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| <![CDATA[<p style='text-align:justify; width: 99%;'>Emitir Parecer sobre as seguintes matérias:
I - a proposta orçamentária, sugerindo as modificações permitidas por lei e opinando sobre as emendas apresentadas;
II - o orçamento plurianual de investimentos, na forma da legislação em vigor;
III - a Prestação de Contas do Prefeito propondo a emissão do Decreto Legislativo aconselhando a aprovação ou rejeição, observando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios;
IV - as proposições relativas a matérias tributárias, abertura de créditos adicionais, operações de crédito e as que direta ou indiretamente venha a alterar a despesa ou receita pública municipal, importem em responsabilidade do tesouro do Município, observando-se a legislação reguladora da matéria;
V - as proposições que aumentem vencimentos e vantagens do funcionalismo, bem como os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara;
VI - as que direta ou indiretamente incorram em mutações patrimoniais do Município.</p>]]>
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