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Lista com todos os sítios que foram verificados pela TIC Web Acessibilidade. Dentro de cada domínio, há informações detalhadas sobre as páginas coletadas, bem como os erros e avisos de cada uma *.

Endereço Nota Erros Avisos

conter.gov.br/site/noticia/em-busca-de-solucao

89.01 56 541
Recomendações Avaliadas
1.1 Respeitar os Padrões Web.

Recomendações

Número Descrição Quantidade Linhas Código Fonte
1.1.3 Presença de CSS(s) in-line 20 352 355 394 426 426 427 428 429 429 430 431 432 433 433 434 435 436 437 437 606
1.1.4 Presença de CSS(s) interno 3 34 81 280
1.1.6 Presença de javascript(s) interno 6 13 24 107 116 444 725
1.1.8 Não foram respeitados os Padrões Web CSS 323 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
352 <![CDATA[<div class="container atualize-cadastro" style="margin-top: 10px; display: none !important;"> <div class="row"> <div class="col-md-12"> <a href="http://conter.gov.br/site/recadastramento"><img src="http://www.conter.gov.br/uploads/banners/banner-conter-novo.jpg" style="width: 100%;"/></a> </div> </div> </div>]]>
355 <![CDATA[<img src="http://www.conter.gov.br/uploads/banners/banner-conter-novo.jpg" style="width: 100%;"/>]]>
394 <![CDATA[<img src="http://www.conter.gov.br/uploads/thumbnail_1379600261.jpg" alt="EM BUSCA DE SOLUÇÃO" class="img-responsive" style="margin: 10px auto" />]]>
426 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">Hoje em dia, os conselhos profissionais que disciplinam e fiscalizam profiss&otilde;es regulamentadas n&atilde;o possuem um modelo de contrata&ccedil;&atilde;o definido. Nessas autarquias, &eacute; poss&iacute;vel encontrar funcion&aacute;rios trabalhando sob regime celetista<span style="mso-spacerun: yes;"> ; </span>e outros, sob Regime Jur&iacute;dico &Uacute;nico.</p>]]>
426 <![CDATA[<span style="mso-spacerun: yes;"> ; </span>]]>
427 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">Ao longo do tempo, a falta de uniformidade do processo de contrata&ccedil;&atilde;o tem causado certos transtornos para as autarquias e seus servidores, que vivem em constante inseguran&ccedil;a jur&iacute;dica. Portanto, existe a necessidade de disciplinar a mat&eacute;ria de forma clara, para organizar o pr&oacute;prio funcionamento dessas institui&ccedil;&otilde;es.</p>]]>
428 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">Em face dessa problem&aacute;tica, o Conselho Nacional de T&eacute;cnicos em Radiologia (CONTER) <a href="http://www.conter.gov.br/pdf/upload/upload/of_assejur_28_2013.pdf" target="_blank">solicitou ao Minist&eacute;rio do Planejamento</a> e ao <a href="http://www.conter.gov.br/pdf/upload/upload/stfcarmenlucia.pdf" target="_blank">Supremo Tribunal Federal (STF) a realiza&ccedil;&atilde;o de uma audi&ecirc;ncia p&uacute;blica</a>, a fim de realizar uma discuss&atilde;o democr&aacute;tica, com todos os envolvidos, sobre a submiss&atilde;o dos conselhos federais &agrave; Lei n.&ordm; 8.112/90 e os desdobramentos que essa escolha teria.</p>]]>
429 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">No que isso pode dar</strong></p>]]>
429 <![CDATA[<strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">No que isso pode dar</strong>]]>
430 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">Dentro do governo federal, existem correntes pol&iacute;ticas que defendem a transforma&ccedil;&atilde;o dos conselhos federais em ag&ecirc;ncias reguladoras submetidas ao poder executivo. Essa medida passaria pela submiss&atilde;o das autarquias ao <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Regime_jur%C3%ADdico" target="_blank">Regime Jur&iacute;dico &Uacute;nico</a>.</p>]]>
431 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">Para o assessor jur&iacute;dico do CONTER, doutor Ant&ocirc;nio Cesar Cavalcanti Junior, alterar a natureza dos conselhos seria um retrocesso para o pa&iacute;s, pois a submiss&atilde;o ao governo retiraria dessas organiza&ccedil;&otilde;es as suas principais caracter&iacute;sticas, que tangem &agrave; independ&ecirc;ncia para, inclusive, autuar o poder p&uacute;blico, quando este incorre no descumprimento de legisla&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica.</p>]]>
432 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">&ldquo;O governo deve tomar provid&ecirc;ncias no sentido de preservar a autonomia e independ&ecirc;ncia dos conselhos. Qualquer medida que limite a atua&ccedil;&atilde;o dessas organiza&ccedil;&otilde;es vai contra o interesse p&uacute;blico, afinal, h&aacute; situa&ccedil;&otilde;es em que o &oacute;rg&atilde;o atua para proteger a sociedade do exerc&iacute;cio ilegal de determinada atividade, inclusive, apontando a conduta do gestor p&uacute;blico. Mais que regular seu pessoal, os conselhos devem ter o direito de trabalhar sem a tutela do poder executivo, de forma independente&rdquo;, opina.</p>]]>
433 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%;"><strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">Panorama </strong></p>]]>
433 <![CDATA[<strong style="mso-bidi-font-weight: normal;">Panorama </strong>]]>
434 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">N&atilde;o h&aacute; no direito brasileiro qualquer decis&atilde;o definitiva de m&eacute;rito neste sentido, que determine a submiss&atilde;o dos conselhos federais &agrave; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" target="_blank">Lei n.&ordm; 8.112/90</a>. Pelo contr&aacute;rio, o STF adotou o rito de repercuss&atilde;o geral no <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=1082154" target="_blank">RE 608.386</a>, quando da sua convers&atilde;o no <a href="http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18312063/acao-cautelar-ac-2770-rs-stf" target="_blank">Agravo de Instrumento n.&ordm; 734.628-RS</a>, em que reconhece a impossibilidade da aplica&ccedil;&atilde;o da norma nesses termos, em face das caracter&iacute;sticas das autarquias.</p>]]>
435 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">Os conselhos federais s&atilde;o entidades paraestatais, que n&atilde;o integram a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica direta ou indireta, mas exercem atividades de interesse p&uacute;blico sem finalidade lucrativa. &Eacute; o que conhecemos popularmente por 3&ordm; Setor.</p>]]>
436 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">Nos autos da <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=266741" target="_blank">ADI 1717-6</a>, o STF decidiu que os conselhos s&atilde;o p&uacute;blicos e n&atilde;o podem ser privatizados por exercer poder de pol&iacute;cia administrativa. Por suposto, n&atilde;o se mostra razo&aacute;vel a descaracteriza&ccedil;&atilde;o da organiza&ccedil;&atilde;o, pois isso comprometeria sua atividade fim.</p>]]>
437 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%;">Os conselhos n&atilde;o integram o or&ccedil;amento da Uni&atilde;o, s&atilde;o sustentados &uacute;nica e exclusivamente com as anuidades dos profissionais que habilita. Mesmo assim, essas institui&ccedil;&otilde;es sofrem a fiscaliza&ccedil;&atilde;o dos &oacute;rg&atilde;os de supervis&atilde;o do Estado. <span style="mso-spacerun: yes;"> ;</span></p>]]>
437 <![CDATA[<span style="mso-spacerun: yes;"> ;</span>]]>
606 <![CDATA[<iframe tabindex="-3" title="Curta o Conter no Facebook - Plugin Facebook" src="//www.facebook.com/plugins/likebox.php?href=https%3A%2F%2Fwww.facebook.com%2FConterOficial&amp;width=640&amp;height=220&amp;colorscheme=light&amp;show_faces=true&amp;header=false&amp;stream=false&amp;show_border=false&amp;appId=570460269638591" style="border:none; overflow:hidden; width:100%; height:220px;"></iframe>]]>
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