| 83
| <![CDATA[<table width="100%" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" style="border-bottom: 1px solid #CCC">
<tr>
<td height="5" colspan="2"><img src="../../imagens/transparencia.gif" width="1" height="1"></td>
</tr>
<tr>
<td width="98%" valign="bottom"><table width="100%" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0">
<tr>
<td width="49%"><img src="../../imagens/cham_barra-cinza.gif" width="8" height="18"></td>
<td width="51%" align="right"><iframe src="../../form.htm" frameborder="0" scrolling="no" height="18" width="200"></iframe></td>
</tr>
</table></td>
<td width="2%"><img src="../../imagens/transparencia.gif" width="1" height="1"></td>
</tr>
<tr>
<td valign="top" background="../../imagens/bg_cham.gif"><!-- InstanceBeginEditable name="img titulo" --><img src="../imagens/tit_legislacao.gif" width="155" height="20"><!-- InstanceEndEditable --></td>
<td rowspan="2" valign="top" background="../../imagens/bg_lateral.gif"><img src="../../imagens/cham_curva.gif" width="16" height="38"></td>
</tr>
<tr>
<td> <!-- InstanceBeginEditable name="texto" -->
<table width="98%" border="0" align="right" cellpadding="0" cellspacing="0">
<tr>
<td><div align="justify">
<table width="80" border="0" align="right" cellpadding="0" cellspacing="4">
<tr>
<td><a href="javascript:history.back(1);"><img src="../imagens/ico_voltar.gif" width="54" height="14" border="0"></a></td>
<td><a href="../doc/DECRETON51479.doc" target="_blank"><img src="../imagens/ico_doc.gif" width="73" height="14" border="0"></a></td>
<td><a href="javascript:window.print();"><img src="../imagens/ico_imprimir.gif" width="67" height="14" border="0"></a></td>
</tr>
</table>
<p><strong><br>
DECRETO Nº 51.479,
DE 11 DE JANEIRO DE 2007</strong><br>
<br>
Dispõe sobre a contratação, pelos órgãos e
entidades estaduais, de locadoras de veículos
automotores e dá providências correlatas<br>
<br>
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,<br>
<br>
Considerando que se impõe continuar normatizando
as condutas administrativas dos dirigentes dos
órgãos e entidades estaduais adaptando-as às necessidades
da atual Administração; e <br>
<br>
Considerando as peculiaridades dos contratos relativos
à locação de veículos necessários ao serviço
público estadual,<br>
<br>
Decreta:<br>
<br>
Artigo 1º - Os órgãos e entidades da administração
direta, das autarquias, inclusive as de regime especial,
das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público estadual, e das empresas em cujo capital o
Estado tenha participação majoritária, bem como das<br>
entidades direta ou indiretamente por ele controladas,
quando da realização de contratação destinada à locação
de veículos, deverão exigir o prévio e específico
registro destes perante o Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN/SP.<br>
<br>
Artigo 2º - Durante o período de locação, o registro,
a atribuição dos caracteres de identificação externa
(placas de identificação) e a expedição dos Certificados
de Registro de Veículo e de Licenciamento, deverão
atender às exigências administrativas pertinentes.<br>
<br>
Artigo 3º - Cabe aos representantes dos órgãos e
entidades referidos no artigo 1º, bem como ao Conselho
de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, a adoção
das providências necessárias ao cumprimento
deste decreto.<br>
<br>
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogados os Decretos nº
47.089, de 12 de setembro de 2002, e nº 48.377, de 29
de dezembro de 2003.<br>
<br>
Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 2007<br>
<br>
JOSÉ SERRA<br>
João de Almeida Sampaio Filho<br>
Secretário de Agricultura e Abastecimento<br>
Alberto Goldman<br>
Secretário de Desenvolvimento<br>
João Sayad<br>
Secretário da Cultura<br>
Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos<br>
Secretária da Educação<br>
Dilma Seli Pena<br>
Secretária de Saneamento e Energia<br>
Mauro Ricardo Machado Costa<br>
Secretário da Fazenda<br>
Lair Alberto Soares Krähenbühl<br>
Secretário da Habitação<br>
Mauro Guilherme Jardim Arce<br>
Secretário dos Transportes<br>
Luiz Antonio Guimarães Marrey<br>
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania<br>
Francisco Graziano Neto<br>
Secretário do Meio Ambiente<br>
Rogério Pinto Coelho Amato<br>
Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social<br>
Francisco Vidal Luna<br>
Secretário de Economia e Planejamento<br>
Luiz Roberto Barradas Barata<br>
Secretário da Saúde<br>
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão<br>
Secretário da Segurança Pública<br>
Antonio Ferreira Pinto<br>
Secretário da Administração Penitenciária<br>
José Luiz Portella Pereira<br>
Secretário dos Transportes Metropolitanos<br>
Guilherme Afif Domingos<br>
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho<br>
Claury Santos Alves da Silva<br>
Secretário de Esporte e Lazer<br>
Hubert Alquéres<br>
Secretário de Comunicação<br>
José Henrique Reis Lobo<br>
Secretário de Relações Institucionais<br>
Sidney Beraldo<br>
Secretário de Gestão Pública<br>
José Aristodemo Pinotti<br>
Secretário de Ensino Superior<br>
Aloysio Nunes Ferreira Filho<br>
Secretário-Chefe da Casa Civil<br>
<br>
Publicado na Casa Civil, aos 11 de janeiro de 2007.<br>
<br>
</p>
</div></td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
</tr>
</table>
<!-- InstanceEndEditable --></td>
</tr>
</table>]]>
|
