| 516
| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><br></p>]]>
|
| 516
| <![CDATA[<div style="text-align:justify;">Em 1º de julho de 2013, entrou em vigor no Brasil a<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm" target="_blank"> Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013</a>, conhecida como Lei de Conflito de Interesses. Ela define as situações que configuram esse tipo de conflito durante e após o exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal.</div>]]>
|
| 516
| <![CDATA[<div style="text-align:justify;"><br></div>]]>
|
| 516
| <![CDATA[<div style="text-align:justify;">A Lei estabelece formas do agente público se prevenir da ocorrência do conflito de interesses, prevendo, por outro lado, punição severa àquele que se encontrar em alguma dessas situações.</div>]]>
|
| 516
| <![CDATA[<div style="text-align:justify;"><br></div>]]>
|
| 516
| <![CDATA[<div style="text-align:justify;">Outro normativo base é a <a href="http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=80&data=20/09/2013" target="_blank">Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013</a>, que regulamentou dois importantes instrumentos de prevenção: a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada.</div>]]>
|
| 516
| <![CDATA[<div style="text-align:justify;"><br></div>]]>
|
| 516
| <![CDATA[<div style="text-align:justify;"><strong>Quem está sujeito a esta Lei?</strong></div>]]>
|
| 516
| <![CDATA[<div style="text-align:justify;">Todos os agentes públicos estão sujeitos à Lei de Conflito de Interesses. Para delimitar a ação dos dois órgãos de fiscalização e avaliação – Controladoria-Geral da União e <a href="http://etica.planalto.gov.br/" target="_blank">Comissão de Ética Pública</a> – o normativo estabeleceu que cada órgão atuará de acordo com o agente público potencialmente sujeito ao conflito.</div>]]>
|
| 516
| <![CDATA[<div style="text-align:justify;"><br></div>]]>
|
| 516
| <![CDATA[<div style="text-align:justify;"><strong>Comunicação entre o agente público e o Governo Federal no âmbito da Lei</strong></div>]]>
|
| 516
| <![CDATA[<div style="text-align:justify;">Para agilizar a comunicação entre o agente público e o Governo Federal no âmbito da Lei nº 12.813/13 a Controladoria - Geral da União (CGU) desenvolveu o SeCI - Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses, cujo acesso está sendo feito via Web.</div>]]>
|
| 516
| <![CDATA[<div style="text-align:justify;"><br></div>]]>
|
| 516
| <![CDATA[<div style="text-align:justify;">O Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI) tramita as solicitações apenas entre os órgãos/entidades e a CGU.Qualquer trâmite de consulta ou de pedido de autorização entre unidades do mesmo órgão ou entidade deverá ser realizado por sistemas internos de tramitação de documentos e/ou processos.</div>]]>
|
| 516
| <![CDATA[<div style="text-align:justify;"><br></div>]]>
|
| 516
| <![CDATA[<div style="text-align:justify;">As consultas e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada, que eram realizadas somente em papel, passam a ocorrer por meio eletrônico, o que vai agilizar a análise e diminuir o tempo das respostas.</div>]]>
|
| 516
| <![CDATA[<div style="text-align:justify;"><br></div>]]>
|
| 516
| <![CDATA[<div style="text-align:justify;">Com o sistema, os agentes públicos encaminham, via web, as solicitações diretamente aos órgãos e entidades de exercício, que por sua vez fazem a análise preliminar. Caso se verifique nessa análise que existe um potencial conflito de interesses, os pedidos podem ser encaminhados eletronicamente pelo órgão ou entidade à Controladoria-Geral da União (CGU).</div>]]>
|
| 516
| <![CDATA[<div style="text-align:justify;"><br></div>]]>
|
| 516
| <![CDATA[<div style="text-align:justify;">Todo agente público tem o papel de prevenir que ocorram casos de conflito de interesses e cabe à CGU orientar, dirimir dúvidas e controvérsias sobre a interpretação das normas que regulam o assunto. O SeCI é mais um mecanismo de precaução colocado à disposição dos servidores.</div>]]>
|
