| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Anulação do Empenho</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Cancelamento total ou parcial de importância empenhada. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Atividade (orçamento)</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação do governo. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span id="verC" style="font-size: 12pt;"> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Cadastro de Fornecedores</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Cadastramento dos prestadores de serviços e/ou fornecedores de material ao serviço público. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas)</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">É o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Concorrência</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital da licitação para a execução de seu objeto. É cabível na compra ou na alienação de bens imóveis, qualquer que seja o valor de seu objeto, ressalvados os casos de aquisições derivadas de procedimentos judiciais. </span>]]>
|
| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Concurso</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio aos vencedores. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Contratado</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera do governo com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Contrato</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Contratante</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">A instituição financeira mandatária, representando a União e respectivo Ministério ou órgão/entidade federal, e que se responsabiliza, mediante remuneração, pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do contrato de repasse. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Convênio</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">O convênio é o instrumento que disciplina os compromissos que devem reger as relações de dois ou mais participantes (Governo Federal e prefeitura, por exemplo) que tenham interesse em atingir um objetivo comum, mediante a formação de uma parceria. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Convite</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Modalidade de licitação entre interessados dos ramos pertinentes ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, desde que o montante do fornecimento não exceda ao valor fixado em lei. O edital deve ser afixado em local apropriado e a extensão do convite é obrigatória aos interessados que se manifestarem até vinte e quatro horas antes do prazo para apresentação das propostas. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>CPF (Cadastro de Pessoas Físicas)</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">É o documento que identifica o contribuinte pessoa física perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O CPF armazena as informações cadastrais da pessoa fornecidas pelo próprio contribuinte e pelos outros sistemas de dados da RFB. Segundo a lei, cada pessoa pode se inscrever no cadastro somente uma única vez e, portanto, só pode possuir um único número de inscrição. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span id="verD" style="font-size: 12pt;"> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Despesa Empenhada</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Valor do crédito orçamentário ou adicional utilizado para fazer face a compromisso assumido. Fonte: Tesouro Nacional </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Despesa Liquidada</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">É o segundo estágio da despesa orçamentária. A liquidação da despesa é, normalmente, processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra). </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Despesa Paga</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">O pagamento refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora Executora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Dotação</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional, para atender determinada despesa. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span id="verE" style="font-size: 12pt;"> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Elemento de Despesa</strong> </span>]]>
|
| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outras meios de que se serve a administração pública para a consecução dos seus fins. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Empenho</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da despesa pública. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span id="verF" style="font-size: 12pt;"> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Fonte</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">É uma subdivisão das receitas correntes e de capital. Exemplo: Receitas Tributárias, receitas patrimoniais, receita de alienação de bens, etc. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Função</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. Exemplo: Saúde, Educação, etc. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Fundo</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Conjunto de recursos com a finalidade de desenvolver ou consolidar, por meio de financiamento ou negociação, uma atividade pública específica. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span id="verI" style="font-size: 12pt;"> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Inexigibilidade de licitação</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Modalidade que a Lei de Licitações desobriga a Administração de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Se não há competidores, não é necessária a licitação. As contratações mais comuns são aquelas em que a Administração só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span id="verL" style="font-size: 12pt;"> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Leilão</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Licitação</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Processo pelo qual o poder público adquire bens e/ou serviços destinados à sua manutenção e expansão. São modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão e concurso público. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Liquidação</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span id="verO" style="font-size: 12pt;"> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Objeto</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">O produto do convênio ou contrato de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Órgão</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span id="verP" style="font-size: 12pt;"> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Pagamento</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Último estágio da despesa pública. Caracteriza-se pela emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Pregão Eletrônico</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita a distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Projeto</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Instrumento cuja programação deve ser articulada e compatibilizada com outros, para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span id="verR" style="font-size: 12pt;"> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Receita</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Recursos auferidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício, desdobrados nas categorias econômicas de correntes e de capital. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Receita - Arrecadação</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">É aquele em que os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores, geralmente por meio de estabelecimentos bancários oficiais ou privados, devidamente credenciados, a fim de liquidarem suas obrigações com o Estado. </span>]]>
|
| 165
| <![CDATA[<span id="verT" style="font-size: 12pt;"> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Termo Aditivo</strong> </span>]]>
|
| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Tomada de Preços</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">Modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados, observada a necessária qualificação. </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span id="verU" style="font-size: 12pt;"> </span>]]>
|
| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;"><strong>Unidade Orçamentária</strong> </span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<span style="font-size: 12pt;">É a denominação usada pra representar a Unidade da Administração Pública ou Entidade a que o Orçamento destina dotações específicas (valores aprovados no orçamento) para a realização de seus programas de trabalho. </span>]]>
|
| 17
| <![CDATA[<script>
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| 37
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| 59
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