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| <![CDATA[<span style="line-height: 175%;font-size:11px;font-family:Arial;font-weight:bold;margin-right: 3px;">Tamanho letra:</span>]]>
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| <![CDATA[<table border="0" style="width: 100%;">
<tbody>
<tr>
<td style="width: 19%;" valign="top"><img src="/images/deputados/agenor_neto.png" width=90 height=121 /><br>
<b>Presidente:</b><br>
<a href='/index.php/deputados/nomes-e-historico/19-partidos/pdt/210'>Agenor Neto</a><br>MDB<br><br><img src='/images/deputados/brunoPedrosa.png' width=90 height=121 /><br>
<b>Vice-Presidente:</b><br>
<a href='/index.php/deputados/nomes-e-historico/78-partidos/pdt/284'>Bruno Pedrosa</a><br>Progressistas<br><br>
<br /> <br />
<table border="0" style="width: 100%;">
<tbody>
<tr>
<td align="left" valign="bottom"><strong>Secretário(a)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom">Isabel Veras</td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom"><strong>Email</strong></td>
</tr>
<tr>
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<tr>
<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom"><strong>Telefone:</strong></td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom">(85) 3277-2763</td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom"><strong>Fax:</strong></td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom">(85) 3277-2608</td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<tr>
<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<td style="width: 81%;" valign="top">
<table border="0" style="width: 100%;">
<tbody>
<tr>
<td> ;</td>
<td align="left">
<h1>Fiscalização e Controle</h1>
<span style="font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif;">(R.I, Art. 48, inciso XIII)</span><br /><br /> <strong>ATIVIDADES</strong><br /> ➜ <a href="/index.php/component/k2/itemlist/category/155" target="_self">De 2015 até setembro de 2017</a><br /> ➜ <a href="/index.php/fiscalizacao-e-controle/44-comissoes/fiscalizacao-e-controle/359-atividades-fiscalizacao-e-controle">A partir de outubro de 2017</a></td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
<td> ;</td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
<td>
<p><strong>ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE:</strong></p>
<p>XIII - Fiscalização e Controle:</p>
<p>1) exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, podendo para esse fim:</p>
<p>a) avaliar a eficácia, eficiência e economicidade dos projetos e programas de governo, no plano estadual, no microrregional e no setorial de desenvolvimento, emitindo parecer conclusivo;</p>
<p>b) solicitar, por escrito, informações à administração direta e indireta, bem como requisitar documentos públicos necessários à elucidação do ato, objeto de fiscalização;</p>
<p>c) avaliar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades, instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, notadamente quando houver indício de perda, extravio ou irregularidade de qualquer natureza, de que resulte prejuízo ao erário;<br /> d) providenciar a efetivação de perícias, bem como solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que realize inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Estado e demais entidades referidas na alínea anterior;</p>
<p>e) apreciar as contas das empresas, de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, bem assim a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Município;</p>
<p>f) promover a interação da Assembléia Legislativa com os órgãos do Poder Executivo, que pela natureza de suas atividades, possam dispor ou gerar dados de que necessita, para o exercício de fiscalização e controle;</p>
<p>g) promover a interação da Assembléia Legislativa com os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, que pela natureza de suas atividades, possam propiciar ou gerar dados, de que necessite para o exercício de fiscalização e controle;</p>
<p>h) propor, ao Plenário da Assembléia, as providências cabíveis, em relação aos resultados da avaliação, inclusive quanto ao resultado das diligências, realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado;</p>
<p>2) Verificada a existência de irregularidade e após ouvido o Plenário, será remetida cópia da documentação pertinente ao Ministério Público, a fim de que este promova a ação cabível, de natureza cível ou penal.</p>
<p>3) A fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, obedecerão às seguintes regras:</p>
<p>a) a proposta de fiscalização e controle poderá ser apresentada, por qualquer Deputado, à Comissão, com específica indicação do ato e fundamentação da providência objetivada;</p>
<p>b) a proposta será relatada, previamente, quanto à oportunidade e conveniência da medida e ao alcance jurídico, administrativo, econômico e social ou orçamentário do ato impugnado, definindo-se o plano de execução e a metodologia de avaliação;</p>
<p>c) aprovado o relatório prévio pela Comissão, o relator poderá solicitar os recursos e o assessoramento necessários ao bom desempenho dos trabalhos da Comissão, incumbindo à Mesa, o atendimento preferencial das providências requeridas. Rejeitada a matéria, será arquivada;</p>
<p>d) o relatório final da fiscalização e controle, em termos de comprovação da legalidade do ato, avaliação administrativa, social e econômica de sua edição, e quanto a eficácia dos resultados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, obedecerá, no que concerne à tramitação, as normas do item seguinte.</p>
<p>4) Ao termo dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado em avulso, ouvido o Plenário e encaminhado:</p>
<p>a) à Mesa, para as providências de alçada desta, ou ao Plenário, oferecendo, conforme o caso projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou indicação;<br /> b) ao Ministério Público, com cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal, por infrações apuradas, e adote outras medidas, decorrentes de suas funções institucionais;</p>
<p>c) ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativa, decorrentes do Art. 37, §§ 2º a 6º, da Constituição Federal, e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis;</p>
<p>d) à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, a qual incumbirá o atendimento do prescrito na alínea anterior.</p>
<p>e) Ocorrendo a hipótese de exercício concorrente de competência fiscalizadora, por duas ou mais Comissões, sobre os mesmos fatos, os trabalhos poderão se desdobrar em reuniões conjuntas, a requerimento do Presidente de um dos órgãos ou da maioria de seus membros.</p>
<p>DADOS EXTRAIDO DO REGIMENTO INTERNO.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
<td valign="top">
<table border="0" style="width: 100%;">
<tbody>
<tr>
<td> ;</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Composição</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/index.php/fiscalizacao-e-controle/44-comissoes/fiscalizacao-e-controle/297-composicao-fiscalizacao-e-controle">Visualizar</a></td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Reuniões Ordinárias </strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Terça-feira às 14:30. Local: Complexo de Comissões Técnicas Permanentes.</td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
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<td> ;</td>
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</tbody>
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<p style="text-align: justify;"></p>
</td>
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| <![CDATA[<td style="width: 19%;" valign="top"><img src="/images/deputados/agenor_neto.png" width=90 height=121 /><br>
<b>Presidente:</b><br>
<a href='/index.php/deputados/nomes-e-historico/19-partidos/pdt/210'>Agenor Neto</a><br>MDB<br><br><img src='/images/deputados/brunoPedrosa.png' width=90 height=121 /><br>
<b>Vice-Presidente:</b><br>
<a href='/index.php/deputados/nomes-e-historico/78-partidos/pdt/284'>Bruno Pedrosa</a><br>Progressistas<br><br>
<br /> <br />
<table border="0" style="width: 100%;">
<tbody>
<tr>
<td align="left" valign="bottom"><strong>Secretário(a)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom">Isabel Veras</td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom"><strong>Email</strong></td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom"><span id="cloakbb9ceb55cb17e7c95ecba7bacfc3ace4">Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.</span><script type='text/javascript'>
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</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom"><strong>Telefone:</strong></td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom">(85) 3277-2763</td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom"><strong>Fax:</strong></td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom">(85) 3277-2608</td>
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<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
</tr>
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<tr>
<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
</tr>
</tbody>
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</td>]]>
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| <![CDATA[<table border="0" style="width: 100%;">
<tbody>
<tr>
<td align="left" valign="bottom"><strong>Secretário(a)</strong></td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom">Isabel Veras</td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom"><strong>Email</strong></td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom"><span id="cloakbb9ceb55cb17e7c95ecba7bacfc3ace4">Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.</span><script type='text/javascript'>
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<tr>
<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<tr>
<td align="left" valign="bottom"><strong>Telefone:</strong></td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom">(85) 3277-2763</td>
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<tr>
<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<tr>
<td align="left" valign="bottom"><strong>Fax:</strong></td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom">(85) 3277-2608</td>
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<tr>
<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<tr>
<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<tr>
<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<tr>
<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
</tr>
<tr>
<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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<tr>
<td align="left" valign="bottom"> ;</td>
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</tbody>
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| <![CDATA[<td style="width: 81%;" valign="top">
<table border="0" style="width: 100%;">
<tbody>
<tr>
<td> ;</td>
<td align="left">
<h1>Fiscalização e Controle</h1>
<span style="font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif;">(R.I, Art. 48, inciso XIII)</span><br /><br /> <strong>ATIVIDADES</strong><br /> ➜ <a href="/index.php/component/k2/itemlist/category/155" target="_self">De 2015 até setembro de 2017</a><br /> ➜ <a href="/index.php/fiscalizacao-e-controle/44-comissoes/fiscalizacao-e-controle/359-atividades-fiscalizacao-e-controle">A partir de outubro de 2017</a></td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
<td> ;</td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
<td>
<p><strong>ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE:</strong></p>
<p>XIII - Fiscalização e Controle:</p>
<p>1) exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, podendo para esse fim:</p>
<p>a) avaliar a eficácia, eficiência e economicidade dos projetos e programas de governo, no plano estadual, no microrregional e no setorial de desenvolvimento, emitindo parecer conclusivo;</p>
<p>b) solicitar, por escrito, informações à administração direta e indireta, bem como requisitar documentos públicos necessários à elucidação do ato, objeto de fiscalização;</p>
<p>c) avaliar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades, instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, notadamente quando houver indício de perda, extravio ou irregularidade de qualquer natureza, de que resulte prejuízo ao erário;<br /> d) providenciar a efetivação de perícias, bem como solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que realize inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Estado e demais entidades referidas na alínea anterior;</p>
<p>e) apreciar as contas das empresas, de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, bem assim a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Município;</p>
<p>f) promover a interação da Assembléia Legislativa com os órgãos do Poder Executivo, que pela natureza de suas atividades, possam dispor ou gerar dados de que necessita, para o exercício de fiscalização e controle;</p>
<p>g) promover a interação da Assembléia Legislativa com os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, que pela natureza de suas atividades, possam propiciar ou gerar dados, de que necessite para o exercício de fiscalização e controle;</p>
<p>h) propor, ao Plenário da Assembléia, as providências cabíveis, em relação aos resultados da avaliação, inclusive quanto ao resultado das diligências, realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado;</p>
<p>2) Verificada a existência de irregularidade e após ouvido o Plenário, será remetida cópia da documentação pertinente ao Ministério Público, a fim de que este promova a ação cabível, de natureza cível ou penal.</p>
<p>3) A fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, obedecerão às seguintes regras:</p>
<p>a) a proposta de fiscalização e controle poderá ser apresentada, por qualquer Deputado, à Comissão, com específica indicação do ato e fundamentação da providência objetivada;</p>
<p>b) a proposta será relatada, previamente, quanto à oportunidade e conveniência da medida e ao alcance jurídico, administrativo, econômico e social ou orçamentário do ato impugnado, definindo-se o plano de execução e a metodologia de avaliação;</p>
<p>c) aprovado o relatório prévio pela Comissão, o relator poderá solicitar os recursos e o assessoramento necessários ao bom desempenho dos trabalhos da Comissão, incumbindo à Mesa, o atendimento preferencial das providências requeridas. Rejeitada a matéria, será arquivada;</p>
<p>d) o relatório final da fiscalização e controle, em termos de comprovação da legalidade do ato, avaliação administrativa, social e econômica de sua edição, e quanto a eficácia dos resultados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, obedecerá, no que concerne à tramitação, as normas do item seguinte.</p>
<p>4) Ao termo dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado em avulso, ouvido o Plenário e encaminhado:</p>
<p>a) à Mesa, para as providências de alçada desta, ou ao Plenário, oferecendo, conforme o caso projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou indicação;<br /> b) ao Ministério Público, com cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal, por infrações apuradas, e adote outras medidas, decorrentes de suas funções institucionais;</p>
<p>c) ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativa, decorrentes do Art. 37, §§ 2º a 6º, da Constituição Federal, e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis;</p>
<p>d) à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, a qual incumbirá o atendimento do prescrito na alínea anterior.</p>
<p>e) Ocorrendo a hipótese de exercício concorrente de competência fiscalizadora, por duas ou mais Comissões, sobre os mesmos fatos, os trabalhos poderão se desdobrar em reuniões conjuntas, a requerimento do Presidente de um dos órgãos ou da maioria de seus membros.</p>
<p>DADOS EXTRAIDO DO REGIMENTO INTERNO.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
<td valign="top">
<table border="0" style="width: 100%;">
<tbody>
<tr>
<td> ;</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Composição</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/index.php/fiscalizacao-e-controle/44-comissoes/fiscalizacao-e-controle/297-composicao-fiscalizacao-e-controle">Visualizar</a></td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Reuniões Ordinárias </strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Terça-feira às 14:30. Local: Complexo de Comissões Técnicas Permanentes.</td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
</tr>
<tr>
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<tr>
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<p style="text-align: justify;"></p>
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</tr>
</tbody>
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| 147
| <![CDATA[<table border="0" style="width: 100%;">
<tbody>
<tr>
<td> ;</td>
<td align="left">
<h1>Fiscalização e Controle</h1>
<span style="font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif;">(R.I, Art. 48, inciso XIII)</span><br /><br /> <strong>ATIVIDADES</strong><br /> ➜ <a href="/index.php/component/k2/itemlist/category/155" target="_self">De 2015 até setembro de 2017</a><br /> ➜ <a href="/index.php/fiscalizacao-e-controle/44-comissoes/fiscalizacao-e-controle/359-atividades-fiscalizacao-e-controle">A partir de outubro de 2017</a></td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
<td> ;</td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
<td>
<p><strong>ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE:</strong></p>
<p>XIII - Fiscalização e Controle:</p>
<p>1) exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, podendo para esse fim:</p>
<p>a) avaliar a eficácia, eficiência e economicidade dos projetos e programas de governo, no plano estadual, no microrregional e no setorial de desenvolvimento, emitindo parecer conclusivo;</p>
<p>b) solicitar, por escrito, informações à administração direta e indireta, bem como requisitar documentos públicos necessários à elucidação do ato, objeto de fiscalização;</p>
<p>c) avaliar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades, instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, notadamente quando houver indício de perda, extravio ou irregularidade de qualquer natureza, de que resulte prejuízo ao erário;<br /> d) providenciar a efetivação de perícias, bem como solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que realize inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Estado e demais entidades referidas na alínea anterior;</p>
<p>e) apreciar as contas das empresas, de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, bem assim a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Município;</p>
<p>f) promover a interação da Assembléia Legislativa com os órgãos do Poder Executivo, que pela natureza de suas atividades, possam dispor ou gerar dados de que necessita, para o exercício de fiscalização e controle;</p>
<p>g) promover a interação da Assembléia Legislativa com os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, que pela natureza de suas atividades, possam propiciar ou gerar dados, de que necessite para o exercício de fiscalização e controle;</p>
<p>h) propor, ao Plenário da Assembléia, as providências cabíveis, em relação aos resultados da avaliação, inclusive quanto ao resultado das diligências, realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado;</p>
<p>2) Verificada a existência de irregularidade e após ouvido o Plenário, será remetida cópia da documentação pertinente ao Ministério Público, a fim de que este promova a ação cabível, de natureza cível ou penal.</p>
<p>3) A fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, obedecerão às seguintes regras:</p>
<p>a) a proposta de fiscalização e controle poderá ser apresentada, por qualquer Deputado, à Comissão, com específica indicação do ato e fundamentação da providência objetivada;</p>
<p>b) a proposta será relatada, previamente, quanto à oportunidade e conveniência da medida e ao alcance jurídico, administrativo, econômico e social ou orçamentário do ato impugnado, definindo-se o plano de execução e a metodologia de avaliação;</p>
<p>c) aprovado o relatório prévio pela Comissão, o relator poderá solicitar os recursos e o assessoramento necessários ao bom desempenho dos trabalhos da Comissão, incumbindo à Mesa, o atendimento preferencial das providências requeridas. Rejeitada a matéria, será arquivada;</p>
<p>d) o relatório final da fiscalização e controle, em termos de comprovação da legalidade do ato, avaliação administrativa, social e econômica de sua edição, e quanto a eficácia dos resultados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, obedecerá, no que concerne à tramitação, as normas do item seguinte.</p>
<p>4) Ao termo dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado em avulso, ouvido o Plenário e encaminhado:</p>
<p>a) à Mesa, para as providências de alçada desta, ou ao Plenário, oferecendo, conforme o caso projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou indicação;<br /> b) ao Ministério Público, com cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal, por infrações apuradas, e adote outras medidas, decorrentes de suas funções institucionais;</p>
<p>c) ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativa, decorrentes do Art. 37, §§ 2º a 6º, da Constituição Federal, e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis;</p>
<p>d) à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, a qual incumbirá o atendimento do prescrito na alínea anterior.</p>
<p>e) Ocorrendo a hipótese de exercício concorrente de competência fiscalizadora, por duas ou mais Comissões, sobre os mesmos fatos, os trabalhos poderão se desdobrar em reuniões conjuntas, a requerimento do Presidente de um dos órgãos ou da maioria de seus membros.</p>
<p>DADOS EXTRAIDO DO REGIMENTO INTERNO.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
<td valign="top">
<table border="0" style="width: 100%;">
<tbody>
<tr>
<td> ;</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Composição</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/index.php/fiscalizacao-e-controle/44-comissoes/fiscalizacao-e-controle/297-composicao-fiscalizacao-e-controle">Visualizar</a></td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Reuniões Ordinárias </strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Terça-feira às 14:30. Local: Complexo de Comissões Técnicas Permanentes.</td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
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<td> ;</td>
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<td> ;</td>
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<td> ;</td>
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<td> ;</td>
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<tr>
<td> ;</td>
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<td> ;</td>
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</tbody>
</table>
<p style="text-align: justify;"></p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>]]>
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| 153
| <![CDATA[<span style="font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif;">(R.I, Art. 48, inciso XIII)</span>]]>
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| 189
| <![CDATA[<table border="0" style="width: 100%;">
<tbody>
<tr>
<td> ;</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Composição</strong></td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/index.php/fiscalizacao-e-controle/44-comissoes/fiscalizacao-e-controle/297-composicao-fiscalizacao-e-controle">Visualizar</a></td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
</tr>
<tr>
<td><strong>Reuniões Ordinárias </strong></td>
</tr>
<tr>
<td>Terça-feira às 14:30. Local: Complexo de Comissões Técnicas Permanentes.</td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
</tr>
</tbody>
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| 232
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"></p>]]>
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