| 85
| <![CDATA[<table width="100%" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" style="border-bottom: 1px solid #CCC">
<tr>
<td height="5" colspan="2"><img src="../imagens/transparencia.gif" width="1" height="1"></td>
</tr>
<tr>
<td width="98%" valign="bottom"><table width="100%" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0">
<tr>
<td width="49%"><img src="../imagens/cham_barra-cinza.gif" width="8" height="18"></td>
<td width="51%" align="right"><iframe src="../form.htm" frameborder="0" scrolling="no" height="18" width="200"></iframe></td>
</tr>
</table></td>
<td width="2%"><img src="../imagens/transparencia.gif" width="1" height="1"></td>
</tr>
<tr>
<td valign="top" background="../imagens/bg_cham.gif"><!-- InstanceBeginEditable name="img titulo" --><img src="imagens/tit_faq.gif" width="155" height="20"><!-- InstanceEndEditable --></td>
<td rowspan="2" valign="top" background="../imagens/bg_lateral.gif"><img src="../imagens/cham_curva.gif" width="16" height="38"></td>
</tr>
<tr>
<td> <!-- InstanceBeginEditable name="texto" -->
<table width="98%" border="0" align="right" cellpadding="0" cellspacing="0">
<tr>
<td><div align="justify">
<br>
<table width="100%" cellpadding="5" cellspacing="0">
<tr>
<td bgcolor="#F2F2F2"><div align="justify"><b>P: ; </b>3) Quais são as punições que a administração pública poderá adotar, caso o licitante apresente documento falso?</div></td>
</tr>
<tr>
<td><div align="justify"><b>R: </b>3.1 - Em face das peculiaridades dessa modalidade de licitação, fundada na confiabilidade das informações prestadas pelos participantes, inclusive pelo Pregoeiro, as punições são
especialmente pesadas, com a finalidade evidente de acentuar a credibilidade do procedimento, cuja agilidade deve-se em grande parte à ausência de maiores
formalidades. As punições são extensíveis aos contratados em decorrência dessa modalidade licitatória, devendo ser assegurado, em qualquer hipótese, a
possibilidade de exercício do direito da defesa <br>
3.2 - Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, a punição é o impedimento de licitar ou contratar com os órgãos e
entidades da Administração direta e autárquica do Estado por até 5 (cinco) anos, exclusão do CADFOR e dos sistemas similares mantidos pelas Autarquias, sem
prejuízo das multas previstas no edital e no contrato, e poderá se aplicada, assegurado o direito de ampla defesa, a quem: <br>
a) deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida no certame <br>
b) convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar a contratação <br>
c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal<br>
d) não mantiver a proposta, lance ou oferta <br>
e) ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato <br>
f) falhar ou fraudar na execução do contrato.
</div></td>
</tr>
<tr>
<td height="30" align="center">
<p><a href="javascript:history.back(1);"><img src="imagens/ico_voltar.gif" width="54" height="14" border="0"></a></td>
</tr>
</table>
</div></td>
</tr>
</table>
<!-- InstanceEndEditable --></td>
</tr>
</table>]]>
|
