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| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze, segunda-feira, com início às dezoito horas e trinta minutos, reuniram-se na sede do Poder Legislativo, registrando a presença dos seguintes Vereadores, representando seus respectivos Partidos: Gilberto de Moura e Fábio de Lima Schirrmann (Partido dos Trabalhadores - PT); Jocelino dos Santos Biron, Carlos Cassiano Ebert, Waldir Land e Rodrigo dos Santos (Partido Progressista - PP); Francisco Fernandes, Lair Pereira Martins e Tiaraju Cleber John Beasi (Partido Democrático Trabalhista - PDT). Deu início aos trabalhos o Presidente, Vereador Gilberto de Moura, saudando aos vereadores, assistentes e servidores da casa. Logo, passou-se para deliberação da seguinte pauta constante na Ordem do Dia: <strong><u>ITEM I – EXPEDIENTE</u>:</strong> Leitura do texto Bíblico Regimental a cargo do Ver. Rodrigo dos Santos. Em continuidade foi colocada em discussão e votação a <strong>Ata nº. 043/2014.</strong> Aprovada por unanimidade. Logo após, foi solicitada a leitura das correspondências recebidas. Em seguida <span>passou-se ao <strong><u>ITEM II – GRANDE EXPEDIENTE:</u></strong> Onde estavam pela ordem de inscrição as Bancadas do PT - PP e PDT. Estando inscritos o </span><span>Ver. Gilberto de Moura; Ver. Fábio de Lima Schirrmann; Ver. Rodrigo dos Santos; Ver. Francisco Fernandes</span><span>. Se abstendo do pronunciamento o Ver. Rodrigo e o Ver. Gilberto, fazendo primeiramente o uso da palavra o Ver. Fábio que assim se manifestou: </span>Senhor presidente, colegas vereadores, público nomeado no protocolo, nossa comunidade. Na última quinta-feira houve a manifestação dos tratores nas BR, mesmo ela acontecendo na quarta, nós já tínhamos uma solução para essa questão, mas já é viável toda a ação né, que se busca melhorar e discutir o que acontece no país, no estado e porque não aqui na nossa região. Então através da medida provisória 658 que esta em tramitação no congresso, a via campesina através dos deputados federais, o Elvino Bohn Gass que é ligado a nós, acertou uma emenda lá na medida provisória 658, que muda as regras sobre a questão do emplacamento. Tanto é que está prorrogada a obrigação, que vai ser a partir de 2016 e não a partir de 2015. E a medida provisória prevê acabar com a exigência de documentação para tratores antigos, definir que os novos sódeverão ser emplacados uma única vez, aceitar carteira categoria B para os condutores, dispensar necessidade de renovação anual do IPVA. Então muito se alarmou nos meios de comunicação se falou, e muitos que nem conhecimento da causa tinham, falam igual a caturrita, um repete o que o outro diz, então isso aconteceu muito. Mas existe sim uma vontade política do governo, e cabe agora ao congresso se quiser é claro, aprovar a medida provisória, ou seja, o parlamento fazer o seu papel. Vale lembrar que esse assunto já poderia ter sido encerrado, no mês de maio através da medida provisória numero 646, que não foi votada pelo congresso, então vejam bem, como isso não aconteceu, causou uma manobra da oposição que né, que sempre vêm tentando o terceiro turno. Também dizer, que na última sexta-feira, estivemos reunidos com o deputado Bohn Gasspara tratar sobre a questão do leite, e definiu-se no encontro que será apresentado um projeto, que se muda a questão da lei de falências e que tenha também um seguro para nossos produtores, que vendem leite as empresas, que hoje não se tem nada, não tem garantia, não tem nada, então mudando a lei de falências se pode conseguir algumas garantias. Então um ato concreto do nosso mandato através do deputado. Também queremos aproveitar a oportunidade para manifestar a indignação sobre o episódio do deputado Bolsonaro do PP do Rio de Janeiro, o mesmo ao se pronunciar na tribuna do parlamento. Bolsonaro em seu pronunciamento realizado na ultima terça-feira dia 09 de dezembro, disse “só não estupro você, porque você não merece” disse o deputado do PP, a parlamentar gaúcha Maria do Rosário do partido dos trabalhadores, pra nós Bolsonaro demonstra total desrespeito por sua condição de representante de todos os cidadãos e cidadãs brasileiras, em especial ao povo do Rio de Janeiro. Quem não lembra do Heinze, um fato a pouco tempo que incitou a violência contra índios, negros, quilombolas, num vídeo que circulou pela internet, então não é a primeira vez que isso acontece, nós homens e mulheres, as margaridas, Antonias, Rosas, Roses né, temos que nos indignar né, porque nós construímos sonhos, transformações e queremos externar nossa indignação, com o comportamento nazista de Bolsonaro<strong><em>, </em></strong>que não pode continuar a ser chamado de deputado. Por causa dessas declarações do deputado Bolsonaromais de 50.000 mulheres são estupradas anualmente no Brasil, por isso fora Bolsonaro, o parlamento brasileiro não pode se permitir a degradante realidade de ter uma pessoa com comportamento violento a democracia e aos direitos humanos. Sabemos que todos os dias os dados nos demonstram uma realidade gritante, de violência contra as mulheres, mesmo com as várias ações de mecanismos dos governos do estado e do governo federal, no enfrentamento a essa violência, quando o parlamento brasileiro serve de palco para a defesa do estupro, autoriza os doentes como o Bolsonar<strong>o</strong> a adotá-lo como prática, colocando o Brasil em rota de colisão, com todos os tratados mundiais de defesa aos direitos humanos. Nós legisladores, trabalhadores, estudantes, camponesas e camponeses, repudiamos atos explícitos de violência contra as mulheres brasileiras cometidas por esse deputado, suas ações são deploráveis, intoleráveis e exigimos justiça em defesa e solidariedade a deputada federal Maria do Rosário e a cassação do deputado Bolsonaro, nós nos manifestamos. A violência contra a mulher infelizmente ainda imperam nos dias atuais mostrando que o machismo patriarca não foram superados na sociedade, mas a luta continua, chega de violência contra as mulheres. Uma boa semana a todos e meu muito obrigado. Em seguida fez uso da palavra o Ver. Francisco que assim se manifestou: Minha saudação ao senhor presidente, em vosso nome cumprimento os demais vereadores, servidores da casa, visitante. Também quero transmitir meus sentimentos a família enlutada, e dizer que essa noite em meu pronunciamento, vou fazer menção ao relatório final da comissão nacional da verdade, alguns trechos do relatório, esses que foram entregues no dia 10, em cerimônia oficial no palácio do planalto a presidente Dilma, a comissão nacional da verdade, foi criada para esclarecer indicando a circunstância e a autoria das graves violações de direitos humanos, com o objetivo de o direito a memória e a verdade histórica e promover a reconciliação nacional. Mas o foco principal da comissão está nos delitos cometidos pela ditadura militar, para isso a comissão nacional da verdade, adotou preceitos internacionais e delimitou que as graves violações de direitos humanos, são as cometidas por agentes do estado, ao seu serviço com a conivência, aqui essência estatal, contra cidadãos brasileiros ou estrangeiros. São graves as violações aos direitos humanos cometidas na ditadura militar, as prisões sem base legal, a tortura e as mortes decorrentes, as violências sexuais, as execuções, ;as ocultações de cadáveres, e desaparecimentos forçados, praticadas de forma maciça e sistemáticas contra a população. Essas violações tornam-se crime contra a humanidade, o primeiro volume do relatório enumera as atividades realizadas pela comissão nacional da verdade na busca pela verdade, descreve os fatos examinados e apresenta as conclusões, recomendações dos membros da comissão da verdade, para que os fatos ali descritos não voltem a se repetir. O relatório final aborda as estruturas do estado empregadas e as graves violações de direitos humanos, é nessa parte do relatório, que são contextualizadas as graves violações, apresentadas estruturas repressivas e seus procedimentos, a atuação da repressão no exterior e as alianças no CONESUL e a operação Condor, o relatório também trata de casos emblemáticos da guerrilha do Araguaia, das instituições e lugares associados as graves violações, é nessa parte que a comissão nacional da verdade dedica um capitulo, exclusivamente sobre autoria das graves violações de direitos humanos, indicando nomes de mais de 300 agentes públicos e pessoas a serviço do estado envolvidas em graves violações de direitos humanos. Mortes e desaparecidos, o terceiro volume é integralmente dedicado as vitimas, nele 434 mortos e desaparecidos políticos, tem revelada as suas vidas e a circunstancia de suas mortes, tragédia humana, que não pode ser prejudicada, por motivação de nenhuma ordem, como afirma ;a apresentação do relatório final da comissão nacional da verdade. Os relatos que se apresentam nesse volume de autoria de conjunto dos conselheiros, ao mesmo tempo que expõem<em>,</em> o cenário de horror, pouco conhecidos por milhões de brasileiros, ;referenciam as vitimas de crimes cometidos pelo estado brasileiro e por suas forças armadas, que no curso da ditadura, levaram a violação sistemática, dos direitos humanos a condição de política estatal, afirmam os membros da comissão, 50 anos após o golpe militar que instalou a ditadura no Brasil, hoje é possível saber melhor como funcionou o aparelho repressivo do regime militar e os abusos cometidos graças as investigações da ;comissão nacional da verdade, ;os trabalhos estão centrados em desmontar falsas versões oficiais do regime militar, sobre mortos e desaparecidos políticos, confissões de tortura, três pessoas que participaram da estrutura repressiva do regime militar, admitiram que torturaram, ouviram outros agentes torturando presos em audiências realizadas pela comissão, estes depoimentos são relevantes porque contrariam o discurso oficial dos militares, que ora negam que houve tortura, ora afirmam casos isolados. O relato mais importante foi do coronel reformado do exercito, Paulo Malhães, não só ele confessou que torturou, matou e ocultou cadáveres de presos políticos, como também contou que as práticas eram de conhecimento do alto escalão das forças armadas, o depoimento do coronel trouxe revelações inéditas, sobre técnicas usadas do regime militar, para sumir com corpos de presos assassinados, também fez revelações sobre a morte de Rubens Paiva deputado federal cassado logo após ao golpe militar de 64, foi identificado como torturador confesso, e que Paiva de fato, foi assassinado no DOI do Rio de Janeiro, e seu corpo foi jogado em um rio. Já o ex Major do corpo de bombeiros Valter da Costa Jacarandá admitiu que presos políticos eram torturados com métodos como, choque elétrico, pau de arara e que participou de sessões de tortura, já o ex escrivão de policia Manuel Aurélio Lopes admitiu que havia torturas nos Dops e no DOI ;CODI de São Paulo local onde trabalhou entre 69 e 1978, no DOIS disse que viu a tortura, em que o preso é forçado a se equilibrar na ponta dos pés em latas de leite com os braços abertos, técnica reconhecida como Cristo Redentor, assim como uso de cadeira do dragão, uma cadeira de ferro eletrificada, ocultação de cadáveres, ele contou que primeiro eram retiradas as arcadas dentarias e os dedos das mãos dos mortos, partes usadas na identificação dos corpos, em seguida o corpo era preparado para ser atirado em rios, o ventre da vitima era cortado para impedir que o corpo ;incha-se e emergisse, depois ele era embalado com pedras de peso calculado, para evitar que desse-se ao fundo do rio e flutuasse. A técnica foi usada, por exemplo, com vitimas da casa da morte centro de torturas clandestinas que funcionou em Petrópolis entre mortes confirmadas e pessoas desaparecidas, mais de 20 presos teriam sido assassinados no local, diante de tudo isso que tenho falado todos estes criminosos estão, os que vivem ainda por ai impunes e ainda vejo pessoas se manifestar a favor de uma ditadura militar, ;mais com certeza se essas pessoas que assim se posicionam tivessem algum familiar nessa situação ou algum amigo ou alguma pessoa conhecida, talvez pensasse diferente. Para encerrar, haja visto que o meu tempo já esteja concluído, para minha solidariedade a familiares das vitimas da ditadura. Quem sabe na próxima sessão continuarei falando sobre esse assunto. Uma boa noite a todos. <span>Logo após passou-se ao <strong><u>ITEM III - PARECERES DAS COMISSÕES: </u></strong>Neste momento o Sr. Presidente solicitou a leitura do parecer e do <strong><span style="color:black">Projeto de Lei Municipal nº. 084/2014</span></strong></span><strong>,</strong> que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Condor para o exercício econômico-financeiro de 2015 e dá outras providências". (<strong>Em 2ª Votação</strong>). Aprovado por unanimidade com os pareceres favoráveis. <strong><span style="color:black">Projeto de Lei Municipal nº. 085/2014, </span></strong><span style="color:black;">que “Autoriza o Município adquirir uma fração de terras de forma parcelada, destinada a implantação de loteamento residencial e dá outras providências". Colocado em discussão o projeto foi solicitado pelo vereador Fábio, Pedido de Vistas. Colocado em discussão e votação o Pedido de Vistas, este foi rejeitado com os votos do vereador Waldir, Rodrigo, Carlos Cassiano, Jocelino e Gilberto. E votos a favor do vereador Fábio, Francisco, Lair e Tiaraju. Colocado em discussão e votação o Projeto de Lei, este foi </span>aprovado por unanimidade com os pareceres favoráveis. Sendo solicitado pelo Ver. Fábio e aceito pelo Presidente Gilberto a transcrição de todas as falas relacionadas ao Projeto de Lei conforme segue: Presidente Gilberto: Projeto 085/2014­, em discussão. Ver. Fábio: Senhor presidente, colegas vereadores, gostaria de pedir ao presidente que seja transcrito todo o debate desse projeto em ata e também quero aproveitar a oportunidade e pedir vistas a este projeto, haja visto que não sou membro de nenhuma comissão, ;que avaliou o projeto e tendo o pedido de parecer jurídico sobre o protocolo n° 418/2014 que tem que ser necessário para que nós possa votar com mais segurança o projeto de envergadura que é, da importância que é para nosso município, que eu acho que é ;importante ter esse parecer para que nós tome essa decisão ;de forma mais segura e clara, então peço vistas ao projeto. Presidente Gilberto: Em referência a seu pedido da transcrição do debate sobre o referido projeto é aceito a transcrição. Momento que interrompo a discussão do projeto e coloco o pedido de vistas feito pela vossa excelência vereador Fábio em discussão. Pedido de vistas em discussão: Com a palavra vossa excelência vereador Rodrigo: Sr. presidente e demais colegas vereadores. Em relação ao pedido de vistas do colega o vereador Fábio, entendo que apesar de ter um requerimento nessa casa, quando tratando de uma possível, pedindo parecer ao nosso assessor contra a legalidade do projeto, vejo que nesse momento já tenha superado, porque já tinha aprovação unânime por todas as comissões ou enquanto se encontraram baixados nas comissões, vejo que não seja um empecilho para aprovação do projeto e da grandeza desse projeto do que engloba, visto que é uma área que o município pretende implementar, um loteamento residencial e o qual o trancamento do projeto com o pedido de vistas ira prejudicar o andamento do processo administrativo inclusive de aquisição que depende da ;aprovação da lei. Então eu vejo que é salutar, de grande importância a gente votar o quanto antes esse projeto, por isso, peço aos meus colegas vereadores de bancada que sejam contra ao pedido de vistas. Ver. Gilberto: Continua em discussão o pedido de vistas ao Projeto de Lei Municipal n° 085/2014. Com a palavra vossa excelência o vereador senhor Francisco: Minha saudação senhor presidente, demais vereadores. Eu concordo plenamente com o vereador Fábio com esse pedido de vista, haja visto que nas últimas horas, surgiram fatos novos sobre o andamento desse processo e embora que algum vereador, ache que a gente não tem direito de questionar ou de sugerir como foi colocado hoje na reunião das comissões, é mais nós estamos aqui sendo pagos para legislar, e uma das principais prerrogativas do vereador é fiscalizar. Somos totalmente a favor da compra de uma área para a construção de casas, já lutei por isso já de longo tempo, e como surgiram fatos novos eu acho que não se contradiz um pouco o vereador que me antecedeu porque essa área já foi comprada, a alguns tempos atrás né, mas a gente não viu nem onde estava amparada a Lei 8666 alguns itens, a mais que a gente vai poder esclarecer para a comunidade mais tarde, então com as imobiliárias de Condor, foram ouvidas sobre a questão da média de preços, como foi feito no distrito industrial que foi adquirido, que se formou uma comissão e foram verificar 3 áreas localizadas, onde foi feita uma média e foi adquirido aquele imóvel, então foi dado muita pouca transparência, ;para aquisição dessa área então por isso nós não somos contra, somos a favor, mas eu acho que deve ser avaliado, mantido porque na comissão nós não tivemos maioria para que fosse mantido a concessão do parecer jurídico e dizer ;se esta tudo ok ;esse projeto, ;se não tem nada irregular então nós íamos votar mais tranquilamente então é isso que nós queremos que o assessor jurídico apesar dos vereadores das comissões nos negarem esse direito porque nós somos minoria, mas que se abra essa discussão para que não haja complicações futuramente, até para o prefeito como pra nós também vereadores, sou favorável ao pedido de vistas e também peço que nossa bancada vote a favor do pedido de vistas, para que segunda feira com o parecer jurídico anexado ao projeto, nós vote tranqüilo ;a este projeto, então seria isto senhor presidente e vereadores. Ver. Gilberto: Continua o pedido de vistas ao projeto 085/2014 em discussão, ninguém querendo se manifestar coloco o pedido de vistas ao Projeto de Lei Municipal 085/2014 em votação. Quem for favorável ao pedido de vistas permaneça como esta, e quem for contrário se levante, feito o levantamento em votação o pedido teve um empate em 4 a favor e 4 contrários, cabendo ao presidente da casa o desempate. Pelas alegações levantadas, pelo que acompanho ao projeto que esta a 15 dias baixado nas comissões e pela ansiedade que o povo tem pela aquisição de terra para o loteamento eu também voto contrário ao pedido de vistas. Então fica rejeitado o pedido de vistas. Volta-se então a discussão ao Projeto de Lei ;Municipal 085/2014, ;com a palavra vossa excelência o vereador Rodrigo: Excelentíssimo presidente, demais vereadores. Acho que é necessário esclarecer a nossa população que cada projeto que chega nessa casa com a aprovação dos vereadores, quando se trata de lei, quando se trata de aquisição, quando se trata de um investimento ;de grande monte que o município esta fazendo principalmente para a população, a uma avaliação, a um estudo técnico jurídico, a várias cautelas que são tomadas pelo executivo, enquanto o líder de governo tem que trazer essa informação é importante deixar claro a população e com esse projeto não poderia se diferente, é um projeto que vai dar um amparo, vai trazer aquela população que tem esse déficit habitacional ;em nosso município e por isso vai suprir uma necessidade que é de conhecimento de todos nós que nosso município tem, então é importante e é por isso que eu sou favorável a esse projeto e o quanto antes nós fazer esse passo que é a aprovação da lei para que o município fique autorizado, junto com o projeto veio avaliações inclusive de 2 engenheiros contratados pelo município que precederam, que fizeram uma análise da área esta embasado, esta assinado, tem responsabilidade técnica inclusive que é uma das exigências do Tribunal de Contas do Estado, quando vem fazer as inspeções junto ao município, eles temgabaritado nem é corretor que exige isso é engenheiro técnico que tem que ter reconhecimento de parte do CREA para assinar uma avaliação, um laudo dessa envergadura. Então eu queria deixar tranqüilo aos colegas vereadores, que na verdade esse projeto só venha a beneficiar nossa população, que inclusive já foi ele um investimento que ta sendo posto aqui que é de R$ 700.000,00 reais, é procedente de uma venda que já foi discutida inclusive nesse plenário de uma outra área que foi lá na linha do Pontão dos Buenos, o qual a oposição bateu fortemente que não poderia ser vendida, esse dinheiro estasendo reempregado, numa questão que nós vereadores de situação, defendemos nesse plenário então é justo a gente, nós trazer a nossa população essa informação e deixar bem claro qual é a real intenção de todos aqui, todos se posicionam em favor do projeto, é fácil dizer, mas criar empecilhos toda hora para querer trancar, o andamento dos projetos, um projeto que ficou 15 dias baixado nas comissões, isso a gente não pode aceitar. Por tudo isso eu queria pedir aos colegas que votassem a favor do projeto e seria isso senhor presidente. Presidente Gilberto: Obrigado a vossa excelência senhor Rodrigo. Continua em discussão o Projeto de Lei 085/2014. Com a palavra o vereador Fábio: senhor presidente, colegas vereadores. Não temos duvida da grandeza do projeto e nem tampouco ser empecilho para a aprovação de um e nem de outro projeto, e nem tampouco burro de votar em um projeto na dúvida por causa da ansiedade, estamos aqui para buscar clareza no que estamos votando ter certeza, ter a convicção de que tudo o que esta sendo feito é a melhor forma possível somos sim favoráveis ao projeto, não temos duvidas disso e a comunidade também não precisa ter, o que nós estamos fazendo aqui também é o nosso papel de fiscalizador, legislador que cabe a nós, que é de ter certeza daquilo que esta fazendo, então gostaria de deixar esse registro de forma bem clara. Presidente Gilberto: Obrigado vossa excelência vereador Fábio por sua participação, continua em discussão o referido projeto. Com a palavra vossa excelência vereador Lair Pereira: Senhor presidente cumprimento vossa senhoria e demais colegas vereadores, aos assistentes já mencionados, nossa saudação. Eu tive sempre uma particularidade nessas 4 legislaturas, que um pedido de vistas, ao meu ver nem poderia ser levado em votação, porque é um direito de qualquer vereador, quando ele se sentir em dúvida para votar no referido projeto fazer esse pedido, mas infelizmente isso não tem em alguns casos tido importância aqui nessa casa, queremos deixar bem claro que o fato de nossa bancada juntamente com colega Fábio fez um pedido de parecer jurídico, nós em nenhum momento estamos questionando o valor do negócio, o requerimento protocolado e a forma como hoje de tarde na reunião das comissões era o nosso pedido, é bem claro, nós devemos ter certeza diante do fato de que já existe um contrato feito, elaborado, assinado a compra e venda entabulada, ela esta comprada, o negócio já esta fechado, então nesse sentido é essa ordem que nós queríamos que o assessor jurídico dessa casa, afinal porque comprar primeiro, fechar o negócio, e depois mandar avaliar, nesse sentido é o pedido de parecer, porque mandar avaliar a área se já tinha fechado negócio, é isso o que nós não estamos conseguindo entender, nós não estamos discutindo, a comunidade precisa, já se comprou outra área de forma equivocada depois não se aprovou o projeto lá, foi vendido, já se tinha outra área pra isso e na eleição passada me lembro muito bem, que tinha pessoas com um mapinha em casa, até lotes já haviam definidos para eles, naquele loteamento e depois também venderam a área também, foi vendida, então já temos 2 áreas vendidas de propriedade do município e estamos comprando uma e agora a ;toque de caixa no final do exercício tem que ser aprovada autorização. O fato de estar a 15 dias, o projeto não veio com pedido de urgência ou urgentíssima nem um pedido neste sentido, de um lado o executivo lava as mãos e do outro lado aqui se questiona e se justifica de que não é possível dar um pedido de vistas ao colega vereador a uma semana para examinar a coisa com mais cautela e esperar o parecer jurídico. Afinal o parecer jurídico esse parecer jurídico poderia ser elaborado hoje de tarde em meia hora se faz isso, com conhecimento de causa que nosso profissional aqui tem em meia hora estaria pronto o parecer e nós estaríamos hoje de noite aqui votando com o parecer jurídico emitido, então nesse sentido é a indignação da nossa bancada, nós somos favoráveis ao projeto e diante da certeza que o colega como representante do executivo nos dá que esta tudo certinho. Mas ainda aguardamos o parecer jurídico, porque ele foi protocolado de forma escrita e ele simplesmente não pode ser ignorado. Nesse sentido é nossa manifestação, nunca manifestando o mérito, precisa, precisa a muito já deveria ter sido então adquirida esta área, então neste sentido apenas nossa manifestação. Presidente Gilberto: Obrigado a vossa excelência vereador Lair. Continua em discussão o projeto de lei 085/2014, com a palavra vossa excelência vereador Waldir: senhor presidente, colegas vereadores, público assistente já mencionado pelo protocolo. Como líder de bancada para mim só me resta parabenizar mais uma vez a administração municipal, e como o colega mencionou que muitas áreas habitacionais realmente já foram adquiridas pelas nossas administrações e lembrar como lembrei na sessão passada eu acho que foi só as nossas administrações que fizeram investimentos desta ordem aqui em nosso município, porque ele não apresenta os investimentos desta natureza das suas administrações que eu me lembre não saiu nem uma, então eu concordo com o vereador Rodrigo de que é grande a esperança de nossa população quanto a aquisição desta área e nós não podemos hesitar de deixar de aprovar nesta sessão conforme já foi dito se a área já esta adquirida parabéns, porque hoje adquirir uma área junto a área urbana, veja a tamanha dificuldade que é, então nós sim, nós trazemos com a aprovação desse projeto a esperança para em torno de 200 a 250 famílias que hoje não possuem propriedade para adquirir, então de construir sua residência em nosso município. Temos a certeza de que com esse projeto nós iremos fazer, com que as nossas famílias, os filhos dos agricultores que nos outros anos anteriores de repente foram tocados do interior, pelo menos eu já disse e mencionei, na sessão passada, ;terem a oportunidade de residir aqui em nosso município, então ;como líder de bancada peço aos colegas vereadores que votemos hoje sim, porque temos uma obstrução que nos orgulha pelos feitos que venham a ser realizados em nosso município, e certamente no futuro colegas vereadores, nós seremos lembrados por esse ato que nós estamos fazendo hoje aprovando este projeto. Assim como nós ajudamos a adquirir a área industrial que certamente em nossas mãos será certamente muito bem implementada aqui em nosso município e o nosso município meus colegas vereadores quando nós já não estivermos mais aqui, mas daqui a 10, 15 e 20 anos, os nossos nomes sejam muito bem lembrados pela nossa população, porque nós estamos dando sim a oportunidade única, para ela poder progredir e avançar dentro do nosso município. Meu muito obrigado senhor presidente. Presidente Gilberto: Obrigado a vossa excelência vereador Waldir. Continua em discussão o projeto de lei n°085/2014. Com a palavra vossa excelência vereador Francisco: Eu lamento que apenas em 2 gestões o PDT foi governo aqui em Condor e poderia ter sido em mais né, mas é a dificuldade em que se tem né, contra o poder econômico, contra os capitalistas né, contra o uso da máquina pública, mas o vereador como professor não esta com a memória muito boa, a primeira área industrial ;adquirida aqui em Condor, foi na gestão do PDT onde estava ali várias empresas construídas, madeireira Braum, curtume e outros, e também não adianta fazer compra, prejudicando outros órgãos públicos, como foi o caso da escola Getulio Vargas, onde acabaram com a escola Getulio Vargas, é até sei que tem vereadores que não sei se vão poder chegar lá na próxima eleição porque venderam toda a área de Getulio Vargas né lá, e com certeza ainda bem que esse dinheiro vai ser aplicado em outra área, ;foi comprada outra área também a toque de caixa ;aqui atropelada a área do seu Hari Keller, e o que aconteceu até vou falar bem devagar para os vereadores que estão proseando em plenário que não respeitam a fala de seu colega que esta falando né, para que eles possam memorizar né, que até vou repetir que foi comprado uma área ali na saída para Pontão dos Buenos e até hoje não sei se são 5 ou 6 hectares, não foi construída uma casa em cima segundo a algumas informações oficiais a área não deu para construir nem uma casa em cima porque a uma laje embaixo um banhado, uma laje, uma área que foi condenada pelo meio ambiente, não sei se é verdade porque o executivo não responde nada para nós da bancada, então nós temos que ficar tateando ai no mais ou menos né, não podemos afirmar porque não temos dados em mãos e essa área esta ai disponível numa saída muito boa para casas populares mas dizem fontes que me informaram que não tem condição de serem construídas ta, agora surgiu essa outra área que pelo que dizem que é muito boa, pelo que os vereadores dizendo ai só que nós somos favoráveis a aquisição de uma área e com certeza nós não estamos dizendo, mas nós queríamos saber se não é irregular, se esta tudo ok,é por isso que nós estávamos pedindo, a nossa bancada juntamente com o Vereador Fábio, que nós estávamos pedindo esse parecer jurídico assim como nós somos vereadores e estamos sendo bem pagos pelo que nós fizemos, para a principal prerrogativa do vereador, fiscalizar, ;assim nós temos o assessor jurídico que esta também ganhando bem pago para estar aqui na segunda-feira né, eu acho que tem que usar o assessor jurídico para tirar as duvidas não só da bancada da situação, tem esse direito que já foi negado não é a primeira vez aqui nesse plenário, eu não sei a quem eles querem proteger com essas atitudes de negar isso, de negar aquilo, e tem aqui vereador aqui nesse plenário, que nunca participa de nenhuma reunião das comissões e depois vem aqui dizer que sabe tudo, e acusar e outras coisas, então eu fico chateado com isso, não é da opinião pública que esta ouvindo e observando através da imprensa, através das divulgações tem muita coisa aqui que deveria ser diferente nós estamos mantendo, lamentamos que a bancada do PP juntamente com o vereador do PT teriam rejeitado o pedido de vistas que seria uma forma para nós votar mais tranqüilos esse projeto, mais mediante a isto, ;é tudo por conta e risco de vocês, nós vamos votar favoráveis porque nós queremos que sejam feito esse loteamento para beneficiar as pessoas que necessitam, acho que vamos votar favoráveis sim mais os riscos por coisas que não tão bem esclarecidas no projeto esse é por conta também de vocês e quem sabe de alguém que irá investigar. Então seria isso senhor presidente a nossa posição e então eu fico com essas palavras. Presidente Gilberto: Obrigado a vossa excelência vereador Francisco. Continua em discussão a referida matéria essa que é do projeto de lei municipal 085/2014 Com a palavra por ordem vereador Jocelino dos Santos Biron: Minha saudação senhor presidente e demais colegas vereadores e público já citado no protocolo. Senhor presidente eu me manifesto muito pouco nesse plenário, mas eu tenho escutado coisas aqui nesse plenário que eu, aquilo que eu digo, eu não me manifesto para falar coisas que não são verdades, e quero deixar bem claro aqui, é que se eu estou votando a favor, eu nunca me omiti ;de votação alguma, se eu achar que a responsabilidade é dos outros eu voto contra então e não para dizer aqui que vai votar a favor e dizer que a responsabilidade é dos outros, nós estamos aqui para votar as coisas corretas e se esse projeto já ;veio por mãos de outras pessoas competentes, nós vamos votar sim o porque eu votei contra ao pedido de vistas, porque assim semana que vem é a ultima sessão, nós vamos dar o pedido de vistas nós vamos terminar o ano, nós só vamos trabalhar nesse projeto o ano que vem daí fica parado se isso não é trancar projeto então o que ;é então, e quero dizer mais uma vez, quem não é que vai votar a favor do projeto e dizendo que a responsabilidade é dos outros então que vote contra, ;isso que eu queria me manifestar e deixar bem claro aqui. ;Vereador Waldir solicita um aparte ao Vereador Jocelino, que passa assim a se manifestar: Obrigado senhor presidente, para não tomar o seu tempo apenas gostaria de dizer que eu não participo das comissões, por isso não participo das reuniões, pior são aqueles vereadores que fazem parte das comissões e não se apresentam nas reuniões das comissões. Por falar em prejudicar a escola Getulio Vargas eu fui um grande lutador e sou lutador e quero dizer que quem prejudicou a escola Getulio Vargas, foi a administração desses vereadores em 2005 que negaram o transporte escolar para aqueles alunos. Presidente Gilberto: O senhor só tem o projeto para discutir. Continua o vereador Waldir: Então tenho certeza que hoje esses ex alunos que residem todos aqui na cidade terão a oportunidade de ter o seu lote ;aqui na cidade onde vários deles que praticamente foram expulsos aqui do interior ;por não ter um lote lá, com a oportunidade estão aqui, sem oportunidade para construir, então em outras oportunidades com certeza senhor presidente podemos retornar a esse assunto que é muito bem lembrado pela comunidade do Pontão dos Buenos, que praticamente toda ela esta residindo hoje dentro da área urbana do nosso município. Presidente Gilberto: Muito obrigado vossa excelência. Vereador Biron: Gostaria de terminar minha fala dizendo que eu sou favorável sim ao projeto e queria então terminar minha fala. Muito obrigado senhor presidente. ;Presidente Gilberto: Muito obrigado a vossa excelência vereador Jocelino dos Santos Biron. E continua em discussão o projeto de lei 085/2014. Ninguém mais querendo se manifestar coloco o projeto de lei municipal em 085/2014 em votação. Quem for favorável permaneça como esta e quem for contrario se levante. Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 085/2014. É isso então, fica aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 085/2014. <strong><span style="color:black">Projeto de Lei Municipal nº. 086/2014,</span></strong><span style="color:black;"> que “Estabelece o índice para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, dos proventos dos aposentados e das pensões do Poder Executivo e dá outras providências".</span> Aprovado por unanimidade com os pareceres favoráveis.<span style="color:black;"> <strong>Projeto de Lei Municipal nº. 087/2014, </strong>que “Fixa o piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências".</span> Aprovado por unanimidade com os pareceres favoráveis.<strong><span style="color:
black"> Projeto de Lei Municipal nº. 088/2014, </span></strong><span style="color:black;">que "Cria o Comitê de Investimentos dos Recursos do Regime Próprio de Previdência do Município de Condor e dá outras providências". </span>Aprovado por unanimidade com os pareceres favoráveis. Por nada mais constar na ordem do dia, deu-se por encerrada a presente Sessão, ficando convocados todos os vereadores para a Sessão Ordinária, dia <strong>22.12.2014</strong>, (segunda-feira) com início às <strong>18:30</strong> horas,na sede da Câmara Municipal de Vereadores.</p>]]>
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