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| <![CDATA[<img style="float: left; margin-right: 10px; width: 150px;" src="/images/2013/noticias/novembro/131108-1.jpg" />]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;" class="dropcap">O Projeto de Lei Complementar 38/2013, do vereador Maurício Peixer, passou ontem pelo crivo da comunidade em uma audiência pública no plenário da Câmara. O projeto visa retirar da Lei Complementar 336/11, que trata da elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a obrigação desse documento para edificações em áreas alagadiças ou sujeitas a inundações.</p>]]>
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| <![CDATA[<img style="float: left; margin-right: 10px; width: 250px;" src="/images/2013/noticias/novembro/131108-1.jpg" />]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;" class="dropcap">O Projeto de Lei Complementar 38/2013, do vereador Maurício Peixer, passou ontem pelo crivo da comunidade em uma audiência pública no plenário da Câmara. O projeto visa retirar da Lei Complementar 336/11, que trata da elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a obrigação desse documento para edificações em áreas alagadiças ou sujeitas a inundações.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Pelo menos três propostas surgiram no encontro, do qual participaram uns 70 a 80 cidadãos, fora os representantes da Procuradoria Geral do Município, da Seinfra, da Fundação IPPUJ e até o Ministério Público Estadual.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">O vereador James Schroeder apresentou ontem e protocolou hoje emenda substitutiva global ao PLC38. A emenda estabelece que os novos empreendimentos, ampliações ou reformas – independentemente de uso ou localização – que impermeabilizarem área igual ou superior a três mil metros quadrados, estarão sujeitos ao EIV, tal qual já previsto em lei; e os de área de até mil metros quadrados estarão sujeitos a um estudo simplificado e a taxas escalonadas e proporcionais às dimensões pretendidas.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">A segunda proposta da audiência foi elaborada pela Fundação IPPUJ e pela Procuradoria Geral do Município, e é semelhante à do vereador James Schroeder. Edificação com terraplanagem de até mil metros cúbicos estaria dispensada do EIV, mas obrigadas a um “Estudo Técnico de Drenagem” (ETD) que contemplasse os aspectos positivos e negativos em relação às alterações da hidrografia na área de afetação.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Por fim, a terceira das propostas mais expressivas lançadas na audiência de ontem veio de entidade representativa e de cidadãos, em especial do presidente do Instituto Viva Cidade, João Carlos Farias, e dos moradores do Santo Antônio e da Vila Nova, respectivamente, Carlos Garcia e Erasmo Steigner. Para eles, é preciso desenvolver políticas de reutilização da água da chuva, como forma de minimizar os alagamentos.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Farias chegou a citar exemplos de sucesso em vigor na Alemanha e em Curitiba. Garcia, por sua vez, analisou: “estudiosos afirmam que a água não-salgada está escasseando no mundo todo, o custo de captação e tratamento da água é altíssimo, e nós, aqui, jogando água tratada, preciosa, fora a cada descarga no vaso sanitário”.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Por conta das três alternativas apresentadas, o vereador Maurício Peixer aceitou manter o PLC38 em espera, até que os arquitetos da Fundação IPPUJ e os procuradores do município amadureçam a proposta por eles apresentada, contemplando, na medida do possível, as novas variáveis, incluindo a do vereador James Schroeder.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">O promotor Cristian Richard Stahelin Oliveira, da 14ª Promotoria de Justiça de Joinville (Defesa do Meio Ambiente), orientou a todos nos sentido de que é preciso cautela dos poderes Legislativo e Executivo na formulação, na discussão e na deliberação do projeto. Oliveira recorreu aos artigos quinto e 225 da Constituição Federal, que tratam respectivamente de garantias fundamentais de cada cidadão e do direito de todos os brasileiros a um “meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, porque esses artigos remetem, segundo ele, a um princípio de proibição ou de retrocesso da proteção deficiente do direito ambiental.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Em outras palavras... “Na medida em que retirarmos de uma lei que está vigente em Joinville um dispositivo que exige o EIV para áreas alagadiças e inundáveis, nós incorreremos em risco de violarmos princípio constitucional, que diz respeito também a uma garantia fundamental de cada cidadão, que não é ‘barganhável’ e nem ‘delegável’, e que não pode ser suprimido. Preocupa-me essa supressão (objeto inicial do PLC38) pura e simplesmente. Aperfeiçoado esse processo com elementos que permitam a manutenção do estudo nessas áreas, ainda que com medidas simplificadas e custos menos elevados, devemos nos atentar aos princípios da proteção, ainda que eu não possa vendar os meus olhos e ignorar toda uma realidade social já instalada”, explicou o promotor.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">O corpo de consultores legislativos em urbanismo e meio ambiente da Câmara confirmou hoje que tanto o projeto de Peixer quanto a emenda de Schroeder aguardarão decisão sobre as três propostas. Portanto, ainda não é possível definir quando e se serão votadas em plenário.</p>]]>
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| <![CDATA[<a href="#" onclick="window.print();return false;"><img src="/templates/yoo_balance/images/printButton.png" alt="Imprimir" /></a>]]>
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| <![CDATA[<script type="text/javascript">var YOOeffects = { url: 'http://2www.cvj.sc.gov.br/plugins/system/yoo_effects/lightbox/' };</script>]]>
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