| 202
| <![CDATA[<img src="/export/system/modules/org.fazenda.mg.gov.br/resources/img/empresas.png" style="float: left;height: 27px;margin-right: 10px;"
onerror="javascript:this.style.display = 'none';" />]]>
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| <![CDATA[<input type="text" name="termoDigitado" class="form-control form-control-sm" placeholder="Do que você precisa?" id="termoDigitado" style="height:31px;border: 1px solid #b1b1b1;">]]>
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| <![CDATA[<button class="btn btn-default btn-search" type="button" onclick="this.form.submit(); return false;" style="height:31px;border: 1px solid #b1b1b1;"><i class="fa fa-search"></i></button>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif; font-size: 12pt;">A solicitação de visto para liberação de mercadoria estrangeira pode ser efetuada por meio de dois canais: o <a href="#PCCE">PCCE - Pagamento Centralizado de Comércio Exterior</a> e o <a href="#Siare">SIARE - Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual</a>. ;</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif; font-size: 12pt;">A solicitação de visto para liberação de mercadoria estrangeira pode ser efetuada por meio de dois canais: o <a href="#PCCE">PCCE - Pagamento Centralizado de Comércio Exterior</a> e o <a href="#Siare">SIARE - Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual</a>. ;</span>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"> ;</p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; color: #bb4f5d;"><strong><span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">PCCE - Pagamento Centralizado de Comércio Exterior</span></strong></span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">PCCE - Pagamento Centralizado de Comércio Exterior</span>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">O PCCE é um módulo do Portal Único de Comércio Exterior disponibilizado pela Receita Federal no SISCOMEX para todos os importadores a partir de 25 de março de 2019. ;</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">O PCCE é um módulo do Portal Único de Comércio Exterior disponibilizado pela Receita Federal no SISCOMEX para todos os importadores a partir de 25 de março de 2019. ;</span>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Atualmente este módulo pode ser usado tanto para as importações com exoneração integral, parcial ou pagamento integral, devendo em todos os casos, serem anexados os documentos necessários à comprovação de cada situação.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Atualmente este módulo pode ser usado tanto para as importações com exoneração integral, parcial ou pagamento integral, devendo em todos os casos, serem anexados os documentos necessários à comprovação de cada situação.</span>]]>
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| 335
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Cabe ressaltar que as Pessoas Jurídicas não inscritas no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, os MEI e as Pessoas Físicas que efetuarem importação devem utilizar esta plataforma para a obtenção do visto eletrônico, uma vez que não é possível às tais utilizarem o módulo importação na plataforma SIARE, cujo acesso é restrito a contribuintes inscritos.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Cabe ressaltar que as Pessoas Jurídicas não inscritas no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais, os MEI e as Pessoas Físicas que efetuarem importação devem utilizar esta plataforma para a obtenção do visto eletrônico, uma vez que não é possível às tais utilizarem o módulo importação na plataforma SIARE, cujo acesso é restrito a contribuintes inscritos.</span>]]>
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| 336
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Uma vantagem importante deste módulo é a eliminação do uso de papel. Quando do deferimento do pedido pela respectiva SEFAZ, os importadores estarão dispensados de apresentar a declaração e comprovante de exoneração do ICMS para a retirada das mercadorias. Neste caso o representante do recinto alfandegado consultará o sistema, verificará o status de liberação da SEFAZ e efetuará a entrega da carga mediante apresentação da NF-e.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Uma vantagem importante deste módulo é a eliminação do uso de papel. Quando do deferimento do pedido pela respectiva SEFAZ, os importadores estarão dispensados de apresentar a declaração e comprovante de exoneração do ICMS para a retirada das mercadorias. Neste caso o representante do recinto alfandegado consultará o sistema, verificará o status de liberação da SEFAZ e efetuará a entrega da carga mediante apresentação da NF-e.</span>]]>
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| 337
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Como o sistema é de controle da Receita Federal, não é necessária nenhuma habilitação prévia junto ao SEF/MG para utilização. Todos os despachantes cadastrados junto à Receita Federal para uso do SISCOMEX têm acesso imediato ao PCCE.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Como o sistema é de controle da Receita Federal, não é necessária nenhuma habilitação prévia junto ao SEF/MG para utilização. Todos os despachantes cadastrados junto à Receita Federal para uso do SISCOMEX têm acesso imediato ao PCCE.</span>]]>
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| 338
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Todas as Declarações de Importação inclusive com despacho antecipado estão disponíveis no PCCE.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Todas as Declarações de Importação inclusive com despacho antecipado estão disponíveis no PCCE.</span>]]>
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| 339
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Em ; janeiro de 2021 a Receita Federal subiu uma nova versão do PCCE- Pagamento Centralizado de Comércio Exterior do Portal Único, que trouxe melhorias importantes especialmente para Minas Gerais que é o segundo maior consumidor deste sistema.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Em ; janeiro de 2021 a Receita Federal subiu uma nova versão do PCCE- Pagamento Centralizado de Comércio Exterior do Portal Único, que trouxe melhorias importantes especialmente para Minas Gerais que é o segundo maior consumidor deste sistema.</span>]]>
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| 340
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">A primeira alteração a ser destacada foi a retirada da trava que impedia de efetuar a solicitação pelo PCCE quando houvesse declaração do ICMS ; no SISCOMEX IMPORTAÇÃO WEB. ;</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">A primeira alteração a ser destacada foi a retirada da trava que impedia de efetuar a solicitação pelo PCCE quando houvesse declaração do ICMS ; no SISCOMEX IMPORTAÇÃO WEB. ;</span>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Outra alteração não menos importante, é a possibilidade de solicitar a liberação para todo tipo de importação e não apenas exoneração integral como anteriormente. Agora é possível também para as importações com pagamento e exoneração parcial, além de pagamentos com base de cálculo reduzida e ainda para os casos ; de ação judicial como mandado de segurança e etc.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Outra alteração não menos importante, é a possibilidade de solicitar a liberação para todo tipo de importação e não apenas exoneração integral como anteriormente. Agora é possível também para as importações com pagamento e exoneração parcial, além de pagamentos com base de cálculo reduzida e ainda para os casos ; de ação judicial como mandado de segurança e etc.</span>]]>
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| 342
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><strong>O</strong><strong> ;manual ;</strong><strong>para uso deste módulo pode ser obtido no seguinte endereço</strong>:</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><strong>O</strong><strong> ;manual ;</strong><strong>para uso deste módulo pode ser obtido no seguinte endereço</strong>:</span>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><a href="http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/manual-preenchimento-pcce.pdf">http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/manual-preenchimento-pcce.pdf</a></span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><a href="http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/manual-preenchimento-pcce.pdf">http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/manual-preenchimento-pcce.pdf</a></span>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Também devem ser observadas as instruções do seguinte endereço.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Também devem ser observadas as instruções do seguinte endereço.</span>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><a href="http://siscomex.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Declarar-o-ICMS-pelo-PCCE-situacao-especial-pandemia-covid-19-1.pdf">http://siscomex.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Declarar-o-ICMS-pelo-PCCE-situacao-especial-pandemia-covid-19-1.pdf</a></span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><a href="http://siscomex.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Declarar-o-ICMS-pelo-PCCE-situacao-especial-pandemia-covid-19-1.pdf">http://siscomex.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Declarar-o-ICMS-pelo-PCCE-situacao-especial-pandemia-covid-19-1.pdf</a></span>]]>
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| 346
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Para os casos de importações por meio de DSI – Declaração Simplificada de Importação o procedimento é um pouco diferente, apesar de não estar disponível para solicitação de visto no PCCE, pode ser utilizado o Portal Único para efetuar a solicitação de visto.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Para os casos de importações por meio de DSI – Declaração Simplificada de Importação o procedimento é um pouco diferente, apesar de não estar disponível para solicitação de visto no PCCE, pode ser utilizado o Portal Único para efetuar a solicitação de visto.</span>]]>
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| 347
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Neste caso deverá ser criado um Dossiê com visibilidade para a SEFAZ, anexando toda a documentação necessária à análise. ;</span></p>]]>
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| 347
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Neste caso deverá ser criado um Dossiê com visibilidade para a SEFAZ, anexando toda a documentação necessária à análise. ;</span>]]>
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| 348
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Após análise o fiscal anexará o comprovante de recolhimento ou exoneração de ICMS assinado digitalmente no Dossiê, que deverá ser impresso e apresentado para a retirada da carga.</span></p>]]>
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| 348
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Após análise o fiscal anexará o comprovante de recolhimento ou exoneração de ICMS assinado digitalmente no Dossiê, que deverá ser impresso e apresentado para a retirada da carga.</span>]]>
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| 349
| <![CDATA[<h5 style="text-align: justify;"><a id="Siare"></a><span style="font-size: 12pt; color: #bb4f5d;"><strong><span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">SIARE Módulo Importação</span></strong></span></h5>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; color: #bb4f5d;"><strong><span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">SIARE Módulo Importação</span></strong></span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">SIARE Módulo Importação</span>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">O módulo Importação do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) tem como finalidade facultar ao contribuinte mineiro, ou ao despachante aduaneiro por ele autorizado, a solicitação, análise e emissão do Visto Eletrônico no Documento de Arrecadação Estadual (DAE/GNRE) ou na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), exigidos no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importado do exterior.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">O módulo Importação do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) tem como finalidade facultar ao contribuinte mineiro, ou ao despachante aduaneiro por ele autorizado, a solicitação, análise e emissão do Visto Eletrônico no Documento de Arrecadação Estadual (DAE/GNRE) ou na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), exigidos no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importado do exterior.</span>]]>
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| 351
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">A solicitação será enviada à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG por meio da internet, com a utilização de senha de acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE.</span></p>]]>
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| 351
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">A solicitação será enviada à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG por meio da internet, com a utilização de senha de acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE.</span>]]>
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| 352
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt;"><strong><a title="Para acessar o Siare." href="https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Acessar o Siare.</a></strong></span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong><a title="Para acessar o Siare." href="https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Acessar o Siare.</a></strong></span>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> ;</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> ;</span>]]>
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| 354
| <![CDATA[<div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><span style="font-weight: bold;">Para mais informações, consulte o ;</span><em style="font-weight: bold;">menu</em> <span style="font-weight: bold;">abaixo:</span></span></div>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><span style="font-weight: bold;">Para mais informações, consulte o ;</span><em style="font-weight: bold;">menu</em> <span style="font-weight: bold;">abaixo:</span></span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-weight: bold;">Para mais informações, consulte o ;</span>]]>
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| <![CDATA[<em style="font-weight: bold;">menu</em>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-weight: bold;">abaixo:</span>]]>
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| <![CDATA[<div style="text-align: center;"><br />
<div style="text-align: justify;"><span style="font-weight: bold; font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Orientação ao Contribuinte Importador</span></div>
<div style="text-align: left;"><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_solicitar_visto_eletronico_liberacao_mercadoria_v10.2018.pdf">Passo a Passo:</a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_solicitar_visto_eletronico_liberacao_mercadoria_v10.2018.pdf">Solicitar Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Importada</a> </span><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a href="https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/"><br /></a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_certificar_autenticidade_visto_eletronico_v10.2018.pdf">Passo a Passo: ;</a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_certificar_autenticidade_visto_eletronico_v10.2018.pdf">Certificar Autenticidade do Visto Eletronico</a> </span><br /> <br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_autorizar_despachante_aduaneiro_v10.2018.pdf">Passo a Passo: ; Autorizar Despachante Aduaneiro</a> </span><br /> <br /> <br />
<div style="text-align: justify;"><span style="font-weight: bold; font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Orientação ao Despachante Aduaneiro</span></div>
<br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_Solicitar_Habilitacao_de_Despachante_Aduaneiro_v07.2019.pdf">Passo a Passo: ; Solicitar Habilitacao de Despachante Aduaneiro<br /></a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_solicitar_visto_eletronico_liberacao_mercadoria_v10.2018.pdf"><br /></a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_solicitar_visto_eletronico_liberacao_mercadoria_v10.2018.pdf">Passo a Passo:</a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_solicitar_visto_eletronico_liberacao_mercadoria_v10.2018.pdf">Solicitar Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Importada</a> </span><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a href="https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/"><br /></a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_certificar_autenticidade_visto_eletronico_v10.2018.pdf">Passo a Passo: ;</a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_certificar_autenticidade_visto_eletronico_v10.2018.pdf">Certificar Autenticidade do Visto Eletronico</a> <a href="https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/"><br /><br /><br /></a></span>
<div style="text-align: justify;"><span style="font-weight: bold; font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Orientação ao Recinto Alfandegário</span></div>
<br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_certificar_autenticidade_visto_eletronico_v10.2018.pdf">Passo a Passo: ;</a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_certificar_autenticidade_visto_eletronico_v10.2018.pdf">Certificar Autenticidade do Visto Eletronico</a> <a href="https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/"><br /></a> </span><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><a href="https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/"><br /></a></span>
<div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><span style="font-weight: bold;">Legislação Relacionada</span> <a href="https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/"><br /></a></span></div>
<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><a href="https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/"><br /></a></span>
<div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><a style="font-weight: bold;" href="/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexoix2002_10.html#parte1art335">RICMS/MG: Art. 335 a 339 do Anexo IX</a> </span><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> Dispõe sobre o Visto Fiscal na importação de bens ou mercadorias</span><br /><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a href="/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2018/port_subsec163_2018.html"><span style="font-weight: bold;">Portaria SRE nº 163 /2018</span></a> </span><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> Manuais de Orientação relativos ao Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira</span><br /><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a style="font-weight: bold;" href="/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2017/port_sufis020_2017.html">Portaria SUFIS nº 020/2017</a> </span><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> Relação de contribuintes mineiros d ispensados do visto fiscal para liberação de mercadoria importada </span><br /> <br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a style="font-weight: bold;" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15618">Instrução Normativa Receita Federal ; nº 680/2006</a> </span><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação </span><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <span style="font-weight: bold;"><br /></span> <a style="font-weight: bold;" href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2009/cv085_09">Convênio ICMS nº 85/2009</a></span><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na importação de bens ou mercadorias</span><br /><br /></div>
<br /> <br />
<div style="text-align: right;"><em>Atualização em 20 de novembro de 2020</em></div>
</div>
</div>]]>
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| <![CDATA[<div style="text-align: justify;"><span style="font-weight: bold; font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Orientação ao Contribuinte Importador</span></div>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-weight: bold; font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Orientação ao Contribuinte Importador</span>]]>
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| <![CDATA[<div style="text-align: left;"><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_solicitar_visto_eletronico_liberacao_mercadoria_v10.2018.pdf">Passo a Passo:</a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_solicitar_visto_eletronico_liberacao_mercadoria_v10.2018.pdf">Solicitar Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Importada</a> </span><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a href="https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/"><br /></a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_certificar_autenticidade_visto_eletronico_v10.2018.pdf">Passo a Passo: ;</a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_certificar_autenticidade_visto_eletronico_v10.2018.pdf">Certificar Autenticidade do Visto Eletronico</a> </span><br /> <br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_autorizar_despachante_aduaneiro_v10.2018.pdf">Passo a Passo: ; Autorizar Despachante Aduaneiro</a> </span><br /> <br /> <br />
<div style="text-align: justify;"><span style="font-weight: bold; font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Orientação ao Despachante Aduaneiro</span></div>
<br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_Solicitar_Habilitacao_de_Despachante_Aduaneiro_v07.2019.pdf">Passo a Passo: ; Solicitar Habilitacao de Despachante Aduaneiro<br /></a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_solicitar_visto_eletronico_liberacao_mercadoria_v10.2018.pdf"><br /></a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_solicitar_visto_eletronico_liberacao_mercadoria_v10.2018.pdf">Passo a Passo:</a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_solicitar_visto_eletronico_liberacao_mercadoria_v10.2018.pdf">Solicitar Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Importada</a> </span><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a href="https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/"><br /></a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_certificar_autenticidade_visto_eletronico_v10.2018.pdf">Passo a Passo: ;</a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_certificar_autenticidade_visto_eletronico_v10.2018.pdf">Certificar Autenticidade do Visto Eletronico</a> <a href="https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/"><br /><br /><br /></a></span>
<div style="text-align: justify;"><span style="font-weight: bold; font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Orientação ao Recinto Alfandegário</span></div>
<br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_certificar_autenticidade_visto_eletronico_v10.2018.pdf">Passo a Passo: ;</a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_certificar_autenticidade_visto_eletronico_v10.2018.pdf">Certificar Autenticidade do Visto Eletronico</a> <a href="https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/"><br /></a> </span><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><a href="https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/"><br /></a></span>
<div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><span style="font-weight: bold;">Legislação Relacionada</span> <a href="https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/"><br /></a></span></div>
<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><a href="https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/"><br /></a></span>
<div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><a style="font-weight: bold;" href="/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexoix2002_10.html#parte1art335">RICMS/MG: Art. 335 a 339 do Anexo IX</a> </span><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> Dispõe sobre o Visto Fiscal na importação de bens ou mercadorias</span><br /><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a href="/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2018/port_subsec163_2018.html"><span style="font-weight: bold;">Portaria SRE nº 163 /2018</span></a> </span><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> Manuais de Orientação relativos ao Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira</span><br /><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a style="font-weight: bold;" href="/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2017/port_sufis020_2017.html">Portaria SUFIS nº 020/2017</a> </span><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> Relação de contribuintes mineiros d ispensados do visto fiscal para liberação de mercadoria importada </span><br /> <br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a style="font-weight: bold;" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15618">Instrução Normativa Receita Federal ; nº 680/2006</a> </span><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação </span><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <span style="font-weight: bold;"><br /></span> <a style="font-weight: bold;" href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2009/cv085_09">Convênio ICMS nº 85/2009</a></span><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na importação de bens ou mercadorias</span><br /><br /></div>
<br /> <br />
<div style="text-align: right;"><em>Atualização em 20 de novembro de 2020</em></div>
</div>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_solicitar_visto_eletronico_liberacao_mercadoria_v10.2018.pdf">Passo a Passo:</a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_solicitar_visto_eletronico_liberacao_mercadoria_v10.2018.pdf">Solicitar Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Importada</a> </span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a href="https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/"><br /></a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_certificar_autenticidade_visto_eletronico_v10.2018.pdf">Passo a Passo: ;</a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_certificar_autenticidade_visto_eletronico_v10.2018.pdf">Certificar Autenticidade do Visto Eletronico</a> </span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_autorizar_despachante_aduaneiro_v10.2018.pdf">Passo a Passo: ; Autorizar Despachante Aduaneiro</a> </span>]]>
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| <![CDATA[<div style="text-align: justify;"><span style="font-weight: bold; font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Orientação ao Despachante Aduaneiro</span></div>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-weight: bold; font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Orientação ao Despachante Aduaneiro</span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_Solicitar_Habilitacao_de_Despachante_Aduaneiro_v07.2019.pdf">Passo a Passo: ; Solicitar Habilitacao de Despachante Aduaneiro<br /></a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_solicitar_visto_eletronico_liberacao_mercadoria_v10.2018.pdf"><br /></a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_solicitar_visto_eletronico_liberacao_mercadoria_v10.2018.pdf">Passo a Passo:</a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_solicitar_visto_eletronico_liberacao_mercadoria_v10.2018.pdf">Solicitar Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Importada</a> </span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a href="https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/"><br /></a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_certificar_autenticidade_visto_eletronico_v10.2018.pdf">Passo a Passo: ;</a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_certificar_autenticidade_visto_eletronico_v10.2018.pdf">Certificar Autenticidade do Visto Eletronico</a> <a href="https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/"><br /><br /><br /></a></span>]]>
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| <![CDATA[<div style="text-align: justify;"><span style="font-weight: bold; font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Orientação ao Recinto Alfandegário</span></div>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-weight: bold; font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Orientação ao Recinto Alfandegário</span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_certificar_autenticidade_visto_eletronico_v10.2018.pdf">Passo a Passo: ;</a> <a href="/empresas/sistemas/siare/importacao/files/SIARE_IMPORTACAO_certificar_autenticidade_visto_eletronico_v10.2018.pdf">Certificar Autenticidade do Visto Eletronico</a> <a href="https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/"><br /></a> </span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><a href="https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/"><br /></a></span>]]>
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| <![CDATA[<div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><span style="font-weight: bold;">Legislação Relacionada</span> <a href="https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/"><br /></a></span></div>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><span style="font-weight: bold;">Legislação Relacionada</span> <a href="https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/"><br /></a></span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-weight: bold;">Legislação Relacionada</span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><a href="https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/"><br /></a></span>]]>
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| <![CDATA[<div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><a style="font-weight: bold;" href="/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexoix2002_10.html#parte1art335">RICMS/MG: Art. 335 a 339 do Anexo IX</a> </span><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> Dispõe sobre o Visto Fiscal na importação de bens ou mercadorias</span><br /><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a href="/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2018/port_subsec163_2018.html"><span style="font-weight: bold;">Portaria SRE nº 163 /2018</span></a> </span><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> Manuais de Orientação relativos ao Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira</span><br /><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a style="font-weight: bold;" href="/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2017/port_sufis020_2017.html">Portaria SUFIS nº 020/2017</a> </span><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> Relação de contribuintes mineiros d ispensados do visto fiscal para liberação de mercadoria importada </span><br /> <br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a style="font-weight: bold;" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15618">Instrução Normativa Receita Federal ; nº 680/2006</a> </span><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação </span><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <span style="font-weight: bold;"><br /></span> <a style="font-weight: bold;" href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2009/cv085_09">Convênio ICMS nº 85/2009</a></span><br /><span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na importação de bens ou mercadorias</span><br /><br /></div>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><a style="font-weight: bold;" href="/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexoix2002_10.html#parte1art335">RICMS/MG: Art. 335 a 339 do Anexo IX</a> </span>]]>
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| <![CDATA[<a style="font-weight: bold;" href="/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/anexoix2002_10.html#parte1art335">RICMS/MG: Art. 335 a 339 do Anexo IX</a>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> Dispõe sobre o Visto Fiscal na importação de bens ou mercadorias</span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a href="/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2018/port_subsec163_2018.html"><span style="font-weight: bold;">Portaria SRE nº 163 /2018</span></a> </span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-weight: bold;">Portaria SRE nº 163 /2018</span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> Manuais de Orientação relativos ao Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira</span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a style="font-weight: bold;" href="/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2017/port_sufis020_2017.html">Portaria SUFIS nº 020/2017</a> </span>]]>
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| <![CDATA[<a style="font-weight: bold;" href="/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2017/port_sufis020_2017.html">Portaria SUFIS nº 020/2017</a>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> Relação de contribuintes mineiros d ispensados do visto fiscal para liberação de mercadoria importada </span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <a style="font-weight: bold;" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15618">Instrução Normativa Receita Federal ; nº 680/2006</a> </span>]]>
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| <![CDATA[<a style="font-weight: bold;" href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15618">Instrução Normativa Receita Federal ; nº 680/2006</a>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação </span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> <span style="font-weight: bold;"><br /></span> <a style="font-weight: bold;" href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2009/cv085_09">Convênio ICMS nº 85/2009</a></span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-weight: bold;"><br /></span>]]>
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| <![CDATA[<a style="font-weight: bold;" href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2009/cv085_09">Convênio ICMS nº 85/2009</a>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt; font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na importação de bens ou mercadorias</span>]]>
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| <![CDATA[<div style="text-align: right;"><em>Atualização em 20 de novembro de 2020</em></div>]]>
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| <![CDATA[<div class="row hidden-print" style="background-color:#434343">
<div class="col-md-4">
<p><strong>SITES ÚTEIS</strong><br /><a href="http://www.agenciaminas.mg.gov.br/">Agência Minas</a><br /><a href="http://www.iof.mg.gov.br/">Diário Oficial</a><br /><a href="https://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/">Jucemg</a><br /><a href="https://www.mg.gov.br/">Portal do Governo de MG</a></p></div>
<div class="col-md-4">
<p>Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais<br />Governo do Estado de Minas Gerais<br />Governo diferente. Estado eficiente.</p>
<p><a href="/utilidades/aspectos_legais.html">Aspectos Legais e Responsabilidades</a></p></div>
<div class="col-md-4">
<p>Rodovia Papa João Paulo II, 4.001<br />Cidade Administrativa - ;Prédio Gerais<br />(6º e 7º andares) <br />Bairro Serra Verde - ;Belo Horizonte/MG ;<br />CEP 31.630-901</p></div>
</div>]]>
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| <![CDATA[<span class="totop" style="display:none"><a href="#"><i class="fa fa-angle-up"></i></a></span>]]>
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| <![CDATA[<button class="btn btn-default btn-search" type="button" onclick="this.form.submit(); return false;" style="height:31px;border: 1px solid #b1b1b1;"><i class="fa fa-search"></i></button>]]>
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