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| <![CDATA[<p align="justify">A Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio tem como titular o Secretário Municipal de Produção, Indústria e Comércio e possui a seguinte estrutura organizacional:</p>]]>
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| <![CDATA[<p align="justify"><br>I - Secretário Municipal de Produção, Industria e Comércio;</p>]]>
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| <![CDATA[<p align="justify"><br>II - Diretoria de Produção-DIRPROD;</p>]]>
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| <![CDATA[<p align="justify"><br>III - Diretoria de Indústria E Comércio-DIRCOM.</p>]]>
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| <![CDATA[<p align="justify"><br>§1°- Os cargos criados no caput deste artigo terão suas remunerações nos termos do anexo I desta Lei.</p>]]>
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| <![CDATA[<p align="justify"><b><br>Art.28 </b>- São atribuições dos cargos que compõem a Secretaria Municipal de Produção, Industria e Comércio-SEPRO:</p>]]>
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| <![CDATA[<p align="justify"><br>I - Ao Secretário Municipal de Produção, Indústria e Comércio compete:</p>]]>
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| <![CDATA[<p align="justify"><br>a. ;Dirigir e realizar estudos e pesquisas para o planejamento e elaboração de projetos técnicos das obras públicas, rever e reestudar a aplicação do Plano Físico Territorial do Município;</p>]]>
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| <![CDATA[<p align="justify"><br>b. ;Manter um perfeito serviço de identificação das vias, logradouros e das edificações residenciais e industriais;</p>]]>
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| <![CDATA[<p align="justify"><br>c. ;Dar assistência e acompanhamento aos projetos de instalação de indústrias e unidades comerciais;</p>]]>
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| <![CDATA[<p align="justify"><br>d. ;Orientar o desenvolvimento industrial e comercial no sentido de atingir os objetivos estabelecidos pelo município; </p>]]>
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| <![CDATA[<p align="justify"><br>e. ;Manter os contatos necessários com entidades das esferas estadual e federal no sentido da obtenção de recursos e orientação para o plano e para os projetos de desenvolvimento industrial e comercial;</p>]]>
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| <![CDATA[<p align="justify"><br>f. ;Propor ao prefeito medidas de proteção, apoio e incentivo à instalação de indústria e comércio, como isenção de impostos, realizados de obras de infraestrutura e outras;<br></p>]]>
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