| 2950
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30" align="justify">A
Receita Federal tinha recebido até ontem (terça-feira) mais de 100 mil
pedidos de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, previsto na
Medida Provisória 303. A expectativa é que o número de empresas
interessadas em renegociar suas dívidas aumente até as 20 horas de
sexta-feira, quando termina o prazo. As adesões devem ser feitas
exclusivamente pela internet. A medida alcança também débitos da Previdência
e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.</p>]]>
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| 2958
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30" align="justify">A
Receita reitera que a MP deixa claro que a empresa não precisa desistir
de todas as ações, judiciais ou administrativas, para aderir ao novo
parcelamento. "A empresa que tiver, por exemplo, duas ações na
justiça pode desistir de uma e manter a outra", explicou nesta
quarta-feira o secretário-adjunto Paulo Ricardo de Souza Cardoso. "Não
há confusão alguma".</p>]]>
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| 2965
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30" align="justify">Segundo
o secretário, as regras permitem também que débitos renegociados dentro
do Refis, do Paes e do parcelamento ordinário migrem para o novo
programa. "Não há qualquer restrição. O contribuinte é que vai
decidir o que é melhor para ele", reforçou. "As empresas que
foram excluídas tanto do Refis quanto do Paes também estão aptas a
aderir ao Parcelamento Especial".</p>]]>
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| 2972
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30" align="justify">De
acordo com a MP, débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003 podem ser
pagos à vista ou parcelados em seis meses, com redução de 30% no valor
dos juros e 80% no valor das multas. Para as empresas que optarem pelo
plano de 130 meses a redução da multa será de 50%. Não há desconto
nos juros.</p>]]>
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| 2978
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30" align="justify">Já
os débitos vencidos entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005
podem ser divididos em 120 meses, sem redução de juros ou multa. A
empresa que atrasar duas parcelas, consecutivas ou não, será excluída
automaticamente do programa.</p>]]>
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| 2983
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30" align="justify"><b>Fonte</b>:
<a href="http://www.receita.fazenda.gov.br/" target="_blank">Secretaria da
Receita Federal</a><a href="http://www.receita.fazenda.gov.br/" target="_blank">
</a>
</p>]]>
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