| 83
| <![CDATA[<table width="100%" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" style="border-bottom: 1px solid #CCC">
<tr>
<td height="5" colspan="2"><img src="../imagens/transparencia.gif" width="1" height="1"></td>
</tr>
<tr>
<td width="98%" valign="bottom"><table width="100%" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0">
<tr>
<td width="49%"><img src="../imagens/cham_barra-cinza.gif" width="8" height="18"></td>
<td width="51%" align="right"><iframe src="../form.htm" frameborder="0" scrolling="no" height="18" width="200"></iframe></td>
</tr>
</table></td>
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</tr>
<tr>
<td valign="top" background="../imagens/bg_cham.gif"><!-- InstanceBeginEditable name="img titulo" --><img src="imagens/tit_legislacao.gif" width="155" height="20"><!-- InstanceEndEditable --></td>
<td rowspan="2" valign="top" background="../imagens/bg_lateral.gif"><img src="../imagens/cham_curva.gif" width="16" height="38"></td>
</tr>
<tr>
<td> <!-- InstanceBeginEditable name="texto" -->
<table width="98%" border="0" align="right" cellpadding="0" cellspacing="0">
<tr>
<td><div align="justify">
<p> ;</p>
<ul>
<li><a href="leis/LEI9605.htm" class="legi">Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 </a> - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.</li>
<br><br>
<li><a href="leifederal/lei10520.htm" class="legi">Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 </a> - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências<br>
<br>
</li>
<li><a href="leifederal/lc123.htm" class="legi">Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006</a> - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. </li>
<br><br>
<li><a href="leis/lei12799.html" class="legi">Lei Estadual nº 12.799, de 11 de Janeiro de 2008</a><strong> - </strong>Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências</li>
<br><br>
<li><a href="leis/lei13121.html"><span class="legi">Lei Estadual nº 13.121,
de 7 de Julho de 2008</span></a><strong> -</strong> Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro
de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico
das licitações e contratos pertinentes a
obras, serviços, compras, alienações, concessões
e locações no âmbito da
Administração Centralizada e Autárquica</li>
<br><br>
<li><a href="leis/lei13122.html" class="legi">Lei Estadual nº 13.122,
de 7 de Julho de 2008</a><strong> -</strong> Dispõe sobre o tratamento simplificado e
diferenciado às microempresas e às empresas
de pequeno porte, nas contratações
realizadas no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta, e dá providências
correlatas</li>
<br><br>
<li><a href="leis/lei13578.html" class="legi">Lei Estadual nº 13.578,
de 8 de Julho de 2009</a><strong> -</strong> Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.</li>
<br><br>
<li><a href="leis/lei13983.html" class="legi">Lei Estadual nº 13.983,
de 17 de Março de 2010</a><strong> -</strong> Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/07.<br><br> </li>
<li><a class="legi" href="leis/lei14470.html">
Lei Federal nº 14.470, de 22 de Junho de 2011 </a>-
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Frutiger-LightItalic; color: black">
Dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis descartados
pelos órgãos e entidades da administração<o:p> </o:p>
</span>
<span style="mso-bidi-font-family: Frutiger-LightItalic; color: black">
pública estadual, na forma que especifica<i><o:p>.</o:p></i></span><br>
<br>
<li>
<a class="legi" target="_self" href="leis/lei14489.html">Lei nº 14.489, de 21 de julho de 2011-</a>
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif"; mso-bidi-font-family: Frutiger-LightItalic; color: black">
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2012
</span>
<br /><br />
<li><a class="legi" href="leis/lei15250.html">Lei nº 15.250, de 19 de Dezembro de 2013
</a><strong> ;-</strong> Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 <br>
</li>
<br />
<br />
<li><a href="decretos/decreto47297.html" class="legi">Decreto Estadual nº 47.297, de 6 de Novembro de 2002 </a>- Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas. </li>
<br>
<br>
<li><a href="decretos/decreto47945.htm" class="legi">Decreto Estadual nº 47.945, de 16 de Julho de 2003 </a> - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nº 6.544, de 22de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas. </li>
<br>
<br>
<li><a href="decretos/decreto48176.htm" class="legi">Decreto Estadual nº 48.176, de 23 de Outubro de 2003 </a> - Autoriza a Secretaria da Fazenda a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios com sede e foro no Estado de São Paulo e com sociedades de economia mista, integrantes da Administração Indireta deste Estado, não dependentes, para utilização da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP </li>
<br>
<br>
<li><a href="decretos/decreto48326.htm" class="legi">Decreto Estadual nº 48.326, de 12 de Dezembro de 2003 </a> - Dispõe sobre reajuste de preços dos contratos de serviços celebrados por órgãos da administração direta e indireta, e dá providências correlatas </li>
<br>
<br>
<li><a href="decretos/decreto48405.htm" class="legi">Decreto Estadual nº 48.405, de 06 de Janeiro de 2004 </a> - Institui o sistema de remessa de matérias para publicação no Diário Oficial - PUBNET, e o sistema "e-negociospublicos" destinado à divulgação das licitações, das dispensas e das inexigibilidades, bem como dos editais e minutas de contratos, em substituição ao sistema de Mídia Eletrônica-Negócios Públicos, e dá providências correlatas </li>
<br>
<br>
<li><a href="decretos/decreto48796.htm" class="legi">Decreto Estadual nº 48.796, de 14 de Julho de 2004 </a> - Autoriza a Secretaria da Fazenda a, representando o Estado, celebrar convênios com as Universidades Estaduais, com sede e foro no Estado de São Paulo, para utilização da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP </li>
<br>
<br>
<li><a href="decretos/decreto48999.htm" class="legi">Decreto Estadual nº 48.999, de 29 de Setembro de 2004 </a> - Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa estabelecida no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências </li>
<br>
<br>
<li>
<a href="decretos/decreto49722.htm" class="legi">Decreto Estadual nº 49.722, de 24 de Junho de 2005 </a> - Dispõe sobre o pregão realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º, do artigo 2º, da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e o artigo 10 do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, e dá providências correlatas<br>
<br>
</li>
<li>
<a href="decretos/decreto50170.htm" class="legi">Decreto Estadual nº 50.170, de 4 de novembro de 2005 </a> - Institui o Selo SOCIOAMBIENTAL no âmbito da Administração Pública estadual e dá providências correlatas <br>
</li>
<br>
<br>
<li><a href="decretos/decreto51469.htm" class="legi">Decreto Estadual nº 51.469, de 2 de Janeiro de 2007</a> - Dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns</li>
<br>
<br>
<li><a href="decretos/decreto51473.htm" class="legi">Decreto Estadual nº 51.473, de 2 de Janeiro de 2007</a> - Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual</li>
<br>
<br>
<li> <a href="decretos/decreto51479.htm" class="legi">Decreto Estadual nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007</a> -
Dispõe sobre a contratação, pelos órgãos e entidades estaduais, de locadoras de veículos automotores e dá providências correlatas <br>
</li>
<br>
<br>
<li><a href="decretos/decreto51809.htm" class="legi">Decreto Estadual nº 51.809, de 16 de Maio de 2007</a><strong> - </strong> Altera o Decreto nº 47.945, 16 de julho de 2003, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto nos artigos 15
da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei federal
nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas
</li>
<br>
<br>
<li><a href="decretos/decreto52205.htm" class="legi">Decreto Estadual nº 52.205, de 27 de Setembro de 2007</a><em> - Institui o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP, aprova o regulamento que o regerá, e dá providências correlatas.</em></li>
<br>
<br>
<li><a href="decretos/decreto52228.htm" class="legi">Decreto Estadual nº 52.228, de 5 de Outubro de 2007</a> - Introduz, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor<br>
individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte
</li>
<br />
<br />
<li>
<a href="decretos/decreto52480.html" class="legi">Decreto Estadual nº 52.480, de 17 de Dezembro de 2007</a>
- Estabelece normas relativas ao encerramento
da execução orçamentária e financeira
das Administrações Direta e Indireta, visando
o levantamento do Balanço Geral do
Estado do exercício de 2007, e dá providências
correlatas
</li>
<br>
<br>
<li><a href="decretos/decreto52658.html" class="legi">Decreto Estadual nº 52.658,
de 23 de Janeiro de 2008</a> - Introduz medidas desburocratizantes na
recepção de documentos no âmbito da
Administração Pública do Estado de São
Paulo
</li>
<br>
<br>
<li><a href="decretos/DECRETON53047.html" class="legi">Decreto Estadual nº 53.047, de 2 de junho de 2008 </a>- Cria o Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira - CADMADEIRA e estabelece procedimentos na aquisição de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa pelo Governo do Estado de São Paulo </li>
<br>
<br>
<li><a href="decretos/decreto53336.html" class="legi">Decreto Estadual nº 53.336,
de 20 de Agosto de 2008</a> - Institui o Programa Estadual de
Contratações Públicas Sustentáveis e dá
providências correlatas
</li>
<br>
<br>
<li><a href="decretos/decreto53455.html" class="legi">Decreto Estadual nº 53.455,
de 19 de Setembro de 2008</a> - Regulamenta a Lei nº 12.799, de 11 de
janeiro de 2008, que dispõe sobre o
Cadastro Informativo dos Créditos não
Quitados de órgãos e entidades estaduais -
CADIN ESTADUAL, e dá providências correlatas
</li>
<br>
<br>
<li><a href="decretos/decreto53546.html" class="legi">Decreto Estadual nº 53.546, de 13 de Outubro de 2008</a> -
Atribui à Secretaria de Gestão Pública a gestão e o acompanhamento das emissões de passagens aéreas na Administração Direta do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas<br>
</li>
<br>
<br>
<li><a href="decretos/Decreto53963.html" class="legi">Decreto Estadual nº 53.963, de 21 de janeiro de 2009</a> -
Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Política de Gestão do Conhecimento e Inovação
</li>
<br>
<br>
<li><a href="decretos/Decreto53980.html" class="legi">Decreto Estadual nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009</a> - Regulamenta o regime de adiantamento
previsto nos artigos 38 a 45 da Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968
</li>
<br>
<br>
<li><a href="decretos/Decreto54010.html" class="legi">Decreto Estadual nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009</a> - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inversão de fases prevista no artigo 40, da Lei estadual
n° 6.544, de 22 /11/1989, nas licitações realizadas no âmbitoda Administração Pública
</li>
<br>
<br>
<li><a href="decretos/decreto54229.html" class="legi">Decreto Estadual nº 54.229, de 13 de abril de 2009 </a>- Regulamenta a Lei nº 13.122, de 7 de julho de 2008, que dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta <br>
<br>
</li>
<li><a href="decretos/DECRETO54704.html" class="legi">Decreto Estadual nº 54.704, de 21 de agosto de 2009 </a>- Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa de que trata o artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá providências correlatas.</li>
<br>
<br>
<li><a href="decretos/DECRETO54939.html" class="legi">Decreto Nº 54.939, de 20 de outubro de 2009</a> - Inclui dispositivos que especifica no Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto nº 51.809, de 16 de maio de 2007, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1999 e da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 </li>
<br>
<br>
<li><a href="decretos/Decreto55357.htm" class="legi">Decreto Nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010 </a>- Dispõe sobre a centralização das operações
de natureza financeira da Administração Direta e Indireta do Estado.
</li>
<br>
<br>
<li><a class="legi" href="decretos/decret55938.HTM">DECRETO Nº 55.938, DE 21 DE JUNHO DE 2010</a> - Veda a participação, em licitações, de cooperati-vas nos casos que especifica e dá providência correlata</li>
<br />
<br />
<li> <a href="decretos/decreto56565.html" class="legi">DECRETO Nº 56.565, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010</a> - Dispõe sobre regras a serem observadas para a aprovação de projetos básicos de obras e servi-ços de engenharia e arquitetura</li>
<br>
<br>
<li><a class="legi" href="decretos/decreto57159.htm">Decreto Nº 57.159, de 21
de julho de 2011 </a>- Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº
55.938, de 21 de junho de 2010
</li>
<br>
<br>
<li><a class="legi" href="decretos/decreto57733.html">DECRETO Nº 57.733, DE 10 DE JANEIRO DE 2012</a>- Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2012 e dá providências correlatas </li>
<br>
<br>
<li><a class="legi" href="decretos/decreto58841.html">DECRETO Nº 58.841, DE 11 DE JANEIRO DE 2013</a>- Fixa normas para a execução orçamentária e fi-nanceira do exercício de 2013 e dá providências correlatas </li>
<br>
<br>
<li><a class="legi" href="decretos/decreto59327.html">DECRETO Nº 59.327, DE 28 DE JUNHO DE 2013</a>- Dispõe sobre medidas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Ad-ministração Direta e Indireta, e dá providências correlatas</li>
<br>
<br>
<li><a class="legi" href="decretos/decreto59650.html">DECRETO Nº 59.650, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013</a>- Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administra-ções Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2013, e dá providências correlatas</li>
<br>
<br>
<li><a class="legi" href="decretos/decreto59954.html">DECRETO Nº 59.954, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013</a>- Dispõe sobre a contratação dos serviços técnicos profissionais especializados que especifica, no âmbito da Administração direta, indireta e fundacional do Estado, e dá providências correlatas.</li>
<br>
<br>
<li><a class="legi" href="decretos/decreto60066.html">DECRETO Nº 60.066, DE 15 DE JANEIRO DE 2014</a>- Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2014 e dá providências correlatas.</li>
<br>
<br>
<li><a class="legi" href="decretos/decreto60106.html">DECRETO Nº 60.106, DE 29 DE JANEIRO DE 2014</a>- Disciplina a aplicação, no âmbito da Administra-ção Pública estadual, de dispositivos da Lei fede-ral nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.</li>
<br>
<br>
<li><a class="legi" href="decretos/decreto60154.html">DECRETO Nº 60.154, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014</a>- Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, por intermédio do Programa de Melhoria do Gasto Público - Desperdício Zero, a implantação de orientações de caráter imediato para atendimento à Campanha de Redução do Consumo de Água nos equipamentos públicos estaduais e dá providências correlatas.</li>
<br>
<br>
<li><a class="legi" href="decretos/decreto60887.html">DECRETO Nº 60.887, 10 DE NOVEMBRO DE 2014</a>- Dispõe sobre medidas de ajuste orçamentário e financeiro do exercício de 2014 e dá providências correlatas.</li>
<br>
<br>
<li><a class="legi" href="decretos/decreto60894.html">DECRETO Nº 60.894, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014</a>- Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2014, e dá providências correlatas.</li>
<br>
<br>
<li><a class="legi" href="decretos/decreto61131.html">DECRETO Nº 61.131, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015</a>- Estabelece diretrizes e providências para a redu-ção e otimização das despesas de custeio no âmbito do Poder Executivo.</li>
<br>
<br>
<li><a class="legi" href="decretos/decreto61132.html">DECRETO Nº 61.132, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015</a>- Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, na forma que especifica.</li>
<br>
<br>
<li><a class="legi" href="decretos/decreto61363.html">DECRETO Nº 61.363, DE 8 DE JULHO DE 2015</a>- Aprova o regulamento do Sistema Bolsa Eletrô-nica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP - CONVITE para compra de bens, em parcela única e entrega imediata, me-diante licitação na modalidade "convite", e dá providências correlatas.</li>
<br>
<br>
<li><a href="resolucoes/resolucaoCEGP10.htm" class="legi">Resolução CEGP-10, de 19-11-2002 </a> - <em>Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela administração direta e autárquica do Estado </em>. <br>
<br>
</li>
<li><a href="resolucoes/resolucaoCC68.htm" class="legi">Resolução CC-68, de 23 de Outubro de 2003 </a> - Aprova o Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação para Municípios do Estado e o Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação para Sociedades de Economia Mista do Estado, e dá providências correlatas <br>
<br>
</li>
<li><a href="resolucoes/resolucaoCC76.htm" class="legi">Resolução CC-76, de 28-11-2003 </a><strong> - </strong><em>Dispõe sobre a definição do Órgão Gerenciador de que trata o art. 4º do Dec. 47.945-2003 <br>
<br>
</em>
</li>
<li><a href="resolucoes/resolucaoCC79.htm" class="legi">Resolução CC-79, de 12-12-2003 </a> - <em>Estabelece normas de orientação para a Administração quanto aos procedimentos a serem adotados sobre reajuste de preços dos contratos de serviços, nos termos do Dec. 48.326, de 12-12-2003 </em></li>
<br>
<br>
<li><a href="resolucoes/resolucaoCC50.htm" class="legi">Resolução CC-50, de 23-06-2004 </a> - Aprova o Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação para Universidades Estaduais com sede e foro no Estado de São Paulo e dá providências correlatas </li>
<br>
<br>
<li><a href="resolucoes/resolucaoCC74.htm" class="legi">Resolução CC-74, de 7-10-2004 </a> - Altera dispositivo da Resolução CC-79, de 12-12-2003, que estabelece normas de orientação para a Administração quanto aos procedimentos a serem adotados sobre reajuste de preços dos contratos de serviços, nos termos do Dec. 48.326-2003 <br>
<br>
</li>
<li><a href="resolucoes/resolucaoCC77.htm" class="legi"> Resolução CC-77, de 10-11-2004 </a> - Altera a fórmula paramétrica a ser aplicada para reajuste de preços dos contratos de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial e hospitalar e dá providências correlatas </li>
</ul>
<ul>
<li><a href="resolucoes/resolucaoCC52.htm" class="legi">Resolução CC-52, de 19-7-2005 </a> - Aprova as Instruções para aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados, fundamentadas no art. 87 da LF 8.666-93, ou no art. 7º da LF 10.520-2002 <br>
<br>
<li><a href="resolucoes/resolucaoCC53.htm" class="legi">Resolução CC-53, de 19-7-2005 </a> - Dispõe sobre a definição do Órgão Gerenciador de que trata o art. 4º do Dec. 47.945-2003, e dá providências correlata <br>
<br>
<li><a href="resolucoes/resolucaoSF23.htm" class="legi">Resolução SF-23, de 25-7-2005 </a> - Aprova o Regulamento do Pregão Eletrônico, instituído pelo Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005, a ser realizado por intermédio do Sistema BEC/SP, no âmbito da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, e dá providências correlatas </li>
<br>
<br>
<li><a href="resolucoes/resolucaoCC27.htm" class="legi">Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006</a> - Aprova o Regulamento do Pregão Eletrônico para a administração direta, autárquica e fundacional do Estado</li>
<br>
<br>
<li><a href="resolucoes/resolucaoSF3.htm" class="legi">Resolução SF-3, de 26-1-2007</a> -
Dispõe sobre o levantamento das informações necessárias à reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, de que trata o Decreto 51.473, de 2 de janeiro de 2007</li>
<br>
<br>
<li><a href="resolucoes/resolucaoSF4.htm" class="legi">Resolução SF-4, de 6-2-2007</a> - Dispõe sobre as normas para reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, inclusive as de regime especial, das Fundações e das Sociedades de Economia Mista, nos termos do Decreto 51.473, de 2 de janeiro de 2007 </li>
<br>
<br>
<li><a href="resolucoes/resolucaoSF15.htm" class="legi">Resolução SF-15, de 19-3-2007</a> -
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Pregão Eletrônico para administração direta, autarquias, inclusive as de regime especial, fundações e sociedades de economia mista </li>
<br>
<br>
<li><a href="resolucoes/resolucaoSGP14.htm" class="legi">Resolução SGP - 14, de 10-10-2007</a> -
Institui o Grupo de Apoio Técnico à Inovação -GATI e dá providências correlatas</li>
<br>
<br>
<li><a href="resolucoes/resolucaoCC48.html" class="legi">Resolução CC-48, de 5-11-2007</a> - Altera a redação dos dispositivos que especifica
do Regulamento do Pregão Eletrônico para a
administração direta, autárquica e fundacional do
Estado, aprovado pela Resolução CC-27, de 25-5-
2006</li>
<br>
<br>
<li><a href="resolucoes/resolucaoCQGP_1.html" class="legi">Resolução CQGP-1, de 12-2-2008</a> -
Disciplina a utilização do Cartão de Pagamento de
Despesas e dá providências correlatas</li>
<br>
<br>
<li><a href="resolucoes/resolucaoSF44.htm" class="legi">Resolução SF-44, de 19-9-2008</a> -
Dispõe sobre o Sistema Informatizado Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais, e dá providências correlatas</li>
<br>
<br>
<li><a href="resolucoes/ResolucaoCC24_16062009.html" class="legi">Resolução CC-24, de 16-6-2009</a> -
Altera as fórmulas paramétricas a serem aplicadas para reajuste de preços dos contratos de vigilância e segurança patrimonial e de transporte de servidores, sob o regime de fretamento contínuo e dá providências correlatas</li>
<br><br>
<li><a href="resolucoes/Resolucao2711.html"class="legi">Resolução CC-52, de 26-11-2009</a> -
Altera a redação dos dispositivos que especifica do
Regulamento do Pregão Eletrônico para a administração
direta, autárquica e fundacional do Estado,
aprovado pela Resolução CC-27-2006.</li>
<br><br>
<li><a href="resolucoes/Resolucao170111.html"class="legi">Resolução SGP - 01, de 17-1-2011</a> -
Institui o Grupo de Apoio Técnico à Inovação – GATI e dá providências correlatas.</li>
<br><br>
<li><a href="resolucoes/Resolucao030511.html"class="legi">Resolução Conjunta SGP/SF/SMA/SSRH Nº 01, de 3-5-2011</a> -
Institui grupo técnico com o objetivo de coordenar as atividades do Programa de Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis, e dá providências correlatas</li><br><br>
<li><a href="resolucoes/Resolucao050511.html"class="legi">Resolução Conjunta CC/SGP/PGE,de 5-5-2011</a> -
Institui grupo técnico com o objetivo de revisão e aprimoramento dos serviços terceirizados.</li>
<br><br>
<li><a href="resolucoes/Resolucao11082011.html"class="legi">Resolução CC-52, de 11-8-2011</a> - Institui Grupo Técnico, junto ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública, com o objetivo de promover estudos para o desenvolvimento e implantação de sistema eletrônico integrado de registro de sanções administrativas
</li>
<br><br>
<li><a href="resolucoes/Resolucao17112011.html" class="legi">Resolução Conjunta SGP/SAP/SERT 001, de 17-11-2011</a> - Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho - PRÓ-EGRESSO.
</li>
<br><br>
<li><a href="portaria/Deliberacao.htm" class="legi">Deliberação CPI – 8, de 4-12-2009</a> -
Dispõe sobre instruções referentes à locação noâmbito da Administração Direta e Indireta do
Estado de São Paulo
</li>
<br><br>
<li><a href="licitacao/sabesp.htm" class="legi">Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão da Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo </a><br>
<br>
</li>
<li><a href="licitacao/prodesp.htm" class="legi">Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão da Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo </a><br>
<br>
</li>
<!-- <li><a href="licitacao/metro.htm" class="legi">Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão do Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo </a><br>
<br>
</li> -->
<li><a href="licitacao/ctpm.htm" class="legi">Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão da CPTM - Cia. Paulista de Trens Metropolitanos </a><br>
<br>
</li>
<li><a href="licitacao/cetesb.htm" class="legi">Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental </a><br>
<br>
</li>
<li><a href="licitacao/cteep.htm" class="legi">Regulamento da Licitação na Modalidade de Pregão da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica </a><br>
<br>
</li>
<li><a href="licitacao/cdhu.htm" class="legi">Regulamento da Licitação na modalidade Pregão da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo </a><br>
<br>
</li>
<li><a href="licitacao/fundflorestal.htm" class="legi">Regulamento da Licitação na modalidade Pregão da Fundação Florestal </a><br>
<br>
</li>
<li><a href="licitacao/dersa.htm" class="legi">Regulamento da licitação na modalidade Pregão do DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A . </a><br>
<br>
</li>
<li><a href="licitacao/emtusp.htm" class="legi">Regulamento da licitação na modalidade Pregão da EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos </a><a href="http://www.pregao.sp.gov.br/legisla/regemtu.htm"><br>
<br>
</a></li>
<li><a href="licitacao/fde.htm" class="legi">Regulamento da licitação na modalidade Pregão da FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação </a><br>
<br>
</li>
<li><a href="licitacao/cepam.htm" class="legi">Regulamento da licitação na modalidade Pregão do CEPAM - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal </a><br>
<br>
</li>
<li><a href="licitacao/febem.htm" class="legi">Regulamento da licitação na modalidade Pregão da Febem-SP - Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor </a><br>
<br>
</li>
<li><a href="licitacao/emplasa.htm" class="legi">Regulamento da licitação na modalidade Pregão no âmbito da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A - Emplasa </a><br>
<br>
</li>
<li><a href="portaria/portariafundap3.htm" class="legi">Regulamento da licitação na modalidade Pregão da FUNDAP - Fundação do Desenvolvimento Administrativo</a><br>
<br>
</li>
<li><a href="portaria/Portaria%20DIREX%20048_06.pdf" target="_blank" class="legi">Regulamento da licitação na modalidade Pregão da FUNAP - "Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel"</a></li>
<br><br>
<li><a href="portaria/Portaria_CEDC_1_de_3-4-2007.htm" class="legi">Portaria CEDC - 1, de 3-4-2007</a> - Dispõe sobre procedimentos a serem observados na utilização da modalidade Pregão, na forma eletrônica <br> </li>
<br>
</ul>
<p> ;</p>
<p> ;</p>
</div></td>
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