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| <![CDATA[<a href="http://www4.planalto.gov.br/legislacao">Legislação</a>]]>
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| <![CDATA[<a class="external-link" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13460.htm" target="_self" title="" data-tippreview-enabled="false" data-tippreview-image="" data-tippreview-title="" data-mce-href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13460.htm">Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos)</a>]]>
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| <![CDATA[<a class="external-link" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13460.htm" target="_self" title="" data-tippreview-enabled="false" data-tippreview-image="" data-tippreview-title="" data-mce-href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13460.htm">Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. </a>]]>
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| <![CDATA[<a class="external-link" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9492.htm" target="_self" title="" data-tippreview-enabled="false" data-tippreview-image="" data-tippreview-title="" data-mce-href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9492.htm">Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018</a>]]>
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| <![CDATA[<a class="external-link" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9492.htm" target="_self" title="" data-tippreview-enabled="false" data-tippreview-image="" data-tippreview-title="" data-mce-href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9492.htm"><strong><span><strong></strong></span></strong>Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.</a>]]>
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| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10153.htm#:~:text=DECRETA%3A&text=1%C2%BA%20Este%20Decreto%20estabelece%20salvaguardas,26%20de%20junho%20de%202017." data-mce-href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10153.htm#:~:text=DECRETA%3A&text=1%C2%BA%20Este%20Decreto%20estabelece%20salvaguardas,26%20de%20junho%20de%202017." title="" target="_self" style="" data-tippreview-enabled="false" data-tippreview-image="" data-tippreview-title="" class="external-link">Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019</a>]]>
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| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10153.htm#:~:text=DECRETA%3A&text=1%C2%BA%20Este%20Decreto%20estabelece%20salvaguardas,26%20de%20junho%20de%202017." data-mce-href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10153.htm#:~:text=DECRETA%3A&text=1%C2%BA%20Este%20Decreto%20estabelece%20salvaguardas,26%20de%20junho%20de%202017." title="" target="_self" style="" data-tippreview-enabled="false" data-tippreview-image="" data-tippreview-title="" class="external-link">Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.</a>]]>
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| <![CDATA[<a href="https://www.gov.br/pt-br/acesse-sua-conta-gov.br" class="hasDropDown">Acesse sua conta gov.br</a>]]>
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| <![CDATA[<a href="https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br" title="Portal do Governo Federal que visa disseminar informações sobre ouvidorias federais, bem como reunir uma série de conteúdos de interesse das ouvidorias: notícias, orientações, lista de ouvidorias, informações estatísticas, indicadores, relatórios, calendário de eventos, legislação e interface para entrada de manifestações.">Ouvidorias.gov</a>]]>
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| <![CDATA[<a class="external-link" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13460.htm" target="_self" title="" data-tippreview-enabled="false" data-tippreview-image="" data-tippreview-title="" data-mce-href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13460.htm">Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. </a>]]>
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| <![CDATA[<a target="_self" title="" data-tippreview-image="" href="https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/rede-de-ouvidorias/normativos/regulamentacao-modelo-da-lei-13-460.pdf" data-tippreview-title="" data-mce-href="resolveuid/3018675a33334ccfbfbeecf709dcd960" data-tippreview-enabled="false">Regulamentação Modelo da Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, aprovada pela Rede de Ouvidorias em sua V Reunião Extraordinária, ao dia 24 de novembro de 2017</a>]]>
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| <![CDATA[<a target="_self" title="" data-tippreview-image="" href="https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/rede-de-ouvidorias/normativos/regulamentacao-modelo-da-lei-13-460.pdf" data-tippreview-title="" data-mce-href="resolveuid/3018675a33334ccfbfbeecf709dcd960" class="internal-link" data-tippreview-enabled="false">Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal.</a>]]>
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| <![CDATA[<a class="external-link" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9492.htm" target="_self" title="" data-tippreview-enabled="false" data-tippreview-image="" data-tippreview-title="" data-mce-href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9492.htm">Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018</a>]]>
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| <![CDATA[<a class="external-link" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9492.htm" target="_self" title="" data-tippreview-enabled="false" data-tippreview-image="" data-tippreview-title="" data-mce-href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9492.htm"><strong><span><strong></strong></span></strong>Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.</a>]]>
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| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10153.htm#:~:text=DECRETA%3A&text=1%C2%BA%20Este%20Decreto%20estabelece%20salvaguardas,26%20de%20junho%20de%202017." data-mce-href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10153.htm#:~:text=DECRETA%3A&text=1%C2%BA%20Este%20Decreto%20estabelece%20salvaguardas,26%20de%20junho%20de%202017." title="" target="_self" style="" data-tippreview-enabled="false" data-tippreview-image="" data-tippreview-title="" class="external-link">Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019</a>]]>
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| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10153.htm#:~:text=DECRETA%3A&text=1%C2%BA%20Este%20Decreto%20estabelece%20salvaguardas,26%20de%20junho%20de%202017." data-mce-href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10153.htm#:~:text=DECRETA%3A&text=1%C2%BA%20Este%20Decreto%20estabelece%20salvaguardas,26%20de%20junho%20de%202017." title="" target="_self" style="" data-tippreview-enabled="false" data-tippreview-image="" data-tippreview-title="" class="external-link">Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.</a>]]>
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| <![CDATA[<a target="_self" title="" data-tippreview-image="" href="https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/legislacao/in/IN03consolidadacorrigida.pdf" data-tippreview-title="" data-mce-href="resolveuid/e2954f11324044a0924ced2089ba6681" class="internal-link" data-tippreview-enabled="false">Instrução Normativa nº 3, de 5 de abril de 2019</a>]]>
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| <![CDATA[<a target="_self" title="" data-tippreview-image="" href="https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/legislacao/in/IN03consolidadacorrigida.pdf" data-tippreview-title="" data-mce-href="resolveuid/e2954f11324044a0924ced2089ba6681" class="internal-link" data-tippreview-enabled="false">Define modalidades de adesão e organização da Rede Nacional de Ouvidorias de que trata o art. 24-A do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018,e dispõe sobre o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias.</a>]]>
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| <![CDATA[<a target="_self" title="" data-tippreview-image="" href="https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/rede-de-ouvidorias/normativos/portaria-3-004.pdf" data-tippreview-title="" data-mce-href="resolveuid/3f420695203747d4b2bab51e20702aa2" class="internal-link" data-tippreview-enabled="false">Portaria nº 3.004, de 10 de setembro de 2019</a>]]>
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| <![CDATA[<a target="_self" title="" data-tippreview-image="" href="https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/rede-de-ouvidorias/normativos/portaria-3-004.pdf" data-tippreview-title="" data-mce-href="resolveuid/3f420695203747d4b2bab51e20702aa2" class="internal-link" data-tippreview-enabled="false">Descentralização da coordenação das atividades do PROFORT à Controladoria-Regional da União no Estado de Minas Gerais.</a>]]>
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| <![CDATA[<a target="_self" title="" data-tippreview-image="" href="https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/rede-de-ouvidorias/normativos/resolucao-no-3-de-13-de-setembro-de-20.pdf" data-tippreview-title="" data-mce-href="resolveuid/f1cfba601d174b509ec7478fb4d305c4" class="internal-link" data-tippreview-enabled="false">Resolução n° 3, de 13 de setembro de 2019</a>]]>
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| <![CDATA[<a target="_self" title="" data-tippreview-image="" href="https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/rede-de-ouvidorias/normativos/resolucao-no-3-de-13-de-setembro-de-20.pdf" data-tippreview-title="" data-mce-href="resolveuid/f1cfba601d174b509ec7478fb4d305c4" class="internal-link" data-tippreview-enabled="false">Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais de Salvaguardas à Identidade de Denunciantes.</a>]]>
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| <![CDATA[<a target="_self" title="" data-tippreview-image="" href="https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/concurso-de-boas-praticas/iii-concurso-de-boas-praticas/editaldoprocessodoIIIconcursodeBoasprticas.pdf" data-tippreview-title="" data-mce-href="resolveuid/5cb01d730c4243ceb57fe63f828f529f" class="internal-link" data-tippreview-enabled="true">Resolução n° 2, de 6 de setembro de 2019 </a>]]>
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| <![CDATA[<a target="_self" title="" data-tippreview-image="" href="https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/concurso-de-boas-praticas/iii-concurso-de-boas-praticas/editaldoprocessodoIIIconcursodeBoasprticas.pdf" data-tippreview-title="" data-mce-href="resolveuid/5cb01d730c4243ceb57fe63f828f529f" class="internal-link" data-tippreview-enabled="false"><strong></strong>Aprova a realização e o regulamento do III concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias.</a>]]>
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| <![CDATA[<a class="external-link" href="http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-1-de-2-de-agosto-de-2019-209517415" target="_self" title="" data-tippreview-enabled="false" data-tippreview-image="" data-tippreview-title="" data-mce-href="http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-1-de-2-de-agosto-de-2019-209517415">Resolução nº 1, de 2 de agosto de 2019</a>]]>
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| <![CDATA[<a class="external-link" href="http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-1-de-2-de-agosto-de-2019-209517415" target="_self" title="" data-tippreview-enabled="false" data-tippreview-image="" data-tippreview-title="" data-mce-href="http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-1-de-2-de-agosto-de-2019-209517415"><strong></strong>Institui o Regimento Interno da Rede Nacional de Ouvidorias criada pelo Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019.</a>]]>
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