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| <![CDATA[<p align="justify"><strong> ;ATA Nº. 003/2017.</strong><br />
Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, segunda-feira, com início às dezoito horas e trinta minutos, reuniram-se na sede do Poder Legislativo, registrando a presença dos seguintes Vereadores, representando seus respectivos partidos: Jocelino dos Santos Biron; Valdir Linn; Clecy Terezinha de Araujo (Partido Progressista - PP); Carlos Tean da Rosa Teixeira; Claudia Wegner Strucker; Lauri Springer (Partido Democrático Trabalhista – PDT); Fábio de Lima Schirrmann; Jeferson Fritsch (Partido dos Trabalhadores - PT); Rodrigo Schindler; (Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB). Deu início aos trabalhos o Presidente, Vereador Jocelino dos Santos Biron, saudando aos vereadores, autoridades, servidores da casa e público presente. Logo, passou-se para deliberação da seguinte pauta constante na Ordem do Dia: <strong>ITEM I – EXPEDIENTE: </strong>Leitura do texto Bíblico Regimental a cargo da<strong> Verª. Clecy Terezinha de Araujo</strong>. Em continuidade foi colocada em discussão e votação a <strong>Ata da Sessão Ordinária nº. 002/2017</strong>. Aprovada por unanimidade. Em seguida, foi solicitada a leitura do <strong>Protocolo nº 018/2017, (Coordenador Contábil e Financeiro da Prefeitura Municipal). </strong>Lido em plenário.<strong> Projeto de Resolução nº. 003/2017,</strong> que “Autoriza a Câmara de Vereadores de Condor Aditar Contrato de prestação online do site e de transmissão online da Câmara de Vereadores de Condor e dá Outras Providências”.<strong> Projeto de Resolução nº. 004/2017</strong>, que “Autoriza a Alteração de Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Condor e dá Outras Providências”.<strong> Projeto de Resolução nº. 005/2017</strong>, que “Cria Comissão Especial para levantamento, avaliação e definição de prédio ou terreno urbano para aquisição pelo Poder Legislativo Municipal para instalação de sua sede própria, e dá outras providências”. <strong>Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2017,</strong> que “Autoriza Revisão de Valores e Concede Aumento dos Vencimentos ao Quadro Permanente de Cargos e Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Legislativo e dá Outras Providências”. Baixados para análise e parecer das comissões.<strong> ITEM II – PROPOSIÇÕES</strong>: O Senhor Presidente, dessa forma, solicitou a leitura das indicações: I<strong>ndicação nº. 009/2017, (Ver. Lauri Springer), </strong>INDICA ao Poder Executivo através do setor competente, verificar a estrada do travessão que passa pela propriedade de Nelson Pott, na localidade de Colônia Casch, em um trajeto de mais ou menos 3.000 metros, que necessita de patrolamento e colocação de algumas cargas de cascalho. <strong>Indicação nº. 010/2017, (Ver. Lauri Springer),</strong> INDICA ao Poder Executivo, verificar a estrada do travessão que passa pela propriedade de Uilson Schmidt, na localidade de Colônia Casch, que necessita de patrolamento e colocação de algumas cargas de cascalho em alguns trechos da referida via pública.<strong> Indicação nº. 011/2017, (Verª. Claudia Wegner Strucker),</strong> INDICA ao Poder Executivo, através do setor competente, estudar a possibilidade de canalizar uma valeta a partir da Rua Herbert Schmidt até a Rua Marechal Floriano, num trajeto de mais ou menos 200 metros. <strong>Indicação nº. 012/2017, (Ver. Rodrigo Schindler)</strong> INDICA ao Poder Executivo, através do setor competente, estudar a possibilidade de aquisição de uma retroescavadeira e um caminhão caçamba para atender em tempo integral aos agricultores familiares de nosso município, ou mesmo a disponibilização de equipamentos já existentes. <strong>Indicação nº. 013/2017, (Ver. Jeferson Fritsch)</strong>, INDICA ao Poder Executivo, através do setor competente, o estudo da viabilidade de retirada de árvores (da espécie pinus) localizadas na Rua Carlos Gomes - Loteamento Estrela Dalva, sendo que estas árvores colocam em risco e trazem grandes transtornos para moradores deste loteamento. <strong>Indicação nº. 014/2017, (Ver. Fabio de Lima Schirrmann) </strong>INDICA ao Poder Executivo, através do setor competente, que estude a possibilidade de realizar a colocação de Calçamento e/ou Pedras Brita na Rua Porto Alegre. Todas as indicações foram deferidas e encaminhadas aos destinatários. Na seqüência foi solicitada a leitura do Requerimento nº 002/2017, (Todos os Vereadores) REQUEREM ao Prefeito Municipal, através do setor competente, estudar a possibilidade de Editar uma Cartilha, dando conhecimento público a população, referente a Lei Municipal que Denominou os Bairros em nossa cidade. Colocado em discussão e votação o mesmo foi aprovado por unanimidade. Em seguida foi solicitada a leitura da <strong>Moção de Repúdio nº 001/2017, (Todos os Vereadores),</strong> apresentam <strong>“MOÇÃO DE REPÚDIO SOBRE A PEC Nº 287/2016</strong>” que Tramita na Comissão Especial de Reforma da Previdência, na Câmara dos Deputados, e que nos causa extrema preocupação, o absurdo de um trabalhador saltar para 65 anos para chegar a aposentadoria integral aos 49 anos de contribuições. Aprovada por unanimidade. Logo após, passou-se ao <strong>ITEM III – GRANDE EXPEDIENTE:</strong> Onde estavam pela ordem de inscrição as Bancadas do <strong>PT, PSDB, PP e PDT</strong>, estando inscrito para fazer uso da palavra o <strong>Ver. Fabio de Lima Schirrmann,</strong> que assim se manifestou: Senhor presidente, colegas vereadores, público assistente, nosso boa noite. Casualmente eu peguei o mesmo tema da moção pra falar hoje à noite, onde nesse espaço queremos dizer que o governo Temer encaminhou ao Congresso a proposta de reforma, onde as principais mudanças atingem todos os trabalhadores, não é uma classe nem outra, onde os principais pontos são o aumento da idade mínima para aposentadoria, que passaria a ser aos sessenta e cinco anos de idade para homens e mulheres, e tempo de serviço de quarenta e nove anos de contribuição para se ter direito a aposentadoria integral. Em relação aos agricultores familiares, aos camponeses, as propostas ainda são mais radicais e profundas, por exemplo, extingue a figura jurídica do segurado especial, então até dois mil e oito a aposentadoria rural não existia, todo ano ela era editada uma medida provisória, então os governos vinham editando medidas provisórias para manter a aposentadoria rural, e em dois mil e oito virou lei, então a partir dali a figura do segurado especial se tornou lei, e essa lei que o atual governo quer mudar, uma lei essa que já vinha desde oitenta e oito sendo renovada através de medida, ela garantiu uma aposentadoria de um salário mínimo para homens aos sessenta anos e para mulheres aos cinquenta e cinco, e com a comprovação de quinze anos de contribuição, quinze anos de bloco, e esse período agora estaria passando para vinte e cinco anos de contribuição, e ainda a lei prevê a obrigação dos agricultores em contribuir para o INSS, a ingressar no sistema do INSS, com pagamento mensal em dinheiro, pra se ter acesso a uma aposentadoria aos sessenta e cinco anos com a comprovação de vinte e cinco. Os benefícios de prestação continuada que hoje são concedidas a pessoas idosas com mais de sessenta e cinco anos que não tem acesso a contribuição previdenciária, que não conseguiram contribuir, e as pessoas com deficiência que recebem até um salário mínimo, pelo projeto desse governo golpista, o aumento da idade passaria a ser setenta anos, então quem recebe benefício assistencial, o Loas, benefício dos deficientes, seria aos setenta anos e não aos sessenta e cinco, setenta anos se a pessoa já está passando por grandes dificuldades, necessidades, já está buscando um amparo social, ainda ter que aguentar até os setenta anos. E além disso esse governo ainda pretende desvincular os benefícios do salário mínimo, pagando menos do que um salário para mais de quatro milhões e quinhentas mil pessoas que hoje sobrevivem desse mínimo, pessoas essas deficientes e idosas. As pensões por viuvez serão reduzidas a cinquenta por cento do salário mínimo e não poderão mais ser acumuladas com a aposentadoria. Se aprovada essa lei os agricultores, os assalariados rurais, que não tiverem em dia suas contribuições não poderão ter acesso a auxílio doença, aposentadoria por invalidez, licença maternidade, e esses impactos dessa reforma serão tremendos nos pequenos municípios aqui como o nosso, que tem mais de mil aposentados, que contribuem mensalmente injetando renda no nosso município, e com a aprovação dessa medida, dessa lei, nos próximos dez anos quase ninguém vai se aposentar. Então se nós já estamos com a arrecadação caindo, vamos ter mais ainda, é menos pessoas contribuindo, é menos dinheiro no comércio, é o comércio mais fraco, é menos recurso, e as consequências estão ainda por vir. As medidas podem ser descritas como cruéis, desrespeitosas, uma permissividade a violência social, ela tem uma violência social contra nós trabalhadores. Os mais violentados são os idosos, as pessoas com deficiência, os doentes, e as mulheres, ainda mais quando os privilégios dos militares são mantidos, e o presidente e a grande parte de seus ministros se aposentaram com cinquenta e três anos de idade e com salários superiores a quinze mil por mês, e aí querem mexer nas aposentadorias de salário mínimo. Quem alimenta o Brasil, os agricultores, os camponeses, que produzem mais de setenta por cento do alimento no nosso país, que são responsáveis hoje por mais de sessenta e quatro por cento da arrecadação do nosso município, devem ser respeitados, devem deixar de serem atacados, e isso também depende de nós fazer essa luta de defesa do trabalhador. Os capitalistas tomaram de assalto o estado brasileiro, deram um golpe, e agora estão mostrando as garras, e usando o controle do Congresso nacional, do Poder Judiciário e a Globo para explorar ao máximo nós trabalhadores. Então nós temos que rejeitar, rechaçar e combater com todas as nossas forças, e pressão que a gente possa fazer com nossos representantes, e nós indo pra rua junto com os camponeses, com os sindicatos, pra defender a garantia constitucional da legislação do segurado especial, e do salário mínimo como referência para qualquer benefício, não podemos aceitar que uma pessoa tenha que viver com menos de um salário mínimo, temos que defender os atuais limites de idade para acesso aos benefícios. Exigimos que o governo apresente publicamente as contas da seguridade social para justificar as mudanças, pois isso comprovaria a fraude que estão repassando pra nós, exigimos que o governo explique porque não mexe nos juros e em outros serviços de capital aos invés de retirar direitos dos mais pobres, das mulheres, das pessoas com deficiência, como saída para resolver as questões da previdência. Temos que nos mobilizar em todos os cantos do país, do estado, da nossa região, do nosso município, para defender aquilo que nós de mais sagrado temos que é a condição de viver com dignidade! Então no próximo dia vinte e três o sindicato vai estar participando de uma mobilização em Santa Rosa se não me engano, então quem ainda não se integrou e puder se integrar, participe por que não é uma luta só dos sindicatos, da via campesina, do MPA, dos movimentos sociais, é de todos nós, se um perder todos vamos perder. Uma boa semana a todos, e que Deus continue nos abençoando. Então o senhor presidente solicitou a interrupção da sessão por alguns minutos para que as comissões permanentes se reunissem para emissão de pareceres. Logo após passou-se ao<strong> ITEM IV - PARECERES DAS COMISSÕES: </strong> Onde foi solicitada a leitura dos pareceres e do <strong>Projeto de Lei Municipal nº 009/2017,</strong> que "Estabelece o índice para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, dos proventos dos aposentados e das pensões do Poder Executivo e dá outras providências". Aprovado por unanimidade com os pareceres favoráveis<strong>. Projeto de Lei Municipal nº 010/2017,</strong> que "Fixa o Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Aprovado por unanimidade com os pareceres favoráveis.<strong> Projeto de Lei Municipal nº 011/2017,</strong> que "Autoriza o Município contratar em caráter temporário servidores para o cargo de monitor de Educação Infantil e dá outras providências". Aprovado por unanimidade com os pareceres favoráveis. <strong>Projeto de Lei Municipal nº 012/2017</strong>, que "Autoriza o Município contratar em caráter temporário servidores para o exercício do cargo de Professor e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade com os pareceres favoráveis.<strong> Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2017</strong>, “Autoriza Revisão de Valores e Concede Aumento dos Vencimentos ao Quadro Permanente de Cargos e Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Legislativo e da Outras Providências”. Aprovado por unanimidade com os pareceres favoráveis. <strong>Projeto de Resolução nº. 002/2017</strong>, que “Autoriza a renovação de assinatura de website do Juris Plenum Direito Administrativo e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade com os pareceres favoráveis. <strong>Projeto de Resolução nº. 004/2017,</strong> “Autoriza a Alteração de Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Condor e dá Outras Providências”. Aprovado por unanimidade com os pareceres favoráveis. E por nada mais constar na ordem do dia, deu-se por encerrada a presente Sessão, ficando convocados todos os vereadores para a Sessão Ordinária, dia <strong>01.03.2017, (quarta-feira) </strong>com início às <strong>18:30 horas,</strong> na sede da Câmara Municipal de Vereadores, seguida de realização de Audiência Pública de apresentação dos Quadros da Gestão Fiscal relativos ao 3º quadrimestre de 2016 da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento. <br />
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<strong>Ver. Jocelino dos Santos Biron ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; Verª. Claudia Wegner Strucker</strong></p>]]>
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