| 299
| <![CDATA[<p class="western" align="justify" style="margin-top: 0.49cm; margin-bottom: 0.49cm; line-height: 100%;"><font face="Verdana, sans-serif" style=""><font style="font-size: 12pt;">Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor - CVDC</font></font></p>]]>
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| 300
| <![CDATA[<p class="western" align="justify" style="margin-bottom: 0cm; line-height: 100%;"> <font face="Verdana, sans-serif"><font style="font-size: 12pt">O PROCON/PR expede Certidão de Violação dos Direitos do Consumidor com base nos procedimentos administrativos registrados nos seus bancos de dados.</font></font></p>]]>
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| 301
| <![CDATA[<p class="western" align="justify" style="margin-bottom: 0.42cm; line-height: 100%;"><font face="Verdana, sans-serif"><font style="font-size: 12pt"> O fornecedor requerente, ou mediante procuração a terceiros, deverá solicitar a certidão PREFERENCIALMENTE através do e-mail </font></font><font color="#0000ff"><u><a class="western" href="mailto:certid%C3%A3o@procon.pr.gov.br"><font color="#000000"><font face="Verdana, sans-serif"><font style="font-size: 12pt">certidão@procon.pr.gov.br</font></font></font></a> </u></font><font face="Verdana, sans-serif"><font style="font-size: 12pt">ou via requerimento próprio, fornecido pelo PROCON/PR ; no link abaixo, que deverá ser protocolado presencialmente no Setor de Protocolo de segunda-feira à sexta-feira, das 9h às 17h:</font></font></p>]]>
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| 302
| <![CDATA[<p class="western" align="justify" style="margin-bottom: 0.42cm; line-height: 100%;"><font color="#0000ff"><u><a class="western" href="http://www.procon.pr.gov.br/arquivos/File/RequerimentodeCertidao_PARANA.pdf"><font color="#000000"><font face="Verdana, sans-serif"><font style="font-size: 12pt">http://www.procon.pr.gov.br/arquivos/File/RequerimentodeCertidao_PARANA.pdf</font></font></font></a></u></font><font face="Verdana, sans-serif"><font style="font-size: 12pt"> </font></font> </p>]]>
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| 303
| <![CDATA[<p class="western" align="justify" style="margin-bottom: 0.42cm; line-height: 100%;"><font face="Verdana, sans-serif"><font style="font-size: 12pt">Quando a solicitação de certidão for realizada via e-mail, por favor, <u>inserir no campo assunto/título o nome do fornecedor/empresa e na solicitação informar telefone para contato.</u></font></font></p>]]>
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| 304
| <![CDATA[<p class="western" align="justify" style="margin-bottom: 0.42cm; line-height: 100%;"> <font face="Verdana, sans-serif"><font style="font-size: 12pt">No ato da solicitação devem ser anexados ao e-mail ou ao requerimento físico os seguintes documentos:</font></font></p>]]>
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| 305
| <![CDATA[<p class="western" align="justify" style="margin-bottom: 0.42cm; line-height: 100%;"> <font face="Verdana, sans-serif"><font style="font-size: 12pt">1) fotocópia do contrato inicial com última alteração autenticado e atualizado ou Certidão simplificada;</font></font></p>]]>
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| 306
| <![CDATA[<p class="western" align="justify" style="margin-bottom: 0.42cm; line-height: 100%;"> <font face="Verdana, sans-serif"><font style="font-size: 12pt">2) fotocópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional Da Pessoa Jurídica - CNPJ atualizada;</font></font></p>]]>
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| 307
| <![CDATA[<p class="western" align="justify" style="margin-bottom: 0.42cm; line-height: 100%;"><font face="Verdana, sans-serif"><font style="font-size: 12pt">3) se a solicitação for realizada por terceiros, procuração.</font></font></p>]]>
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| 308
| <![CDATA[<p class="western" align="justify" style="margin-bottom: 0.42cm; line-height: 100%;"><font face="Verdana, sans-serif"><font style="font-size: 12pt">O prazo de entrega das certidões é de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que o requerimento foi protocolado, desde que a documentação esteja completa. Informamos que se a retirada da certidão for ser realizada por terceiro, será necessária à apresentação de autorização em nome daquele que vier buscá-la, exceto se este já tiver apresentado procuração quando do requerimento. No ato da retirada, deverá também ser apresentado documento de identificação (RG, CPF, OAB, etc.).</font></font></p>]]>
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| 309
| <![CDATA[<p class="western" align="justify" style="margin-bottom: 0.42cm; line-height: 100%;"> <font face="Verdana, sans-serif"><font style="font-size: 12pt">A validade das certidões é de 30 (trinta) dias.</font></font></p>]]>
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| 310
| <![CDATA[<p class="western" align="justify" style="margin-bottom: 0cm; line-height: 100%;"> <font face="Verdana, sans-serif"><font style="font-size: 12pt">O documento solicitado no item 1 (um) terá validade pelo período de 1 (um) ano. Se o fornecedor fizer outras solicitações para emissão de certidão nesse período, deverá apenas apresentar o requerimento, via e-mail ou presencialmente, a fotocópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional Da Pessoa Jurídica – CNPJ atualizado e procuração, se for o caso. Ademais, caso haja alteração do contrato social durante o prazo acima mencionado, esta deverá ser apresentada.</font></font></p>]]>
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| 311
| <![CDATA[<p class="western" align="justify" style="margin-bottom: 0.35cm; line-height: 115%;"> <br />
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