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"description": " O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Câmara Municipal de Bebedouro SP. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar. O Relatório, elaborado pela Câmara Municipal de Bebedouro SP conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais válido para o ano de publicação, tem seus demonstrativos assinados. • Relatórios de Gestão Fiscal - 2021 [1º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [3º Quadrimestre] - [3º Quadrimestre - Retificadora] • Relatórios de Gestão Fiscal - 2020 [1º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [3º Quadrimestre]• Relatórios de Gestão Fiscal - 2019 [3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] • Relatórios de Gestão Fiscal - 2018 [3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] • Relatórios de Gestão Fiscal - 2017 [3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] • Relatórios de Gestão Fiscal - 2016 [3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] • Relatórios de Gestão Fiscal - 2015 [3º Quadrimestre] [2º Quadrimestre] [1º Quadrimestre] ",
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