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| <![CDATA[<div class="col-md-12" id="resultado" style="padding: 0px;">
<div class="noticia">
<a href="/empresas/legislacao_tributaria/consultas_contribuintes/2019/cc111_2019.html">
<div class="title-small">CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 111/2019</div>
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<p><i class="fa fa-2x fa-file-text-o" aria-hidden="true"></i></p>
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<p class="card-text">...(doze por cento), na forma definida nas subalíneas "b.30" e "b.65" do inciso I do art. 42 do RICMS/2002, respectivamente, Infere que, consoante a resposta ao item 1 da Consulta de Contribuinte nº 043/2017, na hipótese em que a alíquota interestadual aplicável à operação com mercadorias destinada a Minas Gerais seja 12% (doze por cento), não cabe a ...</p>
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<div class="noticia">
<a href="/empresas/legislacao_tributaria/consultas_contribuintes/2019/cc112_2019.html">
<div class="title-small">CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 112/2019</div>
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<p><i class="fa fa-2x fa-file-text-o" aria-hidden="true"></i></p>
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<p class="card-text">... 1º/01/2010 a 31/12/2015. Alega que não estaria sujeita às regras previstas nos protocolos supramencionados, haja vista que seu ramo de atividade não é automotivo. Esclarece que os equipamentos e peças que revende são destinados ao ramo industrial em geral e, também, são utilizados em máquinas de linha de montagem, constituindo, portanto, bens de c...</p>
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<a href="/empresas/legislacao_tributaria/consultas_contribuintes/2019/cc114_2019.html">
<div class="title-small">CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 114/2019</div>
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<p><i class="fa fa-2x fa-file-text-o" aria-hidden="true"></i></p>
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<p class="card-text">...s produtos, conclui-se que os mesmos estão enquadrados no item 46.5 do Capítulo 17 da Parte 2 do RICMS/2002, cujo Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) é o 17.046.05. 2 - Não. Os produtos pão de queijo e biscoito de queijo, congelados e crus, são alcançados pelos benefícios previstos, respectivamente, nos itens 35 e 54 da Parte 6 d...</p>
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<div class="noticia">
<a href="/empresas/legislacao_tributaria/consultas_contribuintes/2019/cc115_2019.html">
<div class="title-small">CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 115/2019</div>
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<p><i class="fa fa-2x fa-file-text-o" aria-hidden="true"></i></p>
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<p class="card-text">...190/2017 c/c Resolução CONFAZ nº 04/2018, foram incluídos no Anexo I do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, os itens 783 e 784, que tratam do incentivo fiscal à cultura previsto na Lei nº 17.615/2008 e no Decreto nº 44.866/2008. EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal, informad...</p>
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<div class="noticia">
<a href="/empresas/legislacao_tributaria/consultas_contribuintes/2019/cc116_2019.html">
<div class="title-small">CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 116/2019</div>
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<p><i class="fa fa-2x fa-file-text-o" aria-hidden="true"></i></p>
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<p class="card-text">..., autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24, de 7/1/1975, implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino serão considerados no cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada de destino da localização do cons...</p>
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<div class="noticia">
<a href="/empresas/legislacao_tributaria/consultas_contribuintes/2019/cc117_2019.html">
<div class="title-small">CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 117/2019</div>
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<p><i class="fa fa-2x fa-file-text-o" aria-hidden="true"></i></p>
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<p class="card-text">...a que informava no documento de saída que o imposto foi retido por substituição tributária, sendo que tal procedimento era adotado tanto nas operações interestaduais para não contribuintes do ICMS como para contribuintes (consumidor final que destine o veículo ao seu ativo imobilizado). Alega que, após 01/01/2018, o referido convênio foi revogado p...</p>
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<a href="/empresas/legislacao_tributaria/consultas_contribuintes/2019/cc120_2019.html">
<div class="title-small">CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 120/2019</div>
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<p><i class="fa fa-2x fa-file-text-o" aria-hidden="true"></i></p>
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<p class="card-text">...erá lançar o respectivo valor do ICMS/ST como crédito na escrita fiscal, uma vez que não ocorrerá operação subsequente com aquela mercadoria adquirida, mas sim com outra dela resultante, e que será tributada pelo ICMS com carga tributária de 3%, conforme inciso XXXIX do art. 75 do RICMS/2002. Conclui que, na apuração total do ICMS pelo estabelecime...</p>
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<div class="noticia">
<a href="/empresas/legislacao_tributaria/consultas_contribuintes/2019/cc125_2019.html">
<div class="title-small">CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 125/2019</div>
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<p><i class="fa fa-2x fa-file-text-o" aria-hidden="true"></i></p>
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<p class="card-text">...rmitido até o mês de março/2017, a partir de quando passaram a ser considerados como produtos de uso e consumo, com previsão de aproveitamento do respectivo crédito de ICMS, a partir de 2020 e que o óleo diesel consumido em máquinas e veículos em linhas paralelas ao setor produtivo não permite o aproveitamento do respectivo crédito de ICMS. Diz que...</p>
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<div class="noticia">
<a href="/empresas/legislacao_tributaria/consultas_contribuintes/2019/cc129_2019.html">
<div class="title-small">CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 129/2019</div>
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<p><i class="fa fa-2x fa-file-text-o" aria-hidden="true"></i></p>
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<p class="card-text">... pago a título de substituição tributária, desde que atendidas as exigências previstas na legislação tributária, em especial nos arts. 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Conforme o caso em questão, as operações envolvendo devolução de mercadoria adquirida em operação interestadual, cujo imposto tenha sido retido mediante substituição tri...</p>
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<a href="/empresas/legislacao_tributaria/consultas_contribuintes/2019/cc131_2019.html">
<div class="title-small">CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 131/2019</div>
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<p><i class="fa fa-2x fa-file-text-o" aria-hidden="true"></i></p>
</div>
<p class="card-text">... jurídica, como contribuinte do ICMS, no que se refere às operações relativas à circulação de mercadorias, regra geral, está condicionada à realização habitual de operação inserida no campo de incidência do imposto ou à venda de volume considerável do produto, que indiquem prática de atividade comercial. Nessas hipóteses, a pessoa é considerada con...</p>
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<div class="noticia">
<a href="/empresas/legislacao_tributaria/consultas_contribuintes/2019/cc134_2019.html">
<div class="title-small">CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 134/2019</div>
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<p><i class="fa fa-2x fa-file-text-o" aria-hidden="true"></i></p>
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<p class="card-text">...09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 189/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 189/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 34/09).14.2 Interno ITEM CEST NBM/SH DESCRIÇÃO ÂMBITO DE APLICAÇÃO MVA (%) 5.0 14.005.00 3924 Artefatos de higiene/toucador de plástico, exceto os para uso na construção 14.2 52 No período de 1º/02/2016 à 31/01/2017 estavam relacionado...</p>
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<a href="/empresas/legislacao_tributaria/consultas_contribuintes/2019/cc139_2019.html">
<div class="title-small">CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 139/2019</div>
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<p><i class="fa fa-2x fa-file-text-o" aria-hidden="true"></i></p>
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<p class="card-text">...as quais consta o entendimento desta Diretoria sobre a matéria. 3 - Sim. O ICMS incidente na aquisição dos produtos listados no inciso VIII do art. 66 do RICMS/2002 poderá ser lançado na escrita fiscal da Consulente como crédito, para fins de cotejo com os débitos relativos às suas prestações na apuração do imposto de que trata o caput do art. 65 d...</p>
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<a href="/empresas/legislacao_tributaria/consultas_contribuintes/2019/cc143_2019.html">
<div class="title-small">CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 143/2019</div>
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<p><i class="fa fa-2x fa-file-text-o" aria-hidden="true"></i></p>
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<p class="card-text">...ara o remetentede recolhimento do ICMS/ST em favor de Minas Gerais nas operações com mercadoria classificada na subposição 3920.62.99 da NBM/SH? RESPOSTA: Preliminarmente, esclareça-se que a correta classificação e o enquadramento dos seus produtos na codificação da NBM/SH são de exclusiva responsabilidade do contribuinte. No caso de dúvida quanto ...</p>
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<a href="/empresas/legislacao_tributaria/consultas_contribuintes/2019/cc151_2019.html">
<div class="title-small">CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 151/2019</div>
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<p><i class="fa fa-2x fa-file-text-o" aria-hidden="true"></i></p>
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<p class="card-text">...oderá apropriar do crédito referente à industrialização por encomenda, uma vez que a forma de apropriação do crédito do ICMS operação própria do industrializador ocorrerá no cálculo do ICMS/ST previsto no art. 20 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. 3 e 4 - Vale ressaltar que asaída interna subsequente destinada a consumidor final não será novamen...</p>
</a>
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<a href="/empresas/legislacao_tributaria/consultas_contribuintes/2019/cc154_2019.html">
<div class="title-small">CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 154/2019</div>
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<p><i class="fa fa-2x fa-file-text-o" aria-hidden="true"></i></p>
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<p class="card-text">...159/2017, reconhecendo que apesar de tratarem do consumo de gás em processo industrial, não se referem especificamente do emprego do GPL/GLP granel no processo de secagem de espigas. Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - O gás GPL/GLP granel consumido na secagem dos produtos em...</p>
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<div class="noticia">
<a href="/empresas/legislacao_tributaria/consultas_contribuintes/2019/cc158_2019.html">
<div class="title-small">CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 158/2019</div>
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<p><i class="fa fa-2x fa-file-text-o" aria-hidden="true"></i></p>
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<p class="card-text">...“remessa com posterior fixação de preço”, sendo que, após a classificação das mercadorias, a fixação do preço a ser pago por Kg do referido produto é registrada no CFOP 6.132 “fixação de preço referente a saída anterior”, aperfeiçoando-se, nesse momento, o ato jurídico, não cabendo exigência fiscal caso seja comprovado recolhimento do ICMS sobre a ...</p>
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<div class="noticia">
<a href="/empresas/legislacao_tributaria/consultas_contribuintes/2019/cc159_2019.html">
<div class="title-small">CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 159/2019</div>
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<p><i class="fa fa-2x fa-file-text-o" aria-hidden="true"></i></p>
</div>
<p class="card-text">...uição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos. Tal dispositivo foi regulamentado mediante a alteração do § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, pelo Decreto nº 47.314, de 28/12/2017. Atualmente, essa regra se encontra prevista no § 7º da cláusula sé...</p>
</a>
</div>
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<div class="noticia">
<a href="/empresas/legislacao_tributaria/consultas_contribuintes/2019/cc160_2019.html">
<div class="title-small">CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 160/2019</div>
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<p><i class="fa fa-2x fa-file-text-o" aria-hidden="true"></i></p>
</div>
<p class="card-text">...onvênio ICMS 194/2017, o regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos. Tal dispositivo foi regulamentado mediante a alteração do § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, pelo Decreto nº 47.314, de 28/12/2017. Atualmente, essa regra s...</p>
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<a href="/empresas/legislacao_tributaria/consultas_contribuintes/2019/cc161_2019.html">
<div class="title-small">CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 161/2019</div>
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<p><i class="fa fa-2x fa-file-text-o" aria-hidden="true"></i></p>
</div>
<p class="card-text">...L - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - RESOLUÇÃO Nº 3.166/2001 - As limitações aos créditos do imposto previstas na Resolução nº 3.166/2001 apenas se aplicam em relação aos benefícios fiscais nela relacionados que não foram objeto dos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição ou revogação, conforme disposto no Convênio ICMS...</p>
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<a href="/empresas/legislacao_tributaria/consultas_contribuintes/2019/cc163_2019.html">
<div class="title-small">CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 163/2019</div>
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<p><i class="fa fa-2x fa-file-text-o" aria-hidden="true"></i></p>
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<p class="card-text">...te nº 199/2017, atualmente, acoberta suas operações por meio de cupom fiscal emitido por meio de ECF, inclusive nas vendas via e-commerce e televendas. Aduz que o Decreto nº 47.562/2018 e a Resolução nº 5.234/2019, recentemente publicados, obrigou-a a emissão da NFC-e a partir de 1º de julho de 2019 em substituição ao cupom fiscal, exceto, nos caso...</p>
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