 109, V-A e § 5º; Art. 170.) </a>]]>
|
| 1541
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2754.htm" target="_blank">Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos da OEA Pacto de San José da Costa Rica referente à Abolição da Pena de Morte da OEA, de 1990, e Decreto Federal 2.754, de 1998, que o promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1542
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3321.htm" target="_blank">Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos da OEA, Pacto de San José da Costa Rica em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, conhecido como Protocolo de São Salvador, de 1988, e Decreto Federal 3.321, de 1999, que o promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1530
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1973.htm" target="_blank">Convenção Interamericana sobre a Nacionalidade da Mulher, da Organização dos Estados Americanos – OEA -, de 1933, e o Decreto Federal 2.411, de 1938, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1543
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D98386.htm" target="_blank">Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura da OEA, de 1984, e Decreto Federal 98.386, de 1989, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1536
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D58820.htm" target="_blank">Convenção 103, relativa ao amparo à maternidade, da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, de 1952, e Decreto Federal 58.820, de 1966, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1538
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4316.htm" target="_blank">Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1999, e Decreto Federal 4.316, de 2002, que o promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1526
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm" target="_blank">Emenda Constitucional Federal 45, de 2004. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.</a>]]>
|
| 1545
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1973.htm" target="_blank">Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher da OEA, de 1994, Convenção de Belém do Pará, e Decreto Federal 1.973, de 1996, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1557
| <![CDATA[<a href="http://www.oas.org/dil/port/1990%20Convenção%20Internacional%20sobre%20a%20Protecção%20dos%20Direitos%20de%20Todos%20os%20Trabalhadores%20Migrantes%20e%20suas%20Famílias,%20a%20resolução%2045-158%20de%2018%20de%20dezembro%20de%201990.pdf" target="_blank">Convenção sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias da ONU, de 1990.</a>]]>
|
| 1546
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8766.htm" target="_blank">Convenção Interamericana Sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas da OEA, de 1994 e Decreto Federal 8766 de 11 de maio de 2016.</a>]]>
|
| 1548
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D19841.htm" target="_blank">Carta das Nações Unidas e Decreto Federal 19.851, de 1945, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1551
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7030.htm" target="_blank">Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e Decreto Federal 7.030, de 2009, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1547
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2740.htm" target="_blank">Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores da Organização dos Estado Americanos – OEA –, de 1994, e Decreto Federal 2.740, de 1998, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1554
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0591.htm" target="_blank">Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, de 1966, e Decreto Federal 591, de 1992, que o promulgou.</a>]]>
|
| 1552
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0592.htm" target="_blank">Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da Organização das Nações Unidas – ONU –, de 1966, e Decreto Federal 592, de 1992, que o promulgou.</a>]]>
|
| 1559
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0040.htm" target="_blank">Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU, 2002, e Decreto Federal 6.085, de 2007, que o promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1560
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4377.htm" target="_blank">Convenção da ONU Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, de 1979, e Decreto Federal 4.377 de 2002, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1563
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5753.htm" target="_blank">Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco –, de 2003, e Decreto Federal 5.753, de 2006, que a promulgou no Brasil</a>]]>
|
| 1564
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6177.htm" target="_blank">Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco – de 2005, e Decreto Federal 6.177, de 2007, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1565
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4311.htm" target="_blank">Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras da ONU, de 1958, e Decreto Federal 4.311, de 2002, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1566
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm" target="_blank">Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, de 1989, e Decreto Federal 99.710, de 1990, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1567
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1998/anexos/and2519-98.pdf" target="_blank">Convenção sobre Diversidade Biológica, da Organização da Nações Unidas – Onu – , de 1994, e Decreto Federal 2.519, de 1998, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1569
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D58822.htm" target="_blank">Convenção 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT – concernente à abolição do Trabalho forçado, de 1957, e Decreto Federal 58.822, de 1966, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1570
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D41721.htm" target="_blank">Convenções 11, 12, 13, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101 da Organização Internacional do Trabalho – OIT – e Decreto Federal 41.721, de 1957, que as promulgaram no Brasil.</a>]]>
|
| 1571
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4085.htm" target="_blank">Convenção 174 da Organização Internacional do Trabalho – OIT – sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores, de 1993, e Decreto Federal 4.085, de 2002, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1572
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5051.htm" target="_blank">Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, sobre Povos Indígenas e Tribais, de 1989, e Decreto Federal 5.051, de 2004, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1573
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3597.htm" target="_blank">Convenção 182 e Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho – OIT – sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, de 1999, e Decreto Federal 3.597, de 2000, que as promulgaram no Brasil.</a>]]>
|
| 1574
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3108.htm" target="_blank">Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe da ONU, de 1992, e Decreto Federal 3.108, de 1992, que o promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1575
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5017.htm" target="_blank">Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças – Protocolo de Palermo – da ONU, de 2000, e Decreto Federal 5.017, de 2004, que o promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1577
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4388.htm" target="_blank">Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional – TPI –, de 1998, e Decreto Federal 4.388, de 2002, que o promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1579
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7037.htm" target="_blank">Decreto Federal 7.037, de 2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. (Terceira versão.)</a>]]>
|
| 1580
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7177.htm" target="_blank">Decreto Federal 7.177, de 2010. Altera o Anexo do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3. </a>]]>
|
| 1581
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12314.htm#art1" target="_blank">Lei Federal 12.314, de 2010. Altera a Lei 10.683, de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. (Secretaria Especial de Direitos Humanos – SDH/PR –, a Secretaria-Geral da Presidência da República, a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres – SEPM –, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – Seppir – e o Ministério do Desenvolvimento</a>]]>
|
| 1578
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7959.htm" target="_blank">Decreto Federal 7.959, 2013. Dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto Federal 5.390, 2005, e dá outras providências.</a>]]>
|
| 1582
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm" target="_blank">Lei Federal 12.462, de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. (Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR –, a Secretaria-Geral da Presidência da República, a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres – SEPM –, a Secre</a>]]>
|
| 1576
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm" target="_blank">Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo da Organização das Nações Unidas – ONU –, de 2007, e Decreto Federal 6.949, de 2009, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1583
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.678.htm" target="_blank">Lei Federal 10.678, de 2003. Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – Seppir. </a>]]>
|
| 1584
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11129.htm" target="_blank">Lei Federal 11.129, de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem –, cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude, e dá outras providências.</a>]]>
|
| 1585
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5390.htm" target="_blank">Decreto Federal 5.390, de 2005. Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM). Institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências</a>]]>
|
| 1593
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm" target="_blank">Lei Federal 9.096, 1995. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. (Promoção e difusão da participação política das mulheres).</a>]]>
|
| 1592
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9278.htm" target="_blank">Lei Federal 9.278, de 1996. Regula o §3° do art. 226 da Constituição Federal. Estabelece iguais direitos e deveres iguais entre homens e mulheres conviventes.</a>]]>
|
| 1595
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8501.htm" target="_blank">Decreto Federal 8.501, de 2015. Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30 de agosto de 1961.</a>]]>
|
| 1594
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8715.htm" target="_blank">Decreto Federal 8.715, de 2016. Promulga os Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia. </a>]]>
|
| 1596
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8503.htm" target="_blank">Decreto Federal 8.503, de 2015. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da Organização no Brasil, firmado em Brasília, em 13 de abril de 2010.</a>]]>
|
| 1626
| <![CDATA[<a href="http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={D1B141A5-AFC5-445B-8006-258CB52DBA61}" target="_blank">Legislação diversa sobre cidadania no site do Ministério da Justiça.</a>]]>
|
| 1627
| <![CDATA[<a href="http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={A38A8540-97E2-46F0-BAFB-1F391E485EB1}" target="_blank">Legislação diversa sobre transparência no site do Ministério da Justiça.</a>]]>
|
| 1629
| <![CDATA[<a href="http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={4E0605ED-A923-47D1-8313-91B5B639C26E}&BrowserType=NN&LangID=pt-br&params=itemID%3D%7BFA4BDF56%2D9993%2D4157%2DB712%2D0442D8D15805%7D%3B&UIPartUID=%7B2218FAF9%2D5230%2D431C%2DA9E3%2DE780D3E67DFE%7D" target="_blank">Grandes pesquisas do Ministério da Justiça sobre segurança pública no país, incluindo direitos humanos.</a>]]>
|
| 1605
| <![CDATA[<a href="https://www.seds.mg.gov.br/" target="_blank">Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais — SEDS.</a>]]>
|
| 1617
| <![CDATA[<a href="http://www.sedh.gov.br/clientes/sedh/sedh/promocaodh/Id_premio" target="_blank">Prêmio Direitos Humanos da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República — SDH/PR.</a>]]>
|
| 1602
| <![CDATA[<a href="http://www.social.mg.gov.br/index.php/protecao-rapido.html" target="_blank">Subsecretaria de Direitos Humanos — SUBDH — da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais — Sedese/MG</a>]]>
|
| 1604
| <![CDATA[<a href="http://www.social.mg.gov.br/index.php/subpreops-sedese.html" target="_blank">Subsecretaria de Projetos Especiais de Promoção Social — SUBPROEPS — da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais — Sedese/MG.</a>]]>
|
| 1603
| <![CDATA[<a href="http://www.social.mg.gov.br/index.php/inicial-subas.html" target="_blank">Subsecretaria de Assistência Social — SUBAS — da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais — Sedese/MG.</a>]]>
|
| 1607
| <![CDATA[<a href="http://www.social.mg.gov.br/images/stories/direitos_humanos/plano%20mineiro%20de%20direitos%20humanos%20verso%20preliminar%20para%20consulta.pdf" target="_blank">Plano Mineiro de Direitos Humanos — PMDH.</a>]]>
|
| 1622
| <![CDATA[<a href="http://www.mds.gov.br/" target="_blank">Ministério do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome — MDS.</a>]]>
|
| 1668
| <![CDATA[<a href="http://www.sedh.gov.br/clientes/sedh/sedh/promocaodh/centrosref" target="_blank">Sobre Centros de Referência em Direitos Humanos no site da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República — SDH/PR.</a>]]>
|
| 1669
| <![CDATA[<a href="http://www.sedh.gov.br/promocaodh/centrosref/Relacao%20dos%20Centros%20de%20Referencia%20DH%20Brasil.pdf" target="_blank">Relação de Centros de Referência em Direitos Humanos no Brasil.</a>]]>
|
| 1657
| <![CDATA[<a href="http://www.icc-cpi.int/Pages/default.aspx" target="_blank">Tribunal Penal Internacional — TPI.</a>]]>
|
| 1643
| <![CDATA[<a href="http://www.dpu.gov.br/" target="_blank">Defensoria Pública da União.</a>]]>
|
| 1671
| <![CDATA[<a href="http://www.sedh.gov.br/clientes/sedh/sedh/promocaodh/Id_rcn" target="_blank">Sobre Registro Civil de Nascimento como Direito Humano, no site da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República — SDH/PR.</a>]]>
|
| 1631
| <![CDATA[<a href="http://www.senado.gov.br/" target="_self">Senado Federal.</a>]]>
|
| 1652
| <![CDATA[<a href="http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/HRC/Pages/HRCIndex.aspx" target="_blank">Sobre o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas — ONU.</a>]]>
|
| 1636
| <![CDATA[<a href="http://www.mpu.gov.br/" target="_blank">Ministério Público da União.</a>]]>
|
| 1638
| <![CDATA[<a href="http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/#&panel1-3&panel2-3&panel3-3" target="_blank">Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.</a>]]>
|
| 1640
| <![CDATA[<a href="http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/interno/index/id/32" target="_blank">Coordenadoria de Controle e Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerais.</a>]]>
|
| 1639
| <![CDATA[<a href="http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/" target="_blank">Ministério Público de Minas Gerais.</a>]]>
|
| 1641
| <![CDATA[<a href="http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/interno/index/id/12" target="_blank">Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Direitos Humanos e Apoio Comunitário — CAODH — do Ministério Público de Minas Gerais.</a>]]>
|
| 1666
| <![CDATA[<a href="http://anistia.org.br/" target="_blank">Portal Brasil da Anistia Internacional.</a>]]>
|
| 1642
| <![CDATA[<a href="http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/interno/index/id/15" target="_blank">Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais — Cimos — no Ministério Público de Minas Gerais.</a>]]>
|
| 1644
| <![CDATA[<a href="http://www.defensoriapublica.mg.gov.br/" target="_blank">Defensoria Pública de Minas Gerais.</a>]]>
|
| 1658
| <![CDATA[<a href="http://www.echr.coe.int/NR/rdonlyres/7510566B-AE54-44B9-A163-912EF12B8BA4/0/Convention_POR.pdf" target="_blank">Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, de 1950.</a>]]>
|
| 2749
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/index.html?advanced=advanced&first=false&search=odp&pagina=1&txtPalavras=%28pec+ou+plc+ou+pl+ou+pre%29[prop]+e+%28+Direitos+Humanos%29[tema]&txtEmTram=on&txtTh=on" title="Leia mais" class="btnPadrao btn_Padrao_Hover">Leia mais</a>]]>
|
| 2819
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/index.html?advanced=advanced&first=false&search=odp&pagina=1&txtPalavras=%28rqn+ou+rqc%29[prop]+e+%28Direitos+Humanos%29[emen%2Cassu%2Cobse%2Casge%2Cinde]&txtEmTram=on&txtTh=on" title="Leia mais" class="btnPadrao btn_Padrao_Hover">Leia mais</a>]]>
|
| 1656
| <![CDATA[<a href="http://www.hrea.org/index.php?doc_id=437" target="_blank">Sobre o sistema de proteção e promoção dos direitos humanos na Organização das Nações Unidas — ONU.</a>]]>
|
| 1670
| <![CDATA[<a href="http://www.conselhos.mg.gov.br/pagina/listagem_conselhos" target="_blank">Portal dos Conselhos de Minas Gerais.</a>]]>
|
| 1674
| <![CDATA[<a href="http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2012/mapa2012_cor.pdf" target="_blank">“Mapa da Violência 2012 - A Cor dos Homicídios no Brasil”, de Julio Jacobo Waiselfisz.</a>]]>
|
| 1530
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1973.htm" target="_blank">Convenção Interamericana sobre a Nacionalidade da Mulher, da Organização dos Estados Americanos – OEA -, de 1933, e o Decreto Federal 2.411, de 1938, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 1545
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1973.htm" target="_blank">Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher da OEA, de 1994, Convenção de Belém do Pará, e Decreto Federal 1.973, de 1996, que a promulgou no Brasil.</a>]]>
|
| 2725
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/18_sancao_divulgacao_maria_penha" target="_blank">18/07/2022</a>]]>
|
| 2727
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/18_sancao_divulgacao_maria_penha" target="_blank">Um dos objetivos é conscientizar comunidade escolar. Também é sancionada lei que beneficia pessoas com autismo.</a>]]>
|
| 2728
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/13_balanco_primeiro_semestre_direitos_da_mulher_plenario_educacao_legislativa" target="_blank">15/07/2022</a>]]>
|
| 2730
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/13_balanco_primeiro_semestre_direitos_da_mulher_plenario_educacao_legislativa" target="_blank">Projetos garantiram benefícios como prioridade em programas de qualificação profissional e acesso ao Fundo de Habitação.</a>]]>
|
| 2731
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/14_direitos_humanos_morro_papagaio_rede_Cemig" target="_blank">14/07/2022</a>]]>
|
| 2733
| <![CDATA[<a href="http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2022/07/14_direitos_humanos_morro_papagaio_rede_Cemig" target="_blank">Segundo Defensoria e MP, forma individualizada com que Cemig trata o conflito penaliza moradores dessa comunidade.</a>]]>
|
| 2745
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2019&n=1193&t=PL" title="Institui o Dia do Nascituro e dá outras providências.">PL 1193/2019</a>]]>
|
| 2746
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2019&n=1193&t=PL" title="Institui o Dia do Nascituro e dá outras providências.">Institui o Dia do Nascituro e dá outras providências.</a>]]>
|
| 2757
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=8&dia=16&mes=11&ano=2021&hr=15:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater os avanços da Lei Estadual 23.137/2018, o seu descumprimento pelo Governo do Estado e a necessidade de se ampliar a política pública de indenização aos filhos de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais." target="_blank">16/11/2021 15:00</a>]]>
|
| 2767
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=8&dia=16&mes=11&ano=2021&hr=15:00&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater os avanços da Lei Estadual 23.137/2018, o seu descumprimento pelo Governo do Estado e a necessidade de se ampliar a política pública de indenização aos filhos de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais." target="_blank">Debater os avanços da Lei Estadual 23.137/2018, o seu descumprimento pelo Governo do...</a>]]>
|
| 2772
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=8&dia=14&mes=10&ano=2021&hr=09:30&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Lei nº 22.806, de 2017) e as violações do direito humano a alimentação adequada durante a pandemia de covid-19." target="_blank">14/10/2021 09:30</a>]]>
|
| 2782
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=8&dia=14&mes=10&ano=2021&hr=09:30&tpCom=2&aba=js_tabPauta" title="Debater a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Lei nº 22.806, de 2017) e as violações do direito humano a alimentação adequada durante a pandemia de covid-19." target="_blank">Debater a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Lei nº...</a>]]>
|
| 2787
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=1076&dia=29&mes=09&ano=2021&hr=14:30&tpCom=3&aba=js_tabPauta" title="Debater o legado do sindicalista Hamilton de Moura para o movimento sindical e os desdobramentos das investigações de seu assassinato" target="_blank">29/09/2021 14:30</a>]]>
|
| 2797
| <![CDATA[<a href="https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=1076&dia=29&mes=09&ano=2021&hr=14:30&tpCom=3&aba=js_tabPauta" title="Debater o legado do sindicalista Hamilton de Moura para o movimento sindical e os desdobramentos das investigações de seu assassinato" target="_blank">Debater o legado do sindicalista Hamilton de Moura para o movimento sindical e os...</a>]]>
|
