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Sites Verificados

Lista com todos os sítios que foram verificados pela TIC Web Acessibilidade. Dentro de cada domínio, há informações detalhadas sobre as páginas coletadas, bem como os erros e avisos de cada uma *.

Endereço Nota Erros Avisos

www.gov.br/ancine/pt-br/acesso-a-informacao/legislac
ao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-5

 91.61 454 3.217
Recomendações Avaliadas
1.1 Respeitar os Padrões Web.

Recomendações

Critérios Avaliados

Número Descrição Quantidade Linhas Código Fonte
1.1.3 Presença de CSS(s) in-line 260 194 232 233 234 234 235 3783 3889 3889 3890 3890 3892 3892 3894 3894 3896 3896 3898 3898 3900 3900 3902 3902 3904 3904 3906 3906 3908 3908 3910 3910 3912 3912 3914 3914 3916 3916 3918 3918 3920 3920 3922 3922 3924 3924 3926 3926 3928 3928 3930 3930 3932 3932 3934 3934 3936 3936 3938 3938 3940 3940 3942 3942 3944 3944 3946 3946 3948 3948 3950 3950 3952 3952 3954 3954 3956 3956 3958 3958 3960 3960 3962 3962 3964 3964 3966 3966 3968 3968 3970 3970 3972 3972 3974 3974 3976 3976 3978 3978 3980 3980 3982 3982 3984 3984 3986 3986 3988 3988 3990 3990 3992 3992 3994 3994 3996 3996 3998 3998 4000 4000 4002 4002 4004 4004 4006 4006 4008 4008 4010 4010 4012 4012 4014 4014 4016 4016 4016 4018 4018 4020 4020 4022 4022 4024 4024 4026 4026 4028 4028 4030 4030 4032 4032 4034 4034 4036 4036 4038 4038 4040 4040 4042 4042 4044 4044 4046 4046 4048 4048 4050 4050 4052 4052 4054 4054 4056 4056 4058 4058 4060 4060 4062 4062 4064 4064 4066 4066 4068 4068 4070 4070 4072 4072 4074 4074 4076 4076 4078 4078 4080 4080 4082 4082 4084 4084 4086 4086 4088 4088 4090 4090 4092 4092 4094 4094 4096 4096 4098 4098 4100 4100 4102 4102 4104 4104 4106 4106 4108 4108 4110 4110 4112 4112 4114 4115 4115 4117 4117 4119 4120 4121 4122 4123 4123 4124 4124 4125 4125 4126 4126 4127 4127 4128 4128 4129 4129 4130 4131 7183
1.1.4 Presença de CSS(s) interno 5 82 84 86 92 185
1.1.5 Presença de javascript(s) in-line 2 3832 4183
1.1.6 Presença de javascript(s) interno 11 6 13 20 53 109 113 148 3767 3840 4191 7185
1.1.7 Não foram respeitados os Padrões Web HTML 19 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
1.1.8 Não foram respeitados os Padrões Web CSS 2500 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Código fonte

194 <![CDATA[<iframe src="https://www.googletagmanager.com/ns.html?id=GTM-NHZSKTD" height="0" width="0" style="display:none;visibility:hidden"></iframe>]]>
232 <![CDATA[<div id="barra-brasil" style="background:#7F7F7F; height: 20px; padding:0 0 0 10px;display:block;"> <ul id="menu-barra-temp" style="list-style:none;"> <li style="display:inline; float:left;padding-right:10px; margin-right:10px; border-right:1px solid #EDEDED"><a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a></li> <li><a style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;" href="http://epwg.governoeletronico.gov.br/barra/atualize.html">Atualize sua Barra de Governo</a></li> </ul> </div>]]>
233 <![CDATA[<ul id="menu-barra-temp" style="list-style:none;"> <li style="display:inline; float:left;padding-right:10px; margin-right:10px; border-right:1px solid #EDEDED"><a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a></li> <li><a style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;" href="http://epwg.governoeletronico.gov.br/barra/atualize.html">Atualize sua Barra de Governo</a></li> </ul>]]>
234 <![CDATA[<li style="display:inline; float:left;padding-right:10px; margin-right:10px; border-right:1px solid #EDEDED"><a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a></li>]]>
234 <![CDATA[<a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a>]]>
235 <![CDATA[<a style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;" href="http://epwg.governoeletronico.gov.br/barra/atualize.html">Atualize sua Barra de Governo</a>]]>
3783 <![CDATA[<dl class="portalMessage info" id="kssPortalMessage" style="display:none"> <dt>Info</dt> <dd></dd> </dl>]]>
3889 <![CDATA[<p class=" " style="text-align: justify; padding-left: 50%; "><span style="text-decoration-line: line-through; "><span>Dispõe sobre o registro de títulos de obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.</span></span></p>]]>
3889 <![CDATA[<span style="text-decoration-line: line-through; "><span>Dispõe sobre o registro de títulos de obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.</span></span>]]>
3890 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration-line: line-through; ">A <strong>DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE</strong>, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do art. 32, e nos arts. 33 e 35 a 40, da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com as modificações introduzidas pela Lei nº. 10.454, de 13 de maio de 2002, resolve:</span></p>]]>
3890 <![CDATA[<span style="text-decoration-line: line-through; ">A <strong>DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE</strong>, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do art. 32, e nos arts. 33 e 35 a 40, da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com as modificações introduzidas pela Lei nº. 10.454, de 13 de maio de 2002, resolve:</span>]]>
3892 <![CDATA[<p style="text-align: center; "><strong><span style="text-decoration: line-through; ">Do pagamento da contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional - CONDECINE do fato gerador e dos sujeitos passivos</span></strong></p>]]>
3892 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Do pagamento da contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional - CONDECINE do fato gerador e dos sujeitos passivos</span>]]>
3894 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">Art. 1º A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, conforme o disposto no caput do art. 32 da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, terá por fato gerador a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas.</span></p>]]>
3894 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Art. 1º A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, conforme o disposto no caput do art. 32 da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, terá por fato gerador a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas.</span>]]>
3896 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">Art. 2º A CONDECINE, nos termos do inciso II e do § 3º, do art. 33 da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com as modificações introduzidas pela Lei nº. 10.454, de 13 de maio de 2002, será devida por título de obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária, uma única vez a cada doze meses para cada um dos seguintes segmentos de mercado em que a obra seja efetivamente veiculada:</span></p>]]>
3896 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Art. 2º A CONDECINE, nos termos do inciso II e do § 3º, do art. 33 da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com as modificações introduzidas pela Lei nº. 10.454, de 13 de maio de 2002, será devida por título de obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária, uma única vez a cada doze meses para cada um dos seguintes segmentos de mercado em que a obra seja efetivamente veiculada:</span>]]>
3898 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">I - Salas de exibição;</span></p>]]>
3898 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">I - Salas de exibição;</span>]]>
3900 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">II - Vídeo doméstico, em qualquer suporte;</span></p>]]>
3900 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">II - Vídeo doméstico, em qualquer suporte;</span>]]>
3902 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">III - Serviço de radiodifusão de sons e imagens;</span></p>]]>
3902 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">III - Serviço de radiodifusão de sons e imagens;</span>]]>
3904 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">IV - Serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura;</span></p>]]>
3904 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">IV - Serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura;</span>]]>
3906 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">V - Outros mercados.</span></p>]]>
3906 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">V - Outros mercados.</span>]]>
3908 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">Art. 3º A CONDECINE, conforme inciso II, do art. 35 da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, será devida para os segmentos de mercado previstos nos incisos I a V, do art. 2º desta Instrução Normativa:</span></p>]]>
3908 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Art. 3º A CONDECINE, conforme inciso II, do art. 35 da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, será devida para os segmentos de mercado previstos nos incisos I a V, do art. 2º desta Instrução Normativa:</span>]]>
3910 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">I - Pela empresa produtora, no caso de obra publicitária nacional;</span></p>]]>
3910 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">I - Pela empresa produtora, no caso de obra publicitária nacional;</span>]]>
3912 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">II - Pelo detentor dos direitos de licenciamento para exibição no País, no caso de obra publicitária estrangeira.</span></p>]]>
3912 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">II - Pelo detentor dos direitos de licenciamento para exibição no País, no caso de obra publicitária estrangeira.</span>]]>
3914 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">Parágrafo único. A obra cinematográfica ou videofonográfica importada em caráter temporário, para fins de simples visionamento, e não destinada à comercialização no Brasil, não está sujeita ao pagamento da CONDECINE.</span></p>]]>
3914 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Parágrafo único. A obra cinematográfica ou videofonográfica importada em caráter temporário, para fins de simples visionamento, e não destinada à comercialização no Brasil, não está sujeita ao pagamento da CONDECINE.</span>]]>
3916 <![CDATA[<p style="text-align: center; "><strong><span style="text-decoration: line-through; ">Do recolhimento</span></strong></p>]]>
3916 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Do recolhimento</span>]]>
3918 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">Art. 4º A CONDECINE deverá ser recolhida à ANCINE, através de Documento de Arrecadação de Receita Federal - DARF, código de receita 2578 na data do registro do título da seguinte forma:</span></p>]]>
3918 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Art. 4º A CONDECINE deverá ser recolhida à ANCINE, através de Documento de Arrecadação de Receita Federal - DARF, código de receita 2578 na data do registro do título da seguinte forma:</span>]]>
3920 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">I - Obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira para exibição em cada segmento de mercado de que trata o art. 2º, conforme tabela IV, constante no Anexo VIII à esta Instrução Normativa;</span></p>]]>
3920 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">I - Obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira para exibição em cada segmento de mercado de que trata o art. 2º, conforme tabela IV, constante no Anexo VIII à esta Instrução Normativa;</span>]]>
3922 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">II - Obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira filmada no exterior para exibição em cada segmento de mercado de que trata o art. 2º, conforme tabela I, constante no Anexo VIII à esta Instrução Normativa;</span></p>]]>
3922 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">II - Obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira filmada no exterior para exibição em cada segmento de mercado de que trata o art. 2º, conforme tabela I, constante no Anexo VIII à esta Instrução Normativa;</span>]]>
3924 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">III - Obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira adaptada para exibição em cada segmento de mercado de que trata o art. 2º, conforme tabela III constante no Anexo VIII à esta Instrução Normativa;</span></p>]]>
3924 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">III - Obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira adaptada para exibição em cada segmento de mercado de que trata o art. 2º, conforme tabela III constante no Anexo VIII à esta Instrução Normativa;</span>]]>
3926 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">IV - Obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira, para exibição em cada segmento de mercado de que trata o art. 2º, conforme tabela II, constante no Anexo VIII à esta Instrução Normativa.</span></p>]]>
3926 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">IV - Obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira, para exibição em cada segmento de mercado de que trata o art. 2º, conforme tabela II, constante no Anexo VIII à esta Instrução Normativa.</span>]]>
3928 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">Parágrafo  único. Nos demais casos, a CONDECINE deverá ser recolhida à ANCINE, através de Documento de Arrecadação de Receita Federal - DARF, código de receita 2578 na data da concessão do certificado de classificação indicativa.</span></p>]]>
3928 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Parágrafo  único. Nos demais casos, a CONDECINE deverá ser recolhida à ANCINE, através de Documento de Arrecadação de Receita Federal - DARF, código de receita 2578 na data da concessão do certificado de classificação indicativa.</span>]]>
3930 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">Art. 5º A contratação de direitos de exploração comercial, de licenciamento e de produção de obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias em qualquer suporte ou veículo no mercado brasileiro, deverá ser informada à ANCINE, previamente à comercialização, exibição ou veiculação da obra, por meio do registro do título e da comprovação do pagamento da CONDECINE para o segmento de mercado em que a obra venha a ser explorada comercialmente.</span></p>]]>
3930 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Art. 5º A contratação de direitos de exploração comercial, de licenciamento e de produção de obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias em qualquer suporte ou veículo no mercado brasileiro, deverá ser informada à ANCINE, previamente à comercialização, exibição ou veiculação da obra, por meio do registro do título e da comprovação do pagamento da CONDECINE para o segmento de mercado em que a obra venha a ser explorada comercialmente.</span>]]>
3932 <![CDATA[<p style="text-align: center; "><strong><span style="text-decoration: line-through; ">Das isenções do pagamento da CONDECINE</span></strong></p>]]>
3932 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Das isenções do pagamento da CONDECINE</span>]]>
3934 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">Art. 6º Estão isentas, conforme o art. 39, da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com as modificações introduzidas pela Lei nº. 10.454, de 13 de maio de 2002, do pagamento da CONDECINE, as chamadas dos programas e publicidade de obras cinematográficas e videofonográficas veiculadas nos serviços de radiodifusão de sons e imagens, nos serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura e nos segmentos de mercado de salas de exibição e de vídeo doméstico em qualquer suporte, bem como as versões com diminuição do tempo de exibição ou substituição, apenas, do objeto anunciado ou letreiros, as adaptações, as vinhetas e as chamadas realizadas à partir de uma mesma obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária.</span></p>]]>
3934 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Art. 6º Estão isentas, conforme o art. 39, da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com as modificações introduzidas pela Lei nº. 10.454, de 13 de maio de 2002, do pagamento da CONDECINE, as chamadas dos programas e publicidade de obras cinematográficas e videofonográficas veiculadas nos serviços de radiodifusão de sons e imagens, nos serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura e nos segmentos de mercado de salas de exibição e de vídeo doméstico em qualquer suporte, bem como as versões com diminuição do tempo de exibição ou substituição, apenas, do objeto anunciado ou letreiros, as adaptações, as vinhetas e as chamadas realizadas à partir de uma mesma obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária.</span>]]>
3936 <![CDATA[<p style="text-align: center; "><strong><span style="text-decoration: line-through; ">Do registro do título de obras publicitárias da classificação das obras</span></strong></p>]]>
3936 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Do registro do título de obras publicitárias da classificação das obras</span>]]>
3938 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">Art. 7º Para ser considerada obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, definida nos termos do disposto no inciso XVII do art. 1º da Medida Provisória nº. 2.228-1 de 06.09.01, introduzido pela Lei nº. 10.454, de 13.05.02, para fins de registro do título e respectivo pagamento da CONDECINE, esta deverá:</span></p>]]>
3938 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Art. 7º Para ser considerada obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, definida nos termos do disposto no inciso XVII do art. 1º da Medida Provisória nº. 2.228-1 de 06.09.01, introduzido pela Lei nº. 10.454, de 13.05.02, para fins de registro do título e respectivo pagamento da CONDECINE, esta deverá:</span>]]>
3940 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">I - ser produzida por empresa produtora brasileira, observado o disposto no § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº. 2.228-1 de 06.05.02, introduzido pela Lei nº. 10.454 de 13.05.02;</span></p>]]>
3940 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">I - ser produzida por empresa produtora brasileira, observado o disposto no § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº. 2.228-1 de 06.05.02, introduzido pela Lei nº. 10.454 de 13.05.02;</span>]]>
3942 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">II - ser dirigida por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de três anos;</span></p>]]>
3942 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">II - ser dirigida por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de três anos;</span>]]>
3944 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">III - utilizar em sua produção no mínimo dois terços de artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil há mais de cinco anos.</span></p>]]>
3944 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">III - utilizar em sua produção no mínimo dois terços de artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil há mais de cinco anos.</span>]]>
3946 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">Parágrafo único: A utilização de imagens de arquivo captadas no exterior em até vinte por cento do tempo de duração da obra, não a descaracterizará para efeito do seu enquadramento no art. 1º, desde que:</span></p>]]>
3946 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Parágrafo único: A utilização de imagens de arquivo captadas no exterior em até vinte por cento do tempo de duração da obra, não a descaracterizará para efeito do seu enquadramento no art. 1º, desde que:</span>]]>
3948 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">I - Fique comprovada a origem das imagens de arquivo através de contrato de aquisição ou de cessão de direitos de veiculação;</span></p>]]>
3948 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">I - Fique comprovada a origem das imagens de arquivo através de contrato de aquisição ou de cessão de direitos de veiculação;</span>]]>
3950 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">II - Conste a existência das imagens de arquivo no contrato de produção.</span></p>]]>
3950 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">II - Conste a existência das imagens de arquivo no contrato de produção.</span>]]>
3952 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">Art. 8º Para ser considerada obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira filmada no exterior, definida nos termos do disposto no inciso XVIII do art. 1º da Medida Provisória nº. 2.228-1 de 06.09.01, introduzido pela Lei nº. 10.454, de 13.05.02, para fins de registro do título e respectivo pagamento da CONDECINE, esta deverá:</span></p>]]>
3952 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Art. 8º Para ser considerada obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira filmada no exterior, definida nos termos do disposto no inciso XVIII do art. 1º da Medida Provisória nº. 2.228-1 de 06.09.01, introduzido pela Lei nº. 10.454, de 13.05.02, para fins de registro do título e respectivo pagamento da CONDECINE, esta deverá:</span>]]>
3954 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">I - Ser produzida por empresa produtora brasileira, observado o disposto no § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº. 2.228-1 de 06.09.01, introduzido pela Lei nº. 10.454 de 13.05.02;</span></p>]]>
3954 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">I - Ser produzida por empresa produtora brasileira, observado o disposto no § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº. 2.228-1 de 06.09.01, introduzido pela Lei nº. 10.454 de 13.05.02;</span>]]>
3956 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">II - Ser filmada total ou parcialmente no exterior, com prévia comunicação à ANCINE;</span></p>]]>
3956 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">II - Ser filmada total ou parcialmente no exterior, com prévia comunicação à ANCINE;</span>]]>
3958 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">III - Ser dirigida, inclusive nas filmagens realizadas no exterior, por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de três anos;</span></p>]]>
3958 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">III - Ser dirigida, inclusive nas filmagens realizadas no exterior, por diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de três anos;</span>]]>
3960 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">IV - Utilizar em sua produção, inclusive nas filmagens realizadas no exterior, no mínimo um terço de artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil há mais de cinco anos.</span></p>]]>
3960 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">IV - Utilizar em sua produção, inclusive nas filmagens realizadas no exterior, no mínimo um terço de artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil há mais de cinco anos.</span>]]>
3962 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">Art. 9º Para ser considerada obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira adaptada, definida nos termos do disposto no inciso XIX do art. 1º da Medida Provisória nº. 2.228-1 de 06.09.01, introduzido pela Lei nº. 10.454, de 13.05.02, para fins de registro do título e respectivo pagamento da CONDECINE, esta deverá conter:</span></p>]]>
3962 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Art. 9º Para ser considerada obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira adaptada, definida nos termos do disposto no inciso XIX do art. 1º da Medida Provisória nº. 2.228-1 de 06.09.01, introduzido pela Lei nº. 10.454, de 13.05.02, para fins de registro do título e respectivo pagamento da CONDECINE, esta deverá conter:</span>]]>
3964 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">I - Narração, diálogos ou legendas no idioma português; ou</span></p>]]>
3964 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">I - Narração, diálogos ou legendas no idioma português; ou</span>]]>
3966 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">II - Supressão ou substituição de imagens realizadas por necessidades comerciais ou técnicas para veiculação no Brasil; ou</span></p>]]>
3966 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">II - Supressão ou substituição de imagens realizadas por necessidades comerciais ou técnicas para veiculação no Brasil; ou</span>]]>
3968 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">III - Supressão ou substituição de trilha sonora, realizados por necessidades comerciais ou técnicas para veiculação no Brasil.</span></p>]]>
3968 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">III - Supressão ou substituição de trilha sonora, realizados por necessidades comerciais ou técnicas para veiculação no Brasil.</span>]]>
3970 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">§ 1º Os serviços necessários à realização do disposto nos incisos do caput, deverão ser executados exclusivamente no Brasil por empresas e profissionais brasileiros.</span></p>]]>
3970 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">§ 1º Os serviços necessários à realização do disposto nos incisos do caput, deverão ser executados exclusivamente no Brasil por empresas e profissionais brasileiros.</span>]]>
3972 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">§ 2º A empresa produtora ou detentora dos direitos de veiculação da obra ou sua mandatária, deverá solicitar à ANCINE, anteriormente ao seu registro, o enquadramento da obra na classificação contida no caput, justificando as necessidades comerciais ou técnicas de sua adaptação no Brasil.</span></p>]]>
3972 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">§ 2º A empresa produtora ou detentora dos direitos de veiculação da obra ou sua mandatária, deverá solicitar à ANCINE, anteriormente ao seu registro, o enquadramento da obra na classificação contida no caput, justificando as necessidades comerciais ou técnicas de sua adaptação no Brasil.</span>]]>
3974 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">§ 3º No caso de as justificativas de que trata o § 2º, não serem consideradas suficientes para o enquadramento da obra no disposto neste artigo, a mesma somente poderá ser registrada como estrangeira, definida no art. 10.</span></p>]]>
3974 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">§ 3º No caso de as justificativas de que trata o § 2º, não serem consideradas suficientes para o enquadramento da obra no disposto neste artigo, a mesma somente poderá ser registrada como estrangeira, definida no art. 10.</span>]]>
3976 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">Art. 10. Para fins de registro e pagamento da CONDECINE, entende-se como obra cinematográfica ou videofonográfica estrangeira aquela que não atenda ao disposto nos arts. 7º, 8º e 9º.</span></p>]]>
3976 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Art. 10. Para fins de registro e pagamento da CONDECINE, entende-se como obra cinematográfica ou videofonográfica estrangeira aquela que não atenda ao disposto nos arts. 7º, 8º e 9º.</span>]]>
3978 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">Art. 11. Para fins de registro e isenção da CONDECINE, as versões de obra publicitária cinematográfica ou videofonográfica definidas nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da Medida Provisória nº. 2.228-1 de 06.09.01, introduzido pela Lei nº. 10.454, de 13.05.02, deverão:</span></p>]]>
3978 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Art. 11. Para fins de registro e isenção da CONDECINE, as versões de obra publicitária cinematográfica ou videofonográfica definidas nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da Medida Provisória nº. 2.228-1 de 06.09.01, introduzido pela Lei nº. 10.454, de 13.05.02, deverão:</span>]]>
3980 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">I - Ser editadas a partir do conteúdo original dessa mesma obra;</span></p>]]>
3980 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">I - Ser editadas a partir do conteúdo original dessa mesma obra;</span>]]>
3982 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">II - Ser reduzidas em seu tempo de duração;</span></p>]]>
3982 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">II - Ser reduzidas em seu tempo de duração;</span>]]>
3984 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">III - Ser produzidas sob o mesmo contrato de produção;</span></p>]]>
3984 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">III - Ser produzidas sob o mesmo contrato de produção;</span>]]>
3986 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">IV - Ser produzidas para o mesmo anunciante;</span></p>]]>
3986 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">IV - Ser produzidas para o mesmo anunciante;</span>]]>
3988 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">V - Ser editadas em quantidade definida no contrato de produção;</span></p>]]>
3988 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">V - Ser editadas em quantidade definida no contrato de produção;</span>]]>
3990 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">VI - Incluir na claquete de identificação sob o mesmo título, seguido do vocábulo "versão", o número serial respectivo e não repetido, que indique sua ordem de produção, e o número total de versões definido no contrato de produção, conforme explicitado no modelo constante em Anexo desta Instrução Normativa.</span></p>]]>
3990 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">VI - Incluir na claquete de identificação sob o mesmo título, seguido do vocábulo "versão", o número serial respectivo e não repetido, que indique sua ordem de produção, e o número total de versões definido no contrato de produção, conforme explicitado no modelo constante em Anexo desta Instrução Normativa.</span>]]>
3992 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">Parágrafo único. A substituição do produto, bem ou serviço anunciado, assim como seu nome, características, preço e condições de comercialização constantes nos letreiros ou locuções, não descaracterizará a versão como tal, desde que atendido o disposto nos incisos deste artigo.</span></p>]]>
3992 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Parágrafo único. A substituição do produto, bem ou serviço anunciado, assim como seu nome, características, preço e condições de comercialização constantes nos letreiros ou locuções, não descaracterizará a versão como tal, desde que atendido o disposto nos incisos deste artigo.</span>]]>
3994 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">Art. 12. A comprovação do cumprimento das exigências constantes nos arts. 7º, 8º e 9º, se dará:</span></p>]]>
3994 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Art. 12. A comprovação do cumprimento das exigências constantes nos arts. 7º, 8º e 9º, se dará:</span>]]>
3996 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">I - Quanto ao inciso I do art. 7º, através do contrato de produção;</span></p>]]>
3996 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">I - Quanto ao inciso I do art. 7º, através do contrato de produção;</span>]]>
3998 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">II - Quanto aos incisos II e III, do art. 7º e, III e IV, do art. 8º através dos contratos de prestação de serviços profissionais de brasileiros ou estrangeiros residentes no País;</span></p>]]>
3998 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">II - Quanto aos incisos II e III, do art. 7º e, III e IV, do art. 8º através dos contratos de prestação de serviços profissionais de brasileiros ou estrangeiros residentes no País;</span>]]>
4000 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">III - Para os fins do disposto no art. 9º, através de Notas Fiscais dos fornecedores ou, no caso de profissionais, de contrato de prestação de serviços ou ainda, no caso de serem os serviços realizados na empresa produtora, de declaração conforme modelo constante em Anexo desta Instrução Normativa;</span></p>]]>
4000 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">III - Para os fins do disposto no art. 9º, através de Notas Fiscais dos fornecedores ou, no caso de profissionais, de contrato de prestação de serviços ou ainda, no caso de serem os serviços realizados na empresa produtora, de declaração conforme modelo constante em Anexo desta Instrução Normativa;</span>]]>
4002 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">IV - Para os fins do disposto nos incisos II e III, do art. 7º e III e IV, do art. 8º, relativo ao tempo de residência no País, através de cópia do visto de permanência emitido pela Polícia Federal;</span></p>]]>
4002 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">IV - Para os fins do disposto nos incisos II e III, do art. 7º e III e IV, do art. 8º, relativo ao tempo de residência no País, através de cópia do visto de permanência emitido pela Polícia Federal;</span>]]>
4004 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">V - Para os fins do disposto nos incisos I e II, do art. 9º através da comunicação prévia à ANCINE, acompanhada do contrato de produção e da relação da equipe de filmagem, e de acordo com modelo constante em Anexo desta Instrução Normativa;</span></p>]]>
4004 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">V - Para os fins do disposto nos incisos I e II, do art. 9º através da comunicação prévia à ANCINE, acompanhada do contrato de produção e da relação da equipe de filmagem, e de acordo com modelo constante em Anexo desta Instrução Normativa;</span>]]>
4006 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">VI - Quanto aos incisos III e IV do art. 8º, através da cópia autenticada do passaporte com os vistos de entrada e saída no(s) país(es) de realização das filmagens.</span></p>]]>
4006 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">VI - Quanto aos incisos III e IV do art. 8º, através da cópia autenticada do passaporte com os vistos de entrada e saída no(s) país(es) de realização das filmagens.</span>]]>
4008 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">Art. 13. Os contratos de prestação de serviços firmados com profissionais brasileiros ou estrangeiros residentes no País deverão conter o número de registro do profissional na Delegacia Regional do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, nas funções correspondentes aos serviços prestados.</span></p>]]>
4008 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Art. 13. Os contratos de prestação de serviços firmados com profissionais brasileiros ou estrangeiros residentes no País deverão conter o número de registro do profissional na Delegacia Regional do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, nas funções correspondentes aos serviços prestados.</span>]]>
4010 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">Art. 14. A documentação de que tratam os arts. 12 e 13 deverá ficar arquivada na empresa produtora ou detentora do licenciamento para veiculação no Brasil ou sua mandatária, por dois anos, a contar da data de solicitação do registro da obra.</span></p>]]>
4010 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Art. 14. A documentação de que tratam os arts. 12 e 13 deverá ficar arquivada na empresa produtora ou detentora do licenciamento para veiculação no Brasil ou sua mandatária, por dois anos, a contar da data de solicitação do registro da obra.</span>]]>
4012 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">Art. 15. A ANCINE poderá solicitar, para fins de verificação, à empresa produtora, à detentora do licenciamento para veiculação no Brasil ou sua mandatária, a apresentação com prazo determinado, da documentação de que trata o art. 12.</span></p>]]>
4012 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Art. 15. A ANCINE poderá solicitar, para fins de verificação, à empresa produtora, à detentora do licenciamento para veiculação no Brasil ou sua mandatária, a apresentação com prazo determinado, da documentação de que trata o art. 12.</span>]]>
4014 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">Art. 16 Em caso de registro inadequado da obra ou recolhimento incorreto da CONDECINE, a ANCINE providenciará sua regularização, após o pagamento pelo contribuinte ou o ressarcimento a este na forma da Lei, da diferença entre o valor recolhido e o valor atualizado da CONDECINE referente ao registro regularizado.</span></p>]]>
4014 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Art. 16 Em caso de registro inadequado da obra ou recolhimento incorreto da CONDECINE, a ANCINE providenciará sua regularização, após o pagamento pelo contribuinte ou o ressarcimento a este na forma da Lei, da diferença entre o valor recolhido e o valor atualizado da CONDECINE referente ao registro regularizado.</span>]]>
4016 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration-line: line-through; ">Art. 17. A regularização do registro e a realização do pagamento complementar ou do ressarcimento da CONDECINE, não isenta o requerente ou o contribuinte das penalidades previstas na legislação.</span><span style="text-decoration: line-through; "></span></p>]]>
4016 <![CDATA[<span style="text-decoration-line: line-through; ">Art. 17. A regularização do registro e a realização do pagamento complementar ou do ressarcimento da CONDECINE, não isenta o requerente ou o contribuinte das penalidades previstas na legislação.</span>]]>
4016 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; "></span>]]>
4018 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">Art. 18. A claquete de identificação definida nos termos do inciso XXI do art. 1º da Medida Provisória nº. 2.228-1 de 06.09.01, introduzido pela Lei nº. 10.454 de 13.05.02, além da classificação da obra como brasileira, brasileira filmada no exterior, estrangeira adaptada ou estrangeira, deverá conter, conforme modelo constante em Anexo desta Instrução Normativa, as seguintes informações:</span></p>]]>
4018 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Art. 18. A claquete de identificação definida nos termos do inciso XXI do art. 1º da Medida Provisória nº. 2.228-1 de 06.09.01, introduzido pela Lei nº. 10.454 de 13.05.02, além da classificação da obra como brasileira, brasileira filmada no exterior, estrangeira adaptada ou estrangeira, deverá conter, conforme modelo constante em Anexo desta Instrução Normativa, as seguintes informações:</span>]]>
4020 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">I - Para obras cinematográficas ou videofonográficas publicitárias brasileiras e brasileiras filmadas no exterior:</span></p>]]>
4020 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">I - Para obras cinematográficas ou videofonográficas publicitárias brasileiras e brasileiras filmadas no exterior:</span>]]>
4022 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">a) título;</span></p>]]>
4022 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">a) título;</span>]]>
4024 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">b) versão;</span></p>]]>
4024 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">b) versão;</span>]]>
4026 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">c) duração, em segundos;</span></p>]]>
4026 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">c) duração, em segundos;</span>]]>
4028 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">d) empresa produtora;</span></p>]]>
4028 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">d) empresa produtora;</span>]]>
4030 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">e) agência;</span></p>]]>
4030 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">e) agência;</span>]]>
4032 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">f) anunciante;</span></p>]]>
4032 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">f) anunciante;</span>]]>
4034 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">g) produto anunciado;</span></p>]]>
4034 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">g) produto anunciado;</span>]]>
4036 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">h) nome do diretor;</span></p>]]>
4036 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">h) nome do diretor;</span>]]>
4038 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">i) número do registro do título por segmento de mercado;</span></p>]]>
4038 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">i) número do registro do título por segmento de mercado;</span>]]>
4040 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">j) data de solicitação do registro;</span></p>]]>
4040 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">j) data de solicitação do registro;</span>]]>
4042 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">k) obra publicitária brasileira ou brasileira filmada no exterior.</span></p>]]>
4042 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">k) obra publicitária brasileira ou brasileira filmada no exterior.</span>]]>
4044 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">II - Para obras cinematográficas ou videofonográficas publicitárias estrangeiras adaptadas:</span></p>]]>
4044 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">II - Para obras cinematográficas ou videofonográficas publicitárias estrangeiras adaptadas:</span>]]>
4046 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">a) título;</span></p>]]>
4046 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">a) título;</span>]]>
4048 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">b) versão;</span></p>]]>
4048 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">b) versão;</span>]]>
4050 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">c) duração, em segundos;</span></p>]]>
4050 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">c) duração, em segundos;</span>]]>
4052 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">d) empresa produtora;</span></p>]]>
4052 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">d) empresa produtora;</span>]]>
4054 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">e) agência;</span></p>]]>
4054 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">e) agência;</span>]]>
4056 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">f) anunciante;</span></p>]]>
4056 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">f) anunciante;</span>]]>
4058 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">g) produto anunciado;</span></p>]]>
4058 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">g) produto anunciado;</span>]]>
4060 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">h) nome do diretor;</span></p>]]>
4060 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">h) nome do diretor;</span>]]>
4062 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">i) número do registro do título por segmento de mercado;</span></p>]]>
4062 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">i) número do registro do título por segmento de mercado;</span>]]>
4064 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">j) data de solicitação do registro;</span></p>]]>
4064 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">j) data de solicitação do registro;</span>]]>
4066 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">k) empresa detentora dos direitos de licenciamento para veiculação no Brasil ou sua mandatária;</span></p>]]>
4066 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">k) empresa detentora dos direitos de licenciamento para veiculação no Brasil ou sua mandatária;</span>]]>
4068 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">l) obra publicitária estrangeira adaptada.</span></p>]]>
4068 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">l) obra publicitária estrangeira adaptada.</span>]]>
4070 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">III - Para obras cinematográficas ou videofonográficas publicitárias estrangeiras :.</span></p>]]>
4070 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">III - Para obras cinematográficas ou videofonográficas publicitárias estrangeiras :.</span>]]>
4072 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">a) título;</span></p>]]>
4072 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">a) título;</span>]]>
4074 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">b) versão;</span></p>]]>
4074 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">b) versão;</span>]]>
4076 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">c) duração, em segundos;</span></p>]]>
4076 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">c) duração, em segundos;</span>]]>
4078 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">d) agência;</span></p>]]>
4078 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">d) agência;</span>]]>
4080 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">e) produto anunciado;</span></p>]]>
4080 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">e) produto anunciado;</span>]]>
4082 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">f) número do registro do título por segmento de mercado;</span></p>]]>
4082 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">f) número do registro do título por segmento de mercado;</span>]]>
4084 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">g) empresa detentora dos direitos de licenciamento para exibição no Brasil ou sua mandatária;</span></p>]]>
4084 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">g) empresa detentora dos direitos de licenciamento para exibição no Brasil ou sua mandatária;</span>]]>
4086 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">h) data de solicitação do registro;</span></p>]]>
4086 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">h) data de solicitação do registro;</span>]]>
4088 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">i) obra publicitária estrangeira.</span></p>]]>
4088 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">i) obra publicitária estrangeira.</span>]]>
4090 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">§ 1º O número do registro do título por segmento de mercado na ANCINE mencionado nos incisos deste artigo, é aquele consignado no campo 5 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, utilizado para pagamento da CONDECINE.</span></p>]]>
4090 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">§ 1º O número do registro do título por segmento de mercado na ANCINE mencionado nos incisos deste artigo, é aquele consignado no campo 5 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, utilizado para pagamento da CONDECINE.</span>]]>
4092 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">§ 2º Com a inclusão na claquete de identificação, das informações de que trata o caput, será considerada cumprida a exigência do art. 21 e seu Parágrafo Único da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06.09.01, com a redação introduzida pela Lei nº. 10.454, de 13.05.02.</span></p>]]>
4092 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">§ 2º Com a inclusão na claquete de identificação, das informações de que trata o caput, será considerada cumprida a exigência do art. 21 e seu Parágrafo Único da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06.09.01, com a redação introduzida pela Lei nº. 10.454, de 13.05.02.</span>]]>
4094 <![CDATA[<p style="text-align: center; "><strong><span style="text-decoration: line-through; ">Do procedimento de registro</span></strong></p>]]>
4094 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Do procedimento de registro</span>]]>
4096 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">Art. 19. Para registro do título de obras publicitárias, deverão ser adotados os procedimentos constantes no Capítulo “DO REGISTRO DO TÍTULO" da Instrução Normativa n.º 4 de 29 de maio de 2002.</span></p>]]>
4096 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Art. 19. Para registro do título de obras publicitárias, deverão ser adotados os procedimentos constantes no Capítulo “DO REGISTRO DO TÍTULO" da Instrução Normativa n.º 4 de 29 de maio de 2002.</span>]]>
4098 <![CDATA[<p style="text-align: center; "><strong><span style="text-decoration: line-through; ">Das disposições transitórias</span></strong></p>]]>
4098 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Das disposições transitórias</span>]]>
4100 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">Art. 20. Para as obras cinematográficas ou videofonográficas publicitárias com solicitação de registro apresentada à Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, anteriormente a 1º de Junho de 2002 e que não possuam CPB ou Certificado de Registro de Título, a ANCINE poderá emitir um número de Registro do Título.</span></p>]]>
4100 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Art. 20. Para as obras cinematográficas ou videofonográficas publicitárias com solicitação de registro apresentada à Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, anteriormente a 1º de Junho de 2002 e que não possuam CPB ou Certificado de Registro de Título, a ANCINE poderá emitir um número de Registro do Título.</span>]]>
4102 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">§ 1º O número de registro de que trata o caput terá validade exclusiva para fins de veiculação da obra até:</span></p>]]>
4102 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">§ 1º O número de registro de que trata o caput terá validade exclusiva para fins de veiculação da obra até:</span>]]>
4104 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">I - A emissão ou indeferimento do Registro ou do CPB solicitado à SAV/MinC;</span></p>]]>
4104 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">I - A emissão ou indeferimento do Registro ou do CPB solicitado à SAV/MinC;</span>]]>
4106 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">II - A constatação, pela ANCINE, da inexistência de solicitação de registro na SAV/MinC, de que trata a declaração prevista no § 2º.</span></p>]]>
4106 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">II - A constatação, pela ANCINE, da inexistência de solicitação de registro na SAV/MinC, de que trata a declaração prevista no § 2º.</span>]]>
4108 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">§ 2º Para obtenção do número de registro de trata o caput a empresa produtora ou o detentor do licenciamento para veiculação ou sua mandatária, deverá informar no campo "Observações", do Formulário de Solicitação de Registro o seguinte texto: "Registro solicitado na Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura anteriormente à vigência do art. 1º da Lei 10.454/02".</span></p>]]>
4108 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">§ 2º Para obtenção do número de registro de trata o caput a empresa produtora ou o detentor do licenciamento para veiculação ou sua mandatária, deverá informar no campo "Observações", do Formulário de Solicitação de Registro o seguinte texto: "Registro solicitado na Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura anteriormente à vigência do art. 1º da Lei 10.454/02".</span>]]>
4110 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">§ 3º A ocorrência da situação de que trata o inciso II do § 1º, sujeitará p contribuinte ao pagamento da CONDECINE, com as penalidades e acréscimos moratórios previstos nos art. 44 e 61 da Lei nº. 9.430, de 27.12.96.</span></p>]]>
4110 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">§ 3º A ocorrência da situação de que trata o inciso II do § 1º, sujeitará p contribuinte ao pagamento da CONDECINE, com as penalidades e acréscimos moratórios previstos nos art. 44 e 61 da Lei nº. 9.430, de 27.12.96.</span>]]>
4112 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><span style="text-decoration: line-through; ">Art. 21º Esta instrução normativa entra em vigor a partir de 1º de Junho de 2002.</span></p>]]>
4112 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Art. 21º Esta instrução normativa entra em vigor a partir de 1º de Junho de 2002.</span>]]>
4114 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "> </p>]]>
4115 <![CDATA[<p style="text-align: center; "><strong><span style="text-decoration: line-through; ">GUSTAVO DAHL</span></strong></p>]]>
4115 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">GUSTAVO DAHL</span>]]>
4117 <![CDATA[<p style="text-align: center; "><span style="text-decoration: line-through; ">Diretor-Presidente</span></p>]]>
4117 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">Diretor-Presidente</span>]]>
4119 <![CDATA[<p style="text-align: center; "> </p>]]>
4120 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "><em>Este texto não substitui a versão veiculada no DOU n.º 103, Seção 1, página 11, de 31/05/2002</em></p>]]>
4121 <![CDATA[<p style="text-align: justify; "> </p>]]>
4122 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">ANEXO I</span>]]>
4123 <![CDATA[<p class="rtejustify" style="text-align: justify; "><a target="_blank" title="" data-tippreview-image="" href="https://www.gov.br/ancine/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos/in_5_anexo-ii.pdf" data-tippreview-title="" class="internal-link" data-tippreview-enabled="false"><span style="text-decoration: line-through; ">ANEXO II</span></a></p>]]>
4123 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">ANEXO II</span>]]>
4124 <![CDATA[<p class="rtejustify" style="text-align: justify; "><a target="_blank" title="" data-tippreview-image="" href="https://www.gov.br/ancine/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos/in_5_anexo-iii.pdf" data-tippreview-title="" class="internal-link" data-tippreview-enabled="false"><span style="text-decoration: line-through; ">ANEXO III</span></a></p>]]>
4124 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">ANEXO III</span>]]>
4125 <![CDATA[<p class="rtejustify" style="text-align: justify; "><a target="_blank" title="" data-tippreview-image="" href="https://www.gov.br/ancine/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos/in_5_anexo-iv.pdf" data-tippreview-title="" class="internal-link" data-tippreview-enabled="false"><span style="text-decoration: line-through; ">ANEXO IV</span></a></p>]]>
4125 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">ANEXO IV</span>]]>
4126 <![CDATA[<p class="rtejustify" style="text-align: justify; "><a target="_blank" title="" data-tippreview-image="" href="https://www.gov.br/ancine/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos/in_5_anexo-v.pdf" data-tippreview-title="" class="internal-link" data-tippreview-enabled="false"><span style="text-decoration: line-through; ">ANEXO V</span></a></p>]]>
4126 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">ANEXO V</span>]]>
4127 <![CDATA[<p class="rtejustify" style="text-align: justify; "><a target="_blank" title="" data-tippreview-image="" href="https://www.gov.br/ancine/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos/in_5_anexo-vi.pdf" data-tippreview-title="" class="internal-link" data-tippreview-enabled="false"><span style="text-decoration: line-through; ">ANEXO VI</span></a></p>]]>
4127 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">ANEXO VI</span>]]>
4128 <![CDATA[<p class="rtejustify" style="text-align: justify; "><a target="_blank" title="" data-tippreview-image="" href="https://www.gov.br/ancine/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos/in_5_anexo-vii.pdf" data-tippreview-title="" class="internal-link" data-tippreview-enabled="false"><span style="text-decoration: line-through; ">ANEXO VII</span></a></p>]]>
4128 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">ANEXO VII</span>]]>
4129 <![CDATA[<p class="rtejustify" style="text-align: justify; "><a target="_blank" title="" data-tippreview-image="" href="https://www.gov.br/ancine/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos/in_5_anexo-viii.pdf" data-tippreview-title="" class="internal-link" data-tippreview-enabled="false"><span style="text-decoration: line-through; ">ANEXO VIII</span></a></p>]]>
4129 <![CDATA[<span style="text-decoration: line-through; ">ANEXO VIII</span>]]>
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Estes cookies podem ser coletados e armazenados assim que você inicia sua navegação ou quando usa algum recurso que os requer. </p> <div class="lcb-painel"> <input id="lcb-cookies-primarios" class="lcb-toggle" type="checkbox"/> <label for="lcb-cookies-primarios" class="lcb-painel-titulo"> Cookies Primários <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-down" alt="" aria-hidden="true"/> <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-up" alt="" aria-hidden="true"/> </label> <div class="lcb-painel-conteudo"> <p> Alguns cookies serão colocados em seu dispositivo diretamente pelo nosso site - são conhecidos como <strong>cookies primários</strong>. 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Todos os cookies persistentes têm uma data de expiração gravada em seu código, mas sua duração pode variar. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Finalidade</h5> <p>Coletam e armazenam a ciência sobre o uso de cookies no site.</p> </div> </div> </div> </div> <div class="lcb-painel"> <input id="lcb-cookies-terceiros" class="lcb-toggle" type="checkbox"/> <label for="lcb-cookies-terceiros" class="lcb-painel-titulo"> Cookies de Terceiros <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-down" alt="" aria-hidden="true"/> <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-up" alt="" aria-hidden="true"/> </label> <div class="lcb-painel-conteudo"> <p> Outros cookies são colocados no seu dispositivo não pelo site que você está visitando, mas <strong>por terceiros</strong>, como, por exemplo, os sistemas analíticos. </p> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Temporários</h4> <p> Nós utilizamos cookies de sessão. 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Its sole purpose is to enable analysis and improve the functions of the website. </p> </div> </div> </div> </div> <p> You can disable them by changing the browser settings, <strong> but you should know that it can affect the functioning of the website </strong>. </p> <p> <a href="https://support.google.com/chrome/answer/95647?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR" target="_blank">Chrome</a> </p> <p> <a href="https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/desative-cookies-terceiros-impedir-rastreamento" target="_blank">Firefox</a> </p> <p> <a href="https://support.microsoft.com/pt-br/help/4027947/microsoft-edge-delete-cookies" target="_blank">Microsoft Edge</a> </p> <p> <a href="https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies" target="_blank">Internet Explorer</a> </p> '},function(e,o){e.exports='<h2 class="lcb-barra-titulo">Definición de las cookies</h2> <p class="lcb-barra-subtitulo">Ley General de Protección de Datos</p> <h3>¿O qué son las cookies?</h3> <p> Las cookies son archivos que se almacenan en su ordenador, tableta o teléfono cuando usted visita un sitio web. Utilizamos las cookies necesarias para que el sitio web mantenga sus funcionalidades y siempre refinar nuestros servicios. </p> <p> Algunas cookies se clasifican como necesarias y permiten la funcionalidad principal, como seguridad, gestión de la red y la accesibilidad. </p> <p> Estas cookies pueden ser colectadas y almacenadas tan luego se inicia su navegación o cuando se utiliza algún recurso que lo necesite. </p> <div class="lcb-painel"> <input id="lcb-cookies-primarios" class="lcb-toggle" type="checkbox"/> <label for="lcb-cookies-primarios" class="lcb-painel-titulo"> Cookies Primarias <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-down" alt="" aria-hidden="true"/> <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-up" alt="" aria-hidden="true"/> </label> <div class="lcb-painel-conteudo"> <p> Algunas cookies serán colocadas en su dispositivo directamente por nuestro sitio web - se consideran <strong>cookies primarias</strong>. Son esenciales para que usted navegue en el sitio web y utilice sus recursos. </p> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Temporales</h4> <p> Nosotros utilizamos cookies de sesión. Son temporales y caducan cuando se encierra el navegador o cuando finaliza su sesión. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Finalidad</h5> <p>Establecer control de idioma y seguridad durante la sesión.</p> </div> </div> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Persistentes</h4> <p> También utilizamos cookies persistentes que permanecen en su ordenador hasta que usted los borre o su navegador lo haga, dependiendo de la fecha de caducidad de la cookie. Todas las cookies persistentes tienen una fecha de caducidad establecida en su código, pero su duración puede variar. </p> <div class="lcb-finalidade"> <h5>Finalidad</h5> <p> Colectan y almacenan el aceite sobre el uso de cookies en el sitio web. </p> </div> </div> </div> </div> <div class="lcb-painel"> <input id="lcb-cookies-terceiros" class="lcb-toggle" type="checkbox"/> <label for="lcb-cookies-terceiros" class="lcb-painel-titulo"> Cookies de Terceros <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAzklEQVRIS+2TsQ6CMBCG73wEeCwh6e6oq446AqOOuuro3gR8LPoInGlNDRLaqxC2sjShd/+X/78rwsIfLqwPEcAmHCOaF1EiXoWS68qnkoi6VDIvXTXOGehGRCyA6NTK/DImkIr6CIhnIqpcEB6glQkOrcxufUgqmj0gXM31FIBu/LowIrBTMnt8/jdbRLhz4vqeXdM+BDvaGNEVPkPEgwBDJzYmXyz9KFkHtvg3LvdQh8sQDLBO9Olby1kA9lWNFPzlIAKmJMD2xBmwEb0BxjRUGflVXQkAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-down" alt="" aria-hidden="true"/> <img src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAABgAAAAYCAYAAADgdz34AAAAs0lEQVRIS+2SMQ7CMAxF/ff2MO11GMtK2GAExrIRVhi5TnuYdv8oVEipBLEHKpZ4yWK9F38bsnBhYb5kgZpwjui3ERW1Owbi2PnXaynzDiY4DhOUJ6vEJJjD3/+2SVRBDCdkFfCgPKyTJAUxHJT10F/uAVxW24aQm0XyVTCLhXRj76/xUovKbQTwmkQVQLgfOn/+dDFl7XYUtKmlqxFp1xImTfWoS7bceqonC9QEc0T/j+gJ1y9IGeIR/EoAAAAASUVORK5CYII=" class="lcb-arrow-up" alt="" aria-hidden="true"/> </label> <div class="lcb-painel-conteudo"> <p> Otras cookies son puestas en su dispositivo no por el sitio web que está visitando, sino <strong>por terceros</strong>, como, por ejemplo, sistemas analíticos. </p> <div class="lcb-durabilidade"> <h4>Temporales</h4> <p> Utilizamos cookies de sesión. 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