| 63
| <![CDATA[<div id="barra-brasil" style="background:#7F7F7F; height: 20px; padding:0 0 0 10px;display:block;">
<ul id="menu-barra-temp" style="list-style:none;">
<li style="display:inline; float:left;padding-right:10px; margin-right:10px; border-right:1px solid #EDEDED"><a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a></li>
<li><a style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;" href="http://epwg.governoeletronico.gov.br/barra/atualize.html">Atualize sua Barra de Governo</a></li>
</ul>
</div>]]>
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| <![CDATA[<ul id="menu-barra-temp" style="list-style:none;">
<li style="display:inline; float:left;padding-right:10px; margin-right:10px; border-right:1px solid #EDEDED"><a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a></li>
<li><a style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;" href="http://epwg.governoeletronico.gov.br/barra/atualize.html">Atualize sua Barra de Governo</a></li>
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| <![CDATA[<li style="display:inline; float:left;padding-right:10px; margin-right:10px; border-right:1px solid #EDEDED"><a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a></li>]]>
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| <![CDATA[<a href="http://brasil.gov.br" style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;">Portal do Governo Brasileiro</a>]]>
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| <![CDATA[<a style="font-family:sans,sans-serif; text-decoration:none; color:white;" href="http://epwg.governoeletronico.gov.br/barra/atualize.html">Atualize sua Barra de Governo</a>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana; color: #333333;">A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm" target="_blank">Lei nº 12.527</a>, sancionada em 18 de novembro de 2011, ;regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esta Lei representou um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: Verdana; color: #333333;">A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm" target="_blank">Lei nº 12.527</a>, sancionada em 18 de novembro de 2011, ;regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esta Lei representou um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.</span>]]>
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| 362
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana; color: #333333;">A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. A Lei igualmente determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: Verdana; color: #333333;">A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. A Lei igualmente determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.</span>]]>
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| 363
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana; color: #333333;">Os pedidos de acesso à informação podem ser encaminhados pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC).</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: Verdana; color: #333333;">Os pedidos de acesso à informação podem ser encaminhados pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC).</span>]]>
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| 364
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana; color: #333333;">A Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, está em vigor nos âmbitos federal e estadual e em municípios maiores. Esta Lei, além de abranger o acesso do usuário a informações nos termos da Lei nº 12.527/2011, também trata das manifestações dos usuários de serviços públicos, da participação deles na administração pública, e das ouvidorias.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: Verdana; color: #333333;">A Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, está em vigor nos âmbitos federal e estadual e em municípios maiores. Esta Lei, além de abranger o acesso do usuário a informações nos termos da Lei nº 12.527/2011, também trata das manifestações dos usuários de serviços públicos, da participação deles na administração pública, e das ouvidorias.</span>]]>
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| 365
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana; color: #333333;">Na esfera federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. À CGU compete desenvolver funções de controle interno, correição, ouvidoria, além das ações voltadas para a promoção da transparência e para a prevenção da corrupção. Neste sentido, a CGU exerce, entre outras atribuições, a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-OUV), e é grau recursal de pedido de acesso à informação ou de abertura de base de dados solicitados pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: Verdana; color: #333333;">Na esfera federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. À CGU compete desenvolver funções de controle interno, correição, ouvidoria, além das ações voltadas para a promoção da transparência e para a prevenção da corrupção. Neste sentido, a CGU exerce, entre outras atribuições, a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-OUV), e é grau recursal de pedido de acesso à informação ou de abertura de base de dados solicitados pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão.</span>]]>
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| 366
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana; color: #333333;">Saiba mais sobre a Lei de Acesso à Informação no endereço <a href="http://www.acessoainformacao.gov.br/perguntas-frequentes" target="_blank">http://www.acessoainformacao.gov.br/perguntas-frequentes</a>.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: Verdana; color: #333333;">Saiba mais sobre a Lei de Acesso à Informação no endereço <a href="http://www.acessoainformacao.gov.br/perguntas-frequentes" target="_blank">http://www.acessoainformacao.gov.br/perguntas-frequentes</a>.</span>]]>
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| 20
| <![CDATA[<style type="text/css">
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| 256
| <![CDATA[<button onclick="this.form.searchword.focus();" type="submit" class="botao-busca" >Buscar</button>]]>
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| 435
| <![CDATA[<a id="novo-btn-face" class="facebook-btn" href="#" onclick="popupwindow(this.href,'facebook','680','470'); return false;" title="Compartilhar via Facebook" target="_blank"><span class="fa fa-facebook"></span> <span class="txt-rede">Via Facebook</span></a>]]>
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| 440
| <![CDATA[<a id="novo-btn-twitter" class="twitter-btn" href="#" onclick="popupwindow(this.href,'twitter','680','470'); return false;" title="Compartilhar via Twitter" target="_blank"><span class="fa fa-twitter"></span> <span class="txt-rede">Via Twitter</span></a>]]>
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| 445
| <![CDATA[<a id="novo-btn-linkedin" class="linkedin-btn" href="#" onclick="popupwindow(this.href,'linkedin','680','470'); return false;" title="Compartilhar via Linkedin" target="_blank"><span class="fa fa-linkedin"></span> <span class="txt-rede">Via Linkedin</span></a>]]>
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| 450
| <![CDATA[<a id="novo-btn-wpp" class="wpp-btn" href="#" onclick="popupwindow(this.href,'whatsapp','680','470'); return false;" title="Compartilhar via WhatsApp"><span class="fa fa-whatsapp"></span> <span class="txt-rede">Via Whatsapp</span></a>]]>
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| 454
| <![CDATA[<script type="text/javascript">
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document.getElementById("novo-btn-face").href = 'https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u='+urlSite;
document.getElementById("novo-btn-twitter").href = 'https://twitter.com/intent/tweet?text='+titleSite+'&url='+urlSite+'&via=capes_oficial';
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showUrl();
function popupwindow(url, title, w, h) {
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var top = (screen.height/2)-(h/2);
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| 639
| <![CDATA[<script type="text/javascript">
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