86
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><strong><span style="font-size:
12.0pt">Enunciado nº 33 - PGE:<o:p></o:p></span></strong></p>]]>
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87
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
font-family:" times="" new="" roman","serif""="">1. As contratações públicas estaduais de
bens, serviços e obras destinadas exclusivamente à participação de
microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e
cooperativas deverão obedecer aos artigos 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº
147, de 7 de agosto de 2014, e pelo Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de
outubro de 2009.<o:p></o:p></span></p>]]>
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94
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
font-family:" times="" new="" roman","serif""="">2. Poderão participar das licitações
exclusivas a que se refere o item 1 as microempresas, empresas de pequeno
porte, empresários individuais e cooperativas, na forma do art. 3º da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c art. 34, da Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007.<o:p></o:p></span></p>]]>
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99
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
font-family:" times="" new="" roman","serif""="">3. Os seguintes pressupostos deverão ser
observados, cumulativamente, na fase interna dessas licitações, consoante os
arts. 48, inciso I c/c 49, incisos II e III da Lei Complementar nº 123, de 2006
e arts. 6º e 9º do Decreto Estadual nº 42.063, de 2009:<o:p></o:p></span></p>]]>
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103
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
font-family:" times="" new="" roman","serif""="">a) valor estimado de cada item de
contratação não superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);<o:p></o:p></span></p>]]>
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105
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
font-family:" times="" new="" roman","serif""="">b) constatação de haver, pelo menos, 3
(três) fornecedores, presumÃveis competidores, beneficiários deste regime
sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências
estabelecidas no instrumento convocatório;<o:p></o:p></span></p>]]>
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109
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
font-family:" times="" new="" roman","serif""="">c) verificação da vantajosidade para a
Administração Pública Estadual, que deve ser aferida pelo valor estabelecido
como referência da contratação, ou seja, pela pesquisa de preços;<o:p></o:p></span></p>]]>
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112
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
font-family:" times="" new="" roman","serif""="">d) não representar prejuÃzo ao conjunto
ou complexo do objeto a ser contratado;<o:p></o:p></span></p>]]>
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114
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
font-family:" times="" new="" roman","serif""="">e) atingimento dos objetivos fixados
pelo art. 1º, do Decreto nº 42.063, de 2009, sendo esta uma presunção relativa,
que poderá ser refutada por justificativa formalmente apresentada pelo órgão
responsável pela contratação.<o:p></o:p></span></p>]]>
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118
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt;
font-family:" times="" new="" roman","serif""="">(Pareceres nºs 24/11-FAAR-PG-15,
2/2012-APCBCA/PG-15, 4/2012-APCBCA/PG-15, 12/2012-CCM/PG-15, 29-A/12-DBL/PG-15,
21/2012-APCBCA/PG-15, 4/2013-JPMN/PG-15, 17/HGA/2015/PG-15, 27/HGA/PG-15/2015,
42/HGA/PG-15/2015, 33/2015-RCG/PG-15 e 46/HGA/2015/PG-15)<o:p></o:p></span></p>]]>
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122
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify">
</p>]]>
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142
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><em><span style="font-size:12.0pt">Publicado:
DO I, 11 de novembro de 2016 Págs 23 e 24</span></em><span style="font-size:
12.0pt;font-family:" times="" new="" roman","serif""=""><o:p></o:p></span></p>]]>
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