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| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e quinze, segunda-feira, com início às dezoito horas e trinta minutos, reuniram-se na sede do Poder Legislativo, registrando a presença dos seguintes Vereadores, representando seus respectivos Partidos: Rodrigo dos Santos; Carlos Cassiano Ebert; Waldir Land e Jocelino dos Santos Biron (Partido Progressista - PP); Gilberto de Moura e Fábio de Lima Schirrmann (Partido dos Trabalhadores - PT); Francisco Fernandes; Lair Pereira Martins e Tiarajú Cleber John Beazi (Partido Democrático Trabalhista - PDT). Deu início aos trabalhos o Presidente, Vereador Rodrigo dos Santos, saudando aos vereadores, assistentes e servidores da casa. Logo, passou-se para deliberação da seguinte pauta constante na Ordem do Dia: <strong><u>ITEM I – EXPEDIENTE</u>:</strong> Leitura do texto Bíblico Regimental a cargo do Ver. Carlos Cassiano Ebert. Em seguida foi colocada em discussão e votação a <strong>Ata nº. 027/2015.</strong><span> Aprovada com votos a favor do Ver. Carlos Cassiano; Gilberto; Waldir; Jocelino; Fábio. E votos contra do Ver. Tiaraju; Lair e Francisco. Logo após foi solicitada a leitura das correspondências recebidas e do </span><strong>Protocolo nº. 166/2015,</strong> <strong>(Gabinete do Prefeito),</strong> que encaminha comunicação de gozo de férias regulamentares de 09 a 20 de setembro de 2015 e solicitação de ausência do Estado por igual período do Prefeito Municipal Sr. José Francisco Candido. Em seguida foi solicitado a leitura do <strong>Anteprojeto</strong> <strong>de Decreto Legislativo nº 001/2015, (Ver. Jocelino), </strong>que “<span>Concede o título de Cidadão Benemérito ao Senhor Olibio Radmann, pelos relevantes serviços prestados a comunidade condorense”; </span><strong>Projeto de Resolução nº 012/2015, (Mesa Diretora), </strong>que “Autoriza a realização de despesas, a abertura de processo administrativo modalidade Carta Convite para contratação de empresa para realização de Concurso Público para cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Condor/RS, <span>institui a Comissão de Licitação e a Comissão Examinadora para conduzir e fiscalizar as atividades relacionadas ao processo seletivo de concurso público</span> e dá outras providências”. <strong>Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2015, (Mesa Diretora), </strong>que “Autoriza a concessão de licença para ausentar-se do Município, Estado e país, o Prefeito Municipal, José Francisco Teixeira Candido, para o período de 09.09.15 à 20.09.15 e dá outras providências”. <span>Lidos os projetos em plenário e baixados para análise e parecer das comissões.</span>Em seguida, passou-se ao <strong><u>ITEM II - PROPOSIÇÕES</u></strong>: <span>O Senhor Presidente, dessa forma, solicitou a leitura das <strong>INDICAÇÕES</strong>: <strong>Indicação nº. 062/2015, (Ver. Fábio),</strong></span>INDICA ao Executivo Municipal que realize a troca das lâmpadas dos banheiros do vestiário do Ginásio Municipal Deomar Lautert e a reforma da rede que protege a quadra de esportes. A Indicação foi deferida e encaminhada ao destinatário. Logo após passou-se ao <strong><u>ITEM III - GRANDE EXPEDIENTE</u></strong>: <span>Onde estavam pela ordem de inscrição as Bancadas do PP – PDT - PT. Estando inscritos o Ver. Carlos Cassiano Ebert; Ver. Francisco Fernandes; Ver. Fábio de Lima Schirrmann e Ver. Gilberto de Moura. Se abstendo do pronunciamento o Ver. Carlos Cassiano e o Ver. Francisco. Fazendo os demais inscritos o uso da palavra, e, pela ordem de inscrição o Ver. Fábio de Lima Schirrmann que assim se manifestou: </span>Senhor presidente, colegas vereadores, nosso ex-vereador Paulo, em seu nome cumprimento os demais assistentes, nosso boa noite! Quero dizer que nesse dia de hoje, na democracia em que vivemos, ela é participativa, sendo que o exercício da função legislativa, ela é de grande importância pra nós e pro município, o regimento é o mesmo, e as leis representam, ou ao menos deveriam representar, as, as aspirações da população, portanto torna-se simples a tarefa de entender a função do legislativo, que consiste basicamente na representação popular, agindo na criação de normas voltadas para coletividade. O parlamentar eleito pelo povo, é a pessoa que se coloca, para vigiar ou cuidar, os interesses do povo, somos agentes políticos, com papel duplo sim, de defender o direito individual da investidura do nosso mandato, e por outro lado nada mais é se não para a coletividade que o elegeu como seu representante, com o seu representante, e que por isso mesmo nos querem ver atuante na defesa dos seus interesses. Como sabemos, cabe ao executivo realizar obras, administrar os interesses do município, e cabe à nós legislar, fiscalizar, sugerir, representar, ser o porta voz da população. Cabe a nós parlamentares, não só de fazer a política partidária, mas também organizar e conscientizar a população, promovendo o debate, que é uma das nossas funções enquanto parlamentar. Acredito sim que a nossa bancada aqui nessa casa, neste parlamento tem cumprido este papel, aqui, pois não nos omitimos de, dos debates sempre nos posicionando de acordo com as nossas convicções, seja qual for a posição individual de cada um, estamos aqui sempre para contribuir com os debates independente do resultado final, pois acredito que nessa casa não se pode haverem vozes caladas, caso elas existam, perde-se o sentido de estar aqui, muitas vozes ainda, nós não ouvimos aqui neste mandato, por isso que, trago a noticia do tarifaço do ;Governo Sartori, que mentiu para o povo gaúcho quando disse que não iria aumentar os impostos, e a primeira coisa que fez agora, é um projeto, mandou para Assembléia aumentando os impostos. Se falava muito nessa casa, do elevado índice ;da carga tributária no passado, e hoje ninguém fala dessa questão do aumento dos impostos por parte do Governo Sartóri. O Governo Sartori também mentiu a Senadora Ana Amélia quando disse que não ia aumentar os imposto quando queria seu apoio, né, e agora ta aumentando. Disse que não engessar o Estado, mas engessou quando emitiu um decreto suspendendo todos os pagamentos, então Sartori mais uma vez nos surpreende, por exemplo o tarifaço, do ;Governo Sartori, a lista do ICMS da gasolina de 25% pra 30%. Então está aqui no Estado o problema do aumento da gasolina, óleo diesel 12%, o gás, o álcool de 25% ;para 30%, ;telefonia fixa e móvel de 25% para 30%, o ICMS comercial de 25% para 30%, o industrial de 17% para 18%, e aí, por aí vai. A gente sabe já que a nossa bancada, do Partido dos Trabalhadores é contra o pacote de aumento do ICMS que é encaminhado pelo Governo Sartori. Entendemos que o Governador não esgotou as alternativas existentes de resolver os problemas das finanças do Estado, ele foi pela maneira mais fácil que foi aumentar os imposto, fazer o trabalhador pagar a conta, em vez de governar, e procurar alternativas. Temos que dizer aqui para as bancadas que representam ou que são da base de apoio do Governo Sartori, que entrem em contato com seus deputados, e se posicionem contra essa atitude, hoje, contrários ao, é, tarifaço, apenas a bancada do PP e do PSDB, vejam só, os outros não sabem de que rumo vão fazer ou já estão apoiando, então temos que dar essa noticia para nossa comunidade ficar atenta, cobrar de seus representantes, uma atitude, porque dizer que é Governo, e não governar é muito, muito fácil. Fica o nosso recado, uma boa semana à todos, e que Deus nos abençoe! Logo após fez o uso da palavra o Ver. Gilberto de Moura que assim se manifestou: Gostaria mais uma vez de cumprimentar vossa excelência, presidente dessa casa o Ver. Rodrigo dos Santos, em seu nome, cumprimentar cada colega com assento nesse plenário, também o publico que nos assiste, nossa assessoria jurídica, Patrícia, enfim todos os nossos colegas que estão aí, a Fernanda, né, Paulo Almeida, nosso conterrâneo aí de longa data, está na cidade de Catuípe. Levo um abraço aquele povo querido de Catuípe lá que tem várias amizades, ao Dominique, o nosso amigo retorna a nossa querida cidade, o Maicon Dreilich que se faz presente também! É, vamos abordar alguns assuntos hoje senhor presidente, e , e ao escutar aqui o colega de bancada falar, é, não tinha idéia de falar sobre isso, mas vou falar um pouquinho! Eu achava muito interessante quando o atual Secretário da Fazenda, do Estado hoje, era candidato a reeleição a deputado estadual né, e ele pregava assiduamente, muito forte a questão da, da retirada do, do, do imposto de fronteira, era uma bandeira do, do, do atual Secretário da Fazenda, era uma coisa assim, uma loucura, que ele lutou, lutou, lutou pelo aquele povo lá daquela região, e eu acho que era nobre né, a, a luta dele até porque a gente com certeza indiferente do partido político ou credo religioso, a gente se pagasse menos imposto seria melhor né. Mas hoje ele vive um conforto tão grande, para executar o que ele queria, que ele pode fazer, hoje ele pode fazer, hoje ele tem a caneta, ele é o Secretário da Fazenda, pode dá o "canetaço" e abdica aquele pessoal lá de pagar esse imposto. Mas o interessante é que nós enquanto município no bolo do ICMS, ele esqueceu de dizer para população de Condor por exemplo, que nós no bolo do ICMS nós iríamos perder em torno de R$ 100.000,00 no ano, por causa desse corte no imposto de fronteira, mas é um detalhe, eu sempre digo assim, por isso que eu sempre me, me contenho algumas questões assim porque é muito fácil falar, muita gente fala bastante, executa muito pouco, essa história de falar bastante, e executar pouco, ela nasce no município de Condor, e infelizmente se propaga pelo resto do Estado, e muitas vezes por nosso país. Várias falácias vivem ao corpo de algumas pessoas que executar e fazer, no final, muito pouco fazem, mas falar, falam bastante e de conhecimento propagam para o povo uma forma escandalosa de conhecimentos de várias questões, mas isso é um detalhe. Senhor presidente, senhores colegas vereadores, população que hoje nos escuta, um grande abraço à todos vocês. Gostaria um pouco de falar, sobre o Projeto de Lei que está protocolado na casa, que "Cria o Conselho Municipal de Juventude". Tivemos a iniciativa, de, de, da criação desse conselho, porque entendemos na fase atual que vive nosso município, que está se estruturando para que nos próximos 2 ou 3 anos, tenha um desenvolvimento, a, acima da média que vem tendo nos últimos 6, 7 anos com a criação do distrito, o novo distrito industrial aqui no nosso município. O fato esse que a gente tem o prazer em participar enquanto vereador, é, não somente apoiando mas também quando tivemos a frente juntamente com o prefeito municipal, na busca dos recursos e garantir os recursos para o distrito municipal de Condor, dentro de uma forma muito, com muito afinco para que conseguisse garantir no orçamento do Estado, na época do Governo Tarso, que esses é, recursos viessem de uma forma real e que se mantessem aqui e que não tivesse perigo nenhum deles, deles escapar. A criação desse conselho, vem em várias formas, a preocupação que tenho, e que muitas pessoas tem, é de uma forma ou outra inserir a juventude nas decisões da sociedade da qual eles vivem, porque as vezes em muitos momentos são apenas público, apenas assistentes, e não tem tido a voz ativa a qual deveriam ter, até porque, em alguns momentos eles não estão buscando isso, mas vão pagar um preço no futuro por não terem participado das decisões do presente, é, hoje a gente não tem esse conselho, não tem esse conselho, por exemplo no COMUDE, não tem uma ;representação do conselho municipal, de um conselheiro, ou de uma pessoa ligado ao Conselho Municipal da Juventude, não tenha assento no COMUDE, que é um dos órgãos que, ou melhor um dos conselhos que delibera juntamente, que a junção de todos os conselhos que delibera sobre vários pontos de pauta, ;junto ao município, inclusive serve de base de apoio, para o prefeito municipal e demais entidades, ir até o COMUDE, fazer apresentação da sua empresa, do seu, do seu encaminhamento para que possa ter junto ao executivo municipal, é, alguma forma de apoio seja financeiro, seja logístico, o primeiro passo é passar pelo COMUDE, mas lá não tem uma representação da juventude, que vai tratar disso para o futuro, então acho que é uma questão interessante, de se batalha por isso, de, de, conseguir entender, que os colegas entendam também da mesma forma, que é importante para o município. Esperamos que seja aprovado aqui na casa, esperamos também que seja sancionado pelo prefeito, e que realmente se torne uma prática no nosso município, existir a partir dessa Lei então, um Conselho Municipal da Juventude, que vai poder então, agregar esse público, até porque nós temos que combater, é, algumas questões que, que já foram muito mais combatidas num curto espaço de tempo, que eu acho que passa pela conscientização enquanto jovem, né, de como formatar uma pessoa para sociedade, de como ela se, se, se forma, para ter uma vida social, é, boa, transparente e digna né. A gente vê infelizmente nos meios de comunicação, e temos vendo alguns jovens aí, da idade de 17, 16, 17 anos, até seus 25, 26 anos, cometendo algumas questões, é, em termos de violência contra a mulher, contra os pais, contra os avós né. Então isso é uma coisa que preocupa, muito de ter esses jovens com essa idade. Por exemplo alguns dias atrás, um, um rapaz decapitou simplesmente as duas mãos de sua namorada, da sua parceira, e lhe desferiu vários golpes com equipamento, com facão, com uma faca, cortando mais de oitenta cortes pelo corpo, é um jovem, de repente se tivesse passado por algumas outras questões de, de formação enquanto sua juventude, talvez não teria esse, é, essa atitude. Então acho que o Conselho também vem nessa questão de prevenir, aconselhar, sobre questões de doença, sobre questões de, de uso de, de consumos de drogas, enfim o consumo de bebidas exagerada. Eu acho que tudo tem seu ponto de, de para equalizar, acho que seria uma questão muito interessante, a questão do machismo também, temos observando que uma parcela da nossa juventude, está voltando aos tempos retrógrados do passado, espelhando que pessoas que viveram, esse tipo de, de vida machista, de deixar a mulher presa dentro de casa, e achar que a mulher não é uma pessoa, e sim um objeto. Eu acho que a gente, sempre há, a tempo, de recorrer essas ferramentas, porque hoje reclusar uma mulher dentro de casa, em pleno século XXI, é a mais pifora, das, das formas de viver em um matrimonio, viver em família. Eu acho que nós hoje aqui, que temos pregado, muito no plenário dessa casa a questão da família, eu acho que é um bom exemplo, cultivar na juventude que eles tenham respeito pelos seus companheiros, respeito pelos membros que convivem na mesma casa. Hoje observando o jornal do almoço, vimos que o Secretário da Saúde, fez uma intervenção junto com a repórter, e disse na televisão que tiveram uma reunião junto ao secretariado. Que o Governo do Estado teria liberado uma ação, dos é, da Secretaria da Saúde que os hospitais enfim, as casas filantrópicas poderiam buscar junto, as instancias financeiras juntos aos bancos, um financiamento, para suprir os seus caixas daquilo que o Estado está devendo, os repasses que o Estado está devendo. E nos alegra essa forma, e nos deixa um pouco, um pouquinho sem entendimento, mas acho que nos próximos dias a gente vai ter a informação como ela realmente é, que seriam mais ou menos os, as entidades buscariam financiamento, e o governo seria o fiador, assumiriam junto essa conta a instância financeira, para então que pudesse ser saldado, os gastos ou alias, os recursos que não foram repassados ainda, desde o inicio do ano, para a, as casas de saúde, para os hospitais filantrópicos que tem em haver, com recursos do Governo do Estado. Para nós à nível de Condor, com certeza traria uma calmaria, porque a gente sabe, ;e vem discutindo, e o pessoal do hospital teve aqui, nos passou a situação que vive o hospital, e a gente sabe pela imprensa, a situação que vivem os hospitais, a nível do Rio Grande do Sul. Então se o Governo teve essa decisão, tomara que à coloque em prática, mas não me surpreende essa situação, pois quando estivemos em Porto Alegre, os últimos dias, participei lá junto a Assembleia com uma, com uma comissão, que estava tratando junto a Secretária de Saúde, e ao Governo do Estado, uma forma de, fazer com que saísse esse recurso de uma vez por todas do Governo do Estado, para sanar pelo menos parcialmente a situação financeira dos municípios, e também uma dúvida que paira no ar que parece-me, que até aonde a gente está sabendo tem informações, os recursos que o Governo Federal, repassa pra saúde, que o Governo do Estado que o recebe, deveria passar, não estaria fazendo isso. Segundo as pessoas presentes nessa, nessa reunião, se transpareceu dessa forma, e segundo a fala do Secretário do município da região hoje, do jornal do almoço, também ele deixou bem claro, que também estão lutando para que o Governo do Estado repasse esses recursos para os hospitais, e não fique retendo eles, da forma que está fazendo, não sabendo ainda qual a finalidade de reter esses recursos lá, até porque é sabido para toda população, a dificuldade que os hospitais estão enfrentando pra se manter abertos. Condor está lutando da forma que pode, mas infelizmente alguns hospitais da região já estão com o cadeado na porta, e se a coisa não muda, e se não visualiza pra esse lado, mais hospitais vão botar o cadeado na porta, e depois pra tirar, vai ser difícil, vai ser complicado. Por hoje é só senhor presidente, senhores colegas vereadores, público que nos assiste, queria deixar um grande abraço a toda nossa população condorensse, que tem por hábito de escutar as transmissões da Câmara Municipal de Vereadores, desejando à todos então uma semana saudável de muito trabalho, e de muito convívio à nossa sociedade, um grande abraço à todos! Em continuidade passou-se ao <strong><u>ITEM IV - PARECERES DAS COMISSÕES:</u></strong> <span>Neste momento o Sr. Presidente solicitou a leitura dos pareceres e do </span><strong>Projeto de Lei Municipal nº</strong> <strong>023/2015</strong>,que “Autoriza o Município contratar em caráter temporário um profissional para o cargo de Nutricionista e dá outras providencias". Aprovado por unanimidade com os pareceres favoráveis. <strong>Projeto de Lei Municipal nº 029/2015</strong> que "Dispõe sobre os cemitérios e os serviços funerários no Município de Condor e dá outras providências". Aprovado por unanimidade com os pareceres favoráveis. <strong>Projeto de Lei Municipal nº 039/2015</strong> que "Aprova o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências". Aprovado com emendas por unanimidade com os pareceres favoráveis. Por nada mais constar na ordem do dia, deu-se por encerrada a presente Sessão, ficando convocados todos os vereadores para a Sessão Ordinária, dia <strong>31.08.2015</strong>, (segunda-feira) com início às <strong>18h30min</strong>,na sede da Câmara Municipal de Vereadores.</p>]]>
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