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procon.barretos.sp.gov.br/legislacao/

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107 <![CDATA[<a href="http://procon.barretos.sp.gov.br/pdf/legislacao/6172a8807e06a.pdf" target="_blank">Portaria Normativa nº 005 e 006 de 13 de Fevereiro de 2017.</a>]]>
112 <![CDATA[<a href="http://consulta.camarabarretos.sp.gov.br/Documentos/Documento/274843" target="_blank">Lei Nº 2.901, de 13 de setembro de 1994.</a>]]>
117 <![CDATA[<a href="http://consulta.camarabarretos.sp.gov.br/arquivo?id=219266" target="_blank">Lei Nº 3.271, de 07 de maio de 1999.</a>]]>
122 <![CDATA[<a href="http://consulta.camarabarretos.sp.gov.br/Documentos/Documento/275782" target="_blank">Lei Nº 3.844, de 06 de abril de 2006.</a>]]>
127 <![CDATA[<a href="http://consulta.camarabarretos.sp.gov.br/Documentos/Documento/275867" target="_blank">Lei Nº. 3.929, de 09 de fevereiro de 2007.</a>]]>
132 <![CDATA[<a href="http://consulta.camarabarretos.sp.gov.br/arquivo?id=220355" target="_blank">Lei Nº 4.381, de 22 de julho de 2010.</a>]]>
137 <![CDATA[<a href="http://consulta.camarabarretos.sp.gov.br/arquivo?id=220413" target="_blank">Lei Nº. 4.439, de 22 de novembro de 2010.</a>]]>
142 <![CDATA[<a href="http://consulta.camarabarretos.sp.gov.br/arquivo?id=220414" target="_blank">Lei Nº. 4.440, de 22 de novembro de 2010.</a>]]>
147 <![CDATA[<a href="http://consulta.camarabarretos.sp.gov.br/arquivo?id=220483" target="_blank">Lei Nº 4.509, de 27 de abril de 2011.</a>]]>
152 <![CDATA[<a href="http://consulta.camarabarretos.sp.gov.br/arquivo?id=220505" target="_blank">Lei Nº 4.531, de 14 de junho de 2011.</a>]]>
157 <![CDATA[<a href="http://consulta.camarabarretos.sp.gov.br/arquivo?id=220525" target="_blank">Lei N.º 4.551, de 30 de junho de 2011.</a>]]>
162 <![CDATA[<a href="http://consulta.camarabarretos.sp.gov.br/arquivo?id=220551" target="_blank">Lei N.º 4.577, de 09 de setembro de 2011.</a>]]>
167 <![CDATA[<a href="http://consulta.camarabarretos.sp.gov.br/Documentos/Documento/276648" target="_blank">Lei Nº. 4.709, de 07 de maio de 2012.</a>]]>
172 <![CDATA[<a href="http://consulta.camarabarretos.sp.gov.br/arquivo?id=220694" target="_blank">Lei Nº 4.720, de 11 de junho de 2012.</a>]]>
177 <![CDATA[<a href="http://consulta.camarabarretos.sp.gov.br/arquivo?id=220779" target="_blank">Lei Nº 4.804, 08 de março de 2013.</a>]]>
182 <![CDATA[<a href="http://consulta.camarabarretos.sp.gov.br/arquivo?id=220784" target="_blank">Lei Nº 4.809, de 19 de março de 2013.</a>]]>
187 <![CDATA[<a href="http://consulta.camarabarretos.sp.gov.br/arquivo?id=220884" target="_blank">Lei Nº 4.911, de 27 de dezembro de 2013.</a>]]>
192 <![CDATA[<a href="http://consulta.camarabarretos.sp.gov.br/arquivo?id=220918" target="_blank">Lei Nº 4.944, de 05 de abril de 2014.</a>]]>
197 <![CDATA[<a href="http://consulta.camarabarretos.sp.gov.br/arquivo?id=221020" target="_blank">Lei Nº. 5.047, de 29 de dezembro de 2014.</a>]]>
202 <![CDATA[<a href="http://consulta.camarabarretos.sp.gov.br/Documentos/Documento/277052" target="_blank">Lei Nº 5.113, de 28 de maio de 2015.</a>]]>
207 <![CDATA[<a href="http://consulta.camarabarretos.sp.gov.br/Documentos/Documento/277097" target="_blank">Lei Nº 5.158, de 22 de setembro de 2015.</a>]]>
212 <![CDATA[<a href="http://consulta.camarabarretos.sp.gov.br/Documentos/Documento/307451" target="_blank">Lei Nº 5.421, de 01 de junho de 2017.</a>]]>
217 <![CDATA[<a href="http://consulta.camarabarretos.sp.gov.br/Documentos/Documento/311234" target="_blank">Lei Nº. 5.450, de 05 de outubro de 2017.</a>]]>
222 <![CDATA[<a href="http://consulta.camarabarretos.sp.gov.br/arquivo?id=257306" target="_blank">Lei Nº 5.458, de 26 de outubro de 2017.</a>]]>
227 <![CDATA[<a href="http://consulta.camarabarretos.sp.gov.br/arquivo?id=259964" target="_blank">Lei Nº 5.486, de 08 de dezembro de 2017.</a>]]>
239 <![CDATA[<a href="https://www.procon.sp.gov.br/institucional/#institu_legislacao" target="_blank">Clique aqui</a>]]>