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109 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm" target="_blank" class="linkBlack">Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal</a>]]>
111 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm" target="_blank" class="linkBlack">Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal</a>]]>
117 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8159.htm" target="_blank" class="linkBlack">Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados</a>]]>
119 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9507.htm" target="_blank" class="linkBlack">Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data</a>]]>
120 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm" target="_blank" class="linkBlack">Lei nº 9.784/1999: Lei do Processo Administrativo</a>]]>
122 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10520.htm" target="_blank" class="linkBlack">Lei nº 10.520/2002: Pregão Eletrônico</a>]]>
123 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei nº 12.527/2011: Regula o acesso a informações</a>]]>
129 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm" target="_blank" class="linkBlack">Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação</a>]]>
130 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4073.htm" target="_blank" class="linkBlack">Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados</a>]]>
131 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4553.htm" target="_blank" class="linkBlack">Decreto nº 4.553/2002: Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos</a>]]>
132 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Decreto/D5301.htm" target="_blank" class="linkBlack">Decreto nº 5.301/2004: Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas</a>]]>
133 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5482.htm" target="_blank" class="linkBlack">Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública</a>]]>
134 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5450.htm" target="_blank" class="linkBlack">Decreto nº 5.450/2005: Ampliação do Pregão Eletrônico</a>]]>
136 <![CDATA[<a href="https://www.convenios.gov.br/portal/arquivos/DECRETON61702007convenios.pdf" target="_blank" class="linkBlack">Decreto 6.170/2007: SICONV </a>]]>
138 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6370.htm" target="_blank" class="linkBlack">Decreto nº 6.370/2008: Fim das contas tipo “B”/Cartão de Pagamento do Governo Federal obrigatório</a>]]>
140 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6932.htm" target="_blank" class="linkBlack">Decreto nº 6.932/2009: Carta de Serviços ao Cidadão</a>]]>
146 <![CDATA[<a href="http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=109&amp;data=28/05/2012" target="_blank" class="linkBlack">Portaria nº 233/2012 (MPOG, CGU, MF, MD): Remuneração de servidores e agentes públicos</a>]]>
147 <![CDATA[<a href="http://www.cgu.gov.br/Legislacao/Arquivos/Portarias/p262_20050109b.pdf" target="_blank" class="linkBlack">Portaria nº 262/2005 (CGU): Relatórios de Auditoria na Internet</a>]]>
148 <![CDATA[<a href="http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=2&amp;data=16/03/2010" target="_blank" class="linkBlack">Portaria nº 516/2010 (CGU): Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Sancionadas – CEIS</a>]]>