| 303
| <![CDATA[<p style="margin: 15pt 0cm 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Quais as funções da Câmara Municipal?</span><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Quais as funções da Câmara Municipal?</span>]]>
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| 303
| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span>]]>
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| 304
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, ;participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município ;e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as ;contas do Poder Executivo do Município. ;Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, além ;da função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena pode ;significar a perda do mandato.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, ;participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município ;e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as ;contas do Poder Executivo do Município. ;Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, além ;da função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena pode ;significar a perda do mandato.</span>]]>
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| 305
| <![CDATA[<p style="margin: 15pt 0cm 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Quais as atividades dos Vereadores?</span><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Quais as atividades dos Vereadores?</span>]]>
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| 305
| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span>]]>
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| 306
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Tudo que julgar necessário para cumprir as funções legislativa, fiscalizadora, ;denunciadora e julgadora, tais como:</span></p>]]>
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| 306
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Tudo que julgar necessário para cumprir as funções legislativa, fiscalizadora, ;denunciadora e julgadora, tais como:</span>]]>
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| 307
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Participar de todos os trabalhos da Câmara;</span></p>]]>
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| 307
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Participar de todos os trabalhos da Câmara;</span>]]>
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| 308
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Discutir e debater a ordem do dia;</span></p>]]>
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| 308
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Discutir e debater a ordem do dia;</span>]]>
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| 309
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Usar a palavra na tribuna da Câmara;</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Usar a palavra na tribuna da Câmara;</span>]]>
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| 310
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Participar das comissões da Câmara;</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Participar das comissões da Câmara;</span>]]>
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| 311
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Defender os projetos de lei ou emendas de sua autoria;</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Defender os projetos de lei ou emendas de sua autoria;</span>]]>
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| 312
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Solicitar do Prefeito informações por escrito;</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Solicitar do Prefeito informações por escrito;</span>]]>
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| 313
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Apresentar requerimento convocando o Prefeito;</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Apresentar requerimento convocando o Prefeito;</span>]]>
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| 314
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Apresentar moção de aplauso, congratulação, repúdio e pêsames.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Apresentar moção de aplauso, congratulação, repúdio e pêsames.</span>]]>
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| 315
| <![CDATA[<p style="margin: 15pt 0cm 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Quantos Vereadores compõem uma Câmara Municipal em uma cidade?</span><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Quantos Vereadores compõem uma Câmara Municipal em uma cidade?</span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span>]]>
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| 316
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. ;A Constituição estabelece que em cidades de até 1 milhão de habitantes haja no mínimo ;nove e no máximo 21 vereadores. Em cidades com população entre 1 e 5 milhões, deve ;haver no mínimo 33 e no máximo 40 vereadores. Já nas cidades com mais de 5 milhões de ;habitantes, o número de vereadores mínimo é de 42 e o máximo, de 55. A quantidade de ;vereadores de cada cidade é estabelecida pela Lei Orgânica do município. Nela, a ;Câmara Municipal estipula o número de vereadores que terá a cidade, sempre, é claro, ;respeitando os limites impostos pela Constituição. Em Santa Branca atualmente temos 9 ;vereadores.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. ;A Constituição estabelece que em cidades de até 1 milhão de habitantes haja no mínimo ;nove e no máximo 21 vereadores. Em cidades com população entre 1 e 5 milhões, deve ;haver no mínimo 33 e no máximo 40 vereadores. Já nas cidades com mais de 5 milhões de ;habitantes, o número de vereadores mínimo é de 42 e o máximo, de 55. A quantidade de ;vereadores de cada cidade é estabelecida pela Lei Orgânica do município. Nela, a ;Câmara Municipal estipula o número de vereadores que terá a cidade, sempre, é claro, ;respeitando os limites impostos pela Constituição. Em Santa Branca atualmente temos 9 ;vereadores.</span>]]>
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| 317
| <![CDATA[<p style="margin: 15pt 0cm 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">O que é exigido para se candidatar a Vereador?</span><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">O que é exigido para se candidatar a Vereador?</span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span>]]>
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| 318
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Ser alfabetizado; ter nacionalidade brasileira; gozar o pleno exercício dos direitos ;políticos; estar listado eleitoralmente; ter domicílio eleitoral na circunscrição há pelo ;menos um ano; ser filiado há mais de um ano a um partido político e ter no mínimo 18 ;anos (no dia da eleição).</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Ser alfabetizado; ter nacionalidade brasileira; gozar o pleno exercício dos direitos ;políticos; estar listado eleitoralmente; ter domicílio eleitoral na circunscrição há pelo ;menos um ano; ser filiado há mais de um ano a um partido político e ter no mínimo 18 ;anos (no dia da eleição).</span>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin: 15pt 0cm 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">O Vereador tem direito à inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos?</span><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">O Vereador tem direito à inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos?</span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span>]]>
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| 320
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Sim, desde que no exercício do mandato e na circunscrição do Município. É o que ;consagra o inciso VIII do artigo 29 da Constituição Federal.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Sim, desde que no exercício do mandato e na circunscrição do Município. É o que ;consagra o inciso VIII do artigo 29 da Constituição Federal.</span>]]>
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| 321
| <![CDATA[<p style="margin: 15pt 0cm 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">A Câmara Municipal subordina-se política e administrativamente ao Prefeito ;Municipal?</span><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">A Câmara Municipal subordina-se política e administrativamente ao Prefeito ;Municipal?</span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span>]]>
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| 322
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Não. Não existe qualquer subordinação um em relação ao outro Poder. Sempre deve ;haver entrosamento, mas subordinação nunca. Ocorre no Município o mesmo que ocorre ;na esfera estadual ou federal. Os Poderes são independentes e harmônicos entre si. A ;divisão dos Poderes é a essência da democracia. Quem elabora a Lei, não a executa nem ;a interpreta. Quem executa a Lei não a interpreta nem poderá interpretá-la. Quem ;interpreta a lei não a elaborou nem a executará. O Poder Legislativo é a fonte da Lei.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Não. Não existe qualquer subordinação um em relação ao outro Poder. Sempre deve ;haver entrosamento, mas subordinação nunca. Ocorre no Município o mesmo que ocorre ;na esfera estadual ou federal. Os Poderes são independentes e harmônicos entre si. A ;divisão dos Poderes é a essência da democracia. Quem elabora a Lei, não a executa nem ;a interpreta. Quem executa a Lei não a interpreta nem poderá interpretá-la. Quem ;interpreta a lei não a elaborou nem a executará. O Poder Legislativo é a fonte da Lei.</span>]]>
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| 323
| <![CDATA[<p style="margin: 15pt 0cm 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">O que são sessões da Câmara Municipal?</span><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">O que são sessões da Câmara Municipal?</span>]]>
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| 323
| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span>]]>
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| 324
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma ;proposição ou para discutir matérias.</span></p>]]>
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| 324
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma ;proposição ou para discutir matérias.</span>]]>
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| 325
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Podem ser:</span></p>]]>
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| 325
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Podem ser:</span>]]>
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| 326
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">- Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;</span></p>]]>
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| 326
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">- Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;</span>]]>
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| 327
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">- Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;</span></p>]]>
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| 327
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">- Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;</span>]]>
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| 328
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">- Solenes: realizadas para homenagens e comemorações;</span></p>]]>
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| 328
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">- Solenes: realizadas para homenagens e comemorações;</span>]]>
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| 329
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">- Instalação de Legislatura: realizadas no início do mandato, para compromisso e posse</span></p>]]>
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| 329
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">- Instalação de Legislatura: realizadas no início do mandato, para compromisso e posse</span>]]>
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| 330
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">dos eleitos. ;</span></p>]]>
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| 330
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">dos eleitos. ;</span>]]>
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| 331
| <![CDATA[<p style="margin: 15pt 0cm 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">O que são as Comissões da Câmara Municipal?</span><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span></p>]]>
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| 331
| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">O que são as Comissões da Câmara Municipal?</span>]]>
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| 331
| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span>]]>
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| 332
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">As Comissões são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados ;a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções. ;É composta por cinco membros, observada a proporcionalidade na representação de ;partidos ou blocos políticos. ;</span></p>]]>
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| 332
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">As Comissões são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados ;a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções. ;É composta por cinco membros, observada a proporcionalidade na representação de ;partidos ou blocos políticos. ;</span>]]>
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| 333
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">De acordo com o período de vigência pelo qual se instalam, podem ser:</span></p>]]>
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| 333
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">De acordo com o período de vigência pelo qual se instalam, podem ser:</span>]]>
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| 334
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">- PERMANENTES: de caráter técnico-legislativo, apreciando matérias submetidas a seu ;exame.</span></p>]]>
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| 334
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">- PERMANENTES: de caráter técnico-legislativo, apreciando matérias submetidas a seu ;exame.</span>]]>
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| 335
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">- TEMPORÁRIAS: criadas para apreciar determinados assuntos, com prazo certo de ;duração.</span></p>]]>
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| 335
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">- TEMPORÁRIAS: criadas para apreciar determinados assuntos, com prazo certo de ;duração.</span>]]>
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| 336
| <![CDATA[<p style="margin: 15pt 0cm 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?</span><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span></p>]]>
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| 336
| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?</span>]]>
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| 336
| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span>]]>
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| 337
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">A MESA DIRETORA é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores, ;com mandato de um ano. Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município e ;Regimento Interno. O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição ;imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava ;anteriormente.</span></p>]]>
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| 337
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">A MESA DIRETORA é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores, ;com mandato de um ano. Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município e ;Regimento Interno. O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição ;imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava ;anteriormente.</span>]]>
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| 338
| <![CDATA[<p style="margin: 15pt 0cm 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Como os Vereadores fiscalizam o Orçamento Municipal?</span><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span></p>]]>
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| 338
| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Como os Vereadores fiscalizam o Orçamento Municipal?</span>]]>
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| 338
| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span>]]>
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| 339
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. As receitas são os ;impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos estadual e ;federal mandam para o município. As despesas são o modo como o município vai aplicar o ;que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse orçamento ;para a Câmara aprovar. Mas, até o final de julho, as Câmaras devem aprovar a chamada ;Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a norma para fazer a Lei Orçamentária, contendo ;as regras e as prioridades na aplicação dos recursos públicos.</span></p>]]>
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| 339
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. As receitas são os ;impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos estadual e ;federal mandam para o município. As despesas são o modo como o município vai aplicar o ;que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse orçamento ;para a Câmara aprovar. Mas, até o final de julho, as Câmaras devem aprovar a chamada ;Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a norma para fazer a Lei Orçamentária, contendo ;as regras e as prioridades na aplicação dos recursos públicos.</span>]]>
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| 340
| <![CDATA[<p style="margin: 15pt 0cm 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Como o Vereador faz as Leis?</span><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span></p>]]>
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| 340
| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Como o Vereador faz as Leis?</span>]]>
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| 340
| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Por meio de sua assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em ;seguida, em Plenário. Após a leitura, o Projeto é despachado pelo Presidente e em ;seguida o projeto vai para as diversas comissões da Câmara e passa por duas votações. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo. ;</span></p>]]>
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| 341
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Por meio de sua assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em ;seguida, em Plenário. Após a leitura, o Projeto é despachado pelo Presidente e em ;seguida o projeto vai para as diversas comissões da Câmara e passa por duas votações. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo. ;</span>]]>
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| 342
| <![CDATA[<p style="margin: 15pt 0cm 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">O que é um projeto vetado ou sancionado/promulgado?</span><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span></p>]]>
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| 342
| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">O que é um projeto vetado ou sancionado/promulgado?</span>]]>
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| 342
| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span>]]>
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| 343
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeito que pode vetá-lo, isto é, ;recusá-lo; ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei. Se o prefeito não veta ou não ;sanciona, o projeto é promulgado como Lei pela Câmara. ;</span></p>]]>
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| 343
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeito que pode vetá-lo, isto é, ;recusá-lo; ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei. Se o prefeito não veta ou não ;sanciona, o projeto é promulgado como Lei pela Câmara. ;</span>]]>
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| 344
| <![CDATA[<p style="margin: 15pt 0cm 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">O que é o Recesso Parlamentar?</span><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span></p>]]>
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| 344
| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">O que é o Recesso Parlamentar?</span>]]>
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| 344
| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span>]]>
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| 345
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; text-align: justify; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">De 16 de dezembro a 01 de fevereiro, e de 16 de junho até 01 de agosto, há uma ;interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as sessões ordinárias deixam de acontecer. ;Essa parada consta do Regimento Interno da Câmara, que é a lei que regulamenta o ;trabalho e as ações dos vereadores. Neste período podem ocorrer Sessões ;Extraordinárias.</span></p>]]>
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| 345
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">De 16 de dezembro a 01 de fevereiro, e de 16 de junho até 01 de agosto, há uma ;interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as sessões ordinárias deixam de acontecer. ;Essa parada consta do Regimento Interno da Câmara, que é a lei que regulamenta o ;trabalho e as ações dos vereadores. Neste período podem ocorrer Sessões ;Extraordinárias.</span>]]>
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| 346
| <![CDATA[<p style="margin: 15pt 0cm 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Durante a sessão, o que significa aparte?</span><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span></p>]]>
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| 346
| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Durante a sessão, o que significa aparte?</span>]]>
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| 346
| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span>]]>
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| 347
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Aparte é quando um Vereador interrompe o outro que está discursando para fazer ;pergunta ou acrescentar alguma informação.</span></p>]]>
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| 347
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Aparte é quando um Vereador interrompe o outro que está discursando para fazer ;pergunta ou acrescentar alguma informação.</span>]]>
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| 348
| <![CDATA[<p style="margin: 15pt 0cm 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">O que é a Ordem do Dia?</span><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span></p>]]>
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| 348
| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">O que é a Ordem do Dia?</span>]]>
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| 348
| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span>]]>
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| 349
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposituras ;constantes na pauta.</span></p>]]>
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| 349
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposituras ;constantes na pauta.</span>]]>
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| 350
| <![CDATA[<p style="margin: 15pt 0cm 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">O que é a Pauta?</span><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span></p>]]>
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| 350
| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">O que é a Pauta?</span>]]>
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| 350
| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span>]]>
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| 351
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário como Moções, Requerimentos e ;Projetos de Lei. ;</span></p>]]>
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| 351
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário como Moções, Requerimentos e ;Projetos de Lei. ;</span>]]>
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| 352
| <![CDATA[<p style="margin: 15pt 0cm 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Como entro em contato com a Câmara de Vereadores?</span><span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span></p>]]>
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| 352
| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;">Como entro em contato com a Câmara de Vereadores?</span>]]>
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| 352
| <![CDATA[<span style="font-size: 18pt; font-family: Helvetica, sans-serif;"></span>]]>
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| 353
| <![CDATA[<p style="margin-bottom: 7.5pt; line-height: normal; background: white;"><strong><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Arial, sans-serif; color: #0f1419; font-weight: normal;">Endereço:</span></strong><span style="font-size: 10.5pt; font-family: Arial, sans-serif; color: #0f1419;"><br /> <span style="background: #f1f1f1;">Praça Ajudante Braga, 108</span><br /> <span style="background: #f1f1f1;">Centro – Santa Branca – SP</span><br /> <strong><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal;">CEP</span></strong><span style="background: #f1f1f1;"> ;- 12.380-000</span><br /> <span style="background: #f1f1f1;">Horário de Funcionamento das 8h às 17h.</span><br /> <strong><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal;">Telefone</span></strong><strong><span style="font-family: Arial, sans-serif;">:</span></strong><span style="background: #f1f1f1;">(12) 3972-0322</span><br /> <strong><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal;">E-mail:</span></strong><span style="background: #f1f1f1;"> ;
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| 353
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Arial, sans-serif; color: #0f1419; font-weight: normal;">Endereço:</span>]]>
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| 353
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.5pt; font-family: Arial, sans-serif; color: #0f1419;"><br /> <span style="background: #f1f1f1;">Praça Ajudante Braga, 108</span><br /> <span style="background: #f1f1f1;">Centro – Santa Branca – SP</span><br /> <strong><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal;">CEP</span></strong><span style="background: #f1f1f1;"> ;- 12.380-000</span><br /> <span style="background: #f1f1f1;">Horário de Funcionamento das 8h às 17h.</span><br /> <strong><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal;">Telefone</span></strong><strong><span style="font-family: Arial, sans-serif;">:</span></strong><span style="background: #f1f1f1;">(12) 3972-0322</span><br /> <strong><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal;">E-mail:</span></strong><span style="background: #f1f1f1;"> ;
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| 353
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| 353
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| 353
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| 353
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| 353
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| 353
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| 353
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| 353
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| 374
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| 15
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| 300
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| 143
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| 354
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