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| <![CDATA[<img src="/media/k2/items/cache/3e3eaf98c7b77a3e5f6cbbe4ccf4f83e_L.jpg" alt="Reunião remota da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) " style="width:400px; height:auto;" />]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
O projeto de lei <a href="https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2020/8510.htm" target="_blank"><strong><u>19/20</u></strong></a>, de autoria do Poder Executivo, cria o Programa Estadual de Incentivo a Doações para a Saúde como política de enfrentamento e redução dos impactos causados pelo novo coronavírus no Ceará. As doações poderão ajudar profissionais da saúde, autônomos, cooperados ou terceirizados que estão na linha de frente da luta contra a doença e que tenham o sustento de suas famílias comprometido por motivo relacionado à pandemia. Conforme o texto, caberá à Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) a operacionalização das doações, ficando facultada a utilização da fonte de arrecadação vinculada ao Fundo Estadual de Saúde (Fundes). A matéria também assegura a transparência da aplicação dos recursos.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
De autoria da Mesa Diretora, o projeto de decreto legislativo <a href="https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2020/dl6_20.htm" target="_blank"><strong><u>06/20</u></strong></a> reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Antonina do Norte, São Luís do Curu, Sobral e Viçosa do Ceará.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
Foi acrescido ao decreto o município de Mucambo, através de emenda da deputada Augusta Brito (PCdoB). Outras duas emendas, dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Renato Roseno (Psol), foram aprovadas e visam estabelecer meios para garantir transparência nos gastos dos municípios que tiveram decretos de calamidade pública aprovados referentes ao período de combate à pandemia.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
Foi aprovado o projeto de resolução 02/20, de autoria do colegiado, que concede licença, para fins pessoais, ao deputado Tin Gomes (PDT), pelo período de 120 dias.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
O deputado Audic Mota (PSB) pediu vistas da proposta de emenda constitucional do Governo do Estado ;<a href="https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2020/8509.htm" target="_blank"><u><strong>03/20</strong></u></a>, que prevê autorização para prorrogar contratos ou atos de admissões por mais 12 meses, para atender a necessidade temporária de pessoal, de excepcional interesse público dos órgãos da administração direta ou das entidades da administração indireta estadual.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Leonardo Araújo (MDB), Audic Mota, Elmano Freitas (PT), Nizo Costa (PSB) e Fernanda Pessoa (PSDB).<br />
GS/LF</p>]]>
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