| 349
| <![CDATA[<div class="container atualize-cadastro" style="margin-top: 10px; display: none !important;">
<div class="row">
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| 352
| <![CDATA[<img src="http://www.conter.gov.br/uploads/banners/banner-conter-novo.jpg" style="width: 100%;"/>]]>
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| 391
| <![CDATA[<img src="http://www.conter.gov.br/uploads/thumbnail_1378180640.jpg" alt="AEROPORTOS DA INSEGURANÇA" class="img-responsive" style="margin: 10px auto" />]]>
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| 396
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;">Na ação, <a href="http://www.conter.gov.br/pdf/upload/upload/infraerosp.pdf" target="_blank">a Infraero pede indenização por danos morais e o cancelamento dos autos de infração por exercício ilegal da profissão</a>, sob a justificativa de que o Sistema CONTER/CRTRs não tem legitimidade para fiscalizar o emprego dos raios X nos aeroportos. Contudo, a autarquia de fiscalização rebate o argumento e reafirma que somente o conselho tem competência de polícia administrativa para realizar a supervisão dos serviços de Radiologia, independente da área em que a tecnologia seja empregada.</p>]]>
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| 397
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;">Em sua manifestação, o CONTER critica o laudo pericial no qual a ANAC se baseou para editar as normas que norteiam a Infraero no que diz respeito ao emprego das radiações ionizantes nos terminais aeroviários, ao passo que a análise técnica não leva em conta o marco regulatório em vigor e as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.</p>]]>
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| 398
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;">Para acompanhar o andamento do processo, <a href="http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/" target="_blank">clique aqui</a> e digite o número: 00231539020114036100</p>]]>
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| 399
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">O problema</strong></p>]]>
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| 399
| <![CDATA[<strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">O problema</strong>]]>
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| 400
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;">Os funcionários da Infraero autuados pelo CRTR/SP são denominados Agentes de Proteção da Aviação Civil (APACs). Com base na <a href="http://www2.anac.gov.br/biblioteca/resolucao/RA2008-0063Novo.pdf" target="_blank">Resolução ANAC n.º 63/2008</a>, eles são autorizados pela Infraero a operar escâneres de inspeção emissores de radiação ionizante<em style="mso-bidi-font-style: normal;"> </em>após a realização de um curso com carga horária de 28 horas/aula e sem a devida habilitação legal, o que configura exercício ilegal das técnicas radiológicas.</p>]]>
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| 400
| <![CDATA[<em style="mso-bidi-font-style: normal;"> </em>]]>
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| 401
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;">Para o CONTER, é impossível aprender a ler radiografias ou, muito menos, assimilar conceitos de radioproteção em um curso tão breve. Portanto, <a href="http://www.youtube.com/watch?v=yPzw9UwSoVo" target="_blank">não é exagero afirmar que a inspeção de bagagens e passageiros, hoje em dia, é completamente ineficiente, conforme mostra a reportagem do Fantástico publicada em 2011</a>.</p>]]>
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| 402
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; line-height: normal;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Conjunto normativo</span></strong></p>]]>
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| 402
| <![CDATA[<strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Conjunto normativo</span></strong>]]>
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| 402
| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Conjunto normativo</span>]]>
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| 403
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; line-height: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">A presidenta do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), Valdelice Teodoro, assevera que a <a href="http://www2.anac.gov.br/biblioteca/resolucao/RA2008-0063Novo.pdf" target="_blank">resolução da ANAC</a> usada pela Infraero para disciplinar a formação dos profissionais responsáveis pela inspeção de segurança nos aeroportos não atende aos requisitos mínimos da legislação em vigor, em especial, aos preceitos da <a href="../../uploads/legislativo/lei739485.pdf" target="_blank">Leis n.º 7.394/85</a> e <a href="../../uploads/legislativo/lei123450.pdf" target="_blank">1.234/50</a>, do <a href="../../uploads/legislativo/decreto_n_92.790_de_17_de_junho_de_1986.pdf" target="_blank">Decreto n.º 92.790/86</a>, da <a href="http://www.oitbrasil.org.br/node/474" target="_blank">Convenção OIT n.º 115</a>, bem como os dispositivos da <a href="http://www.cefetba.br/nts/portaria_453_98.pdf" target="_blank">Portaria ANVISA n.º 453/98</a> que dizem respeito à proteção radiológica.</span></p>]]>
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| 403
| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">A presidenta do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), Valdelice Teodoro, assevera que a <a href="http://www2.anac.gov.br/biblioteca/resolucao/RA2008-0063Novo.pdf" target="_blank">resolução da ANAC</a> usada pela Infraero para disciplinar a formação dos profissionais responsáveis pela inspeção de segurança nos aeroportos não atende aos requisitos mínimos da legislação em vigor, em especial, aos preceitos da <a href="../../uploads/legislativo/lei739485.pdf" target="_blank">Leis n.º 7.394/85</a> e <a href="../../uploads/legislativo/lei123450.pdf" target="_blank">1.234/50</a>, do <a href="../../uploads/legislativo/decreto_n_92.790_de_17_de_junho_de_1986.pdf" target="_blank">Decreto n.º 92.790/86</a>, da <a href="http://www.oitbrasil.org.br/node/474" target="_blank">Convenção OIT n.º 115</a>, bem como os dispositivos da <a href="http://www.cefetba.br/nts/portaria_453_98.pdf" target="_blank">Portaria ANVISA n.º 453/98</a> que dizem respeito à proteção radiológica.</span>]]>
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| 404
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; line-height: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Os requisitos básicos <em style="mso-bidi-font-style: normal;">(Art. 29 da Res. ANAC n.º 63/08)</em> para a contratação de APACs considerados capacitados para operar os escâneres de inspeção nos aeroportos são vagos. Não dizem nada sólido sobre matérias específicas, apenas faz menção a <a href="http://www.conter.gov.br/pdf/upload/upload/grade01.pdf" target="_blank">um curso de currículo duvidoso</a> e uma série de características subjetivas, como </span>boa audição, olfato apurado e visão sem deficiência.</p>]]>
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| 404
| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Os requisitos básicos <em style="mso-bidi-font-style: normal;">(Art. 29 da Res. ANAC n.º 63/08)</em> para a contratação de APACs considerados capacitados para operar os escâneres de inspeção nos aeroportos são vagos. Não dizem nada sólido sobre matérias específicas, apenas faz menção a <a href="http://www.conter.gov.br/pdf/upload/upload/grade01.pdf" target="_blank">um curso de currículo duvidoso</a> e uma série de características subjetivas, como </span>]]>
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| 404
| <![CDATA[<em style="mso-bidi-font-style: normal;">(Art. 29 da Res. ANAC n.º 63/08)</em>]]>
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| 405
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; line-height: normal;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">É sim</span></strong></p>]]>
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| 405
| <![CDATA[<strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">É sim</span></strong>]]>
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| 405
| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">É sim</span>]]>
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| 406
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;">Diferente do que afirma a Infraero ao Ministério Público Federal (MPF) nos autos do Inquérito Civil n.º <span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">1.16.000.000094/2011-62</span>, as atividades de inspeção de segurança que a empresa realiza nos aeroportos brasileiros configuram, sim, atividade privativa dos profissionais das técnicas radiológicas. Esta interpretação é evidente na leitura da legislação federal que regula a matéria em todo o território nacional. Por suposto, é razoável admitir que situações como essas acontecem, justamente, quando uma empresa pública federal do porte da Infraero adota normas de uma agência reguladora como a ANAC que desabonam <a href="../../uploads/legislativo/lei739485.pdf" target="_blank">um marco regulatório em vigor há 28 anos</a>, sobre <a href="../../uploads/legislativo/lei123450.pdf" target="_blank">uma profissão reconhecida desde 1950</a>.</p>]]>
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| 406
| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">1.16.000.000094/2011-62</span>]]>
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| 407
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;">Vale pontuar que a criação da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), em 2005, não derroga as prerrogativas de polícia administrativas conferidas ao CONTER pela Lei n.º 7.394/85 e pelo Decreto n.º 92.790/86. Portanto, se há emprego de radiação ionizante nos aeroportos brasileiros, o CONTER e seus respectivos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) podem e devem fiscalizar a sua aplicação.</p>]]>
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| 408
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;">“Não se alegue que novas normas ao pálio de falsa gestão administrativa derrogam a lei em plena vigência, pois mesmo com o advento da Lei Federal nº 8.112, de 1990 e suas especificidades, é certa a temática de que lei nova não revoga ou derroga a lei anterior, salvo quando expressamente o declare, bem como a lei nova ou especial não exclui os direitos já existentes”, pondera doutor Antônio Cesar.</p>]]>
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| 409
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">De acordo com a <a href="../../uploads/legislativo/n._03_2012.pdf" target="_blank">Resolução CONTER N.º 03/2012</a>, publicada no DOU de 5 de junho de 2012, com base na Lei 7.394/85, que regula as atribuições dos profissionais que atuam na área de radiologia industrial, inspeção e salvaguardas, o Sistema CONTER/CRTRs é responsável por fiscalizar a atuação profissional das técnicas radiológicas, não só em hospitais e clínicas, mas, também, em todos os estabelecimentos de outra natureza, como portos e aeroportos. </span></p>]]>
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| 409
| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">De acordo com a <a href="../../uploads/legislativo/n._03_2012.pdf" target="_blank">Resolução CONTER N.º 03/2012</a>, publicada no DOU de 5 de junho de 2012, com base na Lei 7.394/85, que regula as atribuições dos profissionais que atuam na área de radiologia industrial, inspeção e salvaguardas, o Sistema CONTER/CRTRs é responsável por fiscalizar a atuação profissional das técnicas radiológicas, não só em hospitais e clínicas, mas, também, em todos os estabelecimentos de outra natureza, como portos e aeroportos. </span>]]>
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| 410
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Mesmo comprovada a legitimidade do CONTER, atualmente, a autarquia é impedida de fiscalizar o exercício profissional das técnicas radiológicas nos aeroportos brasileiros, pois os profissionais que operam os equipamentos de inspeção de bagagens e passageiros não são Técnicos nem Tecnólogos em Radiologia, ou seja, não são profissionais inscritos e habilitados pela autarquia federal que normatiza a profissão. </span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Mesmo comprovada a legitimidade do CONTER, atualmente, a autarquia é impedida de fiscalizar o exercício profissional das técnicas radiológicas nos aeroportos brasileiros, pois os profissionais que operam os equipamentos de inspeção de bagagens e passageiros não são Técnicos nem Tecnólogos em Radiologia, ou seja, não são profissionais inscritos e habilitados pela autarquia federal que normatiza a profissão. </span>]]>
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| 411
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;">Hoje em dia, pode-se considerar que todos os aeroportos brasileiros possuem equipamentos emissores de radiação ionizante funcionando sem qualquer supervisão competente do estado. <span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">“O CONTER não pode abrir mão do direito de fiscalizar. Qualquer impedimento dessa natureza é uma afronta ao interesse público e deve ser combatida com todas as forças dos estado. A instituição só poderá ficar tranquila quando puder entrar nos terminais aeroviários e acompanhar o que acontece lá dentro”, considera Valdelice Teodoro.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">“O CONTER não pode abrir mão do direito de fiscalizar. Qualquer impedimento dessa natureza é uma afronta ao interesse público e deve ser combatida com todas as forças dos estado. A instituição só poderá ficar tranquila quando puder entrar nos terminais aeroviários e acompanhar o que acontece lá dentro”, considera Valdelice Teodoro.</span>]]>
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| 412
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Contraditório</span></strong></p>]]>
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| 412
| <![CDATA[<strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Contraditório</span></strong>]]>
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| 412
| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Contraditório</span>]]>
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| 413
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">A execução das técnicas radiológicas por pessoas sem competência nos aeroportos brasileiros, além de representar um risco à segurança nacional, incorre em atentado flagrante contra as leis e normas de segurança que disciplinam a área no Brasil. <a href="../../?pagina=noticias&id=322" target="_blank">O CONTER já tentou alertar as autoridades competentes</a>, mas a insistência da Infraero em ignorar a necessidade de uma qualificação profissional efetiva e a habilitação legal dos operadores dos <em style="mso-bidi-font-style: normal;">scanners</em> de inspeção resulta em má prestação do serviço e constitui riscos desnecessários à vida dos Indivíduos Ocupacionalmente Expostos (IOEs) e passageiros.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">A execução das técnicas radiológicas por pessoas sem competência nos aeroportos brasileiros, além de representar um risco à segurança nacional, incorre em atentado flagrante contra as leis e normas de segurança que disciplinam a área no Brasil. <a href="../../?pagina=noticias&id=322" target="_blank">O CONTER já tentou alertar as autoridades competentes</a>, mas a insistência da Infraero em ignorar a necessidade de uma qualificação profissional efetiva e a habilitação legal dos operadores dos <em style="mso-bidi-font-style: normal;">scanners</em> de inspeção resulta em má prestação do serviço e constitui riscos desnecessários à vida dos Indivíduos Ocupacionalmente Expostos (IOEs) e passageiros.</span>]]>
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| 413
| <![CDATA[<em style="mso-bidi-font-style: normal;">scanners</em>]]>
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| 414
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; line-height: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Segundo a presidenta do CONTER Valdelice Teodoro, existe a necessidade de tirar essa discussão do campo meramente político e discutir o assunto do ponto de vista técnico e científico. “Não aceitamos o laudo pericial que existe hoje, pois ele diz que os operadores expostos à radiação não correm risco, e eles correm. Portanto, sugerimos a realização de um estudo sério e imparcial. Inclusive, nos dispomos a ajudar a financiá-lo”, destaca. </span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Segundo a presidenta do CONTER Valdelice Teodoro, existe a necessidade de tirar essa discussão do campo meramente político e discutir o assunto do ponto de vista técnico e científico. “Não aceitamos o laudo pericial que existe hoje, pois ele diz que os operadores expostos à radiação não correm risco, e eles correm. Portanto, sugerimos a realização de um estudo sério e imparcial. Inclusive, nos dispomos a ajudar a financiá-lo”, destaca. </span>]]>
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| 415
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; line-height: normal;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Tem risco ou não?</span></strong></p>]]>
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| <![CDATA[<strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Tem risco ou não?</span></strong>]]>
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| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Tem risco ou não?</span>]]>
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| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; line-height: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">A tese de que a radiação ionizante de baixa intensidade não é nociva à saúde humana já foi derrubada por diversos artigos científicos. É consenso no meio acadêmico que a exposição à radiação sem um rigoroso controle das doses absorvidas provoca alterações do material genético das células e pode causar problemas de saúde, como câncer, anemia, pneumonia, falência do sistema imunológico, problemas na pele, entre outras doenças não menos graves, que podem induzir ao infarto ou derrame.</span></p>]]>
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| 416
| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">A tese de que a radiação ionizante de baixa intensidade não é nociva à saúde humana já foi derrubada por diversos artigos científicos. É consenso no meio acadêmico que a exposição à radiação sem um rigoroso controle das doses absorvidas provoca alterações do material genético das células e pode causar problemas de saúde, como câncer, anemia, pneumonia, falência do sistema imunológico, problemas na pele, entre outras doenças não menos graves, que podem induzir ao infarto ou derrame.</span>]]>
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| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; line-height: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Em resposta ao Ministério Público Federal (MPF), nos autos do Inquérito Civil n.º 1.16.000.000094/2011-62, a Infraero afirma que os <em style="mso-bidi-font-style: normal;">scanners</em> de inspeção são seguros e não representam risco à saúde por serem dotados de uma cavidade interna, blindada e protegida.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Em resposta ao Ministério Público Federal (MPF), nos autos do Inquérito Civil n.º 1.16.000.000094/2011-62, a Infraero afirma que os <em style="mso-bidi-font-style: normal;">scanners</em> de inspeção são seguros e não representam risco à saúde por serem dotados de uma cavidade interna, blindada e protegida.</span>]]>
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| <![CDATA[<em style="mso-bidi-font-style: normal;">scanners</em>]]>
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| 418
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; line-height: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">O CONTER refuta o argumento, pois não existe nenhum equipamento de raios X sequer que tenha a ampola geradora da radiação ionizante exposta. Todas são, de fato, internas. Todavia, não são totalmente blindadas e, muito menos, “protegidas”. O fato de a fonte emissora de radiação ficar dentro do equipamento não evita a dispersão dos raios X que são emitidos, é o que se chama de radiação secundária. </span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">O CONTER refuta o argumento, pois não existe nenhum equipamento de raios X sequer que tenha a ampola geradora da radiação ionizante exposta. Todas são, de fato, internas. Todavia, não são totalmente blindadas e, muito menos, “protegidas”. O fato de a fonte emissora de radiação ficar dentro do equipamento não evita a dispersão dos raios X que são emitidos, é o que se chama de radiação secundária. </span>]]>
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| 419
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; line-height: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Em resumo, isso significa dizer que quando um feixe de raios X é acionado e entra em contato com a superfície a que foi direcionado, embora seja colimado, há o espalhamento de radiação ionizante no ambiente. De forma isolada, isso não representa risco, pois é considerada uma radiação de baixa intensidade. Todavia, os raios X possuem efeito acumulativo e estocástico e, em médio e longo prazo, os APACs podem, sim, desenvolver problemas de saúde relacionados às doses excessivas de radiação que receberam ao longo da vida profissional. ; </span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Em resumo, isso significa dizer que quando um feixe de raios X é acionado e entra em contato com a superfície a que foi direcionado, embora seja colimado, há o espalhamento de radiação ionizante no ambiente. De forma isolada, isso não representa risco, pois é considerada uma radiação de baixa intensidade. Todavia, os raios X possuem efeito acumulativo e estocástico e, em médio e longo prazo, os APACs podem, sim, desenvolver problemas de saúde relacionados às doses excessivas de radiação que receberam ao longo da vida profissional. ; </span>]]>
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| 420
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Como os APACs não usam qualquer um dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) recomendados na Portaria ANVISA 453/98, seus corpos estão diretamente expostos ao espalhamento da radiação ionizante. Se o APAC ficar exposto a esses equipamentos mais que o recomendado <em style="mso-bidi-font-style: normal;">(Segundo o Artigo 14 da Lei n.º 7.394/85, 24 horas semanais, no máximo) e sem nenhum recurso de proteção</em>, o trabalhador corre o risco, sim, de desenvolver doenças ocupacionais.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Como os APACs não usam qualquer um dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) recomendados na Portaria ANVISA 453/98, seus corpos estão diretamente expostos ao espalhamento da radiação ionizante. Se o APAC ficar exposto a esses equipamentos mais que o recomendado <em style="mso-bidi-font-style: normal;">(Segundo o Artigo 14 da Lei n.º 7.394/85, 24 horas semanais, no máximo) e sem nenhum recurso de proteção</em>, o trabalhador corre o risco, sim, de desenvolver doenças ocupacionais.</span>]]>
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| <![CDATA[<em style="mso-bidi-font-style: normal;">(Segundo o Artigo 14 da Lei n.º 7.394/85, 24 horas semanais, no máximo) e sem nenhum recurso de proteção</em>]]>
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| 421
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">“Enfaticamente, asseguro que os trabalhadores que ficam sentados, laborando 8 horas por dia, com um <em style="mso-bidi-font-style: normal;">scanner</em> de inspeção no meio das pernas, fazendo leitura de radiografias sem usar os EPIs, correm risco mais evidente de desenvolver doenças. Afinal, o que a Infraero denomina como “Área Livre” é, na verdade, um ambiente radioativo, onde se deveriam levar em conta todos os procedimentos de radioproteção recomendados na Portaria ANVISA n.º 453/98”, alega Valdelice Teodoro.</span></p>]]>
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| 421
| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">“Enfaticamente, asseguro que os trabalhadores que ficam sentados, laborando 8 horas por dia, com um <em style="mso-bidi-font-style: normal;">scanner</em> de inspeção no meio das pernas, fazendo leitura de radiografias sem usar os EPIs, correm risco mais evidente de desenvolver doenças. Afinal, o que a Infraero denomina como “Área Livre” é, na verdade, um ambiente radioativo, onde se deveriam levar em conta todos os procedimentos de radioproteção recomendados na Portaria ANVISA n.º 453/98”, alega Valdelice Teodoro.</span>]]>
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| 421
| <![CDATA[<em style="mso-bidi-font-style: normal;">scanner</em>]]>
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| 422
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Hemograma</span></strong></p>]]>
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| 422
| <![CDATA[<strong style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Hemograma</span></strong>]]>
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| 422
| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Hemograma</span>]]>
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| 423
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">“A Infraero poderia, no mínimo, realizar um hemograma completo dos APACs expostos à radiação, com a contagem das plaquetas, a cada seis meses. Desta forma, seria possível, inclusive, constatar se estão ocorrendo problemas imediatos, o que pode ser perfeitamente possível, diante da forma como o assunto é tratado com indiferença pelas autoridades responsáveis”, considera a presidenta Valdelice Teodoro.</span></p>]]>
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| 423
| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">“A Infraero poderia, no mínimo, realizar um hemograma completo dos APACs expostos à radiação, com a contagem das plaquetas, a cada seis meses. Desta forma, seria possível, inclusive, constatar se estão ocorrendo problemas imediatos, o que pode ser perfeitamente possível, diante da forma como o assunto é tratado com indiferença pelas autoridades responsáveis”, considera a presidenta Valdelice Teodoro.</span>]]>
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| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; line-height: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Não obstante, em audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do <a href="../../?pagina=noticias&id=412" target="_blank">RE 627.189</a>, ficou claro que até a radiação não ionizante, aquelas emitidas pelas linhas de transmissão de energia, podem causar danos à saúde. Quem dirá a radiação ionizante, que é comprovadamente insalubre. </span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Não obstante, em audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do <a href="../../?pagina=noticias&id=412" target="_blank">RE 627.189</a>, ficou claro que até a radiação não ionizante, aquelas emitidas pelas linhas de transmissão de energia, podem causar danos à saúde. Quem dirá a radiação ionizante, que é comprovadamente insalubre. </span>]]>
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| 425
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">Indústria de cursinhos</strong></p>]]>
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| <![CDATA[<strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">Indústria de cursinhos</strong>]]>
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| 426
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 8.0pt; line-height: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Essa situação revela um problema mais profundo, pois, assim como na área da Radiologia Industrial, fomenta uma indústria de cursinhos que não capacitam verdadeiramente a ninguém e atendem, tão somente, ao interesse lucrativo de donos de escolas. O que mais tem na internet é oferta de cursinho para APACs. A procedência da maioria deles é duvidável. </span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Essa situação revela um problema mais profundo, pois, assim como na área da Radiologia Industrial, fomenta uma indústria de cursinhos que não capacitam verdadeiramente a ninguém e atendem, tão somente, ao interesse lucrativo de donos de escolas. O que mais tem na internet é oferta de cursinho para APACs. A procedência da maioria deles é duvidável. </span>]]>
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| 427
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">“Entendemos que, em um curso livre e tão breve, não é possível aprender a ler imagens radiográficas, nem aprender os conceitos necessários de biossegurança que permitam ao trabalhador proteger sua saúde e a dos clientes. Estima-se que mais de três mil pessoas sem qualificação adequada trabalhem nessas condições. Inocentemente, elas colocam em risco a saúde de todos os envolvidos nesses procedimentos de inspeção por mera falta de conhecimento técnico”, enfatiza a presidenta do CONTER.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">“Entendemos que, em um curso livre e tão breve, não é possível aprender a ler imagens radiográficas, nem aprender os conceitos necessários de biossegurança que permitam ao trabalhador proteger sua saúde e a dos clientes. Estima-se que mais de três mil pessoas sem qualificação adequada trabalhem nessas condições. Inocentemente, elas colocam em risco a saúde de todos os envolvidos nesses procedimentos de inspeção por mera falta de conhecimento técnico”, enfatiza a presidenta do CONTER.</span>]]>
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| 428
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">Mão de obra disponível</strong></p>]]>
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| <![CDATA[<strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">Mão de obra disponível</strong>]]>
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| 429
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;">Não é objetivo do CONTER causar o desemprego dos APACs que operam equipamentos de raios X nos aeroportos. O que se espera, em nome do interesse público, é que eles sejam devidamente qualificados e habilitados na forma da lei.</p>]]>
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| 430
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;">De toda forma, atualmente, o Brasil possui mais de 91 mil profissionais das técnicas radiológicas formados e legalmente habilitados. Em todas as capitais e regiões metropolitanas, há disponibilidade de mão-de-obra qualificada. Portanto, a situação atual é injustificável.</p>]]>
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| 431
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">Raios-X ou Ch?</strong></p>]]>
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| 431
| <![CDATA[<strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">Raios-X ou Ch?</strong>]]>
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| 432
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;">Em todas as oportunidades que teve de debater o assunto com o CONTER até agora, a Infraero buscou desqualificar a autarquia e enfatizar a tese de que a empresa segue normas claras e eficientes sobre o tema, que foram elaboradas com base em estudos sérios e aprofundados. ;</p>]]>
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| 433
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;">Inclusive, a Infraero alegou, em juízo, que a fiscalização da atividade nos aeroportos configurou constrangimento aos seus funcionários.</p>]]>
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| 434
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;">Lamentavelmente, é importante observar que, em todos os seus textos, tanto a Infraero quanto a ANAC escrevem raios X com hífen <em style="mso-bidi-font-style: normal;">(raios-x)</em>, numa clara expressão de que dentro das duas instituições não existe material humano verdadeiramente dedicado ao tema.</p>]]>
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| 434
| <![CDATA[<em style="mso-bidi-font-style: normal;">(raios-x)</em>]]>
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| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: normal;">O detalhe não parece importante, mas é. “Se a própria terminologia da nomenclatura não foi verificada, o que dizer do conceito científico em si daqueles documentos? Eu quero discutir o assunto sob a ótica científica e convido a Infraero a consultarmos, juntos, os verdadeiros especialistas que podem nos dar respostas concretas sobre o assunto”, finaliza Valdelice Teodoro.</p>]]>
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| 604
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| 33
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WHAT IS NEW IN 3.3: "Added transforms to improve carousel performance in modern browsers."
now override the 3.3 new styles for modern browsers & apply opacity
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