165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Leis</strong></span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm">• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011</a> </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm">• Lei n° 18.025, de 22 de maio de 2013</a> </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm">Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011</a>, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp131.htm">• Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 - Lei Capiberibe</a> </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm">• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)</a> </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"> <strong>Decretos</strong></span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm">• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012</a> </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/decretos/numerados/2013/decreto_7904.htm">• Decreto nº 7.904, de 11 de junho de 2012</a> </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Regulamenta a <a href="http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm">Lei n° 18.025, de 22 de maio de 2013</a>, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm">Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011</a>, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7592.htm">• Decreto nº 7.592, de 28 de outubro de 2011</a> </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto no 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências. </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7185.htm">• Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010</a> </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6170.htm">• Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007</a> </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5482.htm">• Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005</a> </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet. </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"> <strong>Portarias</strong></span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Legislacao/Portarias/2012/120525Portaria233.pdf">• Portaria Interministerial nº 233, de 25 de maio de 2012</a> </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Disciplina, no âmbito do Poder Executivo Federal, o modo de divulgação da remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa. </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.leidatransparencia.cnm.org.br/img/download/Portaria_MF_n_548_2010.pdf">• Portaria nº 548, de 22 novembro de 2010</a> </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010. </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.portaltransparencia.gov.br/sobre/documentos/Portaria-516-2010.pdf">• Portaria nº 516, de 15 de março de 2010</a> </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Institui o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e dá outras providências. </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><a href="http://www.cgu.gov.br/Legislacao/Arquivos/Portarias/Portaria_Interministerial.pdf">• Portaria Interministerial nº 140, de 16 de março de 2006</a> </span>]]>
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165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores - internet, e dá outras providências.</span>]]>
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17
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