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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná - CMDCA, no uso das competências que lhe foram atribuídas pela Lei Municipal nº 127/91, considerando o disposto na Lei Federal n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Municipal n.º 2.088/2018, que ;dispõe sobre o funcionamento do conselho tutelar, bem como nas Resoluções nº 152/2012 e nº170/2014 do CONANDA, considerando a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº8.069, de 1990, TORNA PÚBLICO o Regulamento do Processo Unificado de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">Os pedidos de inscrições deverão ser protocolados a partir do dia 02 de maio de 2019 até o dia 29 de maio de 2019, das 8h00min às 17h00min, observado o horário oficial de Brasília/DF, no Centro Administrativo Vereador Dirceu Pavoni, situado na Rua Maurício Rosemann, nº 15 (quinze), Bairro Cachoeira, Município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, devidamente instruídos com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no EDITAL CMDCA Nº 008/2019.</p>]]>
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