| 121
| <![CDATA[<h2 style="text-align: center;">CENTRAL INTEGRADA DE REGULAÇÃO DE FORTALEZA </h2>]]>
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| 126
| <![CDATA[<p style="text-align: right;">Portaria SAS No 39 de 06 de fevereiro de 2006</p>]]>
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| 127
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>O Secretário de Atenção à Saúde no uso de suas atribuições;</span></p>]]>
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| 135
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 1o </span><span>- Instituir a descentralização do processo de autorização dos procedimentos que fazem parte do elenco da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade - CNRAC. </span></p>]]>
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| 136
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 2o - </span><span>Estabelecer que o Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas – DRAC/SAS/MS, por intermédio da Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação, definirá os mecanismos que serão utilizados para a viabilizar o processo de descentralização de que trata o artigo 1o desta Portaria, mediante: </span></p>]]>
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| 137
| <![CDATA[<ol style="list-style-type: upper-roman; text-align: justify;">
<li>Adequação de sistema informatizado específico para execução do processo;</li>
<li><span>Sistematização da transferência do processo autorizador para as Centrais Estaduais de Regulação da Alta </span>Complexidade - CERAC; e</li>
<li><span>Monitoramento, a cada três meses, das Autorizações para Internação Hospitalar – AIH / Autorização para </span>Procedimentos de Alta Complexidade - APAC faturadas por meio de relatório formal de análise da produção, assim como dos laudos autorizados sem agendamento, para as providências de atendimento do paciente.</li>
</ol>]]>
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| 142
| <![CDATA[<p style="padding-left: 60px; text-align: justify;"><span>Parágrafo único: No caso da verificação de inconsistências, no processamento das AIH/APAC, a CNRAC fica responsável por encaminhá-las às áreas de controle e auditoria do SUS para as providências julgadas necessárias. </span></p>]]>
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| 143
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art 3o - Redefinir o papel das unidades hospitalares referenciais nas áreas de alta complexidade, da CNRAC, no que concerne à análise dos laudos de solicitação, cabendo as mesmas participarem do processo autorizador nas seguintes situações: </span></p>]]>
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| 144
| <![CDATA[<ol style="list-style-type: upper-roman; text-align: justify;">
<li>I – Durante o período de 01 (um) ano para reestruturação e adequação das CERAC;</li>
<li>II - Nos casos em que os laudos de solicitação não apresentarem as informações necessárias previstas no processo de avaliação; e</li>
<li>III– Assessorar a CNRAC na análise e monitoramento do processo de Inclusão e/ou exclusão de procedimentos de alta complexidade.</li>
</ol>]]>
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| 149
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 4o </span><span>- Determinar que as CERAC Executantes assumirão o papel de consultor/autorizador quando do cumprimento dos seguintes requisitos: </span></p>]]>
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| 150
| <![CDATA[<ol style="list-style-type: upper-roman; text-align: justify;">
<li>I – disponibilizar de rede de prestadores que executem os procedimentos de alta complexidade contemplados no elenco da CNRAC;</li>
<li>II – Possuir na sua estrutura organizacional equipe técnica qualificada, com médico regulador/autorizador, para analisar e autorizar os laudos de solicitação; e</li>
<li>III – Apresentar infra-estrutura compatível que permita a utilização do sistema informatizado e dos processos administrativos.</li>
</ol>]]>
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| 155
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span>§1o – É responsabilidade da CERAC Executante definir a data de agendamento e o prestador de serviço que irá realizar o procedimento solicitado. </span></p>]]>
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| 156
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span>§2o Na impossibilidade de execução do procedimento solicitado, informar à CNRAC, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da autorização, a qual adotará as medidas necessárias ao re-direcionamento do laudo de acordo com a capacidade da oferta nacional.</span></p>]]>
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| 161
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 5o </span><span>- Estabelecer que a CERAC solicitante será responsável pela origem das solicitações de caráter eletivo, informações inerentes à identificação do paciente, caracterizando o motivo e pertinência da solicitação, da indicação do procedimento, bem como observando as regras de solicitação. </span></p>]]>
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| 162
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span>§ 1o - A UF responsável pela execução do procedimento será designada de acordo com a tabela origem/destino constante do Anexo I desta Portaria. </span></p>]]>
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| 163
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span>§ 2o - Somente as solicitações formuladas pelas CERACs solicitantes serão validadas e processadas pela CNRAC. </span></p>]]>
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| 164
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span>§ 3o - Caberá a CERAC Solicitante a responsabilidade em acompanhar a evolução do processo de solicitação, agendamento e execução do procedimento. </span></p>]]>
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| 165
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 6o </span><span>- Determinar que somente os estados com ausência de serviços nas especialidades de Cardiologia, Oncologia, Ortopedia, Neurocirurgia e Epilepsia, poderão efetuar solicitação na CNRAC, de acordo com o Anexo II desta Portaria, revogando o artigo 5o da Portaria SAS/MS no 589, de 27 de dezembro de 2001. </span></p>]]>
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| 166
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span>Parágrafo Único – Quando da necessidade da utilização de procedimentos nas especialidades contempladas na CNRAC cuja oferta seja existente na UF solicitante, mas insuficiente, a solicitação só será possível após a avaliação técnica da insuficiência pelo Ministério da Saúde. Esta avaliação será solicitada formalmente e endereçada à Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação – CGRA/DRAC/SAS/MS que procederá a análise da pertinência do pleito respondendo no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. </span></p>]]>
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| 167
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 7o </span><span>– Estabelecer que as AIH/APAC somente serão autorizadas mediante série numérica própria da CNRAC com publicação de portaria específica, observando que a UF de origem deverá ser diferente da UF de execução. </span></p>]]>
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| 168
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 8o </span><span>– Atualizar o elenco de procedimentos, de caráter eletivo, que integram a CNRAC conforme Anexo II desta portaria. </span></p>]]>
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| 169
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span>Parágrafo Único – No processamento do AIH/APAC será observada a compatibilidade entre a série numérica e os procedimentos constantes do Anexo III deste ato. </span></p>]]>
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| 170
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 9o </span><span>– Estabelecer que passa ser obrigatório o uso do Cartão Nacional de Saúde para a solicitação de procedimentos da CNRAC previstos nesta Portaria. </span></p>]]>
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| 171
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 10 </span><span>- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.<br /> </span></p>]]>
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| 172
| <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span>JOSÉ GOMES TEMPORÃO </span></p>]]>
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| 173
| <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span>Secretário </span></p>]]>
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| 21
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| 104
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| 56
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