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| <![CDATA[<p align="justify"><strong> ;ATA Nº. 007/2017.</strong><br />
Aos vinte dias do mês de março de dois mil e dezessete, segunda-feira, com início às dezoito horas e trinta minutos, reuniram-se na sede do Poder Legislativo, registrando a presença dos seguintes Vereadores, representando seus respectivos partidos: Jocelino dos Santos Biron, Clecy Terezinha de Araujo, Patricia Lautert(Partido Progressista - PP); Carlos Tean da Rosa Teixeira, Claudia Wegner Strucker, Lauri Springer (Partido Democrático Trabalhista – PDT); Fábio de Lima Schirrmann, Jeferson Fritsch (Partido dos Trabalhadores - PT); Rodrigo Schindler (Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB). Deu início aos trabalhos o Presidente, Vereador Jocelino dos Santos Biron, saudando aos vereadores, autoridades, servidores da casa e público presente. Logo, passou-se para deliberação da seguinte pauta constante na Ordem do Dia: <strong>ITEM I – EXPEDIENTE: </strong>Leitura do texto Bíblico Regimental a cargo do <strong>Ver.Carlos Tean da Rosa Teixeira. ITEM II – TERMO DE COMPROMISSO DE POSSE:</strong> O Presidente, então, convidou a suplente de <strong>Vereadora Patricia Lauter</strong>t a colocar-se em pé, conforme dispõe a<strong> Lei Orgânica Municipal</strong>, em seguida leu-se o Termo de Compromisso de Posse que consistiu da seguinte fórmula: "Prometo Cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e pelo bem estar de seu povo". Respondeu com a mão levantada: "Assim o prometo", Declarou- se então empossada a suplente de vereadora <strong>Patricia Lautert. </strong>Logo em seguida passou-se ao <strong>ITEM III </strong>– Foi colocada em discussão e votação a <strong>Ata da Sessão Ordinária nº. 06/2017.</strong> Aprovada por unanimidade. Em seguida, foi solicitada a leitura do <strong>Protocolo nº. 042/2017, </strong>vindo da Câmara de Vereadores de Panambi. Lido em plenário. <strong>Protocolo nº. 044/2017,</strong> (Gabinete do Prefeito) que encaminha resposta aos <strong>requerimentos nºs. 002 e 003/2017</strong>, do Legislativo Municipal. Lido em plenário. <strong>Protocolo nº. 046/2017</strong>, que encaminha material explicativo sobre a PEC 287 da Reforma da Previdência. Lido em plenário. <strong>Protocolo nº. 050/2017, (Gabinete do Prefeito)</strong>, que encaminha <strong>Projeto de Lei Municipal nº 019/2017</strong>, que Autoriza o Município conceder auxílio financeiro a título de subvenção social a Sociedade Hospital Beneficente de Condor, abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e dá outras providências. Lido em plenário. <strong>Protocolo nº. 051/2017.</strong> que acusa o recebimento de Moção de apoio a abertura de CPI contra reforma da previdência Social. Lido em plenário.<strong>Projeto de Resolução nº 007/2017</strong>, (Mesa Diretora) Fica autorizado a Contratação de Profissional Perito para apurar eventual existência de insalubridade no cargo de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Vereadores de Condor e dá outras providências. Baixado para análise dos vereadores.<strong>ITEM IV – PROPOSIÇÕES:</strong> O Senhor Presidente, então, solicitou a leitura das indicações: <strong>Indicação nº 028/2017, (Verª. Clecy Terezinha de Araujo)</strong> INDICA ao Poder Executivo, através do setor competente, realizar um estudo de viabilidade de abrigar em local adequado no Centro de Saúde os pacientes que aguardam o transporte para atendimento de saúde em outros municípios, abrindo a sala de espera mais cedo para que os mesmos possam se abrigar do frio e da chuva enquanto aguardam, principalmente nas madrugadas e durante o inverno.<strong>Indicação nº 029/2017, (Verª. Clecy Terezinha de Araujo),</strong> INDICA ao Poder Executivo, através do setor competente, realizar o estudo de viabilidade para construção de um Quebra Molas ou faixa elevada nas proximidades da Igreja Nossa Senhora Aparecida, na localidade de Pontão dos Buenos. <strong>Indicação nº 030/2017, (Ver. Rodrigo Schindler)</strong>, INDICA ao Poder Executivo, através do setor competente, realizar o estudo de viabilidade de aquisição de lâminas de arrasto com comando para trator. <strong>Indicação nº 031/2017, (Verª. Claudia Wegner Strucker)</strong>, INDICA ao Poder Executivo, através do setor competente, realizar a colocação de um bebedouro na Escola Municipal de Ensino Fundamental Bruno Laux, para uso dos alunos e demais colaboradores. <strong>Indicação nº 032/2017, (Ver. Fábio de Lima Schirrmann), </strong>INDICA ao Poder Executivo, através do setor competente, que estude a possibilidade de realizar melhorias junto ao Cemitério Municipal, no que se refere ao muro (Parte antiga). <strong>Indicação nº 033/2017, (Ver. Fábio de Lima Schirrmann),</strong> INDICA ao Poder Executivo, através do setor competente, que estude a possibilidade da instalação da rede de água na localidade da linha Pontão da Divisa/ linha Hermann e arredores. Todas as Indicações foram deferidas e encaminhadas aos destinatários. Logo após, passou-se ao <strong>ITEM V – ESPAÇO CIDADÃO:</strong> Onde estava inscrito e fez o uso da palavra o <strong>Sr. Gilberto de Moura</strong>, o qual abordou o tema: Reforma da Previdência Social, e assim se manifestou: Gostaria primeiramente de cumprimentar Vossa Excelência Presidente dessa casa, seu Jocelino dos Santos Biron, também em seu nome cumprimentar os demais vereadores com assento na casa, em especial o companheiro Fábio de Lima Schirrmann, motivo especial porque o senhor Jocelino dos Santos Biron e o Fábio fomos colegas no mandato passado, da mesma forma carinhosa quero cumprimentar os demais vereadores que estão aqui a frente da casa representando partidos e também parte de nossa população. Da mesma forma cumprimentar também o senhor Diones Bock, presidente da Comissão Provisória do partido PSB em Condor, que tenha êxito na sua caminhada enquanto liderança política, que eu acho que é louvável o jovem está dando a sua contribuição e a sua presença nas demandas e sabendo que sobre seus ombros pesa, como pesou sobre os meus quando fui presidente do partido dos trabalhadores, uma grande responsabilidade em representar a sociedade. Senhor presidente, e demais colegas ou demais vereadores, público assistente, o que me traz hoje aqui na condição de secretário do desenvolvimento social do município de Condor é muito mais por uma questão de preocupação do que numa questão política partidária, por que eu digo isso? Debatíamos numa reunião do partido dos trabalhadores alguns dias atrás e onde me comprometi inclusive de fazer uso desse espaço, mas venho muito mais numa fala de necessidade daquilo que nós estamos vendo para com a população do que uma questão de partido, porque se fosse uma questão de partido não haveria mobilizações de todos os segmentos da sociedade, como teve no município de Ijuí, Panambi e Santo Ângelo como exemplo no último final de semana. Aonde o município de Ijuí teve lotado as dependências do sindicato, aonde não havia espaço pra mais ninguém, tendo pessoas nas escadas inclusive na rua para acompanhar o plenário onde esteve o senador Paim, deputado Pompeo de Mattos,Elvino Bohn Gass, Marcon e também o Perondi do PMDB, o qual o único que defendeu a atual proposta colocada pelo governo e os demais com certeza contra a atual proposta. Mas como eu não vim aqui falar sobre a proposta, eu vim falar sobre o partido, eu vim falar sobre preocupação, o eixo da preocupação é a seguinte, dentre várias que a gente tem enquanto cidadão e também enquanto ente público: Se por ventura, for aprovado o texto original, a preocupação está se estendendo, ela está chegando nas casas das pessoas, nos segmentos sociais, em todos os rincões desse país, por que? Porque vamos ter pessoas que possivelmente talvez não vão se aposentar, ou pessoas que vão ter que contribuir muito além daquilo que estavam propostas a contribuir e aqueles que ainda não começaram a contribuir ou que estão começando agora, vão ter que arcar com uma nova lei de quarenta e nove anos de contribuição, com isso a preocupação não é esse o eixo do debate, se fossemos debater essa situação nós iríamos para outra caminhada, mas a preocupação é a seguinte: É sobre o que vai recair sobre os municípios, sobre os municípios, não falo em especial ao município de Condor, é um contexto sobre todos, por que eu digo isso? Ao não haver mais pessoas se aposentando em um período após a chamada passagem né, assim, tem várias formas de quem está prestes a se aposentar ainda vai se aposentar, mas depois vai haver um vácuo, por um período não vai haver aposentadoria, vai ser um período aí de cinco, oito, talvez até dez anos sem pessoas sendo inseridas no processo de aposentadoria, o que que isso tem a ver com nós aqui em Condor? Muito. Por que? Vai baixar a circulação de dinheiro no município, baixando a circulação do recurso automaticamente, o município vai deixar de arrecadar, o município não arrecadando, o município não vai ter dinheiro, rubricas para sustentar as suas demandas públicas para com a população, simples, matemática ai até eu que to com segundo grau completo ai sei fazer. Mas outras questões, vejam os senhores e as senhoras que hoje tem assento na casa, vejam público presente, a pessoa que não se aposentar ou que tardar a se aposentar ela pode sair do mercado de trabalho, a partir dos cinquenta, cinquenta e cinco anos o senhor sabe que não é mais fácil ir pro mercado de trabalho, nessa passagem vai haver um vácuo, nesse vácuo as pessoas vão se obrigar a ficar no mercado de trabalho com sessenta, sessenta e cinco anos, aonde nós vamos colocar os jovens que estão em ascensão no mercado de trabalho? O idoso ou a pessoa já, não, o idoso não, a pessoa com uma idade a mais de cinquenta anos, que idoso é com sessenta, mais de cinquenta, ela é vulnerável no mercado de trabalho, a qualquer momento ela pode ser dita: ‘‘infelizmente não posso mais contar com o senhor aqui, porque eu vou contratar um jovem de vinte anos, vinte e cinco anos que está em pleno vigor físico para a mesma função, vou trazer mais produtividade para a minha empresa”, essa pessoa, na caminhada de curto prazo talvez não vai ser, mas um pouquinho mais ela vai cair aonde? Lá na saúde, lá no desenvolvimento social, porque ela vai estar dessegurada, desempregada, aonde ela vai buscar o sustento da sua família? Vai buscar aonde o amparo de saúde? No posto de saúde, no desenvolvimento social, e assim consecutivamente. Se hoje a demanda, segundo nosso coordenador de saúde vai fazer a audiência pública hoje já é grande na saúde, para com consultas, exames e procedimentos, imagina senhores aqui presente, uma pessoa com cinquenta e cinco anos ou cinquenta anos, desempregada, com dois ou três filhos, não podendo arcar com despesas de farmácia, não podendo arcar com despesas de mercado, não podendo arcar com despesas de sua sobrevivência. E aí hoje nós temos sobre a mesa dos deputados, dos senadores um projeto de alteração na previdência social, então eu não falo aqui somente enquanto secretario, eu não falo aqui somente enquanto filiado, ex-presidente e ex-vereador do Partido dos Trabalhadores, eu falo como uma pessoa, como cidadão, estou olhando um reflexo de uma atitude política administrativa que o país está passando. E isso vai nos causar muito transtorno logo ali na frente. Eu falei da saúde, mas vejam os senhores e as senhoras, hoje nós temos uma demanda em torno de cento e dez a cento e vinte pessoas que procuram o desenvolvimento social para tentar ou ter ou buscar uma cesta básica, nós entregamos em torno de cento e sessenta a cento e oitenta quilos de leite em pó para amamentação de crianças de seis meses a cinco anos, e também de idosos, e pessoas que por ventura tenham uma prescrição medica para esse fim. Imagine os senhores e as senhoras, vereadores e vereadores, se nós não tivermos, só para concluir senhor presidente, se nós não tivermos essas pessoas aposentadas ou asseguradas pelo sistema. Então eu trago muito mais aqui uma preocupação e é uma preocupação da administração pública, porque corre- se o risco de cair a arrecadação e comprometer o andamento de todas as maquinas publicas Brasil á fora. Seria isso, muito obrigado por esse espaço e creio que todos aqui possam ter um bom trabalho, um bom desenvolvimento, muito obrigado. Na seqüência passou-se ao <strong>ITEM VI – GRANDE EXPEDIENTE:</strong> Onde estavam pela ordem de inscrição as <strong>Bancadas do PT - PSDB – PP - PDT</strong>, na qual não houveram inscritos. Logo após passou-se para o <strong>ITEM VII: PARECERES DAS COMISSÕES:</strong> Onde foi solicitada a leitura do <strong>EDITAL Nº. 002/2017, CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA</strong>, ficam convidados por este Edital todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, para participarem da <strong>AUDIÊNCIA PÚBLICA</strong>, de apresentação do Relatório de Gestão da Saúde referente do 3° quadrimestre de 2016, a ser realizada dia 20 de março do corrente ano, com início às 18:30 horas, após a Sessão Ordinária, na sede desta Câmara de Vereadores de Condor, sendo o convite extensivo ao público. Aprovado por unanimidade com os pareceres favoráveis. Por nada mais constar na ordem do dia, deu-se por encerrada a presente Sessão, ficando convocados todos os vereadores para a Sessão Ordinária, dia <strong>27.03.2017, (segunda-feira)</strong> com início às <strong>18:30 horas</strong>, na sede da Câmara Municipal de Vereadores.<br />
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; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; <strong>Sala das Sessões Leopoldo Radmann, 20 de março de 2017.<br />
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Ver. Jocelino dos Santos Biron ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; Verª. Claudia Wegner Strucker </strong></p>]]>
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