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| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:16px"><strong>ATRIBUIÇÕES:</strong></span><br />
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Compete à Procuradoria Municipal as funções de consultoria e assessoramento jurídico da Administração Pública Municipal. Bem como coordenar, orientar, fiscalizar e controlar as atividades de assistência judiciária, de forma subsidiária, para a população de baixa renda, quando essa necessitar da prestação jurisdicional cível e/ou penal. Compete também à Divisão de Assistência Judiciária, avaliar os casos, elaborando estudos e levantamentos, com a finalidade de subsidiar os trabalhos de Assistência Judiciária no Município.</p>]]>
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