| 89
| <![CDATA[<table width="100%" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" style="border-bottom: 1px solid #CCC">
<tr>
<td height="5" colspan="2"><img src="../../imagens/transparencia.gif" width="1" height="1"></td>
</tr>
<tr>
<td width="98%" valign="bottom"><table width="100%" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0">
<tr>
<td width="49%"><img src="../../imagens/cham_barra-cinza.gif" width="8" height="18"></td>
<td width="51%" align="right"><iframe src="../../form.htm" frameborder="0" scrolling="no" height="18" width="200"></iframe></td>
</tr>
</table></td>
<td width="2%"><img src="../../imagens/transparencia.gif" width="1" height="1"></td>
</tr>
<tr>
<td valign="top" background="../../imagens/bg_cham.gif"><!-- InstanceBeginEditable name="img titulo" --><img src="../imagens/tit_legislacao.gif" width="155" height="20"><!-- InstanceEndEditable --></td>
<td rowspan="2" valign="top" background="../../imagens/bg_lateral.gif"><img src="../../imagens/cham_curva.gif" width="16" height="38"></td>
</tr>
<tr>
<td> <!-- InstanceBeginEditable name="texto" -->
<table width="98%" border="0" align="right" cellpadding="0" cellspacing="0">
<tr>
<td><div align="justify">
<table width="80" border="0" align="right" cellpadding="0" cellspacing="4">
<tr>
<td><a href="javascript:history.back(1);"><img src="../imagens/ico_voltar.gif" width="54" height="14" border="0"></a></td>
<td><a href="../DOC/Decreto61132.doc" target="_blank"><img src="../imagens/ico_doc.gif" width="73" height="14" border="0"></a></td>
<td><a href="javascript:window.print();"><img src="../imagens/ico_imprimir.gif" width="67" height="14" border="0"></a></td>
</tr>
</table>
<br />
<p><strong>DECRETO Nº 61.132, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015</strong></p>
<blockquote>
<p><em>Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, na forma que especifica.</em></p>
</blockquote>
<p>GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,</p>
<p>Considerando a contínua necessidade de racionalização e otimização dos recursos públicos disponíveis, para maior eficiência na execução de políticas pú-blicas, programas e ações de governo, com a qualificação do gasto público; </p>
<p>Considerando que as despesas com pessoal e encargos sociais tem peso significativo no orçamento do Estado e, portanto, merece acompanhamento e ações especiais sucessivas, com vistas ao seu controle e aprimoramento; e</p>
<p>Considerando ainda a deterioração do cenário econômico nacional; </p>
<p> ;</p>
<p><strong>Decreta:</strong></p>
<p>Artigo 1º - Os órgãos da administração direta, as autarquias, inclusive as de regime especial, as fundações e as sociedades de economia mista classificadas como dependentes nos termos do inciso III do artigo 2º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em 2015, deverão reduzir suas despesas efetivas, mensais, na seguinte conformidade:</p>
<p>I - em pelo menos 15% (quinze por cento) nos valores despendidos com a remuneração global de pessoal nos cargos em comissão, funções de confiança e empregos públicos de confiança; </p>
<p>II - em pelo menos 30% (trinta por cento) nos valores despendidos com horas extras.</p>
<p>§ 1º - Os órgãos e entidades estaduais deverão entregar o plano de re-dução de despesas com pessoal ao Comitê Gestor previsto no artigo 4º deste decreto até 16 de março de 2015.</p>
<p>§ 2º - A Secretaria de Planejamento e Gestão editará normas e orienta-ções complementares para a execução do disposto nos incisos I e II deste artigo, para aplicação no âmbito da administração direta e autárquica.</p>
<p>§ 3º - O disposto no inciso I do presente artigo não se aplica às ativida-des fins das Secretarias da Educação, Saúde, Segurança Pública e Administração Penitenciária, bem como da Fundação CASA e do Centro de Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.</p>
<p>§ 4º - Para fins do disposto neste artigo tomar-se-ão por base as despe-sas executadas no exercício de 2014.</p>
<p>Artigo 2º - No exercício de 2015, fica suspensa a possibilidade de ajuste de percentual, valor, índice ou quantidade, que altere o valor de vantagens pecuniárias de qualquer natureza e resulte em aumento de despesas com pessoal e encargos sociais, exceto daquelas decorrentes de vantagens por tempo de serviço ou evolução funcional.</p>
<p>Artigo 3º - As autorizações de abertura de concurso público cujas inscri-ções ainda não tenham sido iniciadas deverão ser precedidas de reavaliação pela Se-cretaria de Planejamento e Gestão.</p>
<p>Artigo 4º - O acompanhamento e a avaliação das medidas previstas neste decreto serão realizados pelo Comitê Gestor da Secretaria de Governo</p>
<p>Artigo 5º - Para fins de cumprimento deste decreto, os casos excepcio-nais, devidamente justificados, serão analisados e deliberados pelo Comitê Gestor e submetidos ao Secretário de Governo.</p>
<p>§ 1º - Poderão ser excetuados do previsto no inciso I do artigo 1° deste decreto, o "pro labore" atribuído para integrantes de carreiras específicas, em função das características das unidades a que se destinam. </p>
<p>§ 2º - A Corregedoria Geral de Administração, da Secretaria de Gover-no, e o Departamento de Controle e Avaliação, da Secretaria da Fazenda, deverão zelar pelo cumprimento das disposições deste decreto. </p>
<p>Artigo 6º - As normas complementares para aplicação deste decreto se-rão expedidas por resolução conjunta das Secretarias de Governo, de Planejamento e Gestão e da Fazenda.</p>
<p>Artigo 7º - O disposto neste decreto não se aplica às universidades pú-blicas estaduais, às agências reguladoras e às empresas não dependentes.</p>
<p>Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.</p>
<p>
Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2015<br />
GERALDO ALCKMIN
</p>
<br />
</div></td>
</tr>
</table>
<!-- InstanceEndEditable --></td>
</tr>
</table>]]>
|
